Decreto nº 1781/2016



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DECRETO Nº 1781/2016, de 03 de junho de 2016.

INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA E A COMISSÃO INTERSETORIAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


HÉLIO JOSÉ DALTOÉ, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IX c/c XXIII, da Lei Orgânica do Município de Descanso e,

Considerando o art. 227 da Constituição Federal "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

Considerando a Resolução n° 171, de 04 de dezembro de 2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução nº 161, de 03 de dezembro de 2013;

Considerando a concepção de que a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes deve se orientar a partir de princípios, entendidos como valores universais e permanentes, valorizados e incorporados pela sociedade. Estes princípios conformam a base da Política e são inegociáveis, uma vez que refletem as premissas da Convenção sobre os Direitos da Criança e de outros acordos internacionais das Nações Unidas na área, da carta constitucional brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

Considerando que o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é uma construção coletiva, e exige uma definição de uma “comissão intersetorial” que irá esboçá-lo e colocá-lo a aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, instiuída pela Lei n° 8.069/90;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial responsável pela organização dos trabalhos de elaboração, implantação e desenvolvimento do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, para vigência no decênio de 2016 a 2026, composta pelos seguintes membros:

1 - REPRESENTANTES DA EQUIPE TÉCNICA:


1.1 Equipe de Média e Alta Complexidade

Membro:

1.1.1 Kelli Morandi

Cargo:

Assistente Social

Membro:

1.1.2 Maiara Verona

Cargo:

Psicóloga

2. REPRESENTANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL:


MEMBRO

CARGOS / REPRESENTANDO

2.1 Kelli Morandi

Assistente Social / Equipe de Média e Alta Complexidade

2.2 Maiara Verona

Psicóloga / Equipe de Média e Alta Complexidade e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

2.3 Nubia Mara Miotto Soares Leite

Assistente Social / Órgão gestor da Secretaria Municipal do Bem Estar Social

2.4 Luciana Margarida Pelissari Balbinot

Secretária Municipal de Bem Estar Social

2.5 Rosimar Colombo

Presidente do Conselho Tutelar

2.6 Marciana Miotto

Secretária Municipal de Educação e Cultura

2.7 Sabrina Apolonia Bitello

Secretária Municipal de Saúde

2.8 Cassiane Lorenzini Nercolini

Assistente Social / Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

2.9 Maiane Spessato Grassioli

Secretária Municipal de Administração

Art. 2° A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, até o mês de dezembro de 2016.

Art. 3° A Comissão poderá ainda, requisitar recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos e instalações necessárias para concretização do objetivo, mediante a autorização do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.


Descanso – SC, 03 de junho de 2016.
Hélio José Daltoé

Prefeito Municipal


Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

José Rizzi



Agente Administrativo


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