Decreto n.º 923/04



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DECRETO N.º 3.923/04

Abre Crédito Especial ao orçamento da

Prefeitura Municipal de Pará de Minas,

para arcar com as despesas relativas à

terraplanagem e drenagem de terreno

que será doado à Fundação Comunitária

Tricordiana de Educação, conforme

preconiza a Lei Municipal n.º 4.370/04

e de acordo com a Lei Municipal n.º

4.377, de 10.08.2004 e dá outras

providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e de acordo com a Lei Municipal n.º 4.337, de 10.08.2004,


DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto o crédito especial ao orçamento da Prefeitura de Pará de Minas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para arcar com as despesas relativas à terraplanagem e drenagem de terreno que será doado à Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 4.370/2004 e de acordo com a Lei Municipal n.º 4.377, de 10.08.04.
Art. 2.º A despesa será classificada como dispõem a Lei n.º 4.320, de 17.03.64, Portaria n.º 42, de 14.04.99 e Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.01, conforme discriminações:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 364 – ENSINO SUPERIOR
I-PROGRAMA: 0427 – Promoção do Desenvolvimento Municipal
PROJETO:12.364.0427.1.151 – Construção e conclusão de terraplanagem

no terreno doado à Fundação Comunitária

Tricordiana de Educação. R$ 250.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

CAT. ECON.: 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL


GRUP. DE NAT.

DE DESPESA: 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS


MOD. DE

APLIC.: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas


ELEMENTO

DE DESPESA: 4.4.90.51-0800 Obras e Instalações R$ 250.000,00



TOTAL R$ 250.000,00

II - PROGRAMA: 1704 – Drenagem de Cursos D’Agua


PROJETO: 12.364.704.1152 – Construção e extensão de drenagem pluvial

no terreno doado à Fundação Comunitária

Tricordiana de Educação R$ 50.000,00

TOTAL R$ 50.000,00
CAT. ECON.: 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
GRUPO DE NAT.

DE DESPESA: 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS


MOD. DE

APLIC. 4.4.90.00 – Aplicações Diretas


ELEMENTO DE

DESPESA: 4.4.90.51-0801 Obras e Instalações R$ 50.000,00



TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3.º Como recurso para abertura do crédito especial, fica anulada a parcela de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no saldo das dotações orçamentárias de 2004: 10.301.1010.2.136-0406-R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), 10.301.1010.2.136-0407-R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais); 10.301.1010.2.327-0423 R$ 86.200,00 (oitenta e seis mil e duzentos reais); 10.301.1010.2.347-0424 – R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais); 10.301.1010.2.347-0425- R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais); 12.365.1242.1.009-0356-R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), conforme artigo 3.º da Lei Municipal n.º 4.377, de 10.08.2004.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2004.



INÁCIO FRANCO

PREFEITO MUNICIPAL


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