Departamento de direito do estado igor da silva vanat pricila krahl



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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO

IGOR DA SILVA VANAT

PRICILA KRAHL

DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS NA VISÃO DE ROBERT ALEXY

PONTA GROSSA

2010


IGOR DA SILVA VANAT

PRICILA KRAHL

DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS NA VISÃO DE ROBERT ALEXY


Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Filosofia do Direito, ministrada pelo professor Clóvis Airton de Quadros.

Turma: 2º NB


PONTA GROSSA

29 DE OUTUBRO DE 2010

INTRODUÇÃO

Vários foram os outores que realizaram a distinção entre princípios e regras para o direito. Tal diferenciação mostra-se importante quando se trata de entender o ordenamento jurídico e os pilares do direito atual. Será que a visão geral que temos entre estas duas diversas classes corresponde à das modernas teorias desenvolvidas sobre o assunto?

Pretendemos, neste trabalho, apresentar, de forma sucinta, as distintas teorias e visões acerca do tema, com a reunião de autores que possuem posturas variadas frente à diferenciação entre regras e princípios. Mais especificamente, nos propomos a explorar brevemente, em vista da densidade e da profundidade com que trata a questão, a visão de Robert Alexy acerca do referido tema, fazendo relação com a sua Teoria dos direitos fundamentais. A análise da obra de Alexy será feita com mais profundidade do que a das demais, em função de ser considerada um marco no assunto, pela importância e profundidade delegada pelo autor ao tema, e por ser uma das poucas a fazer a ligação entre a diferenciação entre regras e princípios com o prisma dos direitos fundamentais.

Procuramos, também, a título comparativo, apresentar os principais pontos divergentes entre os autores selecionados, bem como os de concordância. Primeiramente serão postas, resumidamente, as teorias diversas sobre a diferenciação entre regras e princípios, com a apresentação da visão dos vários autores. Na segunda parte, será apresentada a obra de Robert Alexy , e por, fim, a análise comparativa entre as teorias.

2 AS TRADICIONAIS DISTINÇÕES ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS

O que é uma norma? A resposta a esta pergunta é recorrente no meio jurídico, e mais essencial ainda é a correta desambiguação entre norma e dispositivo. A grande maioria da doutrina atual compreende que a norma não é o texto constitucional, ou seja, não é o dispositivo constante no ordenamento jurídico. Norma é interpretação, é o que se extrai ou compreende do significado daquele enunciado legal. Juristas como Miguel Reale, Canotilho, Humberto Ávila e Robert Alexy possuem este mesmo posicionamnto (RODRIGUES, 2009).

Grande parte da doutrina, também, distingue as normas em duas distintas categorias: princípios e regras. Esta é a visão admitida por quatro dos cinco autores que serão analisados: Ronald Dworkin, J. J. Gomes Canotilho, Eros Grau e Robert Alexy, sendo que somente Miguel Reale, apesar de não contradizer tal divisão explicitamente, também não a adota.

2.1 A VISÃO DE MIGUEL REALE

Miguel Reale nos apresenta uma definição basilar de princípios, como sendo “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento, por serem tais evidentes ou provadas anteriormente, mas também por questões operacionais, ou seja, por exigências da pesquisa e da prática. Afirma que a força vinculante dos princípios gerais de direito vai além do caráter subsidiário expresso na LICC, Art 4º1, considerando-os: “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, que para a elaboração de novas normas” (REALE, 2002 p.304 ).

Ao afirmar que princípios gerais de direito muitas vezes se mostram tão importantes que o legislador lhes confere caráter de lei, o autor admite serem “leis”e “princípios”, duas categorias diversas. Difere-os, afirmando que os princípios geralmente não constam em textos legais, apesar de serem eficientes independentemente de previstos ou não. Assim, admite que os princípios são prévios e exteriores à lei.

Apresenta ainda outra difereciação, não absoluta, mas geralmente verificável: enquanto as leis carecem de um processo legislativo que as confira validade, os princípios gerais geralmente nascem na experiência jurídica, através da atividade juridicional e da formação de precedentes, além de usos e costumes e da prática negocial.

Quanto ao conflito entre princípios de direito, Reale coloca alguns casos pontuais, como a prevalência do princípio de direito pátrio em vista do universal, e a de princípio de direito natural com o de direito positivo. Neste último caso, admite, com ressalvas e discordâncias, que o que prevalece, geralmente, é o positivo.

2.2 A VISÃO DE RONALD DWORKIN

Dworkin apresenta dois critérios apartadores entre princípios e regras.

O primeiro é de ordem lógica, segundo o qual as normas são aplicadas de forma disjuntiva, ou seja, se incidir a norma e esta for válida, necessariamente ocorrerá a incidência da consequência jurídica. Em outras palavras, ou a norma é cumpida, ou não é. Não há meio termo, é “tudo-ou-nada” (FARIA, 2010).

O segundo critério diferenciador é de natureza axiológica: os pricípios não expressam uma ordem concreta e definitiva, enquanto ação prática, mas possuem uma dimensão de peso diante do caso concreto, sendo que, ao conflitarem, deverá haver a valoração pelo juíz, para decidir qual princípio será o prevalecente. O contário ocorre com as regras, que, ao se mostrarem cotraditórias, levarão necessariamente à invalidade de uma, que será retirada do ordenamento.

2.3 A VISÃO DE EROS GRAU

Segundo o autor, na monografia “A Ordem Econômica na Constituição de 1988”, citado por Paulo Bonavides (2008, p. 295), os princípios positivos de direito são verdadeiras normas jurídicas, enquanto dotados de normatividade. Eros Grau admite haver uma maior generalização nos princípios, diverso do que se verifica nas regras. Afirma que, assim como em algumas regras, os princípios precisam invocar regras específicas, por ele mesmo fundamentadas, para que se apliquem ao caso concreto.

O autor diferencia 3 tipos de princípios, quais sejam: os explícitos, costantes diretamente na Constituiçao; os implícitos, que são os percebidos através da análise integrada de um ou vários dispositivos, constitucionais ou infra-constitucionais (ex. Princípio da imparcialidade do juíz); e os princípios gerais de direito, que são ao mesmo tempo implícitos e positivados, pois são verificáveis através da reunião de vários dispositivos que o consolidam, como fundamento (ex.: vedação do enriquecimento sem causa).

2.4 A VISÃO DE J. J. GOMES CANOTILHO

Canotilho propõe-se a distinguir princípios de regras através do estabelecimento de alguns critérios:


  • Grau de abstração: afirma que os princípios possuem elevado grau de abstração, enquanto normas apresentam baixo grau de abstração;

  • Grau de determinabilidade: os princípios, por serem vagos e genéricos, só podem ser aplicados ao caso concreto quando intermediados pelo juíz ou legislador, equanto as normas se aplicam por si mesmas;

  • Caráter de fundamentabilidade no sistema das fontes do direito: por exercerem a função de fundantes no ordenamento jurídico, gozem de supremacia herárquica;

  • Proximidade da idéia de direito: os princípios são “bandeiras”da justiça e do direito, enquanto as normas podem ser meramente funcionais;

  • Natureza normogenética: os princípios são fundamentos para as regras, e as regras, fundamentos para um direito subjetivo concreto;

Canotilho distinguiu ainda, regras e princípios em função de seu grau de aplicabilidade e qualitatividade. Assim, entendeu que as normas ou são ou não são cumpridas, enquanto os princípios admitem variados graus de concretização, que se modificam em função de questões jurídicas ou fáticas. Além disso, princípios podem coexistir no mesmo ordenamento se forem antagônicos, devendo, nestes casos, serem sopesados no caso concreto a fim de verificar qual goza de preferência. As normas em conflito, porém, excluem-se, pois uma necessariamente deverá ser declarada inválida e deixar o ordenamento jurídico.

3 A TEORIA DE ROBERT ALEXY

Robert Alexy, filósofo e jurista alemão, nos apresenta a distinção entre princípios e regras na sua obra “Teoria dos Direitos Fundamentais”. Segundo o autor, apesar da diferenciação entre os termos não ser nova, não o é, também, clara e consistente. Para ele, regras e princípios são espécies de normas, uma vez que dizem o que deve ser. Princípios são, tanto quanto as regras, razões para juízos concretos de dever-ser, ainda que de espécies muito distintas.



    1. CRITÉRIOS TRADICIONAIS PARA A DISTINÇÃO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS:

Segundo Alexy, o critério mais frequentemente utilizado na diferenciação entre princípios e regras é o da generalidade: princípios são normas com grau de generalidade relativamente alto; regras possuem grau de generalidade geralmente baixo. Ex: normas que garantem a liberdade de crença são princípios; a norma que prevê que todo o preso tem direito a converter outros presos à sua crença é regra.

Outros critérios bastante utilizados são a determinabilidade dos casos de aplicação; a forma de surgimento (se criada ou desenvolvida); caráter explicitamente valorativo; ser razão para regras ou a regra mesma; e serem normas de argumentação ou de comportamento.

Apartir da análise destes critérios, a doutrina formulou e dividiu seu entendimento em três teses:


  1. Todas as tentativas de diferenciar as normas em duas classes, sejam elas princípios e regras ou outras, estão fadadas ao fracasso. Isso ocorre pois pode, uma norma, ser combinada da maneira como se desejar, acerca dos diversos critérios de diferenciação apresentados (apresentar generalidade, ser criada, e ser norma de comportamento).

  2. As normas podem ser divididas em regras e princípios, mas somente a título de grau.

  3. As normas podem ser divididas em regras e princípios, tanto a título de graduação, como qualitativamente. Alexy é adepto deste tese.



    1. CRITÉRIOS E CONSIDERAÇÕES APRESENTADOS POR ALEXY

  1. Princípios como mandamento de otimização:

Segundo Alexy: “Princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes”. Por isso, são mandamentos de otimização, já que podem ser satisfeitos em graus variados, dependentes de fatos jurídicos e fáticos para sua aplicação.

Já regras são invariavelmente satisfeitas ou não satisfeitas. Apartir disso, infere-se que a diferenciação entre princípio e regra é qualitativa e não gradual: ou é princípio, ou é regra.



  1. Colisão entre princípios e conflitos entre regras:

A semelhança nos casos de contradição entre as duas espécies é o fato de que duas normas, independentes de serem regras ou princípios, se aplicadas, levariam a resultados inconciliáveis entre sí. Distinguem-se entretanto, pela forma de resolução do conflito.

  • Conflito entre regras:

Pode ser solucionado pela introdução de uma cláusula de exceção que pacifique o problema, ou pela declaração de invalidade de uma das regras. Ex: “é proibido deixar a sala de aula antes que o sinal toque” e “deve-se deixar a sala de aula caso toque o alarme de incêndio”; neste caso, a primeira regra proíbe que se saia da sala, enquanto a segunda ordena que se saia. Tal contradição seria resolvida pela inclusão de uma cláusula de exceção, na primeira regra, para alarme de incêndio.

Se esta solução não for possível, deve-se declarar inválida uma das regras. Os critérios para determinar qual deverá ser válida são os mais variados, como por exemplo: a lei posterior revoga a anterior que lhe for contrária, lei especial suprime lei geral; deve-se, porém, sempre observar a importância de cada regra em conflito. Como exemplo, o autor cita uma lei estadual que determina o fechamento das lojas após às 13:00h das quartas feiras ser declarada inválida, já que lei federal determina que o horário de funcionamento do comércio é das 7:00h às 19:00h. No caso da resolução por invalidade, a norma declarada inválida será retirada do ordenamento jurídico.



  • Colisão entre princípios:

A resolução da colisão entre princípios resolve-se pela escolha de um em face do outro, no caso específico analisado. Isto siginifica que o princípio pelo qual não se optou permanecerá fazendo parte do ordenamento jurídico, e não necessitará que lhe seja introduzida cláusula de exceção. É uma questão de preferência, de peso diverso, de sopesamento diante do caso concreto. Para facilitar o entendimento e apresentar a lei de colisões, o autor utiliza-se do seguinte exemplo:

A lei de colisão:

Apresenta-se um caso onde o réu considera-se impossibilitado de participar de uma audiência, devido à tensão deste tipo de procedimento, e estar ele sob o risco de sofrer derrame cerebral. Percebe-se, assim, que há conflito entre o dever estatal de garantir o devido processo legal, e o direito do acusado em garantir seus direitos constitucionais, que também obriga o estado neste sentido. Este conflito deve ser resolvido por meio do sopesamento dos princípios, ou seja, deve-se definir qual dos princípios, que abstratamente possuem o mesmo peso, deve prevalecer diante do caso concreto. Deve-se estabelecer condições para que um princípio tenha prevalência em face de outro, diante de determinado caso. Sob outras condições, é possível que se resolva de forma contrária.

O autor tece importantes considerações acerca dessas condições que determinam qual princípio será o prevalecente. Na decisão, por exemplo, de que “se a realização da audiência implica um risco provável e concreto à vida do acusado ou uma possibilidade de dano grave à saúde, então, a continuação do procedimento lesa seu direito fundamental garantido...”(súmula do Tribunal Constitucional Federal Alemão, apud ALEXY, 2008, p. 94), não se faz menção à precedência de um princípio, de um interesse, de uma pretensão, de um direito ou de um objeto semelhante; percebe-se que são, na verdade, indicadas condições sob as quais se verifica uma violação a um direito fundamental. Tais condições são os pressupostos do suporte fático de uma regra. Diante de todas estas questões, o autor apresenta a lei de colisões, uma das bases de sua teoria: “As condições sob as quais um princípio tem precedência em face de outro consituem o suporte fático de uma regra que expressa a consequência jurídica do princípio que tem precedência” (Alexy, 2008 p. 99). Apartir disso, o autor define que: o princípio P1 sempre prevalecerá sobre o princípio P2, diante das condições C; ou seja, uma terceira norma é criada.



  1. O distinto caráter “prima facie” das regras e dos princípios

Da ordem que emana de um princípio, não se exige que seja cumprida em definitivo, mas apenas prima facie2, ou seja, exige que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios apresentam razão que podem ser postas de lado em função de razões contrárias. A exigência que faz uma ordem proveniente de um princípio não requer que os fatos obedeçam exatamente ao que dali se infere, mas que se chegue o mais próximo disso possível.

Já as regras, e para tanto o autor cita Dworkin, uma vez que adquirem validade, ou são obedecidas ou não são, “é tudo ou nada”. Alexy, porém, admite não ser esta definição absoluta, já que, quando as regras admitem a introdução de cláusula de exceção, principalmente se esta cláusula ocorrer em virtude de um princípio, perdem seu caráter definitivo estrito e adquirem uma certa prima facie, de natureza diversa daquela apresentada pelos princípios.



  1. Regras e princípios como razões

O autor não concorda com a clássica divisão das razão (no sentido de fundamento) entre princípios e regras, segundo a qual os princípios são razão para regras, e somente para regras, enquanto as regras são razões para decisões concretas e não para outras regras. Alexy defende a tese de que regras podem também ser razões para outras regras, enquanto princípios podem ser razões para decisões concretas.

  1. Generalidade e Princípios

Alexy admite que, geralmente, princípios são relativamente gerais, no sentido de não se relacionarem diretamente com o mundo fático e concreto. Afirma, porém, que a existência de regras de alto grau de generalidade que não são princípios demostra que o critério da generalidade é apenas relativo.

  1. Demais aspectos diferenciais

O autor admite existirem razões para as demais considerações tradicionais acerca dos princípios, quais sejam: em função de serem base para normas bastante técnicas, é evidente o seu alto conteúdo valorativo; como são fundamentos para inúmeras regras, é natural que sejam fundamentais para o ordenamento; a contraposição entre “princípios desenvolvidos” e “normas criadas” decorre simplesmente da desnecessidade de que os princípios sejam explícitos. O grande erro que verifica não está na fixação destes critérios, mas em sua colocação como absolutos.

    1. A DIFERENCIAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Para Alexy, a diferenciação entre regras e princípios é essencial para a teoria dos direitos fundamentais, uma vez que sem ela, não é possível haver uma teoria adequada sobre as restrições a direitos fundamentais, nem uma doutrina satisfatória sobre colisões, nem uma teoria suficiente sobre o papel dos direitos fundamentais no sistema jurídico.

O autor afirma que a máxima da proporcionalidade (técnica do sopesamento de princípios) está intimamente ligada com os direitos fundamentais, já que estes, por serem impregnados por um alto caráter valorativo, possuem aspecto de princípios. Assim, a exigência, para a maioria dos estados democráticos de direito atuais, de que “o objetivo não possa ser igualmente realizado por meio de outra medida, menos gravosa ao indivíduo, decorre do caráter principiológico das normas de direito fundamental.

A título de exclarecimento, citemos um exemplo: digamos que haja dois princípios e dois sujeitos de direito, válidos para os direitos fundamentais: o Estado e o indivíduo; o Estado procura alcançar o objetivo Z, com base no princípio P1; há duas medidas M1 e M2 capazes de se fazer alcançar Z, e ambas são válidas; M1 afeta menos intensamente uma norma de direito fundamental com estrutura de princípio P2. Sob esta ótica, para P1, é indiferente que se escolha M1 ou M2, mas o mesmo não ocorre para P2. Sob as condições de otimização fáticas, P2 proibe M2, já que P2 pode ser melhor aplicado se se utilizar da M1; a escolha, porém, de M1, não esgota a possibilidade de aplicação fática de P2, que só seria plenamente verificado se se afastasse tanto a medida M1 quanto M2.

Apartir disso, o autor desenvolve 3 teorias:



  1. O modelo puro de princípios:

Sugere um modelo simples de normas de direito fundamental, que são de duas espécies: princípios e regras. As garantias diretamente estabelecidas pelas disposições de direito fundamental são princípios; as regras surgem da relação de precedência, diante das condições C, como resultados de sopesamento (teoria de colisões). Como as regras são diretamente dependentes dos princípios, tem-se um modelo puro de princípios.

A principal objeção que se faz a esse modelo diz que ele não leva em consideração o nível de positivação das Constituições (no original, cita somente a Constituição alemã). A Constituição Alemã, por exemplo, mantém uma regulação diferenciada sobre restrições a direitos fundamentais, afirmando que tais limitações só poderão ser feitas por meio de lei e quando for absolutamente necessária em face da segurança pública e da ordem nacional. Assim, pelo modelo puro de princípios desviar-se das constituições rígidas, é atingido em pontos importantes.



  1. O modelo puro de regras:

Ao contrário do modelo anterior, este modelo fornece segurança jurídica e previsibilidade em sua vinculação ao texto Constitucional. Esta corrente defende que as normas de direitos fundamentais sempre podem ser aplicadas sem que haja necessidade de sopesamento, mas utilizando-se da hermnêutica interpretativa a fim de inferir do dispositivo a sua significação. Nele, se renuncia ao sopesamento, por ser considerado um causador de insegurança, apesar de entender que as normas de direitos fundamentais possam ser carentes de complementação. Esta considerção, por sí só, já basta para que o modelo seja posto em dúvida.

  1. O modelo de regras e princípios

Em face da insuficiência demostrada por cada um dos dois primeiros modelos puros, Alexy procura formular um modelo misto ou combinado. Este surge da ligação entre um nível de princípios e de um nível de regras:

c.1) o nível dos princípios:

Para Alexy, neste nível figuram todos os princípios constantes na Constituição (no texto original o autor fala somente da Constituição alemã) que suscitem decisões acerca de direitos fundamentais. Neste grupo encontram-se não só os princípios referentes a direitos individuais, mas também aos coletivos, além de não só os que fundamentarem decisões favoráveis a determinado direito fundamental, mas também os que lhe forem contrários. Além deles, aqui também se encontram, e com grande importância, aqueles princípios que, por seu conteúdo, não podem ser atribuidos a nenhuma disposição constitucional.

c.2) o nível das regras:

As disposições de direitos fundamentais podem ser consideradas como a positivação e a escolha a favor de alguns princípios, mas também como a tentativa de se determinar exigências em face de princípios contrários. Assim, por um lado apresentam princípios positivados, mas por outro apresentam suportes fáticos e cláusulas de restição específicas. Mesmo assim, estes “princípios-regras” não estão livres de sopesamento no caso concreto, até porque a própria constituição confere graus de regulação variados para cada matéria (inviolabilidade do domicilio x liberdade arística, por exemplo). Quando, através de um dispositivo de direito fundamental é feita uma decisão acerca de princípios colidentes, este dispositivo não é somente um princípio, mas uma regra. Assim, as determinações estabelecidas no nível das regras têm preferência em relação às determinações baseadas em princípios. Isto, porém, nem sempre é verificável, uma vez que os princípios gozarão de primazia caso as razões tanto sejam tão fortes que também o princípo da vinculação literal à constituição possa ser afastado. Novamente verifica-se a relativização e o sopesamento dos argumentos.

c.3) o duplo caráter das normas de direitos fundamentais:

O caráter das normas de direitos fundamentais é, de início, ou de regra, ou de princípio. Elas somente irão adquirir o caráter dual se nela forem reunidos os dois níveis apresentados. Isto ocorre quando, no dispositivo de direitos fundamentais, for introduzida uma cláusula restritiva com a estrutura de princípio, e que, por isso, estará sujeita a sopesamentos.

O exemplo utilizado pelo autor é o da liberdade artística: ao se afirmar que “a arte é livre” peder-se-ia entender que é proibida qualquer intervenção estatal em atividades que façam parte do campo artístico. Isto, porém não é verificável na realidade, já que, diante do sopesamento, observa-se situações onde princípios colidentes possuem preferência frente a este. É necessário, portanto, que uma cláusula restritiva seja incluída a fim de adequar-se ao que ocorre na realidade: “são proibidas intervenções estatais em atividades que façam parte do campo artístico, se tais intervenções não forem necessárias pra a satisfação de princípios colidentes, os quais, devido às circunstâncias do caso, têm primazia em face da liberdade artística.’”

Assim, assume o caráter de regra pois não é necessário sopesá-la contra outra norma, porém não possui o caráter de regra quando faz, na cláusula de restrição, explícita referência a princípios e a seu sopesamento.

CONCLUSÃO

Apartir da análise das clássicas diferenciações doutrinárias entre princípio e regra, percebemos que, apesar de cada um dos autores apresentados introduzir algo de novo para a teoria dos princípios, nenhum conseguiu, de fato, superar as dificuldades e as falhas que se indicava até então. Suas teorias são baseadas em generalidades que, por apresentarem muitas excessões para cada regra ou critério de diferenciação proposto, perdem boa parte do critério diferenciador.

A superação destas dificuldades ocorreu com Robert Alexy, que reunindo os vários posicionamentos doutrinários em uma só teoria, conseguiu sanar boa parte das falhas apresentadas. Esta obra, apesar de muito complexa e de focar, muitas vezes, somente países específicos, é um grande passo para o entendimento dos sistemas jurídicos dos Estados democráticos de Direito como um todo. A visão que Alexy nos apresenta nesta obra acerca dos direitos fundamentais, supera a abstração com que é tratada pela grande maioria dos autores, possibilitando a visualização da real aplicação de sua teoria na prática.

Mais que isso, Alexy nos apresenta ferramentas que, se aplicadas, poderiam contribuir para a garantia efetiva dos Direitos do Homem, ou seja, é um raro objeto de defesa da humanidade, na prática, pois, como já disse Bobbio (1992, p. 43): “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los.”

REFERÊNCIAS

ALENCAR, Martsung F.C.R.. O sistema jurídico: normas, regras e princípios. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1110, 16 jul. 2006. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2010.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 11 ed.Rio de Janeiro: Campos, 1992.

BONAVIDES, paulo. Curso de Direito Constitucional.24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4. ed. Coimbra : Almedina, 2000.

CUNHA, Guilherme Bohrer Lopes. A situação atual da teoria dos princípios no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2410, 5 fev. 2010. Disponível em: . Acesso em: 25 out. 2010.

DWORKIN, Ronald. I diritti presi sul serio. Bologna: il Mulino, 1982.

FARIA, Renato Luiz Miyasato de. Entendendo os princí­pios através de Ronald Dworkin. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2460, 27 mar. 2010. Disponí­vel em: . Acesso em: 25 out. 2010.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 5. ed., rev. e atual. São Paulo : Malheiros, 2000.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. - 27. Ed. ajustada ao novo código civil. - São Paulo : Saraiva, 2002.

RODRIGUES, Cassiano Garcia. Regras e princípios: alguns pontos de contato e de divergência das normas jurídicas. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 2009. Disponívl em: <http://www.tjms.jus.br/webfiles/producao/GP/artigos/20090211134929.pdf> Acesso em 26/10/2010.



1 "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costume e também com os principios gerais do direito."

2 Segundo o Professor José Roberto Goldim, da Unifersidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS-, o dever prima facie é uma obrigação que se deve cumprir, a menos que ela entre em conflito, numa situação particular, com um outro dever de igual ou maior porte. Um dever prima facie é obrigatório, salvo quando for sobrepujado por outras obrigações morais simultâneas.


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