DeliberaçÃo nº 84/98



Baixar 25.8 Kb.
Encontro08.08.2016
Tamanho25.8 Kb.
DELIBERAÇÃO Nº 84/98

I

 

O Ministério da Justiça solicita a esta CNPDPI a emissão de "parecer" relativamente aos "procedimentos necessários" a adoptar quanto à constituição, manutenção e acesso às bases de dados de doutrina e jurisprudência, "de modo a assegurar-se um eficaz e rigoroso cumprimento da lei".



Subjacente ao mesmo, parecem estar, como aliás expressamente se refere, "preocupações aos mais diversos níveis", sobretudo tendo em conta que, por um lado, tais bases de dados, abrangendo "os mais variados ramos" do Direito, quando em "texto integral", reproduzem "nomes de pessoas e indicação da sua posição processual", para além de, nomeadamente "em matéria penal", se proceder à "minuciosa descrição do facto criminoso, identificação do arguido e da vítima e indicação das circunstâncias relativas ao facto e às pessoas, relevantes para a decisão".

Por outro, e apesar de "o acesso à informação ser estabelecido mediante protocolo celebrado com as pessoas interessadas e subsequente atribuição de password pessoal", as possibilidades tecnológicas da Internet vêm "potenciar o alargamento sensível do universo de utilizadores, nomeadamente no seio das profissões e funções ligadas à investigação e ao mundo judiciário".

Assim sendo, e apesar de estar em curso uma "mutação normativa" nesta matéria, é reconhecida a possibilidade de tais bases poderem configurar "uma hipótese de tensão entre direitos relativos à protecção da privacidade e a regra da publicidade das decisões, de matriz constitucional".

II

Numa análise, sumária e imediata, ao pedido de "parecer" solicitado, reconhecer-se-à desde logo, e temos de convir, que algumas dificuldades subjazem a uma cabal apreciação da especial matéria em causa.

Com efeito, e se, por um lado, a forma, algo vaga, demasiado ampla até, como o mesmo é formulado, nos permitirá concluir que se não pretende, nem se tem concretamente em vista, a legalização, junto desta CNPDPI, das diferentes bases de dados jurídico-documentais referidas,

Por outro, e como aliás, se reconhece também, o facto de tal solicitação ocorrer, precisamente, num momento, inequivocamente marcante, de mutação normativa em matéria de protecção de dados pessoais, não deixará de constituir ainda motivo para alguma justificada interrogação.

A indiscutível relevância desta matéria impõe no entanto e, ainda assim, que, sem prejuízo de, eventualmente, qualquer outra solução, poder vir a ser concretamente adoptada, no âmbito da referida legislação revidenda, se alinhem, desde já, algumas considerações, quer de âmbito mais geral, quer, especificamente, relativas à sua justificação jurídico-constitucional, em sede de princípios gerais vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.

 

1- A necessidade e os inquestionáveis benefícios resultantes da existência de bases de dados jurídico-documentais, hoje mais que nunca, ter-se-à por indiscutível.

E, se é certo que, desde há cerca de uma dezena de anos a esta parte, vem, tal matéria, constituindo preocupação clara do Ministério da Justiça (1), ninguém duvidará também que, até ao presente, são ainda algo deficitários os resultados obtidos em sede de operacionalidade das mesmas, sendo, por isso mesmo, inequívocos os desníveis existentes entre a procura e a oferta deste tipo de Justiça.

Parafraseando aquilo que - desde precisamente há dez anos - alguém, sabiamente, vem alertando para tal situação, o "prático do direito" - e não só - continua preso, perdido no tempo, na busca da informação tida por necessária e julgada útil, quando deveria ficar antes "ficar liberto para desempenhar as tarefas da sua utilização" (2).

 

E se assim é em termos de eficácia organizativa, não o será menos, por de todo inexistente - até é ao momento - o, até agora, despreocupado, quadro, na vertente legislativa em que se desdobra, relativamente e em matéria de cumprimento da legislação sobre protecção de dados pessoais àquela inerente.



 

2- O Direito Fundamental à Informação Jurídica

O direito à informação jurídica, constitucionalmente consagrado, desde 1982 - então sem quaisquer precedentes em direito comparado - no actual Artº 20º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e a que o Dec. Lei 387-B/87, de 29/12, veio dar forma e efectiva viabilidade, constitui direito fundamental de todos os cidadãos.

"A ideia base" é, como se constata do respectivo Preâmbulo deste diploma legal, "a de dignificar a administração da justiça, os profissionais forenses e aqueles que protagonizem uma relação conflitual ou preconflitual", ali se consagrando, desde logo, como objectivo primeiro, no âmbito do princípio geral do "acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva", o conhecimento do direito para fazer valer e defender direitos - Artº 1º nº 1.

Para tal, incumbe, de modo especial, ao "Governo realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal", quer "através de publicações", quer "de outras formas de comunicação" - Artº 4º.

Conhecer o direito é, como facilmente se reconhecerá, conhecer não só a lei, mas ainda e também a sua aplicação aos casos concretos, é dizer, a jurisprudência, sob pena de o mesmo não passar de mero "direito fundamental formal".

E se em matéria de conhecimento da, cada vez mais prenhe, "desordem legislativa" que vem grassando nos últimos tempos, já será tamanha e hipócrita frustração a invocação da máxima legal do nemo legem ignorare censetur, em sede de conhecimento da jurisprudência, daquela interpretativa e aplicada ao caso concreto, hemos deixado dito…

Pese embora a implementação de mecanismos, ainda insuficientes e algo insipientes até, nesta área - de algum modo colmatados por vários outros de âmbito privado - estamos longe ainda na obtenção de resultados satisfatórios, capazes de concretizar tão relevante direito fundamental.

 

3- A Publicidade das Decisões Judiciais

A publicidade das decisões judiciais constitui, como se sabe, princípio internacional, expressamente consagrado quer no Artº 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10/12/48, quer no Artº 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4/11/50, aprovada pela Lei 65/78, de 13/10.

Emanação de tal princípio encontramo-lo, desde logo e, como regra, também no que às audiências dos tribunais respeita, no Artº 206º da Constituição da República Portuguesa, depois vertido e objecto das diferentes jurisdições.

Assim o dispõem, por isso mesmo e em particular, as regras das duas jurisdições de maior amplitude, a cível e a criminal, nos Artºs 167º e 656º do CPC e os Artºs 86º nº 1, 87º, 321º e 372º nº 3 do actual CPP.

Contudo, e se, como refere Tommaso Auletta, a publicidade das decisões não torna, só por si, lícita a sua divulgação com os nomes das partes (3), bem reveladores da tensão eventualmente existente entre tal princípio e a necessidade de salvaguarda da privacidade individual e familiar - também constitucionalmente consagrada no Artº 26º nº 1 - todos os instrumentos legais referidos consagram também e desde logo, restrições a tal publicidade, sempre que a mesma possa causar dano "à dignidade das pessoas", seja violadora da "intimidade da vida privada e familiar" ou da "moral pública" - Artº 168º do CPC.

Nesta área, evidenciaríamos, em particular, as relações no âmbito do direito da família, especialmente em matéria de casamento - anulação, divórcio e separação de pessoas e bens - e em matéria de filiação - estabelecimento e impugnação da paternidade/maternidade.

Já em sede de direito criminal serão bem mais vastas as matérias abrangidas, sendo certo também que o próprio Artº 86º nº 3 do CPP desde logo exclui da publicidade "os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova", proibindo depois o 88º nº 2 al. c) a publicação, "por qualquer meio", da identificação das vítimas de crimes sexuais, contra a honra ou a reserva da vida privada, antes ou mesmo depois da audiência, quando menores de 16 anos.

Dir-se-à, finalmente ainda, que, nestas matérias, a preocupação da defesa da privacidade se estende mesmo à possiblidade de requerer certidões processuais - cfr Artºs 174º nº 2 do CPC e 89º e 90º do CPP.

 

5- A Protecção dos Dados Pessoais



5.1- Em matéria de protecção de dados pessoais informatizados o princípio geral desde logo consagrado no Artº 1º da Lei 10/91, de 29/04, é o da transparência na sua utilização bem como o "estrito respeito pela reserva da vida privada e familiar e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão".

Estando aqui em causa, no essencial, informações de natureza bem sensível, por respeitarem quer a ilícitos criminais, quer a múltiplos factos da vida privada e familiar, dispõe no entanto, agora, o Artº 35º nº 3 da CRP que o seu tratamento informático só pode ser legitimamente levado a cabo, "mediante consentimento expresso do titular" da informação, ser o mesmo autorizado "por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis".

Adianta depois o nº 4 que "é proibido o acesso de dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei".

É essa, ainda e também, a filosofia constante do Artº 6º da Convenção para a Protecção das Pessoas realtivamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28/01/81, a denominada "Convenção 108".

Assim sendo, poderemos adiantar desde já que, perante a de todo inviável possibilidade de obtenção de consentimento expresso dos respectivos titulares para a constituição das bases de dados em questão, só mediante lei específica habilitante (4) poderão ser as mesmas regularmente constituídas, devendo a mesma ser precedida de parecer desta Comissão, nos termos ainda definidos pelo Artº 17º nº 1 da referida Lei 10/91, na redacção dada pelo Lei 28/94, de 29/08.

5.2- Justificada nos parece, contudo, uma referência à próxima e futura "Lei da Protecção de Dados Pessoais", já aprovada na Assembleia da República, em cujo Artº 6º se prevê que os dados sensíveis poderão ser objecto de tratamento, para além da "autorização legal" referida, também ainda se ocorrer "autorização da CNPD", desde que "motivos de interesse público importante o tornem "indispensável ao exercício das atribuições legais … do seu responsável…", o que nos parece ser claramente o caso.

No que ao direito criminal concerne, em particular quanto ao tratamento de dados relativos a "suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias", adianta depois o Artº 7º nº 2 que o mesmo pode ser "autorizado pela CNPD" desde que sejam "observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados".

 

Tudo se resumirá então, e como se disse, à referida resolução da tensão conflitual entre os direitos constitucionais referidos : o direito à informação jurídica e a protecção da privacidade individual e familiar.



 

 

6- Como é sabido, para a resolução de um qualquer conflito de direitos fundamentais não é possível encontrar solução ou critério geral abstracto, segundo um qualquer modelo pré-fixado.

Contudo, quer a doutrina dos nossos constitucionalistas, quer a jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional têm vindo a apontar o recurso ao princípio da harmonização entre tais direitos ou, se necessário, o da prevalência de um deles em detrimento do outro, sempre ponderando e tendo presentes as regras de proporcionalidade com os ditâmes da necessidade e da adequação, como a via mais indicada para a resolução do caso concreto.

É o denominado "princípio da concordância prática, a ideia do melhor equilíbrio possível entre os direitos colidentes" (5).

É, no fundo, a solução decorrente do regime estabelecido pelo Artº 335º do CC, em matéria de colisão de direitos.

 

No caso concreto, temos, porém como algo facilitada a resolução de tal conflitualidade, por de todo e, com alguma facilidade, ser o mesmo ultrapassável e evitável até.



Para tanto bastará que das bases de dados jurídico-documentais, maxime jurisprudenciais, não conste a identificação das pessoas em causa ou qualquer outro dado susceptível de levar, sem esforço, àquela identificação, qual sejam o local ou as datas em que os factos ocorreram, as residências das pessoas em causa ou outros idênticos.

Tendo em atenção aquele princípio constitucional do direito à informação, bem como os princípios vigentes da adequação e pertinência dos dados em qualquer tratamento - Artº 12º nº 2 da Lei 10/91 – não será difícil considerarmos mesmo desnecessário todo aquele tipo de informação.

E, se nas bases de dados constituídas apenas por sumários assim se tem vindo a actuar, quando em texto integral, impor-se-à a eliminação de todas aquelas referências.

 

 



III

 

Face a todo o deixado exposto, entende então esta CNPDPI, em conclusão que :



 

    1. O direito à informação jurídica constitui direito fundamental dos cidadãos expressamente constante do Artº 20º nº 2 da CRP, concretizado pelo Dec.Lei 387-B/87, de 29/12 ;

    2. Compete ao Governo, de forma permanente e planeada, implementar as acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, quer através de publicações, quer de quaisquer outras formas de comunicação, nomeadamente a constituição de bases de dados jurídico-documentais ;

    3. Deve o Ministério da Justiça proceder à regularização de tais bases de dados jurídico-documentais junto desta Comissão, tendo em conta o disposto na legislação sobre protecção de dados pessoais ;

    4. Entende esta Comissão como justificado e mais adequado que a regulamentação das bases de dados jurídico-documentais referidas deverá ser levada a cabo através de instrumento legal específico ;

    5. A fim de se evitar a eventual tensão entre direitos constitucionais fundamentais - o direito à informação jurídica e a salvaguarda da privacidade individual e familiar - daquelas bases de dados não deverão constar quer a identificação das pessoas em causa, quer qualquer outro dado ou informação susceptível de levar à sua identificação, sem grande esforço ou demora ;

    6. Sendo certo que são tais dados pessoais de todo inadequados e excessivos atenta a finalidade de informação que as enforma ;

 

***

Lx.ª,1 de Outubro de 1998

 

O Relator

(Mário M. Varges Gomes)

Os Vogais

(Amadeu Guerra)

(Luís J. Durão Barroso)

(J. Labescat da Silva)



O Presidente

( A Vitor Coelho)


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal