Decreto nº 108, de 09 de setembro de 1977



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DECRETO Nº 9.108, DE 09 DE SETEMBRO DE 1977













O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Os Estatutos da Fundação Santo André, com as alterações aprovadas pelo Conselho de Curadores e neste ato referendadas, passam a vigorar na forma anexa a este Decreto.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de Setembro de 1977.
DR. LINCOLN GRILLO
PREFEITO MUNICIPAL
PROF.DR. JOSÉ AFONSO DA SILVA
SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS
Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.-
AMÉRICO HITOCHI KONO
RESP.P/DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL
“Revogado p/Dec.14.310/99”
-o0o-
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ
Art. 1º - A Fundação Santo André, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pela Lei Municipal nº 1.840, de 19 de Junho de 1962, tem sede e foro nesta cidade e Comarca de Santo André, e reger-se-á pelos presentes Estatutos.

CAPÍTULO I

DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Art. 2º - A Fundação terá como objetivo:
a) - manter as Faculdades de Ciências Econômicas e Administrativa e de Filosofia, Ciências e Letras de Santo André;
b) - criar e manter outros estabelecimentos de ensino de qualquer grau, bem como unidades diversas destinadas ao exercício de atividades científicas e tecnológicas, desde que disponha de recursos necessários a tais fins;
c) - fornecer recursos para realização de pesquisas científicas e promover a sua divulgação;
d) – manter uma Biblioteca Central facultada à comunidade o seu uso.
Art. 3º - A Fundação colaborará, mediante convênio, com entidades públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, no sentido de promover o aperfeiçoamento científico, cultural e social.
Art. 4º - A Fundação poderá se integrar em Universidade, na forma prevista em Lei.
Art. 5º - Aos particulares que houverem contribuído com donativos para manutenção da Faculdade ou para criação e desenvolvimento de laboratórios, serviços e bibliotecas, poderá ser admitida a participação por si ou seus representantes, nas reuniões do Conselho de Curadores, para o fim especial de verificar a aplicação dos donativos, ou a administração do patrimônio doado.
Art. 6º - O prazo de duração da Fundação será indeterminado.
Parágrafo único – Verificando ser impossível a manutençao da Fundação, seus bens e direitos serão transferidos ao patrimônio do Município de Santo André.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO
Art. 7º - Constituem patrimônio da Fundação:
a) – as subvenções de que trata o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.840, de 19 de Junho de 1962;
b) – as doações, legados, subvenções ou auxílios que venham a ser feitos ou concedidos por entidades públicas ou particulares, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
c) -  as doações, por parte do município ou de terceiros, de bens imóveis necessários à instalação e funcionamento da Fundação;
d) – os bens móveis, inclusive livros e equipamentos didáticos e científicos atualmente em uso na Faculdade;
e) – a renda de seus bens e serviços e a receita de taxas e emolumentos escolares.
Art. 8º - Os bens da Fundação são exclusivamente destinados ao atendimento de suas finalidades, dependendo a alienação de bens imóveis da aprovação unânime do Conselho de Curadores e de competente Lei autorizadora municipal.
Parágrafo único – O recebimento de doações dependerá de aprovação prévia do Conselho de Curadores.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES
Art. 9º - São órgãos da Fundação:
– o Conselho de Curadores e
– a Presidência.
Parágrafo único – Além dos órgãos a que se refere este artigo, a Fundação terá, na sua estrutura interna, outros órgãos fixados em regimento interno, que desempenharão as demais funções de caráter técnico e administrativo.
Art. 10º - Velará, também, pela Fundação na forma de Lei Civil, o órgão do Ministério Público Estadual desta Comarca.
SECÇÃO I
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 11º - O Conselho de Curadores compor-se-á de 13 (treze) membros, com mandato de 2 (dois) anos e será assim constituídos:
a) – 6 (seis) membros indicados pelo Prefeito Municipal, entre os quais, obrigatoriamente, o Titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) - 1 (um) membro indicado pela Câmara Municipal;
c) – 1 (um) representante da Congregação de Professores da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas;
d) - 1 (um) representante da Congregação de professores da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras;
e) – 1 (um) membro indicado pelo Diretório Acadêmico da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas;
f) – 1 (um) membro indicado pelo Diretório Acadêmico da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras;
g) - 1 (um) membro indicado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Delegacia de Santo André; e
h) – 1 (um) membro indicado pela Associação dos Economistas de Santo André.
Parágrafo único – Os diretores das Faculdades mantidas pela Fundação serão os representantes natos das respectivas Congregações de Professores no Conselho de Curadores, mas não poderão, igualmente aos representantes dos Diretórios Acadêmicos, serem eleitos para o cargo de Presidente.
Art. 12º - O número de membros do Conselho de Curadores será automaticamente aumentado quando forem criadas novas Faculdades, de modo a comportar, para cada uma, a representação da Congregação de Professores e do Diretório Acadêmico.
Parágrafo único – As vagas do Conselho de Curadores verificadas pela falta de indicação de seus membros, serão preenchidas pelos que, a título precário, forem indicados pelo Prefeito Municipal ou, na sua omissão, pela Câmara Municipal.
Art. 13º - Os membros do Conselho serão empossados pelo último Presidente da Fundação.
Parágrafo único – A posse verificar-se-á em sessão solene a realizar-se nos primeiros dias do mês de janeiro dos anos pares, devendo sempre os membros anteriores  permanecer em exercício até a posse dos subsequentes.
Art. 14 º - Compete ao Conselho de Curadores:
a) – eleger o Presidente da Fundação por escrutínio secreto e empossá-lo;
b) – eleger, dentre os seus membros por igual processo e na mesma ocasião, o Vice-Presidente, que deverá substituir o Presidente da Fundação nas suas faltas e impedimentos;
c) – aprovar o orçamento anual e fiscalizar a sua execução;
d) – autorizar os atos do Diretor da Faculdade não previstos no regimento interno do estabelecimento;
e) – aprovar, pelo voto da maioria de seus membros, o quadro administrativo da Fundação, a criação de cargos, forma de provimento e remuneração, na forma destes Estatutos;
f) – aprovar o Regimento da Fundação;
g) – deliberar sobre a alienação de imóveis e móveis;
h) – aprovar as minutas de contratos ou convênios a serem firmados pelo Presidente da Fundação;
i) – aprovar normas de admissão de funcionários;
j) – determinar a realização de concursos para provimento efetivo de cátedras;
k) – fixar, anualmente, o preço de serviço e as taxas e emolumentos escolares que vigorarão no exercício seguinte;
l) – fixar, anualmente, a gratificação de função dos Diretores e Vice-Diretores das Faculdade que são funcionários da Entidade, regulados seus contratos de trabalho pela Consolidação das Leis do trabalho;
m) – exercer as demais atribuições previstas nestes Estatutos e resolver os casos omissos.
Art. 15º - Os membros do Conselho de Curadores exercerão o mandato por 2 (dois) anos, podendo haver recondução.
§ 1º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar, no período de 1 (um) ano, a três sessões ordinárias consecutivas.
§ 2º - Não serão consideradas, para efeito do parágrafo anterior, as faltas resultantes de licença, regularmente concedida pelo Conselho.
§ 3º - Quando qualquer dos membros do Conselho de Curadores perder o mandato ou a ele renunciar, o Curador que for designado pela entidade interessada em substituí-lo, completará o tempo restante do mandato.
Art. 16º - O Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, uma (1) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.
Art. 17º - O Conselho somente poderá deliberar com a maioria de seus membros.
Art. 18º - O exercício do mandato de membro do Conselho de Curadores será gratuito, vedada a sua remuneração sob qualquer forma ou pretexto.
SECÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 19º - A Presidência da Fundação será exercida por um Presidente, eleito, por escrutínio secreto pelo Conselho de Curadores, dentre os seus membros.
Parágrafo único – Os membros representantes de Congregação de Professores e de Diretórios Acadêmicos não poderão ser eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 20º - O mandato do Presidente será de 1 (um) ano.
Parágrafo único – Em casos especiais e mediante resolução da maioria dos membros do Conselho de Curadores, o Presidente, a quem será garantida ampla defesa, poderá ser destituído antes do término do mandato, cabendo ao membro que for eleito para substituí-lo, completar o tempo restante do mandato.
Art. 21º - O Presidente só terá direito a voto de qualidade quando houver empate nas votações.
Art. 22º - Nas suas faltas e impedimentos o Presidente será substituído na forma prevista nestes Estatutos.
Art. 23º - Compete ao Presidente:
a) – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Curadores;
b) –cumprir e fazer cumprir estes Estatutos e o regimento da Fundação;
c) – presidir e dirigir, na conformidade das decisões do Conselho de Curadores, todos os serviços técnicos e administrativos da Fundação;
d) – representar a Fundação ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele;
e) – elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Curadores o quadro administrativo da Fundação e propor a criação de cargos, seu preenchimento e suas respectivas remunerações, na forma prevista nestes Estatutos;
f) – elaborar e submeter, anualmente, ao exame do Conselho de Curadores, os planos de trabalho da Fundação, para o exercício seguinte;
g) – elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Curadores o orçamento anual de receita e despesas, de acordo com os planos de trabalho a que se refere a alínea anterior;
h) – autorizar a alteração do orçamento, com a aprovação prévia da maioria dos membros do Conselho de Curadores;
i) – apresentar ao Conselho de Curadores, mensalmente, a fim de ser aprovado, o balancete das contas da Fundação;
j) apresentar ao Conselho de Curadores, até o dia 20 de fevereiro de cada ano, relatório circunstanciado e prestação de contas das atividades do exercício anterior;
k) – submeter ao Conselho de Curadores o projeto de Regimento da Fundação, para ser aprovado pela maioria de seus membros;
l) – apresentar ao Conselho de Curadores, para aprovar prévia pela maioria de seus membros, as minutas de contrato e convênios;
m) – praticar todos os atos necessários à boa administração da Fundação, tais como organizar-lhe os serviços, admitir, promover, transferir, designar, remover, elogiar, punir e dispensar empregados contratados pela Fundação e conceder-lhes férias e licenças; movimentar depósitos bancários na forma estabelecida nestes Estatutos; conceder adiantamento e suprimento de numerários contratar o fornecimento de material e serviços; receber e pagar contas; expedir instruções de serviço; delegar poderes a subordinados, quando devidamente autorizados pelo Conselho de Curadores;
n) – escolher e nomear os Diretores e Vice-Diretores das Faculdade, entre os membros das respectivas Congregações.
Art. 24º - O Presidente perderá o mandato quando faltar, no período de 1 (um) ano, a três (3) sessões consecutivas.
Parágrafo único – Não serão consideradas, para o efeito do disposto neste artigo, as faltas resultantes de licença regularmente concedida pela maioria dos membros do Conselho de Curadores.

CAPÍTULO IV

DO REGIME FINANCEIRO
Art. 25º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 26º - Caberá ao Presidente apresentar ao Conselho de Curadores a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Art. 27º - O orçamento obedecerá os princípios de anualidade, universalidade, unidade e especialização da receita e da despesa.
Art. 28º - A proposta orçamentária será justificada com indicação dos planos de trabalhos correspondentes.
Art. 29º - A prestação anual de contas, acompanhada dos relatórios das atividades desenvolvidas no exercício, será submetida ao Conselho de Curadores pelo Presidente da Fundação, vedada a participação deste na sessão destinada ao exame da mesma.
Art. 30º - Todos os valores pertencentes à Fundação serão depositados, exclusivamente, em estabelecimentos oficiais de crédito.
Parágrafo único – A movimentação das contas bancárias da Fundação será feita somente através de cheques nominais, assinados pelo Presidente, juntamente com o responsável pela Contabilidade da instituição.

CAPÍTULO V

DAS FACULDADES
Art. 31º - As Faculdades gozarão de autonomia didática, administrativa e disciplinar.
Art. 32º - As Faculdades terão por órgãos de Administração:
Congregação;
Conselho Departamental;
Diretoria;
Departamentos.
Art. 33º - O Diretores e Vice-Diretores das Faculdades serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da Fundação, dentre os membros das respectivas Congregações.
§ 1º - A gratificação de função devida aos Diretores e, se for o caso, aos Vice-Diretores, será fixada anualmente, pelo Conselho de Curadores.
§ 2º - O Diretor será substituído nos seus impedimentos pelo Vice-Diretor.
Art. 34º - Os serviços das Secretarias das Faculdades ficarão a cargo dos funcionários, contratados na forma destes Estatutos.
Art. 35º - A organização, composição e atribuição dos Conselhos Departamentais e das Congregações bem como o regime didático e as atribuições dos Diretores, serão as previstas nas Leis Federais e nos Regimentos das Faculdades.
Art. 36º - As sessões dos Conselhos Departamentais e das Congregações não serão remuneradas.
Art. 37º - Os regimentos das Faculdades estabelecerão os processos de concurso público de títulos e provas para o provimento efetivo dos cargos de Professores, na conformidade das Leis Federais atinentes à matéria.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL DA FUNDAÇÃO E DAS FACULDADES
Art. 38º - Os contratos do pessoal docente, técnico e administrativo serão celebrados pela Fundação na forma estatutária e serão regulados pela legislação trabalhista, no que aplicável.
Art. 39º - Os contratos do pessoal docente das Faculdades serão celebrados por tempo indeterminado e compreender-se-ão como provimento interino das cátedras, enquanto não for realizado concurso público.
Parágrafo único – Ao Presidente da Fundação mediante aprovação do Conselho de Curadores, caberá contratar o pessoal do corpo docente.
Art. 40º - Os professores das Faculdades classificar-se-ão, para efeito de contratação e de hierarquia, em:
a). Titulares;
b). Adjuntos;
c). Assistentes.
Parágrafo único – Os professores Adjuntos e Assistentes serão considerados Professores Auxiliares.
Art. 41º - A remuneração dos Professores devida por aula, será fixada, anualmente, pelo Conselho de Curadores da Fundação.
§ 1º - Cada Cadeira poderá Ter 1 (um) Professor Adjunto e 1 (um) Professor Assistente, indicado pelo respectivo Titular e contratados pela Fundação.
§ 2º - O pagamento dos salários dos Professores será feito mensalmente, considerado cada mês constituído de 5 (cinco) semanas.
§ 3º - A remuneração dos Professores Adjuntos a Assistentes será alterada, em igual proporção, sempre que houver modificação da remuneração dos Professores Titulares.
Art. 42º - Além dos casos previstos na Legislação Trabalhista, constituirão justa causa para rescisão do contrato de trabalho dos membros do corpo docente das Faculdades:
a). incapacidade didática ou científica;
b). prática de atos incompatíveis com a moralidade e a dignidade da vida universitária.
Parágrafo único – A rescisão do contrato referida neste artigo será sempre precedida do competente processo administrativo, no qual deverá ser assegurada ao indiciado ampla defesa e somente será decretada mediante voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Congregação.
Art. 43º - A admissão do pessoal técnico e administrativo observará as normas que, em cada caso forem estabelecidas pelo Conselho de Curadores.
Art. 44º - O pessoal técnico e administrativo não poderá perceber salário superior ao dos servidores da Prefeitura Municipal, de iguais funções.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45º - Enquanto não se realizar Concurso Público para o provimento das cadeiras, serão considerados Professores Titulares os que exercem e os que venham a exercer inteiramente, nessa qualidade, a respectiva função.
Art. 46º - Os presentes Estatutos poderão ser alterados, na forma da Lei Civil, mediante proposta aprovada em 3 (três) reuniões, consecutivas pela maioria absoluta do Conselho de Curadores e referendada pelo Ministério Público e pelo Prefeito Municipal de Santo André.
Art. 47º - As presentes alterações e consolidação destes Estatutos entrarão em vigor na data de sua aprovação final, pelos órgãos competentes.
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