Decreto nº 9792 de 02 de fevereiro de 2005



Baixar 10.13 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho10.13 Kb.
DECRETO Nº 9792 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.

CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES CORRENTES CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO E REVOGA O DECRETO Nº 8397, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 5.775, de 02 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1º Fica constituída na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a Comissão Permanente, responsável pela análise das subvenções sociais e contribuições correntes concedidas pelo Município a entidades privadas, sem fins lucrativos, sob a presidência de Marilene de Oliveira Quércia, composta de quatro grupos, formados pelos seguintes membros:
Grupo I

Iracema Barbosa Marques

Maria Helena de Oliveira Guimarães

Maria Helena dos Santos II

Hélio Honorato de Almeida

Regina Marquez Miranda


Grupo II

Djanira Martins Parreira

Richard Widmarck Matheus Tinoco

Catarina Knychala Rezende

Maria Claro

Roselaine Miranda Carrijo de Oliveira


Grupo III

Marilane Santos

Katia Santiago Guimarães

Aurestina Freitas Lima

Rita de Cássia Silva Almeida

Maria Gorete Ferreira


Grupo IV

Márcia Regina Luiz

Laís Lomônaco de Paula Pedroso

Cátia Fátima Tréssia

Núbia Aparecida Imaculada Alcântara
Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:
I - cadastrar entidades solicitantes de subvenção e contribuição corrente;
II - emitir parecer técnico sobre a liberação de cada subvenção e contribuição corrente;
III - estipular o valor de cada subvenção ou contribuição corrente pela qual será atendida a real necessidade e as devidas prioridades;
IV - conferir as respectivas prestações de contas das subvenções e contribuições correntes concedidas e, em caso de irregularidades, propor medidas cabíveis;
V - fiscalizar a aplicação dos recursos entregues às entidades;
VI - manter atualizada a devida documentação das entidades beneficiadas, para necessária consulta ou fiscalização.
Parágrafo Único - Todos os documentos emitidos pela comissão deverão conter a assinatura de dois membros do grupo e da presidenta.
Art. 3º As subvenções e contribuições correntes somente serão concedidas às instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.397 de 22 de janeiro de 2001.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 02 de fevereiro de 2005.
Odelmo Leão

Prefeito
Marilene Oliveira Quércia



Secretária Municipal de Desenvolvimento Social


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal