Decreto nº 119, de 08 de setembro de 2009 disciplina emissão de certidão de tempo de contribuiçÃo e dá outras providências euzebio calisto vieceli



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DECRETO Nº 3.119, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

DISCIPLINA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento, no âmbito do Município de Pinheiro Preto, à Portaria MPS nº 154 de 15/05/08;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os órgãos setoriais de pessoal no que tange as alterações dos procedimentos adotados para a expedição de certidões de contagem de tempo de contribuição,
CONSIDERANDO, a necessidade de se informar, juntamente com a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, a Relação das Remunerações das Contribuições - RRC do ex-servidor, para os fins previstos na Lei Federal nº 10.887/2004;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de informar aos servidores que ainda mantém vinculo com o município acerca de dados para realização de Simulação de Aposentadoria junto ao IPREPI,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído modelo de REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na forma do Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica instituído o modelo de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC, na forma do Anexo II ao presente Decreto, em cumprimento ao que preceitua a Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, que deverá ser adotado pelos órgãos setoriais de pessoal competentes.
Art. 3º Fica instituído o modelo de RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES - RRC, na forma do Anexo III ao presente Decreto, que deverá acompanhar a CTC por ocasião de sua expedição ou complementar CTC expedida anteriormente à data de publicação do presente Decreto.
§ 1º Os valores das remunerações, consideradas as parcelas que serviram de base para a contribuição previdenciária, deverão ser informados pelo órgão emissor da CTC, a contar da vinculação do segurado ao Município.
§ 2º Na apuração das remunerações de contribuições, deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem como as alterações das remunerações de contribuições que tenham ocorrido, em relação às competências a que se referirem.
§ 3º Entende-se como remuneração de contribuição os valores da remuneração ou subsídio utilizado como base para o cálculo da contribuição do servidor.
Art. 4º Fica instituído o modelo de DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS, na forma do anexo IV ao presente Decreto, a qual não terá efeitos de certidão,
Art. 5º Fica instituído o modelo de DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO IPREPI, na forma do anexo V ao presente Decreto, a qual não terá efeitos de certidão.

Art. 6º Para a expedição da documentação ora instituída pela presente Decreto, os Órgãos Setorial de pessoal deverão obedecer aos procedimentos contidos no Anexo VI ao presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo, 08 de setembro de 2009.

EUZEBIO CALISTO VEICELI

Prefeito Municipal


PROTOCOLO Nº
_______________


ANEXO I
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
AO MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO-SC
Requerente: ______________________________________________________________


DADOS DO(A) EX-SEGURADO(A)

1. Ex-Segurado (a): __________________________________________________________________

2. Filiação: _________________________________________________________________________

3. Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino CPF:_________________________ RG:________________

4. Matrícula:____________________Cargo:_______________________________________________

5. Orgão/Lotação:____________________________________________________________________

6. Endereço:________________________________________________________________________

7. Cidade/UF: ________________________________________CEP: ________________

8. Telefone: __________________________________Celular:______________________



Na qualidade de: ( ) Ex-segurado ( ) Dependente de Ex-segurado ( ) Representante Legal

10. REQUER:

( ) Certidão de Tempo de Contribuição

( ) 2ª via de Certidão de Tempo de Contribuição

( ) Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição

( ) Declaração de Tempo de Contribuição Narratória para Fins de Simulação de Aposentadoria Junto do Iprepi
MOTIVO 2ª VIA/REVISÃO: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11. Para fins de:

( ) Averbação junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)

( ) Averbação junto ao Regime Próprio de Previdência ________________________________________

( ) Pensão por Morte junto ao RGPS/RPPS _________________________________________________




12. DADOS DO(A) REQUERENTE

1. CPF:_______________________________RG:__________________________________

2. Endereço:________________________________________________________________

3. Cidade:_____________________________________UF:_____CEP:_________________

4. Telefone:__________________________ Celular:________________________________

5. Procurador/Representante: ( ) SIM ( ) NÃO

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade/data: _____________________________________, _______/_______/_______.


__________________________

Assinatura do(a) Requerente

Papel timbrado Pagina 00 de 00

ANEXO II
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


  

Nº/ANO

 000/0000



ÓRGÃO EXPEDIDOR:



CNPJ:

 


NOME DO SERVIDOR:

 


SEXO:



MATRÍCULA:



RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:



CPF:



PIS/PASEP:



FILIAÇÃO:



DATA DE NASCIMENTO:



ENDEREÇO:



CARGO EFETIVO:

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:

 


DATA DE ADMISSÃO:



DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:



PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:

 


FONTE DE INFORMAÇÃO:

 


DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

 

PERÍODO DE__________________ PARA APROVEITAMENTO NO __________



 PERÍODO DE _______________ PARA APROVEITAMENTO NO __________

FREQUENCIA

 ANO

TEMPO BRUTO

FALTAS

LICENÇAS

LICENÇA SEM VENCIMENTOS

SUSPENSÕES

DISPONIBI

LIDADE


OUTRAS

TEMPO LÍQUIDO

0000

0

 0

 0

 0

 0

 0

 0

0

0000

0

 0

 0

 0

 0

 0

 0

0




TOTAL = 1.520




OBSERVAÇÕES:o servidor ingressou na Administração Pública Municipal em ...........................................................................

 

CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de 1.520 (hum mil e quinhentos e vinte) dias correspondente a 00 ( ) anos 0( ) mês , 00 ( ) dias.

CERTIFICO que a Lei Complementar 016/92 e a Lei Complementar nº 081/99 assegura aos servidores do Município de PINHEIRO PRETO aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na forma da contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal nº 6.864, de 01/12/80.

Lavrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras, e contem 2 pagina(s)
Local e data: __________________________

 

 



Assinatura e carimbo do servidor

Visto do Dirigente do Órgão

 

Data: ____/____/_______



 

 


Assinatura e carimbo




  

UNIDADE GESTORA DO RPPS

 HOMOLGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes correspondem com a verdade.

 

Local e data: ________________________ ________________________________________



 

 

Assinatura e carimbo do Dirigente da UG



 
TERMO DE RECEBIMENTO (a constar apenas na 2ª via)

 Declaro para os devidos fins e efeitos legais, especialmente o disposto no artigo 7º da Portaria nº 154 do Ministério da Previdência social e art. 1º do Decreto Municipal nº 3.119, de 08 de setembro de 2009, que recebi a 1ª via da presente Certidão de Tempo de Contribuição.

Local e data: ________________________ ________________________________________

 Assinatura


Pagina 00 de 00

ANEXO III
RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES 

REFERENTE À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº........./........., DE xx/xx/xxxxx.

ÓRGÃO EXPEDIDOR:



CNPJ:

 


NOME DO SERVIDOR: 

MATRÍCULA:

NOME DA MÃE:

DATA DE NASCIMENTO:

DATA INICIO DA CONTRIBUIÇÃO/ADMISSÃO:



DATA DA EXONERAÇÃO:



PIS/PASEP:

1.


CPF:



 Mês


Ano:0000

Ano: 0000

Ano: 0000

Ano: 0000

Ano: 0000

Ano: 0000

Ano: 0000




valor

Valor

valor

valor

valor

valor

Valor




Janeiro

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Fevereiro

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Março

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Abril

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Maio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Junho

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Julho

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Agosto

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Setembro

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Outubro

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Novembro

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00




Dezembro

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00







OBSERVAÇÃO:

Local e Data



Carimbo e assinatura do servidor responsável


UNIDADE GESTORA DO RPPS  


 HOMOLOGO o presente documento e declaro que as informações nele constantes correspondem com a verdade.

 Local e data: ________________________________________________


 
______________________________________________

Carimbo e assinatura do dirigente da unidade gestora

do Regime Próprio de Previdência Social



 

ESTE DOCUMENTO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS. E CONTÉM 1 PAGINA.

Pagina 00 de 00

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS

 


ÓRGÃO EXPEDIDOR:

 


CNPJ:



 

DADOS PESSOAIS

 


NOME:



RG:

 


ÓRGÃO EXPEDIDOR:



DATA DE EXPEDIÇÃO:



CPF:

 


TÍTULO DE ELEITOR:



PIS/PASEP:



DATA DE NASCIMENTO:

 


NOME DA MÃE:



ENDEREÇO:

 


DADOS FUNCIONAIS

 


CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO:

 


Nº DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO:

DATA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO:



DATA DE PUBLICAÇÃO:


DATA DE ENCERRAMENTO / AFASTAMENTO:
 

Nº DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:



DATA DA PUBLICAÇÃO:



 

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

 

NOME/MATRÍCULA/CARGO:



VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO

 

NOME/MATRÍCULA/CARGO:



ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR

ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR

LOCAL e DATA:

OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:

 


 

ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS. E CONTEM 1 PAGINA.


Pagina 00 de 00


Papel timbrado

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO IPREPI

  

Nº/ANO

 000/0000



ÓRGÃO EXPEDIDOR:



CNPJ:

 


NOME DO SERVIDOR:

 


SEXO:



MATRÍCULA:



RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:



CPF:



PIS/PASEP:



FILIAÇÃO:



DATA DE NASCIMENTO:



ENDEREÇO:



CARGO EFETIVO:

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:

 


DATA DE ADMISSÃO:



DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:



PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:

 


FONTE DE INFORMAÇÃO:

 


DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

 

PERÍODO DE__________________ PARA APROVEITAMENTO NO __________



 PERÍODO DE _______________ PARA APROVEITAMENTO NO __________

FREQUENCIA

 ANO

TEMPO BRUTO

FALTAS

LICENÇAS

LICENÇA SEM VENCIMENTOS

SUSPENSÕES

DISPONIBI

LIDADE


OUTRAS

TEMPO LÍQUIDO

0000

0

 0

 0

 0

 0

 0

 0

0

0000

0

 0

 0

 0

 0

 0

 0

0



OBSERVAÇÕES:...................................................................................

 
Pagina 00 de 00

CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de 00000 (.....) dias correspondente a 00 ( ) anos 0( ) mês , 00 ( ) dias.

CERTIFICO que a Lei Complementar 016/92 e a Lei Complementar nº 081/99 assegura aos servidores do Município de PINHEIRO PRETO aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na forma da contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal nº 6.864, de 01/12/80.

Lavrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras, e contem ... pagina(s)
Local e data: __________________________

 

 



Assinatura e carimbo do servidor

Visto do Dirigente do Órgão

 

Data: ____/____/_______



 

 


Assinatura e carimbo




  

 

TERMO DE RECEBIMENTO (a constar apenas na 2ª via)



Declaro para os devidos fins e efeitos legais, especialmente o disposto no artigo 7º da Portaria nº 154 do Ministério da Previdência social e Art.... do decreto municipal nº .... de.... que recebi a 1ª via da presente Declaração de Tempo de Contribuição Narratória para Fins de Simulação de Aposentadoria Junto ao Iprepi.

Local e data: ________________________ ________________________________________

 Assinatura



ANEXO VI

1 - DEFINIÇÕES:
1.1 - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

a) Certidão de Tempo de Contribuição-CTC: certidão emitida de acordo com a Portaria MPS nº 154/2008, observando o modelo constante do Anexo I;

b) Relação das Remunerações de Contribuições: formulário emitido de acordo com o Anexo II, da Portaria MPS 154/2008, e Orientação Normativa SPS 02/09;

c) Órgão de Origem: órgão junto ao qual o requerente possuía vinculo funcional;

d) Órgão emissor da CTC: órgão responsável pela emissão da CTC

e) Remuneração de Contribuição: valores da remuneração ou subsidio utilizado como base para o cálculo da contribuição do servidor ao RPPS a que esteve vinculado.

f) IPREPI : Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, órgão responsável pela homologação da Certidões expedidas

2 - PROCEDIMENTOS
2.1. DO REQUERIMENTO

2.1.1 - O requerimento deverá obedecer ao modelo padrão vigente , informando inclusive a finalidade da certidão, sendo autuado no Setor de Recursos Humanos, devendo anexar fotocópias de comprovante de domicílio, RG, CPF, PIS/PASEP e CARTEIRA DE TRABALHO, e a certidão de nascimento ou casamento (quando existe mudança de nome).


2.1.2 As solicitações de certidão, formuladas por ex-servidores, cujo órgão de sua antiga lotação não possa ser identificado na estrutura vigente, serão protocolizadas na Secretaria de Administração.
2. 2 - DO TEMPO A SER CONSIDERADO
2.2.1 - O levantamento do tempo de contribuição para fins de elaboração da CTC, deverá ocorrer à vista dos respectivos assentamentos funcionais, e na forma prevista nos regulamentos vigentes.
2.2.2- São vedadas para fins de emissão da CTC:
I - a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;

II - a emissão de CTC para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

III - a emissão de CTC para período fictício, salvo se o tempo fictício tiver sido contado até 16 de dezembro de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal; e

IV - a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.


2.2.3 - Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.

2.2.4 - A CTC só poderá ser emitida para ex-servidor.
2.2.5 - No caso de acumulação lícita de cargos remunerados efetivos num mesmo ente público, só poderá ser emitida CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido.

3 - EXAME DAS CERTIDÕES:
3.1 - O IPREPI ao receber o pedido de homologação da CTC, deverá realizar a conferência da documentação constante do processo administrativo,o qual deverá ser homologado pelo Diretor-Presidente, devendo o Diretor Executivo funcionar como revisor.
3.2 - No caso das Certidões apresentarem rasuras, ou se estiverem preenchidas incorretamente, ou existirem lacunas, ou de alguma forma não atenderem aos critérios legais, o processo deverá retornar à origem, com manifestação expressa do IPREPI, para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.


4 - CONTROLE DE CERTIDÕES
4.1 - A certidão de contagem de tempo de contribuição será numerada, anualmente, datilografada ou digitada em formulário próprio, conforme o anexo II deste Decreto, em 2 (duas) vias, destinadas, após a homologação do IPREPI, ao interessado uma via (original), mediante recibo expresso na segunda via, e a outra anexada ao processo.

4.2 - A CTC só poderá ser fornecida para os períodos de efetivo Tempo de serviço/ contribuição exercido no Município conforme legislação vigente, exceto quando se tratar de período fictício, contado até 16 de dezembro de 1998, como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal.


5 - ENTREGA DA CERTIDÃO:
5.1 – O Setor de RH, ao receber em retorno o processo do IPREPI, deverá:

I. entregar a via original da Certidão e da Relação das Remunerações de Contribuições, se houver, ao requerente.

II. manter anexada ao processo administrativo, a segunda via original da certidão e da Relação das Remunerações de Contribuições, com a respectiva comprovação do recebimento, mediante recibo passado na segunda via pelo requerente.

III. efetuar anotações nos assentamentos funcionais do ex-servidor, fazendo constar:

a) o número da CTC e data da emissão

b) o tempo liquido de contribuição somado na CTC, expresso em dias, e em

anos, meses e dias, e

c) os períodos certificados.


5.2. arquivar o processo administrativo solucionado.

6 - SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO
6.1 – O Pedido de segunda via de Certidão-CTC, emitida nos moldes deste provimento, deverá ser formulado por escrito, junto ao órgão de origem, devidamente fundamentado, através de processo administrativo, atendidos os requisitos previstos nos incisos I e III do artigo 16, da Portaria MPS nº 154/08.

6.2 – O órgão emissor da CTC, deverá emitir o documento em duas vias, com os mesmos dados da anterior, e deverá anexar ao pedido de segunda via, o processo administrativo original, arquivado no setor pertinente.

6.3 – A homologação da nova Certidão pelo IPREPI deverá levar em conta as mesmas informações funcionais do documento original, com igual numeração, fazendo constar em destaque “2ª Via”, em ambas as vias.

7 - REVISÃO DA CERTIDÃO :
7.1 – Poderá ocorrer a revisão da CTC, de oficio ou a pedido, na forma preconizada nos artigos 16, e 19, da Portaria MPS nº 154/08, devendo o interessado instruir expediente especifico com os seguintes documentos:

I. requerimento escrito de cancelamento da certidão, esclarecendo o fim e a razão do pedido;

II. a certidão original anexa ao requerimento, e

III. declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a Certidão, contendo informações sobre a utilização ou não, dos períodos lavrados na Certidão, e para que fins foram utilizados.
7.2 – Poderá haver revisão da CTC pelo ente federativo emissor, inclusive para fracionamento de períodos, desde que devolvida a certidão original, e somente quando a certidão não tiver sido utilizada para fins de aposentadoria no RGPS, ou para fins de averbação, ou de aposentadoria em outro RPPS, ou, se averbado o tempo, este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS, na forma preconizada no parágrafo único do artigo 15, da Portaria MPS nº 154/08.

7.3 – Caberá revisão da CTC, inclusive de oficio, quando for constatado erro material, e desde que tal revisão não importe em dar ao documento destinação diversa da que lhe foi dada originariamente.
7.3.1 - A revisão de que trata o caput será precedida de solicitação ao órgão destinatário da CTC de devolução da Certidão original.

7.3.2 - Na impossibilidade de prévio resgate da Certidão original, caberá ao órgão emissor encaminhar nova CTC ao órgão destinatário, acompanhada de oficio informando os motivos da revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de anulação dos seus efeitos.
7.4 - Para revisão da CTC que tenha sido utilizada no RGPS ou em outro RPPS, aplica-se o prazo decadencial estabelecido para este fim, na forma da legislação do ente federativo, salvo comprovada má-fé.

7.4.1 – No caso de ausência de lei do ente federativo que estabeleça prazo decadencial para revisão da CTC, aplica-se o prazo decadencial de dez anos, contados da data de emissão da Certidão, salvo comprovada má-fé, conforme estabelece no âmbito do

RGPS a Lei nº 8213/91.


7.5 – o Ente Federativo municipal ao efetuar o cancelamento da Certidão homologada anteriormente, fará constar “cancelado"

7.5.1 A nova CTC homologada, em substituição, receberá nova numeração, obedecendo sequência numérica de controle, junto ao Ente Federativo municipal .
8 - Os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documento comprobatório do vínculo funcional, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS.
8.1 - Para os fins deste artigo, o ente federativo deverá fornecer, também, Declaração de Tempo de Contribuição na forma do formulário constante no Anexo III.


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