Decreto nº 3432, de 07 de janeiro de 1987



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DECRETO Nº 3432, DE 07 DE JANEIRO DE 1987.

APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA.

O Prefeito do Município de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia, o qual é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Uberlândia, 07 de janeiro de 1987.
ZAIRE REZENDE

Prefeito Municipal


ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA.
O Conselho de Administração da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia, na forma prevista no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.237 de 07 de novembro de 1985 elaborou o presente Estatuto que estabelece as competências e atribuições dos órgãos da Administração fundacional, e que submetido à apreciação da Assembleia, foi aprovado pelo Senhor Prefeito Municipal através do Decreto nº 3432 de 07.01.87.

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º - A Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, órgão integrante da Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, permitida pelos Ministérios da Educação e das Comunicações e criada pela Lei Municipal nº 4.237 de 7 de novembro de 1985, rege-se pelo presente Estatuto e por demais legislações atinentes à matéria e, ainda, por instituições, planos de ação e atos baixados por seus órgãos de administração.


Art. 2º - A Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia, como órgão integrante do Poder Executivo de Uberlândia/Minas Gerais, tem sua sede e foro na cidade de Uberlândia.
Art. 3º - A Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia tem prazo indeterminado de duração.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 4º - Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia foi criada pela Prefeitura Municipal de Uberlândia com a finalidade de executar a política de radiodifusão educativa no Município de Uberlândia.


Art. 5º - A Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia deverá produzir, co-produzir, veicular e apoiar programas de formação e informação que atendam às necessidades das áreas de educação, cultura, desportos e ação comunitária, cabendo-lhe:
I - fazer funcionar emissoras de radiodifusão educativa sem fins lucrativos;
II - produzir e co-produzir programas de natureza Educativa, Cultural, Desportiva e Comunitária, bem como cursos e séries específicos destinados à transmissão em suas emissoras e em outras que tiverem interesses, em âmbito estadual, regional ou nacional;
III - desenvolver e implementar tecnologias aplicáveis à Educação, Cultura, Desportos e Ação Comunitária, atendendo a política do próprio Município e a preconizada pelo Ministério da Educação;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento do uso de radiodifusão educativa e de sistemas afins, com propósitos Educativos, Culturais, Desportivos e Comunitários, elaborando e propondo normas e diretrizes referentes à produção, distribuição e veiculação de seus programas;
V - estimular na comunidade a memória e o registro das manifestações culturais da região gerando soluções criativas para resolução de problemas comunitários em consonância com a tradição cultural local;
VI - provocar na comunidade, por meio da informação e do debate crítico, a busca de soluções para os problemas que a afligem ou a promoção de eventos de caráter participativo visando mudanças de comportamento;
VII - prestar à população, principalmente à carente, sobre o prisma sócio-educativo, informações sobre técnicas e condutas de utilidade social, visando o desenvolvimento integrado do Município.
Art. 6º - A emissora de rádio em amplitude modulada adotará como fantasia o nome de "RÁDIO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA/AM".

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º - A Administração da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia será exercida por:


I - Conselho Administrativo
II - Conselho de Programação e
III - Diretoria Executiva
Art. 8º - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior e normativo, constituindo a Assembleia Geral da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia.
§ 1º - Uma vez constituído, o Conselho de Administração elegerá o Presidente para coordenar as reuniões.
§ 2º - O Presidente só terá direito a voto em caso de desempate.
Art. 9º - O Conselho de Programação é o Órgão de supervisão e programação das emissoras mantidas pela Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia.
Art. 10 - A Diretoria Executiva da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia será exercida por um Diretor indicado pelo Conselho de Administração o qual deverá ser profissional com formação de nível superior inerente à função que exercerá.

SEÇÃO I


DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 11 - O Conselho de Administração será constituído de 8(oito) membros, representando os seguintes órgãos:


I - Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Uberlândia;
II - Comissão Municipal de Educação;
III - Fundação Educacional Rural de Uberlândia - FERUB;
IV - Fundação Municipal de Educação pelo Trabalho;
V - Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e lazer - FUTEL;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Cultura;
VIII - Universidade Federal de Uberlândia;
§ 1º - A função de membro do Conselho de Administração não será remunerada por ser considerada de relevância.
§ 2º - O prazo do mandato do Conselho de Administração será de 2(dois) anos.
Art. 12 - Compete ao Conselho de Administração:
I - deliberar sobre planos e programas de trabalho e seus respectivos orçamentos, propostos anualmente pelo Diretor Executivo da Fundação, bem como fiscalizar sua execução;
II - apreciar proposta de modificação do presente Estatuto, após ouvidos os Ministérios da Educação e das Comunicações;
III - indicar Diretor Executivo da Fundação e estabelecer sua remuneração;
IV - aprovar o quadro de pessoal da Fundação.

SEÇÃO II


DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO

Art. 13 - O Conselho de Programação será constituído de 4 (quatro) membros, representando os seguintes órgãos:


I - Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Uberlândia;
II - Secretaria Municipal de Cultura;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Universidade Federal de Uberlândia.
§ 1º - A função de membro do Conselho de Programação não será remunerada por ser considerada de relevância.
§ 2º - O prazo do mandato do Conselho de Programação será de 2 (dois) anos.
Art. 14 - Compete ao Conselho de Programação:
I - supervisionar a programação das emissoras mantidas pela Fundação;
II - posicionar-se quanto às linhas mestras e diretrizes de programação a ser veiculada e sobre os programas que serão produzidos por outras entidades, aprovando sua inserção na programação das emissoras da Fundação;
III - colocar à disposição do Ministério da Educação 20% do tempo total da programação das emissoras da Fundação para veiculação de programas educativos fornecidos ou orientados pelo Ministério.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 15 - Compete à Diretoria Executiva, através do seu Diretor Executivo:


I - representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, na forma estabelecida neste Estatuto;
II - exercer, nos termos do Estatuto, a administração dos serviços gerais e específicos da emissora;
III - elaborar planos gerais e plurianuais de ação administrativa das emissoras submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;
IV - emitir normas disciplinadoras do sistema interno das emissoras;
V - realizar a seleção e avaliação do pessoal técnico e administrativo das emissoras, cabendo ao Conselho de Administração indicações para fins de contratação ou rescisão contratual;
VI - manter informado o Conselho de Administração sobre as atividades desenvolvidas no âmbito das emissoras oferecendo subsídios à elaboração de relatórios e propostas orçamentárias;
VII - definir a filosofia de ação pedagógica-cultural bem como desportiva e comunitária das emissoras em consonância com os objetivos competentes da Prefeitura Municipal de Uberlândia;
- programar e executar com assistência dos setores especializados dos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal de Uberlândia, cursos e séries de natureza Educativa, Cultural, Desportiva e Comunitária;
- designar um dos chefes ou responsáveis pelos setores especializados da Fundação para representá-lo nas suas faltas ou impedimentos.
Parágrafo Único - O prazo do mandato do Diretor Executivo será de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16 - A Assembleia Geral será constituída dos membros do Conselho de Administração.


Art. 17 - A Assembleia Geral se reunirá em caráter ordinário uma vez por ano e em caráter extraordinário todas as vezes em que for convocada.
Art. 18 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, com a antecedência de 7 (sete) dias.
Parágrafo Único - A convocação da Assembleia Geral será feita mediante ofício e em casos especiais, através de Edital publicado na imprensa local.
Art. 19 - Na falta de convocação da Assembleia pelo Presidente, a mesma poderá ser convocada pela maioria dos membros, do Conselho de Administração.
Art. 20 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I - conhecer do balanço geral e do relatório anual da Fundação, deliberando sobre os mesmos;
II - aprovar os orçamentos da Fundação;
III - deliberar sobre assuntos de interesse da Fundação.
Art. 21 - Compete extraordinariamente à Assembleia Geral, quando especialmente for convocada:
I - votar alteração do Estatuto da Fundação;
II - destituir membros da Administração da Fundação e
III - discutir e deliberar, exclusivamente sobre os demais assuntos que constem da convocatória.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Art. 22 - Os serviços especializados de radiodifusão serão utilizados pelos seguintes setores subordinados ao Diretor Executivo:


I - Setor de Produção e Programação;
II - Setor de Apoio Técnico;
III - Setor de Engenharia e Manutenção e
IV - Setor de Rádio-Jornalismo.

SEÇÃO I


DO SETOR DE PRODUÇÃO E PROGRAMAÇÃO

Art. 23 - Ao Setor de Produção e Programação compete:


I - elaborar a programação diária das emissoras, supervisionando a execução dos programas e os horários de emissão;
II - produzir e realizar programas de natureza Educativa, Desportiva, Cultural e Comunitária seguindo-se a linha e filosofia da programação das emissoras e
III - assistir ao Diretor Executivo em assuntos relacionados com a programação, produção e realização dos programas.

SEÇÃO II


DO SETOR DE APOIO TÉCNICO

Art. 24 - Ao Setor de Apoio Técnico compete:


I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a produção de recursos de radiodifusão;
II - organizar, coordenar, controlar e manter em funcionamento a biblioteca, a discoteca, e os arquivos do material produzido pela Fundação;
III - responsabilizar-se pela manutenção e guarda de discos, fitas magnéticas e material bibliográfico da Fundação confiado ao setor;
IV - assistir a produção, professores e especialistas no planejamento e utilização adequada dos recursos necessários à execução dos serviços da Fundação;
V - analisar e verificar a viabilidade de programas quanto aos recursos solicitados e os viáveis atendendo as diretrizes emanadas pela direção da Fundação e
VI - executar outras tarefas inerentes ao Setor e decorrentes de normas emitidas pelas Chefias superiores.

SEÇÃO III

DO SETOR DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO

Art. 25 - Ao Setor de Engenharia e Manutenção compete:


I - assegurar desempenho técnico com excelência que garanta continuidade e credibilidade junto ao público de programação das emissoras;
II - acompanhar as inovações tecnológicas, métodos e sistemas de operação, bem como a garantia de preservação técnica dos equipamentos de radiodifusão da Fundação;
III - sugerir aquisição de equipamentos e instalações técnicas visando a melhoria das condições de operação;
IV - manter em bom funcionamento os equipamentos de estúdio e transmissores;
V - levar a efeito atividades atinentes à gravação de programas dentro e fora dos limites das emissoras;
VI - providenciar meios para execução de amplificações e transmissões externas;
VII - orientar operadores e equipe técnica específica de radiodifusão sobre a rotina dos serviços baixando normas para o bom funcionamento dos equipamentos;
VIII - elaborar quadros de horários para o pessoal técnico sob sua responsabilidade e
IX - exercer outras atribuições inerentes ao setor.

SEÇÃO IV


DO SETOR DE RÁDIO-JORNALISMO

Art. 26 - Ao setor de Rádio-Jornalismo compete:


I - organizar o serviço de noticiário a ser veiculado utilizando a forma direta, meios gravados, visando a instantaneidade e veracidade do material veiculado;
II - submeter à direção da Fundação o noticiário a ser levado ao ar;
III - intercambiar meios e recursos de emissoras componentes do SINRED e de outras agências informacionais com a finalidade de ampliar seus recursos noticiosos;
IV - controlar rigorosamente os horários dos noticiários na programação e
V - orientar os profissionais sobre as diretrizes da Fundação visando a um jornalismo que atenda aos interesses traçados pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO VI

PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27 - O patrimônio da Fundação é constituído de:


I - bens e equipamentos adquiridos especificamente para implantação e instalação de suas emissoras;
II - bens e equipamentos que lhes sejam transferidos pela Prefeitura Municipal de Uberlândia ou outras instituições;
III - bens imóveis ou móveis que lhes venham ser transferidos pela Prefeitura Municipal de Uberlândia ou obtidos por doação, legado ou qualquer outro meio.
Art. 28 - Os bens destinados à Fundação pela Prefeitura Municipal de Uberlândia ou outros que venha a receber por doações ou legados somente poderão ser alienados mediante proposta da diretoria e referendada pelo Conselho de Administração, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal atendida a legislação atinente em vigor à época.
Art. 29 - Em caso de extinção da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia, seu patrimônio poderá ser transferido para entidade congênere, com fins iguais ou semelhantes, à critério do Prefeito Municipal, atendida a legislação pertinente em vigor à época.
Art. 30 - Os recursos financeiros da Fundação provirão de verbas específicas que lhe venham ser consignadas no orçamento municipal de Uberlândia ou de leis especiais, assim como de receitas de outros serviços eventualmente prestados, doações ou legados.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 - A administração da Fundação deverá ser exercida por brasileiros natos.


Art. 32 - Os cargos ou funções dos chefes ou responsáveis por setores especializados serão providos na forma da legislação pertinente.
Art. 33 - As emissoras componentes da Fundação se obrigam a participar do Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Parágrafo Único - Os programas educativos produzidos pela emissora ficarão à disposição do MEC para serem veiculados em outras emissoras educativas do país.
Art. 34 - Os membros da Assembleia não responderão subsidiariamente com seus bens pelos compromissos assumidos pela Fundação.
Art. 35 - O Diretor Executivo responderá com seus bens pelos valores sob sua guarda.
Art. 36 - Os casos omissos nesse Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração, devendo ser aprovados pela Assembleia Geral.
Art. 37 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.


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