DeliberaçÃo nº



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DELIBERAÇÃO Nº

Julga procedente a denúncia protocolada sob TCM nº 14.862/02, contra o Sr. Antônio Fernando Ribeiro Leal, Presidente da Câmara Municipal de Mutuípe .



O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 92 da Constituição do Estado da Bahia, e segundo o disposto no art. 1º, inciso XX, e no art. 84 da Lei Complementar nº 06/91, e de conformidade com o pronunciamento do Conselheiro Plínio Carneiro, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 25 de março de 2003, e considerando o seguinte:
Os ilustres vereadores do Município de Mutuípe, Srs. Adriana da Silva Barreto, Edísio Rocha Souza, Gilvan Souza Santos, Jesulino dos Santos Júnior e Lenildo Alves dos Santos, promoveram denúncia contra o presidente da Câmara Municipal, Sr. Antônio Fernando Ribeiro Leal, argüindo que “O denunciado, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mutuípe, desde janeiro de 1999, não cumpre elementares obrigações previdenciárias, em prejuízo dos servidores municipais lotados no Legislativo Municipal e da própria municipalidade, que fica impedida de obter certidão negativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.” (sic), tendo, em seguida, advertido para a “Comunicação da Previdência Social, emitido pela unidade regional de Santo Antônio de Jesus, Ofício 04.425/09/ARREC/GEXSAJ/INSS, datado de 20/11/2002, confirma o quanto aqui narrado.” (sic).
Alegam ainda os denunciantes, que “A motivação, do denunciado, para não efetiva a entrega dos GFIP’s ao Órgão previdenciário é empurrar a municipalidade para situação de inadimplência junto aos demais entres federados, de modo a impedir celebração de convênios e operações de crédito com instituições financeiras de fomento ao desenvolvimento das Comunas. Acredita, assim, procedendo, estar prejudicando a Administração de seu opositor em proveito de seu grupo político.” (sic), razão porque requerem providências saneadoras, inclusive, com o acionamento do Ministério Público, para as providências cabíveis.
A delação foi instruída com o ofício antes mencionado, firmado pela Chefe do Serviço de Arrecadação do Município de Santo Antônio de Jesus, endereçada ao prefeito municipal (fl. 04).
Notificado para apresentar defesa no prazo regimental de vinte dias, o denunciado respondeu ao chamamento com os esclarecimentos de fls. 13/15 dos autos, onde o defendente, em síntese, alega ser a denúncia fruto de “politicagem” praticada pelos delatores, que em nada engrandece o Legislativo, e, no mérito, afirma “que a Câmara Municipal é um órgão despatrimonializado, sendo todas as vantagens e encargos de ordem pecuniária de responsabilidade do Município, representado pelo Executivo Municipal.” (sic). Em seguida, assevera que, “Dessa forma, é defeso por lei que a Câmara Municipal venha a assumir obrigação do recolhimento devido ao INSS, a título de contribuição previdenciária patronal referente aos servidores públicos lotados na Câmara Municipal.” (sic), e, noutro passo, alega que “É descabido falar-se em recolhimento que uma Câmara Municipal deve fazer junto ao INSS, a título de contribuição patronal, pois quem detém o controle das finanças do Município é o Poder Executivo, sendo a Casa de Leis uma mera recebedora de repasses a título de Duodécimo, não tendo qualquer tipo de obrigação junto àquele instituto de seguridade social.” (sic) e, em conclusão, adverte que “a notificação do INSS foi realizada contra o Município e não em face da Câmara, que até o presente momento nenhum tipo de comunicação recebeu e nem receberá.” (sic), razão porque requer a improcedência da denúncia.
Examinada a questão, convém deixar bem claro que a Câmara Municipal, entidade que representa o Legislativo no âmbito do Município, não tem personalidade jurídica e, como tal, não seria acionada pelo INSS, para cobrança de possíveis débitos de seus servidores, como, aliás, está esclarecido no caso em tela, tanto mais que a própria Chefe do Serviço de Arrecadação do Órgão Previdenciário da cidade de Santo Antônio de Jesus, sugere que os “débitos da Câmara Municipal, impeditivos à emissão de CPD-EN, poderão ser incluídos no parcelamento especial assumido pelo Município, com o que deixarão de constituir restrição.” (sic), todavia, a não retenção por parte do presidente da edilidade, do INSS devido pelos servidores da Câmara, seguindo-se do seu recolhimento a quem de direito, constitui grave omissão que poderá resultar na responsabilidade pessoal do gestor, uma vez que este tem o dever legal de emitir as GFIPs correspondentes e encaminhá-las à Caixa Econômica Federal para recolhimento do FGTS, cujo documento servirá também para que o Órgão Previdenciário possa fazer as retenções que lhe são devidas, no que se refere aos servidores colocados à disposição da Casa de Leis.
No caso presente, o denunciado desde janeiro de 1999 não teria promovido o encaminhamento das GFIPs à Caixa Econômica Federal, cujo documento serviria de informe ao Órgão Previdenciário para a retenção das suas contribuições, conforme informa o ofício da Chefe do Serviço de Arrecadação do INSS de Santo Antônio de Jesus (doc. de fl. 04), “o que constitui impedimento à emissão de CPD-EM.” (sic), que vem a ser a Certidão Positiva com Efeito Negativo, instrumento indispensável no relacionamento da Prefeitura com entidades de outras esferas da Federação.
Assim sendo, neste particular, a denúncia merece ser conhecida e provida para advertir o denunciado no sentido de adotar as medidas a seu cargo, sob pena da omissão resultar na aplicação das sanções pessoais ao agente, sem prejuízo de outras penalidades legalmente instituídas para o caso concreto.
Resolve, com fundamento no art. 1º, inciso XX, da Lei Complementar n.º 06/91, combinado com as disposições dos arts. 1º, inciso II e 2º, inciso I, da Resolução TCM n.º 267/95, conhecer e julgar procedente o Processo de Denúncia TCM nº 14.862/02, promovido pelos vereadores Adriana da Silva Barreto, Edísio Rocha Souza, Gilvan Souza Santos, Jesulino dos Santos Júnior e Lenildo Alves dos Santos contra o Sr. Antônio Fernando Ribeiro Leal, presidente da Câmara Municipal de Mutuípe, para advertir-lhe no sentido de promover a retenção e o recolhimento das parcelas do INSS dos servidores lotados na Casa de Leis, encaminhando, inclusive, as GFIPs à Caixa Econômica Federal, para os fins pertinentes, sob pena da omissão resultar na aplicação das sanções previstas na legislação de regência.

Encaminhar cópia do decisório aos interessados, para seu conhecimento e observância às normas de regência da administração pública.


SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em de 25 de março de 2003.

Francisco de Souza Andrade Netto.

Cons. Presidente.

Plínio Carneiro.



Cons. Relator.




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