DeliberaçÃo cbh-ln no 75 de 01 de junho de 2007



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DELIBERAÇÃO CBH-LN NO 75 DE 01 DE JUNHO DE 2007
Indica prioridades de aplicação

dos recursos do FEHIDRO para o ano de 2007

e dá outras providências.
O Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte – CBH-LN no uso de suas atribuições legais e considerando:


  • a Deliberação CBH-LN no 62 A de 06 de Outubro de 2006, que estabeleceu diretrizes e critérios de pontuação dos Projetos para a distribuição de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO destinados à área de atuação do CBH-LN;




  • as regras definidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e contidas no Manual de Procedimentos aprovado em 2007;




  • o recurso total definido em Deliberação do CRH para investimento no âmbito do CBH-LN, no valor de R$ 1.608.660,32 (hum milhão seiscentos e oito mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos);




  • o valor de R$ 547.934,20 (quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), indicado para aplicação em projetos aprovados no ano de 2006 e não contratados: “Revisão dos Instrumentos de Planejamento: Relatório de Situação, Plano de Bacias”, da Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais – CPTI, “Monitoramento de modificações no regime de vazões e na qualidade da água de mananciais em Caraguatatuba e São Sebastião”, da Fundação Casimiro Montenegro Filho e “Modelagem de Sistema de Informação e implantação de portal Web para o CBH-LN”, da Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais - Funcate, conforme Deliberações CBH-LN Nº 71, 72 e 73 de 2007;




  • o saldo de R$ 1.060.726,20 (hum milhão e sessenta mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos) de recursos do FEHIDRO disponíveis para aplicação em projetos, serviços e obras na área de atuação do CBH-LN no ano de 2007;





Delibera:
Art. 1º - Ficam indicados para o recebimento dos recursos do FEHIDRO, na modalidade a fundo perdido, os projetos relacionados no anexo I.
Art. 2º _ Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.





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