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Disciplina: Direito Constitucional I

Professora: Rosângela Angelin


Apontamentos aula 27.10.2009
Princípios Constitucionais Fundamentais

do Estado Brasileiro”(apresentação de trabalho)
Bibliografia utilizada:

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2003.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Ed. Almedina

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Estrutura da aula baseada em seus ensinamentos.


Art. 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988
I – República Federativa do Brasil


II . Poder e divisão dos poderes


III . Estado Democrático de Direito


IV. Princípio da relação com a comunidade internacional

  • Art. 4º da CF


Questões
1. (OAB-RO- 43º) A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

I – Solução pacífica dos conflitos e defesa da paz;

II – Prevalência dos direitos humanos e não intervenção;

III- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IV – Concessão de asilo político e independência nacional
Assinale a alternativa correta:


  1. Alternativas II, III e IV estão corretas.

  2. Alternativas II e IV estão corretas.

  3. Alternativas I, II e IV estão corretas.

  4. Alternativas III e IV estão corretas.

2. (OAB-RO-42º) Assinale a alternativa incorreta:



  1. Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julga-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente.

  2. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado.

  3. O Brasil tem por princípio, em suas relações internacionais, o repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  4. Constituem objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

3. (OAB-SP-132º) A ordem constitucional considera objetivo fundamenta da República Federativa do Brasil:



  1. A erradicação da pobreza;

  2. A proteção ao Estado Democrático de Direito;

  3. A prevalência dos direitos humanos;

  4. A defesa da soberania.

4. (OAB-PR-2007.2) Assinale a alternativa incorreta:



  1. Por se apresentar como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana possui valor apenas simbólico, não podendo ser considerada princípio constitucional.

  2. Nos termos da Constituição da República, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

  3. Embora haja menção a Deus no preâmbulo da Constituição da República, o Brasil é um Estado laico.

  4. A autodeterminação dos povos e a não intervenção são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.


“Hermenêutica Constitucional”



Referências para a aula:

ARAUJO, Luiz Alberto David; JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de Direito Constitucional. 13ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. Ed. São Paulo: Malheiros

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Ed. Almedina

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas


O que é interpretar?
-“intérprete” – latin: interpres

A interpretação é indispensável


O que é Hermenêutica?

a hermenêutica tem por objeto, investigar e coordenar por modos sistemáticos os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito orgânico do direito, para efeito de sua aplicação e interpretação; por, praticamente meio de regras e processos especiais procura realizar, estes princípios e estas leis científicas; a aplicação da norma jurídica consiste na técnica de adapção dos preceitos nela contidos assim interpretados, às situações de fato que se lhes subordinam.” (Ráo, in Moraes)


- Constituição

=> deve ser interpretada –

=> preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição

=> princípios e regras nem sempre de conteúdo preciso (para ter um certo grau de abstração para que possam cumprir seu propósito de disciplinar situações

=> deixam grande margem para a interpretação ou várias possibilidades de decisão

=> Lowenstein: “toda Constituição é uma obra humana incompleta...”

=> a Constituição deve ser compreendida: interpretada



Classificação da
HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL







Período CLÁSSICO

Período Clássico

Posição subjetivista

 Início: Constituições Liberais séc. XIX


 Função da Constituição

 Constituição enxuta com amplo espaço de interpretação e aplicação do direito

 Aspecto hermenêutico: relacionado apenas à Constituição
 Norma:

O que caracterizava, então, a hermenêutica?

- Literalidade

- Princípio constitucional

- Direito como um sistema fechado

- A interpretação = silogismo

- Vontade do legislador (posição subjetivista)

- Vontade do juíz (modernamente)


Cabia tão somente ao intérprete descobrir a determinação legal contida no texto expresso.

Período MODERNO

Posição objetivista
 Inicia com as Constituições sociais:

- reabilitação dos princípios constitucionais


Características:

Classificação da interpretação (Paulo Bonavides)

Quanto as fontes:

a)Interpretação Judicial

b)Interpretação Doutrinária

c)Interpretação Autêntica

Quanto aos resultados:

a)Declaratória: quando a lei não especifica o seu grau de eficácia

b)Extensiva: abrange a interpretação ampla da norma

c)Restritiva: interpretação mais restrita
Métodos de interpretação:
MÉTODO JURÍDICO ou HERMENÊUTICO CLÁSSICO:

MÉTODO TÓPICO PROBLEMÁTICO:

MÉTODO HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR

MÉTODO HISTÓRICO EVOLUTIVO:



MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL


MÉTODO NORMATIVO ESTRUTURANTE:


MÉTODO DA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL

Métodos de Interpretação segundo Paulo Bonavides:
MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO:


MÉTODO HISTÓRICO-TELEOLÓGICO:


MÉTODO VOLUNTARISTA DA TEORIA PURA DO DIREITO:

Princípios e Regras interpretativas (Canotilho)


  1. Da unidade da Constituição:



  1. Do efeito integrador:


  1. Da máxima efetividade ou da eficiência


  1. Da justeza ou da conformidade funcional


  1. Da concordância prática ou da harmonização




  1. Princípio da Proporcionalidade


  1. Interpretação conforme a Constituição

Hermenêutica, Interpretação e Jurisprudência



QUESTÕES - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
1. (PROC/MP/MG2007) No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentro outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais.

  1. A unidade da constituição - interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais;

  2. O efeito integrador – primazia aos critérios favorecedores da integração política e social;

  3. A concordância prática ou a harmonização – coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito;

  4. A força normativa da constituição – adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais

  5. A adoção da contradição dos princípios – os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

2. (JUIZ/TJ-PR 2006) Assinale a alternativa INCORRETA:



  1. A interpretação conforme a constituição, com ou sem redução de texto, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante e eficácia contra todos;

  2. Interpretação conforme a constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização, no âmbito das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição;

  3. A interpretação conforme a constituição pressupõe uma constituição rígida e, por conseqüência, o princípio da hierarquia das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, somada ao princípio da presunção de constitucionalidade;

  4. A técnica de interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada nas ações declaratórias de inconstitucionalidade, sob o risco de se efetivar dupla declaração de inconstitucionalidade.


3. (TRF-5/2004) Assinale certo ou errado:

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que na hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.


4. (Analista ANATEL/2004) Assinale certo ou errado:

A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários significados, uns compatíveis com a constituição, que, por isso devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com ela inconciliáveis.


5. (TER-5/2005) Julgue os itens seguintes, acerca da teoria da Constituição

Conforme assentado pelo STF, havendo confronto entre normas constitucionais originárias, a solução do caso concreto não pode ser encontrada no âmbito do controle de constitucionalidade, mas pode ser dada por critérios hermenêuticos, inclusive pela ponderação de valores.








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