Defensoras e defensores de direitos humanos: apoio às tarefas realizadas pelas pessoas, grupos



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2587/08 rev. 2

16 maio 2008

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol

PROJETO DE RESOLUÇÃO

DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS:

APOIO ÀS TAREFAS REALIZADAS PELAS PESSOAS, GRUPOS

E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO

E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS


(Apresentado pela Delegação do México)


(Aprovado pela CAJP na sessão de 16 de maio de 2008)

PROJETO DE RESOLUÇÃO



DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS:

APOIO ÀS TAREFAS REALIZADAS PELAS PESSOAS, GRUPOS

E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO

E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS

(Apresentado pela Delegação do México)


(Aprovado pela CAJP na sessão de 16 de maio de 2008)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral (AG/doc…../08) no que se refere a este tema e a resolução AG/RES. 2280 (XXXVII-O/07) “Defensores de direitos humanos: Apoio às tarefas realizadas pelas pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas”;
RECORDANDO a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, dos Grupos e das Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos;
REITERANDO que “toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a solicitar, receber e utilizar recursos com o objetivo expresso de promover e proteger por meios pacíficos os direitos humanos e as liberdades fundamentais” em conformidade com o direito interno, enquanto concorda com a Carta das Nações Unidas e outras obrigações internacionais do Estado na esfera dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
SUMAMENTE PREOCUPADA porque, em alguns casos, têm sido utilizadas indevidamente leis e outras disposições sobre segurança nacional e combate ao terrorismo para incriminar as defensoras e defensores dos direitos humanos ou para rebaixar seu trabalho e sua segurança de maneira contrária ao direito internacional;
LEVANDO EM CONTA que na Resolução 60/161 da Assembléia Geral das Nações Unidas e na Resolução 2005/67 da ex-Comissão de Direitos Humanos da ONU, os Estados membros observaram “com profunda preocupação que, em muitos países, as pessoas e organizações que se dedicam a promover e defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais são objeto de ameaças, hostilidade, assédio e insegurança como conseqüência dessas atividades”;
CONSIDERANDO que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm manifestado sua ampla disposição para apoiar o trabalho desenvolvido pelas defensoras e defensores de direitos humanos e reconhecem sua valiosa contribuição para a promoção, respeito e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas Américas, bem como para a representação e defesa de indivíduos, minorias e outros grupos cujos direitos sejam ameaçados ou violados;
TOMANDO NOTA do assinalado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em suas resoluções para outorgar medidas provisórias, bem como no “Relatório sobre a situação das defensoras e defensores dos direitos humanos nas Américas”, elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre a importância do trabalho das defensoras e dos defensores de direitos humanos para o desenvolvimento das democracias das Américas;
EXORTANDO a Unidade de Defensores de Direitos Humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a que continue com seus trabalhos;
DESTACANDO que toda pessoa tem deveres em relação à comunidade e no seu seio, já que nela somente pode desenvolver livre e plenamente a sua personalidade;
DESTACANDO que a proteção e promoção dos direitos humanos é um trabalho legítimo e que, ao exercê-la, as defensoras e defensores de direitos humanos contribuem decididamente para o fortalecimento das instituições democráticas e o aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de direitos humanos; e
DESTACANDO IGUALMENTE a importância da função que as defensoras e os defensores de direitos humanos desempenham, mediante a promoção do diálogo, a abertura, a participação e a justiça, para contribuir para a prevenção da violência e promover uma paz e segurança sustentáveis, e a afirmação de que, para serem eficazes, as estratégias internacionais neste âmbito devem prestar particular atenção à proteção das defensoras e dos defensores dos direitos humanos,
RESOLVE:
1. Reiterar seu apoio à tarefa que realizam as defensoras e os defensores de direitos humanos, no plano nacional e regional, e reconhecer sua valiosa contribuição para a promoção, respeito e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Hemisfério.
2. Reconhecer que as mulheres defensoras dos direitos humanos, em virtude de suas atuações e necessidades específicas a seu gênero, merecem atenção especial que permita assegurar sua plena proteção e a eficácia das importantes atividades que realizam.
3. Condenar os atos que tenham por intenção impedir ou dificultar, seja de maneira direta ou indireta, as tarefas das defensoras e dos defensores de direitos humanos nas Américas.
4. Incentivar as defensoras e os defensores de direitos humanos a que continuem trabalhando desinteressadamente e contribuindo para o aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de direitos humanos, com vistas ao fortalecimento da democracia em observância dos princípios constantes da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos.
5. Incentivar os Estados a que continuem ou empreendam, conforme o caso, atividades de educação e divulgação dirigidas aos funcionários do Estado, à sociedade em geral e aos meios de comunicação públicos e privados, para conscientizá-los acerca da importância e validez do trabalho das defensoras e dos defensores de direitos humanos e de suas organizações.
6. Exortar os Estados membros a que continuem intensificando os esforços para adotar as medidas necessárias para garantir a vida, a liberdade e a integridade pessoal das defensoras e dos defensores de direitos humanos e seus familiares, incluindo mecanismos de proteção urgentes e efetivos frente a situações de ameaça ou risco iminente, e a que, em todos os casos de violações contra as defensoras e os defensores de direitos humanos, se realizem investigações e processos completos e imparciais e a que se apliquem as punições correspondentes.
7. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que:
a) Continue dispensando a devida atenção a esta matéria;
b) Continue intensificando o diálogo e a cooperação com a Representante Especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas sobre a questão das defensoras e dos defensores de Direitos Humanos; e
c) Inclua em seu relatório anual uma seção sobre o trabalho da Unidade de Defensores de Direitos Humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
8. Incentivar os Estados membros a assegurar que a legislação nacional cabível – incluindo o registro, quando for aplicável conforme a ordem jurídica interna – relativa a defensoras e defensores de direitos humanos e as suas organizações, permitam que seu trabalho seja efetuado em um ambiente político livre, transparente e aberto, e de maneira coerente com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário aplicáveis.
9. Instar os Estados membros a que promovam a divulgação e aplicação dos instrumentos convencionais e não convencionais do Sistema Interamericano e as decisões de seus órgãos em matéria de direitos humanos, bem como da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, Grupos e Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos.
10. Instar os Estados membros a que considerem a elaboração e a implementação de planos nacionais que ponham em prática os princípios constantes da Declaração das Nações Unidas mencionada no parágrafo anterior, salientando que para esse objetivo poderão também recorrer ao assessoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
11. Instar os Estados membros a que informem a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre as medidas adotadas para dar seguimento às recomendações constantes do “Relatório sobre a situação das defensoras e defensores dos direitos humanos nas Américas”, elaborado em 2006 pela Unidade de Defensores de Direitos Humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
12. Encarregar o Conselho Permanente de informar a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução, cuja execução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e outros recursos.




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