Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro



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Artigo 2.º


Campo de aplicação

  1. O presente Regulamento aplica-se às redes de distribuição pública de energia eléctrica em baixa tensão, as quais deverão ainda obedecer, na parte aplicável e a que não se oponha este Regulamento, às demais prescrições de segurança em vigor e, bem assim, às regras da técnica.

  2. O presente Regulamento aplica-se, sem prejuízo da especificidade dessas instalações, às instalações de utilização de energia eléctrica, de corrente alternada ou de corrente continua, com estrutura semelhante à das redes de distribuição, incluindo as instalações eléctricas de sinalização e ou de telecomando.

  3. Para efeito da aplicação deste Regulamento considera-se que:

  1. Nas instalações de corrente alternada ou de corrente contínua, o condutor médio ou de equilíbrio ou qualquer outro condutor activo ligado à terra é equivalente ao condutor neutro das instalações de corrente alternada;

  2. Nas instalações de corrente contínua, os condutores positivo e negativo não ligados à terra são equivalentes aos condutores de fase das instalações de corrente alternada;

  3. Nas instalações de corrente alternada, os valores das tensões e das intensidades de corrente são valores eficazes, salvo especificação em contrário.

  1. O presente Regulamento não se aplica às redes de tracção eléctrica.

  2. Para efeitos de aplicação do presente Regulamento adoptam-se as definições constantes do artigo seguinte.

Comentários:

  1. Em Portugal a tensão nominal das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão é de 220/380 V, alternada, 50 Hz.

  2. De entre as instalações a que se refere o n.º 2 citam-se as instalações de iluminação pública e de sinalização de trânsito e de circulação rodoviária, as instalações de telecomunicação, com exclusão das radioeléctricas, auxiliares de exploração dos serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e as instalações de telecomando ou sinalização dos serviços públicos de abastecimento de águas, saneamento e incêndios.


Artigo 3.º


Definições

  1. Cabo isolado ou simplesmente cabo – Condutor isolado dotado de bainha ou conjunto de condutores isolados devidamente agrupados, provido de bainha, trança ou envolvente comum.

  2. Canalização eléctrica – Conjunto constituído por um ou mais condutores e pelos elementos que asseguram o seu isolamento eléctrico, as suas protecções mecânica, química e eléctrica, e a sua fixação, devidamente agrupados e com aparelhos de ligação comuns.

  3. Candeeiro de iluminação pública – Aparelho de utilização de energia eléctrica alimentado a partir de uma rede de distribuição e constituído, em regra, pelos seguintes elementos:

  1. Lanterna – elemento onde se encontram alojadas as lâmpadas e por vezes os seus acessórios;

  2. Braço – elemento de suporte da lanterna;

  3. Fuste ou coluna – elemento destinado a suportar o braço e ou a lanterna a uma distância conveniente do solo;

  4. Maciço de fundação – elemento destinado a fixar convenientemente o fuste ou coluna ao solo.

  1. Classes – As instalações são agrupadas nas 3 classes seguintes:

  1. 1.ª classe – instalações cuja tensão nominal não ultrapassa 1000 V em corrente alternada ou 1500 V em corrente continua;

  2. 2.ª classe – instalações cuja tensão nominal é superior aos valores indicados na alínea anterior, mas inferior a 40 000 V;

  3. 3.ª classe – instalações cuja tensão nominal é igual ou superior a 40 000 V.

  1. Circuito de terra – Conjunto de condutores de terra, eléctrodos de terra e suas ligações.

  2. Condutor – Elemento destinado à condução eléctrica, podendo ser constituído por um fio, por um conjunto de fios devidamente reunidos ou por perfis adequados.

Comentário: – As expressões «condutor» e «condutores» são por vezes empregadas em sentido lato, abrangendo, portanto, os condutores nus, os condutores isolados e os cabos isolados.

  1. Condutor de terra – Condutor destinado a assegurar a ligação entre um ponto de uma instalação e o eléctrodo de terra.

  2. Condutor isolado – Condutor revestido de uma ou mais camadas de material isolante que asseguram o seu isolamento eléctrico.

Comentário: – São expressamente incluídos nesta designação os condutores isolados em feixe, vulgarmente designados por «torçadas».

  1. Condutor multifilar – Condutor constituído por vários fios sem isolamento entre si.

  2. Condutor nu – Condutor que não possui qualquer isolamento exterior.

Comentário: – Os condutores nus são condutores próprios para linhas aéreas, podendo ser unifilares ou multi-filares cableados, pelo que são normalmente designados por «fios nus» ou «cabos nus», respectivamente.

  1. Condutor unifilar ou fio – Condutor constituído por um único fio.

  2. Cruzamento – Intersecção, em projecção horizontal, do traçado de uma linha com o traçado de outra, de energia ou de telecomunicação.

  3. Eléctrodo de terra – Dispositivo destinado a assegurar bom contacto eléctrico com a terra, constituído por um conjunto de materiais condutores enterrados, ligados num único ponto ao condutor de terra.

  4. Instalação de baixa tensão – Instalação em que o valor eficaz ou constante da sua tensão nominal não excede os seguintes valores:

a) Em corrente alternada: 1000 V;

b) Em corrente continua: 1500 V.



Comentários:

  1. O limite de baixa tensão foi elevado de 250 V entre fase e neutro (ligado à terra) para 1000 V entre fases, em corrente alternada, e de 650 V para 1500 V, em corrente contínua, a fim de ter em conta especificações internacionais. As tensões alternadas situadas entre 500 V e 1000 V não são geralmente utilizadas na distribuição de energia eléctrica.

  2. De acordo com o n.º 4, estas instalações correspondem à 1.ª classe.

  1. Instalação de telecomunicação – Instalação eléctrica destinada exclusivamente à transmissão de sinais ou informações de natureza semelhante.

Comentário: – As instalações de telecomunicação com estrutura semelhante a uma rede de distribuição são designadas, no presente Regulamento, por «linhas de telecomunicação».

  1. Instalação provisória – Instalação, ou parte de uma instalação, destinada a ser utilizada por tempo limitado, no fim do qual é desmontada, removida ou substituída por outra definitiva.

Comentário: – São exemplos típicos de instalações provisórias, quando total ou parcialmente tenham estrutura semelhante a redes de distribuição:

  1. Instalações de arraiais ou semelhantes;

  2. Instalações que se destinam a servir estaleiros de obras;

  3. Instalações modificadas temporariamente por motivo de obras;

  4. Instalações estabelecidas com carácter transitório pela conveniência ou necessidade de iniciar numa dada oportunidade a exploração de uma actividade ou de manter a continuidade do fornecimento de energia.

  1. Ligador – Dispositivo destinado a ligar, eléctrica e mecanicamente, dois ou mais condutores, um condutor a um aparelho, um condutor a uma massa metálica ou um condutor a um eléctrodo de terra.

Comentário: – Sob a designação genérica de ligadores são incluídos os ligadores de extremidade (terminais) dos aparelhos, os ligadores de compressão, as uniões, etc.

  1. Linha de alta tensão – Linha eléctrica em que o valor eficaz ou constante da sua tensão nominal excede os valores seguintes:

a) Em corrente alternada: 1000 V;

b) Em corrente contínua: 1500 V.



Comentário. – De acordo com o n.º 4, estas linhas englobam as da 2.ª e 3.ª classes.

  1. Linhas de baixa tensão – Linha eléctrica em que o valor eficaz ou constante da tensão nominal não excede os valores seguintes:

a) Em corrente alternada: 1000 V;

b) Em corrente contínua: 1500 V.



  1. Linha eléctrica – Conjunto de condutores, de isolantes, de suportes e acessórios destinados ao transporte ou distribuição de energia eléctrica.

  2. Massa – Qualquer elemento condutor susceptível de ser tocado directamente, em regra isolado das partes activas de um material ou aparelho eléctricos, mas podendo ficar acidentalmente sob tensão.

  3. Portinhola – Quadro onde finda o ramal, de que faz parte, e que, em regra, contém os aparelhos de protecção geral contra sobreintensidades das instalações colectivas de edifícios ou entradas ligadas a jusante.

Comentário: – No caso de instalações de utilização unifamiliares, a portinhola pode conter apenas ligadores com a função de seccionamento da instalação.

  1. Quadro – Conjunto de aparelhos, convenientemente agrupados, incluindo as suas ligações, estruturas de suporte ou invólucro, destinado a proteger, comandar ou controlar instalações eléctricas.

Comentário: – Nas redes de distribuição são abrangidos pelo termo genérico de quadro as portinholas e nas redes de distribuição subterrâneas os quadros de armário (armários de distribuição) e os quadros de caixas (caixas de distribuição).

  1. Ramal – Canalização eléctrica, sem qualquer derivação, que parte do quadro de um posto de transformação, do quadro de uma central geradora ou de uma canalização principal e termina numa portinhola, quadro de colunas ou aparelho de corte de entrada de uma instalação de utilização.

Comentários:

  1. A origem de um ramal, quando derivado de uma canalização principal, é:

  1. Em redes aéreas estabelecidas em apoios, o apoio mais próximo da instalação de utilização a alimentar ;

  2. Em redes aéreas isoladas estabelecidas em fachadas de edifícios, o aparelho de ligação (ligador ou caixa) onde é feita a derivação;

  3. Em redes subterrâneas, o quadro (armário ou o aparelho de ligação onde é feita a derivação.

  1. O ramal aéreo é também designado por baixada.

  2. As definições de «quadro de colunas» e de «aparelho de corte de entrada » são as que constam dos artigos 8.º e 13.º do Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

  1. Rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão ou simplesmente, rede de distribuição – Instalação eléctrica de baixa tensão destinada à transmissão de energia eléctrica a partir de um posto de transformação ou de uma central geradora, constituída por canalizações principais e ramais.

  2. Rede de distribuição com «terra pelo neutro» – Rede de distribuição em que a ligação à terra das massas metálicas das instalações de utilização a ela ligadas é feita por intermédio do neutro dessa rede.

  3. Resistência de terra – Valor da resistência eléctrica medida entre um eléctrodo de terra e um eléctrodo de terra auxiliar, suficientemente afastados entre si, de forma que ao escoar-se uma corrente pelo eléctrodo de terra não seja sensivelmente modificado o potencial do eléctrodo de terra auxiliar.

Comentários:

  1. A resistência de terra de um eléctrodo de terra X, que é constituído, praticamente, pela resistência de contacto e das camadas de terreno que ficam na proximidade do eléctrodo e nas quais a existência de uma densidade de corrente elevada provoca quedas de tensão sensíveis, pode medir-se (fig. 1) fazendo circular entre X e um eléctrodo de terra auxiliar A (eléctrodo auxiliar de corrente) uma corrente lXA e medindo a tensão UXB entre X e outro eléctrodo auxiliar B (eléctrodo auxiliar de tensão).

Quando os eléctrodos estiverem suficientemente afastados uns dos outros, o quociente UXB lXA toma um valor limite que é a resistência de terra do eléctrodo X.



  1. Se for r o raio de uma esfera com centro à superfície do terreno e que envolva completamente o eléctrodo X, basta, em geral, afastar entre si os eléctrodos de 10 a 30 r; como valor prático, no caso de um eléctrodo X constituído por uma vara ou chapa, podem tomar-se, como mínimo, 40 m para afastamento dos eléctrodos A e X e 20 m para afastamento entre B e qualquer dos outros dois. Se o eléctrodo X for constituído por mais de um elemento, há que aumentar convenientemente aquelas distâncias.

  2. A tensão do gerador G deve ser alternada, podendo não ser sinusoidal. A resistência interna do voltímetro V deve ser superior a 10 000 , convindo, de preferência, utilizar-se um voltímetro electrostática.

  3. A medição é geralmente feita por intermédio de aparelhos de leitura directa baseados no princípio exposto.

  1. Tensão nominal de uma rede de distribuição. – Tensão pela qual a rede de distribuição é designada e em relação à qual são referidas as suas características.

Comentários:

  1. As tensões nominais das instalações de baixa tensão, em corrente alternada, segundo a publicação n.º 38 da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI), são as indicadas no quadro seguinte:



  1. Como se disse no comentário n.º 1 do artigo 2.º, em Portugal a tensão nominal das redes de distribuição pública é de 220/380 V, a qual é utilizada nos países da Europa continental (apenas a Inglaterra usa a tensão 240/415 V). Com vista a permitir a utilização dos aparelhos eléctricos em qualquer rede de distribuição da Europa, a referida publicação n.º 38 aponta para a adopção da tensão nominal de 230/400 V, no mais curto espaço de tempo, que não deverá exceder 20 anos. Ainda segundo a mesma publicação, durante este período, como primeira etapa, os distribuidores públicos de energia eléctrica dos países cuja tensão das redes é de 220/380 V devem adoptar o valor de 230/400 V com as tolerâncias de + 6 %o e – 10%. Após este período transitório deve ser adoptado o valor de 230/400 V  10 %, prevendo-se no futuro a redução desta tolerância.

  1. Tensor de cabo auto-suportado ou suspenso de fiador. – Elemento resistente destinado a sustentar cabos e constituído, em regra, por cabos de aço.

Comentário: – O tensor pode ser englobado na bainha exterior dos cabos (por exemplo, no cabo VVS ou LVVS, vulgarmente conhecido por «cabo 8») ou ser exterior aos cabos, devendo, então, estes ser suportados por meio de braçadeiras ou hélices de material isolante ou convenientemente isolado.

  1. Terra – Massa condutora da terra.

  2. Terras distintas – Circuitos de terra suficientemente afastados para que o potencial de um deles não sofra uma variação superior a 5% da que experimenta o do outro, quando este último for percorrido por uma corrente eléctrica.

Comentários:

  1. O método para verificar se dois circuitos de terra X e Y são distintos resulta directamente da definição: recorrendo a dois eléctrodos auxiliares, um A, de corrente, e outro B, de tensão, convenientemente afastados (ver comentários da definição n.º 27), fazendo passar uma corrente entre X e A e medindo as tensões UXB, entre B e X, e UYB, entre B e Y, os circuitos de terra serão distintos se for

Uyg < 0,05 UXB

  1. Em terrenos cuja resistividade não seja elevada (100 .m) considera-se que uma distância de 15 m é suficiente para assegurar a distinção das terras. Para terrenos maus condutores esta distância deve ser aumentada.

  1. Travessia. – Intersecção, em projecção horizontal, do traçado de uma canalização eléctrica com uma via pública ou particular, com o caminho de ferro não electrificado, com teleféricos ou com rios.

  2. Vizinhança. – Proximidade, sem cruzamento nem travessia, de uma canalização eléctrica com outra canalização, eléctrica ou não, ou com uma via pública ou particular, verificada em condições tais que, por acidente, os elementos de uma delas possam atingir os elementos da outra ou de qualquer outro modo afectar a sua segurança.

  3. Zona do caminho de ferro. – Zona do terreno limitada pela intersecção do terreno natural com os planos dos taludes, ou, nos lanços de nível, pela aresta exterior dos fossos ou valetas, ou, na falta destas referências, pela linha traçada a 1,50 m da aresta exterior dos carris externos da via férrea.

Comentário: – A definição da zona do caminho de ferro está de acordo com o prescrito no Decreto-Lei n.º 39 780, de 21 de Agosto de 1954.

  1. Zona da estrada. – Constitui zona da estrada:

  1. O terreno por ela ocupado, abrangendo a plataforma (faixa de rodagem e as bermas) e, quando existam, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes;

  2. As pontes e viadutos nela incorporados e os terrenos adquiridos por expropriação ou a qualquer título para alargamento da estrada ou acessórios, tais como parques de estacionamento e miradouros.

Comentário: – A definição de zona da estrada é a que consta do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, para zona da estrada nacional.

  1. Zona de influência de uma terra. – Área dentro da qual o potencial do solo sofre uma variação superior a 5% da que experimenta o eléctrodo de terra respectivo, quando percorrido por uma corrente eléctrica.

Comentário: – Num solo homogéneo pode admitir-se que o potencial varia sensivelmente na razão inversa da distância ao eléctrodo de terra e na razão directa das dimensões lineares deste; no caso concreto de um eléctrodo hemisférico, como X da figura 1, é:

v =Vo X

Os eléctrodos extensos originam, portanto, grandes zonas de influência.



CAPÍTULO II

Características gerais dos materiais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Catálogo: Historico -> Lists -> Contedos%20EDAInside -> Attachments
Attachments -> Decreto Legislativo Regional N.º 19/A/2003, de 23 de Abril
Historico -> Anexo à instruçÃo n.º 6/2013 bO n.º 4
Historico -> Anexo à instruçÃo n.º 6/2013 bO n.º 4
Historico -> Instrução n o 32/2014
Historico -> Lógica Matemática Notas sobre a história da Lógica[1]
Historico -> Histórico funcional – modelo magistério nº
Historico -> InstruçÃo n.º 33/2012 bO n.º 10
Historico -> Histórico das tentativas de negociação da Associação dos Funcionários da Fundação itesp – afitesp- com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e Diretoria Executiva da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da
Attachments -> Decreto-Lei N.º 069/2002, de 25 de Março Extensão das Competências de Regulação da erse às Regiões Autónomas
Attachments -> Decreto-Lei N.º 178/2006, de 5 de Setembro


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