Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro



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Artigo 123.º


Condições de estabelecimento de redes de distribuição em locais destinados ao armazenamento e tratamento Industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos.

  1. Não será permitido o estabelecimento de redes de distribuição junto a instalações destinadas ao armazenamento e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, a distâncias, em projecção horizontal, inferiores às consideradas perigosas para aquelas instalações.

  2. As canalizações eléctricas destinadas à alimentação dos estabelecimentos referidos no número anterior deverão obedecer ao disposto no Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica, na parte aplicável.

Comentário. – Os Decretos-Leis n.os 36 270, de 9 de Maio de 1947, e 422/75, de 11 de Agosto, fixam as distâncias mínimas de protecção correspondentes. Nos quadros 12.1 e 12.2, em anexo, referem-se, a título indicativo, as distâncias fixadas naqueles diplomas.

SECÇÃO III

Condições de estabelecimento de redes de distribuição em locais não cobertos de recintos escolares, desportivos, recreativos e similares e de parques de campismo.

Artigo 124.º


Condições de estabelecimento de redes de distribuição em locais não cobertos de recintos escolares, desportivos, recreativos e similares e de parques de campismo.

  1. Nas travessias aéreas de locais não cobertos de recintos escolares, desportivos, recreativos e similares e de parques de campismo só será permitido o uso de condutores isolados em feixe (torçada), cabos auto--suportados ou suspensos de fiadores. A força de rotura dos elementos em tensão mecânica deverá ser, no mínimo, de 500 daN.

  2. Nas travessias referidas no número anterior deverão observar-se distâncias ao solo não inferiores às seguintes:

Em parques de campismo: 5 m;

Nos outros locais: 7 m.

No caso de recintos desportivos de lançamento e de tiro deverão os condutores ficar fora do alcance dos projécteis utilizados.


  1. Entre os condutores nus da rede de distribuição e o bordo exterior da vedação dos recintos referidos no n.º 1 deverá observar-se uma distância, em projecção horizontal, não inferior a 2,5 m.

CAPÍTULO XIII

Protecção das instalações

SECÇÃO l

Protecção contra sobretensões

Artigo 125.º


Protecção contra sobretensões

As redes de distribuição aéreas serão protegidas contra sobretensões de origem atmosférica ou provenientes de contactos acidentais com instalações de alta tensão por intermédio das ligações do neutro à terra previstas no artigo 134.º e da instalação de pára-raios ligados entre os condutores de fase e de neutro nas regiões em que a incidência de trovoadas o justifique.



Comentários

  1. É conveniente instalar pára-raios para proteger as redes de distribuição aéreas contra sobretensões de origem atmosférica quando estas forem estabelecidas em regiões de elevado nível ceráunico (número de dias do ano durante os quais se ouve trovejar, ou com a finalidade de evitar a transmissão de alta tensão para as instalações de baixa tensão.

  2. Quanto mais próxima a rede de distribuição estiver de possíveis utilizadores e quanto menor for a condutibilidade dos terrenos numa zona onde seja frequente trovejar, tanto mais se deve aumentar a frequência da ligação do neutro à terra.

  3. O nível ceráunico oferece uma informação de carácter geral sobre a zona em estudo, embora não dê indicações precisas sobre a frequência das trovoadas nem sobre as características das descargas atmosféricas. Convém pois recorrer:

Ao conhecimento empírico das condições locais;

Às informações obtidas pelos distribuidores de energia eléctrica (queda de linhas, avarias de material, etc,);

Às informações fornecidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;

Às estatísticas de actuação dos aparelhos de protecção dos postos de transformação;

Às estatísticas de fogos em zonas arborizadas, estabelecidas pelos organismos competentes.


  1. O Atlas Climatológico de Portugal Continental, editado pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, inclui uma carta com o número de dias do ano com trovoada (níveis ceráunicos).


Artigo 126.º


Terra dos pára raios

Os pára-raios terão, no local do seu estabelecimento, um eléctrodo de terra, que servirá também de eléctrodo de ligação do neutro à terra da rede de distribuição.



Comentário: – Para que um pára-raios funcione de modo apropriado e correcto é imprescindível que o eléctrodo de terra ao qual está ligado possua um baixo valor terra.

SECÇÃO II

Protecção contra sabreintensidades

Artigo 127.º


Protecção contra sobreintensidades

  1. Os condutores de fase das redes de distribuição serão protegidos contra sobreintensidades por meio de corta-circuitos fusíveis ou disjuntores, com características adequadas.

  2. O neutro não deverá possuir qualquer aparelho de protecção.


Artigo 128.º


Características de funcionamento das protecções contra sobrecargas

As características de funcionamento dos aparelhos de protecção contra sobrecargas deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:



  1. If 1,45 I;

  2. Is  In  I;

em que:

lf é a intensidade de corrente convencional de funcionamento do aparelho de protecção;

Iz é a intensidade de corrente máxima admissível na canalização;

Is é a intensidade de corrente de serviço da canalização ;

In é a intensidade nominal do aparelho de protecção.

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