DeliberaçÃo n.º 1220/2008 processo tcm n.º 37. 601/08



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DELIBERAÇÃO N.º 1220/2008
PROCESSO TCM N.º 37.601/08 (anexados os de n.ºs 37.602/08, 37.603/08, 37.604/08 e 37.605/08)

DENUNCIANTE: Sr. Vereador Emanoel Acilino Teotônio da Luz

DENUNCIADA: Sra. Maria José Gama, Presidente da Fundação Sítio de Integração da Criança e do Adolescente de Itabuna – Marimbeta – FMSICA

EXERCÍCIO: 2007


ASSUNTO: Inobservância a normas regedoras da Administração Pública e as relativas a licitação

RELATOR: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA¸ no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 91 da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX, da Lei Complementar nº 06, de 06.12.91, combinado com os arts. 3º e 10, §2º da Resolução TCM nº 1225/06, após deliberar sobre o referido processo e lastreado no voto do Cons. José Alfredo Rocha Dias, discutido e aprovado na Sessão Plenária do dia 31/07/2008, julga pelo conhecimento e procedência parcial das irregularidades apontadas no processo de denúncia nº 37.601/08 e seus anexos, considerando-se que : I – Objetivamente são aqui analisados os processos apontados nas cinco denúncias autuadas que indicam a ocorrência de contratações diretas de fornecimento de material de consumo durante meses seguidos, suposto superfaturamento, má formalização processual e inobservância a normas atinentes a licitação pública. Tais processos foram anexados pela Regional da Corte; II – Está comprovada nestes autos a realização de compras e serviços através de consecutivas dispensas, ultrapassando o limite previsto em lei para contratação direta, restando também caracterizado o fracionamento de licitação, na medida em que foram verificados objetos idênticos nas dispensas apuradas. Improcede a alegação da Denunciada de que os valores contratados estão dentro do limite de dispensa previsto no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, na medida em que o percentual nele estabelecido o é para todo o ano civil. Trata-se, in casu, de despesas de caráter continuado, porque realizadas em todos os meses do exercício; III – As falhas identificadas e apontadas pela análise empreendida não estão restritas ao campo meramente formal ou decorrentes da falta de local para armazenamento dos materiais e gêneros alimentícios perecíveis, como pondera a ilustre Denunciada. Como destacado pela competente parecerista integrante da Unidade Jurídica da Corte, “o que se vê da análise dos autos é que, por ausência de um correto planejamento, a Administração não definiu a necessidade das aquisições e do serviço...”, de sorte que as compras foram formalizadas aleatoriamente, ao arrepio das regras constitucionais e legais que regem a licitação pública. Não é justificável a contratação direta no presente processo, visto que são evidentes a previsibilidade da necessidade da aquisição dos bens em questão, e a pluralidade de seus fornecedores, que são motivos suficientes para a promoção do certame na modalidade CONVITE, a fim de que se obtenha a proposta mais vantajosa, consoante dispõem o art. 37, XXI da Lei Maior e arts. 2º e 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, respectivamente.”, no dizer da competente parecerista que, adiante, adverte que, “ao realizar as primeiras dispensas, a denunciada já sabia que efetuaria novas compras, devendo, assim, definir a forma de contratação pelo valor global previsto para aquele objeto, no ano civil. Para cada parcela, no entanto, haveria a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade Convite, sob pena de fracionamento” ; IV – As contas do exercício financeiro de 2006 da Entidade foram objeto de pronunciamento desta Corte, pela rejeição, havendo remanescido questionamentos como: “no empenho, no pagamento e na liquidação da despesa; ausência de vários documentos exigidos pela Resolução TCM nº 1.061/05; falta de contratos conforme prevê a Lei Federal nº 8.666/93; ausência de licitações e indícios de burla ao processo licitatório devido a fragmentação de despesas; nota de empenho sem assinatura do gestor; recibo sem assinatura do credor; inexistência de identificação de veículo atendido em abastecimento; empenho a posteriori; contratação de pessoal sem concurso público e falta de nota fiscal eletrônica, dentre outras.”(grifos ora apostos) Lamentavelmente, os presentes autos indicam a continuidade no cometimento das irregularidades em tela. Seja por despreparo, seja por desconhecimento ou razão similar, o fato incontestável é que a Administração da Fundação carece de maior respeito aos princípios constitucionais e normas legais relativos à licitação; V – Não restou comprovado ter ocorrido superfaturamento de despesas. A peça de incoação não fornece elementos que sustentem a acusação, sequer indícios aponta nessa direção, limitando-se a fazer o cálculo do valor da diária de locação do veículo. A defesa respectiva busca demonstrar a vasta utilização do automóvel, na prestação de serviços relacionados com as atividades desenvolvidas pela Fundação. O mesmo não se pode afirmar, entretanto, quanto a falhas formais. Está a Administração no dever de atuar com maior eficiência nos controles e revisões dos processos, de modo a evitar casos como, vg, a não indicação de placa policial de veículo abastecido; VI – Conquanto os valores pagos estejam, em sua larga maioria, aquém, em cada nota fiscal, do mínimo exigido para as retenções mencionadas nas delações, repisa-se a recomendação aposta no item precedente. Em consequência, são adotadas as seguintes providências: A) com fulcro no art. 71, inciso II, da aludida Lei Complementar, aplica-se multa à Denunciada, Sra. Maria José Gama, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser recolhida ao erário municipal na forma e prazos definidos na Resolução TCM n.º 1124/05; B) Encaminhe-se cópia deste pronunciamento ao processo de prestação de contas do exercício financeiro de 2007 da Fundação Marimbeta, para a repercussão devida; C) Adverte-se à Denunciada, a quem deve ser encaminhada cópia deste pronunciamento e do parecer jurídico de fls. 398 a 401, quanto à absoluta obrigatoriedade de rigoroso respeito aos princípios constitucionais e normas legais atinentes à licitação pública. Ciência aos interessados e à Unidade competente da Corte, esta para acompanhamento.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2008.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto – Presidente em exercício
Cons. José Alfredo Rocha Dias - Relator




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