DeliberaçÃo de imputaçÃo de débito nº



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DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº




O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM n.º 627/02, e:

Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar, Prefeito Municipal de MANOEL VITORINO, no exercício financeiro de 2005, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 5.781/06, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;


Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do art. 71 e incisos, combinado com a alínea “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar nº 06/91;
Resolve, imputar ao Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar, Prefeito Municipal de MANOEL VITORINO, com arrimo no(s) inciso(s), II e III, do art. 71, da Lei Complementar n.º 06/91, tendo em vista o constante no processo TCM n.º 5.781/06, multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá se dar através de cheque da emissão do(a) próprio(a) devedor(a) e nominal à Prefeitura Municipal, e na forma do art. 72, do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 30 de Novembro de 2006.

Cons. Raimundo Moreira


Presidente

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto.

Relator

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº



O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM n.º 627/02, e:

Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar, Prefeito Municipal de MANOEL VITORINO, no exercício financeiro de 2005, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 5.781/06, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;


Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do art. 71 e incisos, combinado com a alínea “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar nº 06/91;
Resolve, imputar ao Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar, Prefeito Municipal de MANOEL VITORINO, com arrimo no(s) inciso(s), II e III, do art. 71, da Lei Complementar n.º 06/91, tendo em vista o constante no processo TCM n.º 5.781/06, multa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá se dar através de cheque da emissão do(a) próprio(a) devedor(a) e nominal à Prefeitura Municipal, e na forma do art. 72, do mencionado diploma legal.
Ficar revogada, a Deliberação de Imputação de Débito nº 721/2006.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 06 de Março de 2007.

Cons. Raimundo Moreira


Presidente

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto.

Relator


DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Nº



O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, e no § 3º, do art. 13, da Resolução TCM n.º 627/02, e:

Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar, Prefeito Municipal de MANOEL VITORINO, no exercício financeiro de 2005, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 5.781/06, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;


Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do art. 71 e incisos, combinado com a alínea “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar nº 06/91;
Resolve, imputar ao Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar, Prefeito Municipal de MANOEL VITORINO, com arrimo no(s) inciso(s), II e III, do art. 71, da Lei Complementar n.º 06/91, tendo em vista o constante no processo TCM n.º 5.781/06, multa no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), cujo recolhimento aos cofres públicos municipais deverá se dar através de cheque da emissão do(a) próprio(a) devedor(a) e nominal à Prefeitura Municipal, e na forma do art. 72, do mencionado diploma legal.
Ficar revogada, a Deliberação de Imputação de Débito n.º 044/2007.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 10 de Maio de 2007.

Cons. Raimundo Moreira


Presidente

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto.

Relator




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