Deliberação n º /2000



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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento em decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 01/03/2000, resolve baixar a seguinte

Deliberação n º /2000


Processo TCM nº 13.909/99

Assunto : Termo de Ocorrência contra a CM de Una

Denunciado : Sr. Evilásio Mota Sena – Presidente da Câmara

Denunciante: 4ª IRCE

Exercício : 1999


Relator : Consº Subst. J. de Albuquerque Coêlho



DECISÃO


01. Aos dez dias de novembro de 1999, foi lavrado pela 4ª IRCE – “Termo de Ocorrência”, acolhido a título de denúncia, do qual consta o registro de que a Câmara Municipal de Una, mediante Resolução nº 009/97, instituiu, regime de diárias, ressaltando que como o instrumento normativo utilizado pelo Legislativo não é o indicado, visto que a matéria deveria ser disciplinada por Lei, as despesas de diárias foram realizadas sem amparo legal, e em valores considerados significativamente elevados, inclusive superiores aos limites fixados para o Governador do Estado, bem como para os Deputados Estaduais. Acompanha a inicial cópia da Resolução citada, relação e processos de pagamento relativos aos meses de março, abril, maio e junho/99, no valor de R$ 700,00 cada, em número de seis, sete, nove, e oito, respectivamente, para cada mês mencionado.




02. Preliminarmente foi o processo encaminhado a AJU para emitir parecer sobre o assunto, cujo resultado encontra-se anexado a estes autos.



03. Na forma do quanto contido no artigo 5º da Resolução 267/95, redação conferida pela de nº 299/96, combinado com o artigo 12, parágrafo 1º da citada Resolução, foi procedido ao sorteio do Relator e, em seguida, por solicitação deste, foi o Denunciado, Sr. Evilásio Mota Sena – Presidente da Câmara, notificado através do Edital nº172/99, publicado em 04-05/12/99, para que apresentasse defesa .

04. O Denunciado apresentou sua defesa de fls. 218 acompanhada de cópia da inicial e dos processos de pagamento justificando que :
“ Que em face do projeto de resolução de nº 009/97, contido nos mencionados autos (fls. 04) ao assumir a Presidência desse poder, dei continuidade ao pagamento das Diárias, com base no previsto na dita resolução.

Tomando agora conhecimento das normas exatas face ao Parecer BB nº 1200/99 (PROT. Nº 10.844/99) – (DLFQ Nº 230/99) desse conceituado Conselho, já encontra-se neste poder Projeto de Lei, disciplinando a concessão das ditas, quais são concedidas em face das dificuldades que atingem a esta edilidade para locomoverem-se deste município para outros, em busca de soluções ligadas à municipalidade.

Cumpro ainda informar a V. Exa., que após o recesso deste poder, esta casa irá apreciar em urgência o mencionado projeto de Concessão de Diárias, de acordo com as normas recomendadas por esse órgão em fls. 15 dos citados autos, e enviando a respectiva lei, após tramitação legal.”

05. Considerando que o diploma legal do Estado, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, é a Lei nº 6.677, de 26.09.1994, regulamentada pelo Decreto nº 5.910, de 24.10.1996; que a simples Resolução nº 009/97 da colenda Câmara Municipal de Una fixou textualmente: “Art. 1º - Fica fixado até o limite de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), o valor de cada diária para o Vereador, que, no interesse do Legislativo, deslocar-se para fora do Município.”


Considerando que a Resolução expressou “ATÉ O LIMITE DE....” e que a diária fosse “ NO INTERESSE DO LEGISLATIVO”, no deslocamento para fora do Município (fl.4).

Levando-se em conta que os processos de pagamento sob numeração relacionada na fl. 2, cada um de duas diárias aos Srs. Vereadores, não trazem na documentação o objeto do interesse do Legislativo, também não se justificando as declarações impressas assinadas por servidor de “que os materiais foram entregues e/ou os serviços foram prestados”, claramente injustificável para a natureza da despesa, imprecisa e assemelhada reprodução ilógica e maquinal de impressos de outros processos de pagamento.

Considerando que a necessidade de expressar qual o interesse do Poder é condicionamento de natureza pública projetado também no princípio da publicidade (art. 37 da Constituição do Brasil e inciso VI do art. 91 da Estadual).

Considerando, finalmente, que apesar de tais considerações, o instrumento legal para a concessão de diárias seria a lei específica, cujo projeto de lei se acha sob tramitação e em regime de urgência, para ser apreciado logo após o recesso cameral, segundo a manifestação funcional do Sr. Presidente do Legislativo (fl. 218).



06. Decide o Plenário desta Corte de Contas, considerando, no caso dos autos, que o instrumento normativo de que se valeu a Câmara Municipal de Una para conceder diárias aos seus Edis não é o indicado, uma vez que a matéria deveria ser disciplinada por lei e, que a quantidade de diárias pagas, assim como os valores elevados não obedeceram aos princípios da RAZOABILIDADE e da MORALIDADE, prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, julgar, com base no inciso XX, do artigo 1º da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o inciso I do artigo 2º da Resolução 267/95, pela PROCEDÊNCIA da Denúncia, para advertir-se ao Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal quanto à ilegalidade de despesas realizadas em frontal ofensa aos princípios constitucionais expressados, sob pena de futuros ressarcimentos, aplicando-se ao Sr. Evilásio Mota Sena, na condição de Ordenador das despesas, a multa de R$ 500,00, correspondente nesta data a 469,88 Ufirs , com fundamento nos incisos II e III do artigo 71 da Lei Complementar nº 06/91, que deverá ser recolhida aos cofres municipais em 30 dias, através de guia a ser solicitada da Inspetoria Regional correspondente.

Cópias do Voto e Deliberação devem ser remetidas às partes, às Contas do exercício de 1999 e à CCE para acompanhamento.

Cópia do Parecer da AJU de nº 1.200/99 (fls. 207 a 210) deve ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para apreciação e adoção dos princípios constitucionais quanto ao valor de concessão de diárias a Servidores e Agentes Políticos do Município, inclusive ele mesmo.


SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE MARÇO DE 2000.

CONSº JOSÉ ALFREDO R.DIAS

PRESIDENTE



CONSº SUBST. J. DE ALBUQUERQUE COÊLHO


RELATOR

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