Decreto n.º 862/00 de 26 de janeiro de 000



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DECRETO N.º 9.862/00 DE 26 DE JANEIRO DE 2.000

“Regulamenta a Lei Complementar nº 192/99, alterada pela Lei Complementar nº 196/99, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências”.



O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990,

DECRETA:

Art. 1º - Para os efeitos deste Decreto são considerados:

I – Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do Município de São José dos Campos, responsável pela realização de projeto esportivo não profissional ou cultural;

II – Contribuinte Incentivador: o contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, optante pelo benefício previsto na Lei Complementar nº 192 / 99.

Art. 2º - O certificado a que alude o inciso II, do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 192/99, será expedido pela Secretaria da Fazenda do Município e entregue mediante requerimento do contribuinte Incentivador, acompanhado de documento emitido pela Secretaria de Esportes ou pela Fundação Cultural no qual conste:

I – a identificação do projeto e seu Empreendedor;

II – o valor do incentivo autorizado;

III – o valor total da isenção que o contribuinte terá direito no exercício fiscal; e

IV – a data de sua expedição.

Parágrafo Único - É vedada a transferência, sob qualquer forma, do certificado emitido em nome do contribuinte Incentivador.

Art. 3º - O contribuinte Incentivador poderá utilizar o seu certificado para pagamento do IPTU e ISSQN até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido referente a cada tributo que não se encontre em atraso.

Art. 4º - Tratando-se de projeto esportivo, para fazer jus ao incentivo fiscal, o contribuinte deverá depositar previamente na conta própria do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do Município de São José dos Campos – FADENP o dobro da isenção pretendida.

Art. 5º - Tratando-se de projeto cultural, para fazer jus ao incentivo fiscal, o valor a ser depositado pelo contribuinte na conta própria da Fundação Cultural, nos termos da Lei Complementar n 196/99, deverá ser:

I – no ano 2000: igual ao valor da isenção pretendida;

II – no ano 2001: 10% (dez por cento) maior que o valor da isenção pretendida;

III – no ano 2002: 30% (trinta por cento) maior que o valor da isenção pretendida;

IV – no ano 2003: 50% (cinqüenta por cento) maior que o valor da isenção pretendida;

V – no ano 2004 e subsequentes: o dobro do valor da isenção pretendida.

Art. 6º - A liberação de recursos para o Empreendedor estará limitada simultaneamente ao ingresso de recursos proporcionado pelo contribuinte Incentivador e ao cronograma físico-financeiro do projeto.

Parágrafo Único - Excetuando-se a primeira parcela, as demais só serão liberadas após a aprovação da prestação de contas da parcela anterior.

Art. 7º - O prazo para aplicação dos recursos pelo Empreendedor será o constante do cronograma físico-financeiro previamente aprovado.

Art. 8º - Na hipótese de descontinuidade de um projeto, o eventual saldo de recursos a ele destinados será revertido para o FADENP ou para conta própria da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso.

Art. 9º - A relação dos contribuintes Incentivadores, contendo todos os dados identificativos, será objeto de registro pela Secretaria da Fazenda para controle.

Art. 10 - O Empreendedor deverá informar, por ocasião da apreciação do projeto, o valor de recursos eventualmente a serem captados como incentivo nas esferas federal e estadual.

Art. 11 - Fica vedada a substituição do Empreendedor do projeto aprovado, sem prévia autorização do órgão que aprovou o projeto.

Art. 12 - Não serão aprovados projetos relativos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

Art. 13 - Não poderá propor projetos de que trata a Lei Complementar nº 192/99 o Empreendedor inadimplente com o fisco municipal ou que não tenha obtido aprovação de contas de projetos anteriormente incentivados.

Art. 14 - O Conselho Diretor do FADENP ou o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural, após ratifico da Diretoria Executiva, enviará para publicação no Boletim do Município a relação de projetos aprovados com seus respectivos custos.

Art. 15 - Qualquer alteração no projeto deverá ser feita com autorização expressa do Conselho Diretor do FADENP ou do Conselho Deliberativo, com ratifico da Diretoria Executiva da Fundação Cultural, mediante justificativa fundamentada.

Parágrafo Único - Os pedidos apresentados nos termos deste artigo, desde que devidamente instruídos, deverá ser julgados em até 30 (trinta) dias.

Art. 16 - A prestação de contas do cumprimento de cada etapa do cronograma físico-financeiro, a que se refere o § 4º do Art. 3º da Lei Complementar n° 192/99, apresentada pelo Empreendedor deverá conter:

I – comprovação documentada da realização da etapa física constante do cronograma físico-financeiro em consonância com o projeto aprovado;

II – comprovação documentada do emprego dos recursos recebidos na realização da etapa física constante do cronograma físico-financeiro em consonância com o projeto aprovado.

Parágrafo Único - A apreciação de contas a que se refere este artigo pelo Conselho Diretor do FADENP, tratando-se de projetos esportivos, ou pela Diretoria Executiva da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, tratando-se de projetos culturais, deverá ser concluída em no máximo 5 (cinco) dias, de modo a não interromper o andamento do projeto.

Art. 17 - O Empreendedor fica obrigado a comprovar a completa realização do objeto do projeto incentivado e a realizar a prestação final de contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no cronograma físico-financeiro para o seu encerramento.

Art. 18 - Não serão aceitos comprovantes de despesas referentes à fase do projeto em execução, cujos desembolsos tenham ocorridos antes de sua aprovação.

Art. 19 - O Conselho Diretor do FADENP ou o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural, com ratifico da Diretoria Executiva, deverá manifestar-se sobre a aprovação ou rejeição da prestação final de contas apresentadas pelo Empreendedor no prazo de 30 (trinta) dias, enviando relatório fundamentado com as cópias de documentos que julgar necessário para conhecimento do Chefe do Poder Executivo e da Câmara Municipal.

Art. 20 - A multa prevista no Art. 5° da Lei Complementar n° 192/99 será aplicada após a conclusão do processo administrativo em que se garanta a ampla defesa, nos termos da legislação pertinente, a ser instaurado por iniciativa do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional – FADENP ou do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural, sempre que se verificarem irregularidades na aplicação dos recursos pelo Empreendedor.

Art. 21 - As multas serão propostas em grau mínimo, médio ou máximo, por decisão do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional – FADENP ou do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural, considerando-se a maior ou menor gravidade da irregularidade cometida, da seguinte forma:

I – grau mínimo: até 10 (dez) dias de atraso na prestação de contas – multa de 10% (dez por cento) do valor da parcela destinada ao projeto;

II – grau médio: de 11 a 30 dias de atraso na prestação de contas – multa de 20% (vinte por cento) do valor da parcela destinada ao projeto;

III – grau máximo:

a) mais de trinta dias sem prestação de contas dos recursos recebidos;

b) aplicação dos recursos em desacordo com os objetivos do projeto ou com o cronograma físico-financeiro correspondente;

c) inaplicação ou desvio dos recursos recebidos;

d) infringência do artigo 10 deste Decreto.

- Multa de 10 (dez) vezes o valor dos recursos já recebidos para a execução do projeto.



Art. 22 - O valor correspondente à multa aplicada deverá ser depositado na conta própria do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional – FADENP, ou na conta própria da Fundação Cultural, conforme o caso, dentro de 3 (três) dias úteis da data da notificação do Empreendedor.

Art. 23 - Caberá ao Presidente do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional – FADENP e ao Diretor Presidente da Fundação Cultural:

I – solicitar à Secretaria da Fazenda a aplicação da penalidade prevista no Art. 5° da Lei Complementar n° 192/99, com observância da legislação pertinente no que couber, bem como representar ao Secretário de Assuntos Jurídicos quanto às sanções penais cabíveis; e

II – encaminhar trimestralmente à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o andamento dos projetos apoiados nos termos da Lei Complementar n° 192/99 e o montante de recursos aplicados em cada um deles.

Art. 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 26 de janeiro de 2.000

Emanuel Fernandes - Prefeito Municipal

Sidnei Gonçalves Paes - Consultor Legislativo

José Liberato Júnior - Secretário da Fazenda

Dalvi Rosa Moreira - Secretário de Esportes e Lazer

Ricardo Mendes Trindade - Resp. p/ Secretaria de Assuntos Jurídicos

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil.



Luciano Gomes - Divisão de Formalização e Atos




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