Delibera ç Ã o nº 134/01 Aprova, porque regulares, porém com ressalvas



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D E L I B E R A Ç Ã O Nº 134/01
Aprova, porque regulares, porém com ressalvas, as contas da Fundação Assistencial e Comunitária de JUAZEIRO - FACJU, relativas ao exercício financeiro de 1999.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso II da Constituição Estadual e art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº 06/91 e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:

O processo TCM nº 3.841/00 refere-se à prestação de contas da Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro - FACJU, concernente ao exercício financeiro de 1999, de responsabilidade da Sra. Graciosa Xavier Ramos Gomes, havendo as mesmas sido encaminhadas tempestivamente à apreciação desta Corte, conforme determina a Resolução TCM 218/92, e conforme Ofício Facju nº 049, foram enviadas, também, no prazo previsto, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja cumprido o quanto disposto no art. 31, §3º da Carta Magna .


Esteve sob a responsabilidade da 21ª Inspetoria Regional, também sediada no Município de Juazeiro, o encargo de acompanhar mensalmente a execução orçamentária das contas, havendo, naquela oportunidade, apontado falhas e impropriedades, que uma vez conhecidas do gestor, receberam razoáveis esclarecimentos, porquanto remanesceram algumas divergências, notadamente, sobre os questionamentos nos processos licitatórios irregulares e de alguns casos de ausência do procedimento licitatório, além da ausência de desconto do IRRF, de modo que fica mais uma vez advertido a responsável que a reincidência no cometimento das irregularidades apontadas, poderá levar as contas futuras, ao enquadramento no parágrafo único do art. 40 da Lei Orgânica do TCM, o qual considera irregular as contas que insistirem no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência em processo de prestação de contas anterior, situação esta constatada no exercício sub judice, contudo são excepcionalmente relevadas para conferir a interessada mais uma oportunidade de aperfeiçoamento da máquina administrativa submetendo-se às leis de regência.
Nesta Casa, as contas sub examen foram ainda submetidas ao exame da assessoria competente, que levantou vários outros questionamentos, dentre os quais, que a entidade encontra-se com Saldo Patrimonial de Passivo Real Descoberto de R$52.349,65, motivado por um Passivo Financeiro de R$ 97.243,04, sendo este resultante, quase que inteiramente, dos restos a pagar, no montante de R$94.348,55. Verificou-se também, que o Ativo Financeiro é consideravelmente menor que o Passivo Financeiro, demonstrando a realização de despesas sem disponibilidades financeiras, haja visto que o resultado da execução orçamentária foi deficitário no valor de R$98.887,05, bem como a ausência de alguns documentos exigidos pela Resolução nº 218/92, e de divergências contábeis, os quais só foram atacadas no Pedido de Reconsideração, porquanto o gestor foi notificada através do Edital nº 114/00, publicado no Diário Oficial do Estado em 01.06.00, com prazo regimental de vinte (20) dias para se pronunciar a respeito dos questionamentos, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado sem apresentar quaisquer justificativas, de modo que as alegações apresentadas na fase recursal são excepcionalmente acatadas, para minimizar, quando não descaracterizar, os questionamentos levantados pela Inspetoria jurisdicionada no tocante a alguns casos de vícios e ausências de processos licitatórios e das impropriedades acima transcritas, ressalvando-se porém da necessidade da entidade realizar com maior empenho uma melhoria do controle interno.
O orçamento da FACJU obteve aprovação através da Lei Municipal nº 1.554, de 16 de dezembro de 1998, com receita estimada em R$ 1.697.000,00 e despesa fixada em igual valor, apresentando-se uma previsão orçamentária fictícia, ficando aquém da realidade, considerando que a receita arrecadada expressou apenas o percentual de 57% do valor estimado, importando em R$ 955.291,44, enquanto a despesa atingiu a soma de R$ 1.054.178,49, devendo o gestor dedicar maior empenho para adequar o orçamento à realidade da entidade.
Sobre o quadro funcional da entidade, o gestor alega que teria ocorrido um equívoco no demonstrativo mensal enviado para a Inspetoria, no qual demonstra a existência de uma quantidade superior de cargos comissionados em relação ao total de funcionários efetivos e celetistas, situação esta descaracterizada em razão da responsável, no seu pedido recursal, ter enviado um novo quadro demonstrativo, o qual conforme aduz em seu arrazoado espelha a verdadeira realidade do setor de pessoal da FACJU. No tocante a realização de despesas expressivas na remuneração de serviços de pessoa física a interessada argumenta da necessidade destas contratações em face da quantidade de convênios assinados pela Comuna, os quais foram executados por esta entidade, e para tanto junta documentação que autentifica a justificativa apresentada.
Sobre a multa aplicada pela Deliberação de Imputação de Débito nº 038/00, do processo TCM nº 3.548/99, no valor de R$ 300,00, a responsável envia cópia de ofício enviado ao Inspetor da 21ª IRCE, protocolado sob TCM nº 592 em 18.10.99, no qual remete a guia de recolhimento da multa devidamente quitada, sendo assim já fora remetida cópia desta documentação para que o setor competente verifique a devida contabilização.
Diante do exposto,
R E S O L V E:
Aprovar, porque regulares, porém com ressalvas, as contas da Fundação Assistencial e Comunitária de JUAZEIRO – FACJU, processo TCM nº 3.841/00, exercício financeiro de 1999, com fundamento no art. 40, incisos II, combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, de responsabilidade da Sra. Graciosa Xavier Ramos Gomes, aplicando-lhe, ainda, com arrimo no art. 71, incisos II e VII da aludida Lei complementar, em razão das irregularidades retro mencionadas, além da reincidência de alguns casos, a multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), cujo recolhimento aos cofres públicos, deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado deste decisório, através de cheque de emissão do próprio multado e nominal a Comuna, sob pena de, uma vez expirado o prazo, notificar-se o Sr. Prefeito para que abra conta de responsabilidade em nome do devedor, com a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, seguindo-se de sua cobrança, inclusive judicial, se for o caso, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do previsto no art. 71, § 3º, da Lei Maior e art. 91, § 1º, da Constituição Estadual.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2001.

Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO - Presidente

Cons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA – Relator
Dag

D E L I B E R A Ç Ã O Nº 409/00


Rejeita, porque irregulares, as contas da FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIAL E COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO – FACJU - , relativas ao exercício de 1999.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso II da Constituição Estadual e art. 1º, inciso II da Lei Complementar nº 06/91 e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:

O processo TCM nº 3.841/00 refere-se à prestação de contas da Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro - FACJU, concernente ao exercício financeiro de 1999, de responsabilidade da Sra. Graciosa Xavier Ramos Gomes, havendo as mesmas sido encaminhadas tempestivamente à apreciação desta Corte, conforme determina a Resolução TCM 218/92, e conforme Ofício Facju nº 049, foram enviadas, também, no prazo previsto, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja cumprido o quanto disposto no art. 31, §3º da Carta Magna .

Esteve sob a responsabilidade da 21ª Inspetoria Regional, também sediada no Município de Juazeiro, o encargo de acompanhar mensalmente a execução orçamentária das contas, havendo, naquela oportunidade, apontado diversas falhas e impropriedades, tais como: processos licitatórios irregulares; ausências de licitação; despesas empenhadas irregularmente; liquidação irregular de despesas; ausência de desconto do IRRF; não envio de documentação preceituada na Resolução TCM nº 218/92, dentre muitas outras, irregularidades estas que, uma vez chegadas ao conhecimento do responsável, não foram explicadas à contento, expondo a deficiência que existe no sistema de controle interno da entidade.

É válido que se chame atenção para a persistência da gestora em cometer as mesmas irregularidades desde o início do seu mandato em 1997, reiteradas em 1998 e 1999, sem perder de vista que nos pronunciamentos anteriores, fora colocada a observação de que a reincidência no cometimento das irregularidades apontadas, poderia levar as contas futuras, ao enquadramento no parágrafo único do art. 40 da Lei Orgânica do TCM, o qual considera irregular as contas que insistirem no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência em processo de prestação de contas anterior, situação esta constatada no exercício sub judice, revelando, assim, verdadeiro descaso do gestor para com os pareceres emitidos por este Tribunal, no sentido de que se promovesse uma melhoria na administração da entidade, com vistas a evitar que alguns danos venham a ser causados no seu patrimônio.

Nesta Casa, as contas sub examen foram ainda submetidas ao exame da assessoria competente, que levantou vários outros questionamentos, dentre os quais, que a entidade encontra-se com Saldo Patrimonial de Passivo Real Descoberto de R$52.349,65, motivado por um Passivo Financeiro de R$ 97.243,04, sendo este resultante, quase que inteiramente, dos restos a pagar, no montante de R$94.348,55. Verificou-se também, que o Ativo Financeiro é consideravelmente menor que o Passivo Financeiro, demonstrando a realização de despesas sem disponibilidades financeiras, haja visto que o resultado da execução orçamentária foi deficitário no valor de R$96.813,05, bem como a ausência de alguns documentos exigidos pela Resolução nº 218/92, dentre outras.

A interessada foi notificada através do Edital nº 114/00, publicado no Diário Oficial do Estado em 01.06.00, com prazo regimental de vinte (20) dias para se pronunciar a respeito dos questionamentos, contudo, a responsável, numa atitude pouco condizente para um gestor da coisa pública, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado sem apresentar quaisquer justificativas, de modo que a prestação de contas do exercício financeiro de 1999 é analisada nas condições em que se encontra, onde demonstra, uma administração que vai de encontro aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade, estando a merecer um maior empenho do ente público na melhoria do controle interno, o que só vem a reforçar a impressão deixada pela responsável de má gestão da coisa pública.

O orçamento da FACJU obteve aprovação através da Lei Municipal nº 2.771, de 31 de dezembro de 1998, com receita estimada em R$ 1.530.000,00 e despesa fixada em igual valor, apresentando-se uma previsão orçamentária fictícia, ficando aquém da realidade, considerando que a receita arrecadada expressou apenas o percentual de 45% do valor estimado, importando em R$ 675.860,21, enquanto a despesa atingiu a soma de R$ 708.810,31, devendo o gestor dedicar maior empenho para adequar o orçamento à realidade da entidade.

Vale ressaltar ainda sobre o quadro funcional da entidade, pois conforme o demonstrativo mensal enviado para a Inspetoria, existe uma quantidade superior de cargos comissionados em relação ao total de funcionários efetivos e celetistas, evidenciando-se, assim, um caminho da administração para burlar a exigência constitucional do art. 37, inciso II, porquanto se contrata servidores sem a realização do certame seletivo, e para agravar a situação funcional, verificou-se a realização de despesas exorbitantes na remuneração de serviços de pessoa física em praticamente todos meses, levando-se a concluir que estas contratações são mais uma maneira da entidade ludibriar o concurso público obrigado pela Constituição Federal.

Sobre a multa aplicada a gestora pela Deliberação de Imputação de Débito nº 038/00, do processo TCM nº 3.548/99, no valor de R$ 300,00, de acordo com nosso controle de contas, até a presente data, não ficou constatado o pagamento do valor devido, devendo então, a direção desta entidade notificar o Sr. Prefeito para que abra conta de responsabilidade em nome do devedor, com a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, seguindo-se de sua cobrança, inclusive judicial, se for o caso, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do previsto no art. 71, § 3º, da Lei Maior e art. 91, § 1º, da Constituição Estadual.

Diante do exposto,


R E S O L V E :
Rejeitar, porque irregulares, as contas da FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIAL E COMUNITÁRIA DE JUAZEIROFACJU – exercício financeiro de 1999, de responsabilidade da Sra. GRACIOSA XAVIER RAMOS GOMES, constantes do processo nº 03841/00, com fundamento no art. 40, incisos III, alíneas a e b, e Parágrafo Único, combinado com o art. 43, todos da Lei Complementar nº 06/91, e ainda com base nos artigos 1º , incisos IX e XIV, 2º IV, V, XV, XVI e XXIV, 3º, incisos I, XIV, XV e XVIII, e 4º da Resolução nº 222/92, aplicando, ainda, à Gestora, com arrimo no art. 71, incisos I, VII e parágrafo único da aludida Lei complementar, em razão da reincidência no cometimento das irregularidades retro mencionadas e do não pagamento do gravame imposto pela DID nº 038/00, a multa no valor de 187,95 UFIRs, equivalente, nesta data a R$200,00 (duzentos reais), cujo recolhimento aos cofres públicos, deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado deste decisório, através de cheque de emissão do próprio multado, sob pena de, uma vez expirado o prazo, notificar-se o Sr. Prefeito para que abra conta de responsabilidade em nome do devedor, com a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, seguindo-se de sua cobrança, inclusive judicial, se for o caso, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do previsto no art. 71, § 3º, da Lei Maior e art. 91, § 1º, da Constituição Estadual.

Enviar cópia ao Prefeito Municipal de Juazeiro para que tome as providências aqui determinadas, e anexar outra cópia à Prestação de Contas daquele município para os fins que se fizerem de direito.



SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2000.
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS – Presidente

Cons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA - Relator



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