DeliberaçÃo nº 297/08



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DELIBERAÇÃO Nº 297/08


Considera regular, a aplicação dos recursos públicos transferidos pela Prefeitura Municipal de Ipiaú, no exercício de 2003, à Fundação Alvina de Oliveira Godinho.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando que:
Refere-se o presente processo a prestação de contas da quantia de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), recebida pela “Fundação Alvina de Oliveira Godinho”, inscrita no CNPJ sob nº 13271234/0001-15, da Prefeitura Municipal de Ipiaú, no exercício financeiro de 2003, a título de subvenção social, na forma estabelecida no Convênio nº 032/03, firmado em 18/09/2003, objetivando a execução de ações socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de riscos.
As Constituições Federal e Estadual, em seus artigos 70, parágrafo único, e 89, parágrafo único, respectivamente, determinam a obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas por parte de qualquer pessoa física ou entidade pública que “utilize arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”. Em decorrência, esta Corte de Contas editou a Resolução TCM nº 321/97, disciplinando a matéria.
O art. 26, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e estar prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, ou em seus créditos adicionais, incluindo, dentre outras, a concessão de subvenção social.
A documentação que originalmente compunha os presentes autos foi desentranhada das contas da citada Comuna, do exercício mencionado, para apreciação autônoma – fls. 02 a 43.
Formalizado o processo em 12/09/2005, à luz das normas de regência acima explicitadas, foi submetido ao exame da Coordenadoria de Controle Externo – CCE. Constatando-se a necessidade de complementação da documentação referida no parágrafo antecedente, determinou - se a realização de diligência externa, efetivando-se notificação ao Sr. José Andrade Mendonça - Prefeito Municipal de Ipiaú, bem assim à Srª Yvone Góes Souza Reis – Presidente da Entidade, através do Edital nº 408/07, publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 01/08/07.

Através do expediente protocolado sob TCM nº 11.586/07 – fls. 50 a 60 – ingressou o Sr. José Andrade Mendonça com a documentação e os esclarecimentos reclamados na diligência efetivada. Procedida análise suplementar pela área técnica, colacionou-se o relatório de fls. 61 e 62.


Encaminhado o processo por dependência a este Relator em fevereiro do corrente ano, exames finais e conclusivos procedidos revelam que a documentação existente no processo é suficiente à demonstração de que os recursos repassados foram efetivamente empregados no atendimento a despesas da Fundação Alvina de Oliveira Godinho, em conformidade com o estipulado no Convênio nº 032/2003. Ressalte-se que as despesas comprovadas alcançaram o montante de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme Notas Fiscais anexas nos autos. Houve, ademais, aplicação de recursos outros da entidade, dentro dos objetivos colimados no convênio firmado.
Desta sorte, tudo visto, detidamente examinado e relatado,
R E S O L V E:
Com supedâneo no disposto nos incisos II do art. 1º e III do art. 6º, todos da Lei Complementar Estadual nº 006/91, considerar regular a aplicação dos recursos públicos do Município de Ipiaú repassados no exercício de 2003, constantes do processo TCM-10329/05, à Fundação Alvina de Oliveira Godinho, no montante de R$ R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), na forma de convênio firmado, liberando-se a responsabilidade do Gestor.
Publique-se.
Encaminhe a SGE cópia deste pronunciamento ao Sr. Prefeito Municipal acima nominado e à Fundação Alvina de Oliveira Godinho”.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2008.

Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente


Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS – Relator



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