DeliberaçÃo nº 238/08



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DELIBERAÇÃO Nº 238/08


Considera regular, porém com ressalvas, a aplicação dos recursos públicos transferidos pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, no exercício de 2004, à Fundação Educacional de Vitória da Conquista.


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando que:
Trata o presente expediente, protocolado sob TCM nº 02728-07, da Prestação de Contas da Fundação Educacional de Vitória da Conquista, relativo ao repasse de recursos realizado pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, a título de subvenção social, no exercício financeiro de 2004, encaminhado a este Órgão em cumprimento ao artigo 70, parágrafo único da Carta Federal e a Constituição Estadual no seu art. 89.
A subvenção foi efetivada com base no Termo de Convênio nº 004/2004 celebrado entre o Município e a referida Fundação, no exercício 2004, não especificando seu objeto, nem demonstrando quais as atividades a serem executadas pela entidade, de forma que o valor subvencionado corresponde ao montante de R$ 4.150,00(quatro mil, cento e cinquenta reais).

Conforme disciplina a Resolução TCM nº 321/97, foi o presente expediente desentranhado da prestação de contas do exercício financeiro de 2004 da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e remetido a 2ª CCE desta Casa para a devida análise, quando constatou-se a necessidade de diligenciar em face da ausência de documentos.


A SGE – Secretaria Geral, notificou o responsável através do Edital nº 207/07, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04.04.2007, encaminhando a este Gabinete em 26.06.2007, tendo o gestor manifestado-se somente na fase recursal, sanando a maioria das irregularidades sendo que as remanescentes não maculam o mérito das contas.
Diante do exposto, cumpridos os art. de 16 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
R E S O L V E:
Com base no incisos II e X do art. 1º , combinado com o inciso III do art. 6º, ambos da Lei Orgânica do TCM, considerar regular, porém com ressalvas, o repasse de recursos, na quantia de R$4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), realizada pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, a título de subvenção social, no exercício financeiro de 2004, à Fundação Educacional de Vitória da Conquista, processo TCM nº 02728-07, dando-se quitação da responsabilidade do Sr. José Raimundo Fontes, Prefeito Municipal.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2008


Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente


Cons. OTTO ALENCAR – Relator

Dag

DELIBERAÇÃO Nº 1661/07


Considera regular, porém com ressalvas, a aplicação dos recursos públicos transferidos pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, no exercício de 2004, à Fundação Educacional de Vitória da Conquista.


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando que:
Trata o presente expediente, protocolado sob TCM nº 02728-07, da Prestação de Contas da Fundação Educacional de Vitória da Conquista, relativo ao repasse de recursos realizado pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, a título de subvenção social, no exercício financeiro de 2004, encaminhado a este Órgão em cumprimento ao artigo 70, parágrafo único da Carta Federal e, a Constituição Estadual no seu art. 89.
A subvenção foi efetivada com base no Termo de Convênio nº 004/2004 celebrado entre o Município e a referida Fundação, no exercício 2004, não especificando seu objeto, nem demonstrando quais as atividades a serem executadas pela entidade, de forma que o valor subvencionadocorresponde ao montante de R$ 4.150,00(quatro mil,cento e cinquenta reais).

Conforme disciplina a Resolução TCM nº 321/97, foi o presente expediente desentranhado da prestação de contas do exercício financeiro de 2004 da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e remetido a 2ª CCE desta Casa para a devida análise, quando constatou-se a necessidade de diligenciar em face da ausência de documentos.


A SGE – Secretaria Geral, notificou o responsável através do Edital nº 207/07, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04.04.2007, encaminhando a este Gabinete em 26.06.2007, não havendo, até a presente data, manifestação alguma por parte do Gestor, remanescendo os mesmos questionamentos que não maculam o mérito das contas, mas ensejam a aplicação de sanção pecuniária.
Diante do exposto, cumpridos os art. de 16 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
R E S O L V E:
Com base no incisos II e X do art. 1º , combinado com o inciso III do art. 6º, ambos da Lei Orgânica do TCM, considerar regular, porém com ressalvas, o repasse de recursos, na quantia de R$4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), realizado pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, a título de subvenção social, no exercício financeiro de 2004, à Fundação Educacional de Vitória da Conquista, processo TCM nº 02728-07, da responsabilidade do Sr. José Raimundo Fontes, Prefeito Municipal, aplicando-lhe, com base no art. 71, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 06/91, a multa no valor de R$200,00 (duzentos reais), cujo recolhimento aos cofres públicos deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado desse decisório, conforme a Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena do não recolhimento ensejar notificação ao atual Prefeito, para promover a cobrança judicial do débito, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia, condicionando a quitação da sua responsabilidade ao cumprimento da cominação imposta.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2007.




Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente


Cons. OTTO ALENCAR – Relator



Dag



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