DeliberaçÃo n.º 643/07



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DELIBERAÇÃO N.º 1.643/07



PROCESSO TCM nº 38746-07

ASSUNTO: Irregularidades em contratações na Fundação Marimbeta

DENUNCIADO: Sra. Maria José da Gama – Presidente da Fundação Marimbeta

DENUNCIANTES: Srs. Wenceslau Augusto dos Santos Junior e Emanuel Acilino Teotônio da Luz – Vereadores do Município de Itabuna

Exercício: 2006 e 2007




DECISÃO



O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 92, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 1º, inciso XX, da Lei Complementar Estadual n.º 06, de 06 de dezembro de 1991, combinado com os art. 3° e 10, § 2º, da Resolução TCM n.º 1.225/06, após examinar o processo em epígrafe, e considerando o pronunciamento do Conselheiro Paulo Maracajá Pereira, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 13/11/07, decide pelo conhecimento e pela procedência, em parte, da Denúncia. Em decorrência, que sejam adotadas as seguintes providências:
I - Que seja imputado ao Sra. Maria José Gama – Presidente da Fundação Marimbeta, com lastro nos arts. 1º, inciso XII e 71, inciso II, da Lei Complementar n.º 06/91, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deve ser recolhida na forma estabelecida na Resolução TCM n.º 1.124/05, sob pena de se adotar as medidas preconizadas nos art. 49 e 74 da mencionada Lei Complementar;
II - Atente o denunciado que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, nos devidos termos dos arts. 71, § 3º e 91, § 1º, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente;
III – Cópia do presente pronunciamento à CCE, para acompanhamento do quanto aqui determinado, e ao Prefeito Municipal, para adoção de providências pertinentes.
Dê-se conhecimento desta decisão aos interessados.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 13 de novembro de 2007.

Cons. Raimundo Moreira – Presidente



Cons. Paulo Maracajá Pereira - Relator



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