Decreto nº 189



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DECRETO Nº 1.189


Altera o plano de cotas da receita a nível

de natureza e seus desdobramentos

PAULO DE CARVALHO VALE, Prefeito Municipal de Prados, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. da lei orgânica do município e,


Considerando a Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 que “altera o Sistema Tributário Nacional”, Instituindo a contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE;
Considerando a portaria nº 219 de 29/04/2004 da secretaria do Tesouro Nacional, que aprovou o 1º Manual de Procedimentos das Receitas Públicas.

Considerando que a Lei Federal nº 10.866 de 4/05/2004, que regulamentou a distribuição do produto proveniente da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico CIDE incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seu derivados, e álcool etílico combustível;

DECRETA:
Art. 1º - Inclui no Plano de Contas da Receita instituído pelo Decreto nº 969 de 10/09/2001, a receita Proveniente da arrecadaçãoda contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, destinada ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, com a seguinte classificação.
1700.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTE

1720.00.00 – Transferência Intergonamental

1722.00.00 – Transferência dos Estados

1722.01.00 – Participação na Receita dos Estados

1722.01.13 – Cota parte da contribuição de Intervenção de

domínio econômico – CIDE


Registra o valor total das receitas recebidas pelos municípios, através de transferências constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico ( Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003.
Inclui no Plano de Contas da Receita instituído pelo Decreto nº 969 de 10/09/2001, a receita proveniente da arrecadação da contribuição de Compensação Financeira Esforço Exportador – CEX, destinada ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, com a seguinte classificação:

1700.00.00 – Transferências Correntes

1720.00.00 – Transferências Intergovernamental

1721.00.00 – Transferências da União

1721.09.00 – Outras Transferências da União

1721.40.01 – Compensação Financeira Esforço Exportador – CEX


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Paulo de Carvalho Vale

Prefeito Municipal


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