Defensoria pública do estado de são paulo defensoria Pública-Geral



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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensoria Pública-Geral



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA




A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral do Estado (doc. 01), que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 37, caput, e 103-B, § 4º, inciso II, ambos da Constituição Federal, formular a presente REPRESENTAÇÃO, sob o rito do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, na forma dos artigos 91 e seguintes do Regimento Interno desse Egrégio Conselho Nacional de Justiça, em face de ato administrativo praticado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Horácio Furquim Guanaes, Diretor do Fórum da Comarca de Bauru/SP, consistente em determinar a desocupação de sala afetada, de há muito, à Defensoria Pública paulista naquela Comarca, o que o faz com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
I - BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atua na comarca de Bauru/SP, prestando assistência jurídica integral e gratuita à população necessitada nas áreas cível e criminal, contando com 13 Defensores Públicos para o exercício de suas atribuições, conforme demonstra cópia anexa do portal da Instituição (www.defensoria.sp.gov.br – doc. 02).
Tais atividades são exercidas em referida comarca há mais de 20 (vinte) anos. Inicialmente pela Procuradoria de Assistência Judiciária, que acabou sucedida pela Defensoria Pública no ano de 2006.
Os serviços prestados constituem, de larga data, uma referência para a população local, cabendo registrar que, somente no ano de 2008, os Defensores Públicos classificados na Comarca foram responsáveis por 17.692 (dezessete mil, seiscentos e noventa e dois) atendimentos, 2.698 (dois mil, seiscentos e noventa e oito) ações ajuizadas ou respondidas na área cível e 5.717 (cinco mil, setecentos e dezessete) audiências realizadas.
A prestação dos serviços na área cível é feita em imóvel locado pela Defensoria Pública, dado o grande afluxo de pessoas e a necessidade de um espaço adequado para acolhimento dos usuários, com a devida dignidade e privacidade.
Por outro lado, desde há muito, o atendimento da área criminal dá-se fundamentalmente em sala situada no Fórum local, o que melhor atende à população, seja em razão do elevado número de audiências ou mesmo em vista da facilidade de consulta aos autos de processo.
Para efetuar os atendimentos no Fórum, sempre no período da tarde, após a abertura das portas, a Defensoria Pública da Unidade de Bauru/SP dispõe de reduzido espaço físico, consistente em uma única sala com 27, 33 m2 (vinte e sete metros e trinta e três centímetros quadrados), onde estão alocados quatro Defensores Públicos e respectivos estagiários.
No local são atendidos os réus de processo criminal e seus familiares, realizadas as orientações prévias aos interrogatórios, bem como são produzidas as peças processuais a cargo da Defensoria Pública, que, não raro, versam sobre matérias urgentes atinentes à liberdade de seus assistidos.
A única sala ocupada pela Defensoria Pública serve ainda de apoio a todos os Defensores Públicos classificados em Bauru que freqüentam diuturnamente o Fórum local para o desempenho de suas atribuições, valendo registrar que tais funções abrangem a atuação em mais de 11.000 (onze mil) processos somente na área criminal, o que representa cerca de 90% (noventa por cento) do movimento processual de toda a Comarca, conforme demonstram as cópias anexas das certidões emitidas pelos respectivos cartórios criminais (doc. 03).
Para registro, somente no primeiro quadrimestre do ano corrente, a Defensoria realizou mais de 1.500 (um mil e quinhentas) audiências em Bauru/SP apenas na área criminal.
Importante ressaltar que, de acordo com o documento anexo (doc. nº 04), no Fórum em questão há espaços cedidos à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Banco Nossa Caixa S/A, na seguinte proporção:


  1. Defensoria Pública – 27,33 m²;

  2. Ministério Público – 152,35 m²;

  3. Ordem dos Advogados do Brasil – 49,12 m²;

  4. Banco Nossa Caixa S/A – 159,85 m².

Note-se que a Defensoria Pública de São Paulo, apesar de seu elevado número de atendimento à população carente, responsável por cerca de 90% (noventa por cento) dos processos da área criminal, ocupa o menor espaço dentre os órgãos estranhos ao Poder Judiciário. Quase cinco vezes menos que a área destinada à agência bancária.


Não obstante, a despeito dos princípios da continuidade e da eficiência do serviço público, claramente aplicáveis à prestação da assistência jurídica gratuita devida à população carente de Bauru, a partir de maio do corrente ano, o Eminente Magistrado incumbido da direção do Fórum local iniciou uma verdadeira cruzada para que a sala afetada à Defensoria seja desocupada, sem propor qualquer espécie de solução para a necessidade de se dispor de espaços para a prestação dos serviços respectivos no local.
Embora mencione o Digno Magistrado a necessidade de instalação do colégio recursal local, a decisão administrativa que impõe unicamente à Defensoria Pública e à população local o ônus de suportar os prejuízos advindos do redimensionamento dos espaços do Fórum padece de vícios insanáveis, merecendo ser revogada como se demonstrará adiante.
Cabe salientar que, desde o recebimento da primeira comunicação do Magistrado, a Defensoria Pública tem buscado, de forma amistosa e colaborativa, sensibilizá-lo sobre a imprescindibilidade do local para a prestação da assistência jurídica aos necessitados e se empenhado na busca de alternativas, o que, desafortunadamente, não tem se mostrado suficiente, razão pela qual, a instituição vale-se da presente via para impugnar o ato administrativo da autoridade apontada, ato este consistente em determinar a desocupação de sala afetada à Defensoria Pública.
Segue cópia de todos os ofícios trocados até o momento, em ordem cronológica, entre a Autoridade Judiciária ora representada e a Defensoria Pública paulista (doc. 05).
Na última comunicação da lavra da autoridade mencionada, emitida em 23 de junho p.p., determinou-se a imediata desocupação da sala, desconsiderando que em razão da natureza e da especificidade da atuação da Defensoria, a ocupação do espaço em questão constitui condição estratégica e de boa logística para a adequada e eficiente prestação do serviço público.
Registre-se por fim que, instada pela Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública, conforme cópia da representação anexa (doc. 06), a douta Corregedoria Geral da Justiça em São Paulo ainda não emitiu qualquer decisão, ao menos de que se tenha conhecimento, o que torna ainda mais iminente a desocupação da sala ora combatida.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
Sem embargo do profundo respeito que se tributa ao Eminente Magistrado acima apontado, e sem desconhecer o conteúdo material da autonomia administrativa que é conferida ao Poder Judiciário, a decisão administrativa atacada negligencia garantias constitucionais e legais expressas, contraria os princípios da impessoalidade e da razoabilidade e não se encontra suficientemente fundamentado, razão pela qual deve ser revogado.

II.a - Da garantia legal e constitucional da destinação de espaços físicos à Defensoria Pública
Para o desempenho de sua missão constitucional deve a Defensoria Pública dispor de espaços adequados e bem localizados, de molde a propiciar um atendimento digno à população usuária de seus serviços, justamente as pessoas mais necessitadas.
Atento a isto, dispôs o Constituinte Paulista que:
Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado competem a administração e o uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos, no interesse do serviço judiciário, como dispuser o Tribunal de Justiça, asseguradas salas privativas, condignas e permanentes aos advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, sob a administração das respectivas entidades (artigo 65 da Constituição do Estado de São Paulo - grifo nosso).
Referido dispositivo, de fato, acomete claramente a administração, gestão e uso dos imóveis e instalações forenses destinados ao Poder Judiciário, estando, portanto, no âmbito da autonomia administrativa do Tribunal de Justiça o remanejamento e destinação de tais espaços.
Porém, a Constituição paulista estabeleceu limites a este poder de gestão, impondo a necessidade de destinação do uso de espaços internos dos fóruns a órgãos diversos, no caso, instituições essenciais ao sistema de Justiça, donde se vê incluída a Defensoria Pública.
Em tais hipóteses, devem as instituições, como Ministério Público e Defensoria Pública, bem como os advogados, dispor obrigatoriamente de espaços nos fóruns, assegurando-se, de forma permanente, a ocupação de salas privativas e condignas.

Se tal não bastasse, no caso da Defensoria Pública paulista, a Lei Complementar estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, estabeleceu em seu artigo 162 que é prerrogativa do membro da Defensoria Pública dispor, em tribunais, fóruns, e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes, e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que respeita ao atendimento do público (grifo nosso - doc. 07).


Ressalte-se, portanto, que o legislador paulista externou acertadamente especial tratamento ao atendimento dos usuários dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, pessoas de poucas posses que não podem ser submetidas a inúmeros retornos para obtenção de informações, tendo em vista que muitas vezes sequer dispõem de recursos para se deslocarem até a unidade da Defensoria Pública.
Desse modo, a prerrogativa do Defensor Público dispor de sala no fórum, nada mais é do que garantia voltada a um bom e necessário atendimento ao cidadão e, em especial, aos necessitados.
Sob a ótica dos mencionados dispositivos, a decisão do Eminente Magistrado não se sustenta. A natureza cogente das normas mencionadas retira do âmbito da discricionariedade do Diretor do Fórum a possibilidade de se imitir na posse de sala ocupada pela Defensoria Pública. Ao contrário, como administrador do espaço público local, deve a ilustre Autoridade zelar pela manutenção e destinação de espaço afeto a essa Instituição essencial ao sistema de justiça, que presta assistência jurídica aos necessitados. Bem por isso, a referida decisão administrativa deve ser revista.

II.b - Da desconformidade da decisão administrativa com os princípios da impessoalidade, da razoabilidade e da motivação
Ainda que fossem desconsiderados os comandos constitucional e legal invocados no item anterior, a decisão administrativa impugnada não mereceria prevalecer.
A uma porque, como afirmado, a medida transcende o poder de gestão que é conferido aos Diretores de Fórum, não estando na álea da competência do magistrado determinar a desocupação da sala, sem garantir a destinação de espaço mínimo à Defensoria Pública.
Sem embargo, a decisão não foi suficientemente fundamentada, não bastando invocar a necessidade genérica de instalação do Colégio Recursal no local. Cabia demonstrar no caso concreto, se possível por meio de competente procedimento administrativo em que se assegure a ampla defesa, que não haveria outra solução senão a retomada do espaço conferido aos usuários dos serviços de assistência jurídica gratuita.
Não havendo tal demonstração, tem-se que a decisão padece do vício da motivação insuficiente, esbarrando ainda na violação aos princípios da impessoalidade e da razoabilidade.

Isto porque, como resta documentalmente demonstrado, outras instituições, públicas e privadas, igualmente gozam da cessão de espaços no Fórum de Bauru/SP, sendo certo que o desejo de desocupação do Magistrado voltou-se única e exclusivamente à Defensoria Pública, que, por ironia, é a que detém o menor espaço.


Bem poderia o Magistrado ter encaminhado a questão por meio de uma conciliação entre todos os órgãos que possuem espaços no fórum, de modo a garantir a implantação do novo órgão judiciário, bem como acomodar os serviços prestados por todas as instituições, sem prejuízo de seus usuários, a partir do redimensionamento das áreas.
No entanto, desconsiderando que administra um espaço público, o magistrado direcionou, ao arrepio do princípio da impessoalidade, o comando apenas à Defensoria Pública, colocando até mesmo os interesses de instituição financeira que ocupa grande espaço no fórum e os interesses de seus correntistas em patamar superior ao das pessoas que buscam obter assistência jurídica integral e gratuita por não disporem de recursos para contratação de advogado particular.
A solução apontada pela decisão administrativa impugnada igualmente não se mostra consentânea ao princípio da razoabilidade. Muitas outras opções poderiam ter sido adotadas antes de se determinar que a Defensoria Pública e os usuários de seus serviços é que deveriam suportar o ônus da instalação do Colégio Recursal. Dentro do leque de opções de que dispunha o administrador, nada razoável demonstra a via eleita.
Ainda que tenha havido eventualmente a cogitação de outras soluções, nenhuma delas chegou ao conhecimento da Defensoria Pública, dada a ausência de fundamentação do ato impugnado.
Igualmente por essas razões, a decisão administrativa ora combatida deve ser revogada.

II.c - Da autonomia administrativa do Poder Judiciário X Essencialidade das demais funções do sistema de justiça
Não se pode olvidar que a Defensoria Pública, a exemplo do Ministério Público, é instituição essencial ao sistema de Justiça, não havendo como se cogitar de adequada distribuição da prestação jurisdicional, sem a implantação de serviços de assistência jurídica gratuita (art. 134 da Constituição Federal).
Com efeito, a decisão administrativa em questão, na forma e condições em foi prolatada, não pode deixar de ser compreendida como ato que irá influir diretamente no funcionamento do Sistema de Justiça em sentido amplo, uma vez que irá provocar a interrupção, ainda que parcialmente, do serviço de prestação de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública, na área criminal.
Cabe mencionar que, em caso análogo, no procedimento de controle administrativo nº 2009100000010520, relatado pelo Conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, já assentou esse Egrégio Colegiado que:










Encontram-se os órgãos públicos, integrantes ou não da mesma esfera de Poder, jungidos ao dever de colaboração e, portanto, fadados à convivência harmoniosa e ao tratamento cortês, de molde a evitarem a transmutação de intercorrências gerenciais em crises institucionais, arranhando o interesse coletivo que, enfim, justifica-lhes a própria existência (doc. 08).

Desse modo, sustenta-se que a autonomia administrativa dos Tribunais, pela qual deve zelar esse órgão colegiado, é igualmente limitada, assim como todo valor e princípio, encontrando escoras nos demais preceitos constitucionais.


No caso em análise, o amplo poder de gestão dos Tribunais no tocante à administração da cessão de espaços em fóruns cede lugar à busca de alternativa que contemple a demanda do Poder Judiciário, sem fazer tábula rasa da essencialidade de uma das instituições que compõe o sistema de Justiça.
Não sendo possível a salutar construção colaborativa de saída que possa atender a todas as justas demandas, certo é que a decisão de desocupação deveria priorizar as entidades privadas que ocupam espaços no fórum.
Assim, sob pena de violação ao princípio da essencialidade das instituições de Justiça, deve a decisão impugnada, também por esse motivo, ser revogada.

III – DO CABIMENTO DA REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO
Busca-se a revogação, in casu, com fundamento no disposto no artigo 4º, inciso II, e artigos 95 e 96 do Regimento Interno desse Conselho Nacional de Justiça, verbis:
Art. 4º. Ao Plenário do Conselho compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte:

(...)

II- zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas do Estado:

(...)

CAPÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

Art. 95. O controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do Conselho, de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Art. 96. O pedido, que deverá ser formulado por escrito e com indicação clara e precisa do ato impugnado, será autuado e distribuído a um Relator.
Desse modo, em consonância com as preocupações desse E. Conselho de garantir plenamente o acesso à Justiça, aguarda-se a desconstituição da decisão guerreada, dada sua inequívoca interferência negativa na eficiência de um serviço público essencial à função jurisdicional do Estado.

IV - DA URGÊNCIA DO PROVIMENTO PRETENDIDO
A efetivação da decisão administrativa guerreada, que está por acontecer a qualquer momento, trará irreparáveis prejuízos para a continuidade da prestação da assistência jurídica criminal na Comarca de Bauru, violando o direito de milhares de pessoas que não têm condições de arcar com honorários advocatícios para o exercício de sua defesa.
Cabe insistir que, no último ofício enviado pela autoridade representada, de 23 de junho de 2009, foi determinada a “IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DA SALA”, medida que está por ocorrer, o que certamente exigirá a pronta decisão, em caráter liminar, desse E. Conselho.
Ademais, o só fato de fazer com que cidadãos frustrem seu intento de ter atendimento no local em que tradicionalmente este é prestado - o que implica até mesmo em ônus financeiro pelo pagamento de bilhetes de transporte público - já constitui suficiente razão para que seja liminarmente sustada a decisão administrativa referida.

V - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, serve a presente para requerer:


  1. Em caráter liminar, demonstrada a urgência, o periculum in mora e o fumus boni iuris, seja determinada a imediata sustação do ato administrativo impugnado;

  2. Seja determinada a oitiva do Eminente Magistrado responsável pelo ato administrativo apontado, na forma do que dispõe o art. 98 do Regimento Interno desse E. Colegiado;

  3. Ao final, seja o ato administrativo impugnado desconstituído, a fim de garantir a permanência da Defensoria Pública nas instalações do Fórum da Comarca de Bauru/SP.

Termos em que,

P. Deferimento.


De São Paulo para Brasília, em 28 de julho de 2009.
Cristina Guelfi Gonçalves

Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo



Rua Boa Vista, nº 103, 5º and – São Paulo/SP – Cep 01014-001–Tel.(11) 3101-0155 R290


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