Departamento jurídico do recivil



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DEPARTAMENTO JURÍDICO DO RECIVIL
ART. 20 DA LEI Nº 15.424, DE 2004 - ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS – ORIENTAÇÕES.

Prezados Senhores Registradores das Pessoas Naturais

Com a edição da novel Lei nº 19.414, de 30 de dezembro de 2010, a Lei nº 15.424, de 2004, sofreu substancial alteração no campo das isenções concedidas pelo Estado de Minas Gerais, em matéria de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ.

Ocorre que essa Lei (19.414) tem vigência a partir do primeiro dia útil (2 janeiro) do ano de 2011. Assim, pode se dizer que:

1. A parte que alterou as tabelas, e que implica aumento ou modificação de valores, tem eficácia a partir de abril de 2011 (princípio da anterioridade e reserva nonagenal de eficácia).

2. O restante das disposições tem vigência plena já a partir de 1º janeiro deste ano de 2011 (apenas o princípio da anterioridade).

Nessas previsões de vigência imediata (a partir de 1º de janeiro de 2011), incluem-se, sem dúvidas, as modificações do art. 20. A anterior disposição, que abrangia apenas os atos advindos dos mandados judiciais, foi substituída por um extenso rol (mis limitado e restrito) de casos sobre os quais os beneficiários podem usufruir da isenção fiscal. E, sobretudo, no que tange ao cotidiano dos oficiais, criou, em seu § 1º, obrigação nova ao Oficial de Registro Civil e seus colegas notários e registradores.

De um modo geral, as causas de isenção estão postas e são relativamente claras. O que resta definir é como cumprir o precitado § 1º.

Sendo assim, e a fim de orientar os afiliados do Recivil, o Departamento Jurídico preparou essas breves notas, na forma de perguntas e respostas:



Os mandados judiciais expedidos antes de 1º de janeiro de 2011 podem ser aceitos pelo Oficial ou devem ser modificados?

A Lei tributária tem vigência e eficácia em relação aos casos futuros (ex nunc), não podendo retroagir (ex tunc) em relação aos fatos geradores de tributos pretéritos.

Ademais, os mandados judiciais não têm prazo de validade. Uma vez expedidos, produzem efeitos imediatos, independentemente de quando sejam cumpridos (no caso, registrados ou averbados os seus comandos).

Por isso, os mandados não podem ser recusados por conterem comandos da lei antiga.



Quando se tratar de assistência judiciária gratuita, os respectivos mandados judiciais, expedidos depois de 1º de janeiro de 2011, devem conter essa informação?

O Recivil está formulando consulta junto à Corregedoria-Geral de Justiça para saber dela a sua posição formal quanto ao assunto. O Recivil acredita que essa parte do Aviso nº 45, de 2005, continua valendo, devendo o mandado dizer se houve assistência judiciária.

Se o mandado não fizer referência alguma à ocorrência da gratuidade de justiça, o Oficial deve, num primeiro passo, cobrar os emolumentos, com a cautela de perguntar ao interessado se houve assistência judiciária.

Se, todavia, o mandado trouxer a informação da ocorrência do benefício da assistência judiciária, durante o trâmite do processo, deve o Oficial solicitar que o mandado seja retificado (como medida de cortesia com a parte e até com o próprio Foro local, pode o próprio Oficial procurar a Secretaria, a fim de solucionar a questão).

Se a parte se recusar a providenciar a retificação do mandado (ou for impossível a Secretaria do Fórum fazê-lo), deve o Oficial efetuar nota de devolução, por conta de o mandado não preencher os requisitos da lei.

Acontece que, em vista da letra clara da Lei, se o mandado não contiver a informação de que houve a assistência judiciária da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ao Oficial é vedado conceder isenção, pois ele não detém esse poder (nessa circunstância ele é obrigado a cobrar os emolumentos e taxas).

Assim, mesmo que o interessado formule requerimento de isenção, sem a expressa informação no corpo do mandado de que o processo foi coberto pela assistência judiciária, o Oficial não pode aceitá-lo, pois não lhe cabe deferir ou indeferir esse pedido, mas apenas recebê-lo e dar-lhe cumprimento, desde que cumpridos os requisitos da Lei.

Todos os atos notariais e registrais são passíveis de isenção?

Nem todos. É importante, neste ponto, destacar a diferença entre gratuidade e isenção. A gratuidade, forma geral, decorre da Lei (registro de nascimento é de graça para todos) e o Oficial não pode se contrapor.

A isenção é diferente. Para ser beneficiário da isenção, há que se preencher (a parte) os requisitos fixados pela lei e quase sempre incide sobre um determinado grupo de contribuintes (nessa relação, a parte ou interessado no ato registral ou notarial é contribuinte) em detrimento de outros.

Na espécie, o art. 20 delimitou e definiu bem os beneficiários da isenção de emolumentos e respectiva taxa de fiscalização.

Outro detalhe que merece atenção é o fato de que o Oficial não pode conceder isenção.

Vai daí que, se a parte atender os requisitos dos incisos do art. 20, bem como cumprir a demais exigências, quando feitas, pelos seus parágrafos, o Oficial não pode obstar a prática do ato.

Por outro lado, se o interessado não preencher todos os requisitos da isenção, não pode o Oficial praticar o ato.

É o caso, por exemplo, dos atos praticados conforme o inciso IV do art. 20, e que digam respeito a “interesse da União, nos termos do Decreto-Lei Federal n° 1.537, de 13 de abril de 1977”. Esse decreto trata da isenção em razão dos atos praticados pelo Registrador Imobiliário, pelo Registrador de Título e Documentos e pelo Notário. Tão somente esses. O Registrador Civil (Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas) é obrigado, portanto, a cobrar os emolumentos dos atos inerentes aos interesses da União.



Se o mandado contiver a informação de que ocorreu a assistência judiciária gratuita, mas não contiver a informação de que o interessado foi representado por defensor público ou advogado dativo, como deve proceder o Oficial?

Com a nova redação do art. 20 é de se ver que essa exigência não existe mais e que, portanto, sua ausência não pode ser obstativa da prática do ato.

Para a nova redação do art. 20, especialmente em função de seu § 1º, tanto faz o mandado trazer ou não essa informação. Aliás, a rigor, nem poderia contê-la, pois não mais faz parte do cenário jurídico mineiro.

Deste modo, a conduta do Oficial não deve levar mais em conta esse elemento: de o mandado conter ou não a informação sobre o patrocínio da causa judicial. Apenas verificará o Oficial se houve, ou não, a assistência judiciária gratuita.

Acontece que o que se vislumbra claramente da nova redação é a mudança de paradigma promovida pelo Legislador: antes era o Juiz quem informava no corpo do mandado a condição de ter sido o processo patrocinado por defensor público ou advogado dativo; agora é Oficial quem colhe, sob declaração expressa e pessoal da parte, essa informação, ou seja, que ela, a parte, “é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios”.

Todavia, apesar de extirpar a antiga redação do parágrafo único do art. 20, o Legislador distinguiu as ações judiciais em dois grupos para incidência ou não de emolumentos e TFJ no inciso I: o da alínea “a” e o da alínea “d”.

No primeiro grupo, trata dos “processos relativos a ações de investigação de paternidade e de pensão alimentícia”; no segundo, cuida dos processos “quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei n° 13.166, de 20 de janeiro de 1999”.

No primeiro caso, não há dúvida, basta a declaração da parte de que é pobre e que não pagou honorários. Mas, no segundo, não, pois, não havendo a obrigação do Juiz declinar o patrocínio da causa no mandado e tendo de aferir o Oficial se houve o patrocínio por advogado particular (essa a essência: se o processo foi patrocinado por advogado particular não há isenção), a única forma de constatar isso é mediante a declaração da parte de que foi representada “por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei n° 13.166, de 20 de janeiro de 1999”.

Por este modo, quando a isenção se der em face da alínea “d” do inciso I do art. 20, o Oficial deverá utilizar o modelo II de requerimento fornecido pelo Recivil, no lugar do modelo I, pois esse modelo II contém, além da declaração de pobreza e de que não pagou honorários de advogado, a informação de que também não foi representada por advogado particular e, sim, por “Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei n° 13.166, de 20 de janeiro de 1999”.’

Como proceder quando o Oficial suspeitar da veracidade da declaração feita pelo interessado na prática do ato?

O § 1º do art. 20 também traz inovação no contexto das obrigações do notário e do registrador, no sentido de que o Oficial somente poderá aceitar o requerimento do § 1º, quando satisfeitas as demais exigências do inciso I, descritas nas alíneas “a” a “e” deste inciso.

Isto quer dizer que, só depois de analisado o atendimento dos requisitos das alíneas do inciso I (inclusive trazer o mandado em seu corpo a informação sobre a assistência judiciária gratuita) é que o Oficial aceitará o requerimento declaratório de pobreza e de ausência de pagamento de honorários advocatícios.

Aí é que nasce a complicação para o Oficial, pois não há, ainda, regulamentação em torno do procedimento que deva adotar, quando suspeite ou duvide da declaração prestada. Acontece que qualquer atitude sua, de contestar essa declaração, esbarra na previsão do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que tem a seguinte redação:

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”

Por isso, o Recivil está consultando a Corregedoria-Geral de Justiça sobre essa questão. Ou seja, como se contrapor à declaração feita pela parte sem desrespeitar a Lei nº 7.115, de 1983.

Até que a Corregedoria-Geral se manifeste, contudo, o Recivil orienta aos oficiais para que estes não contestem as declarações das partes, por faltar-lhes instrumental técnico-jurídico-operacional para tanto.

Se houver fortes suspeitas de declaração inverídica, o Oficial agirá como vem agindo hoje: praticará o ato e procurará a autoridade policial narrando a eventual fraude, abrindo, assim, ocorrência policial e encaminhando-a, depois, ao Ministério Publico (isso, é claro, desde que tenha evidências fortes e robustas da fraude, pena de responder ele por falsa declaração).



6º. Pode o Oficial praticar o ato sem exigir do interessado o requerimento de que trata o § 1º do art. 20 da Lei nº 15.424, de 2004?

Não. O Oficial Registrador não pode praticar o ato sem exigir o requerimento de que trata o § 1º do art. 20 da Lei 15.424, de 2004. Se o fizer, pode ser duplamente penalizado: não receberá a compensação do ato, pois a cópia do requerimento será exigida pela Comissão Gestora; fatalmente, em correição, sofrerá o apenamento fiscal e disciplinar por descumprir comando legal de natureza cogente.

Para ajudar os oficiais, o Recivil preparou modelos do requerimento (MODELOS I e II), que serão distribuídos a todos e podem ser também encontrados na sua página na Internet.

Então o requerimento da parte, declarando que é pobre e que não pagou honorários de advogado, deve ser exigido para todos os casos de isenção?

Não. Somente para os mandados judiciais do inciso I do Art. 20.

Para os demais casos dos outros incisos, somente se exigirá, quando for o caso, a declaração de pobreza da parte.

E se o interessado se recusar a assinar o requerimento e não quiser pagar os emolumentos devidos?

O Recivil ainda preparou outros modelos básicos de requerimento (MODELO III e MODELO IV), cobrindo as mais diversas situações, bem como preparou notas de devolução dos mandados (MODELO V e MODELO VI), também atendendo as mais variadas situações e ocorrências.

Assim, cada conjunto abaixo se aplicará a uma das seguintes situações:

MODELO I - “REQUERIMENTO DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL COM ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TFJ” e MODELO II – “REQUERIMENTO DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL COM ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TFJ –ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ART. 20 – DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO”:

Esses modelos se aplicam aos mandados judiciais apresentados pelas partes, quando ocorrente a situação de pobreza e quando o interessado não tenha pagado honorários advocatícios.

Sua compreensão e aplicação são simples: quando o interessado atenda a condição de isenção e assine o requerimento, a exigência se esgota aí.

Apenas se diferenciam no fato de que o modelo I se destina a todas as situações do inciso I, exceto no que tange à alínea “d”, para a qual deverá ser empregado o modelo II.

MODELO III - “REQUERIMENTO DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL SEM ISENÇÃO, MAS COM CONCORDÂNCIA EM RECOLHER OS EMOLUMENTOS E TFJ”.

Todavia, quando o interessado, embora se declare pobre, tenha pagado honorários advocatícios, ele não faz jus à isenção do art. 20.

Nesse caso, o Oficial deve cobrar os emolumentos e a Taxa de Fiscalização.

No entanto, o Recivil recomenda que dele seja exigido que assine o requerimento de prática do ato, mas com sua concordância com a cobrança feita.

Se ele se recusar a assinar, mas recolher os emolumentos, o Oficial não deve se opor, pois, no caso, esse requerimento é apenas acautelador.


MODELO IV – “REQUERIMENTO DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL SEM ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TFJ E COM RECUSA DE SEU PAGAMENTO”

Quando a parte que se declare pobre, mas tenha pagado honorários advocatícios, se recuse ao pagamento dos respectivos emolumentos e taxas, o Oficial estará diante de um impasse, pois ele não pode conceder isenção de emolumentos em desconformidade com a Lei, muito menos pode praticar o ato sem o respectivo pagamento do quanto devido.

Nessa hipótese, então, deverá o Oficial devolver o mandado, com nota de devolução para que a parte suscite dúvida, se assim quiser. O que não pode fazer o Oficial é praticar o ato sem o respectivo pagamento dos emolumentos e taxa de fiscalização.


MODELO V – “NOTA DE DEVOLUÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL E SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS” e MODELO VIU – “NOTA DE DEVOLUÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL E SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – RECUSA DO INTERESSADO”

Como se pode ver dos modelos anteriores, eles cuidam basicamente de três hipóteses de requerimentos. Nas primeiras duas, não há dúvidas: os modelos I e II cuidam de requerimento que por si só se completam, diante da prática de ato isento; o modelo III, idem, pois com o pagamento o ato também se aperfeiçoa.

Mas, no caso do último requerimento (modelo IV), ou diante da recusa da parte em assiná-lo ou em recolher os respectivos emolumentos e taxas, o Oficial não poderá praticar o ato, devendo, por isso, devolver o mandado.

Para fazê-lo, com as cautelas da Lei de Registros Públicos, o Recivil preparou dois modelos básicos de notas de devolução, assim resumidos:

I – Modelo V: o modelo V, mais simples, é também genérico, pois se aplica a todas as hipóteses de devolução do ato, pois apenas fala em não atendimento dos “requisitos da isenção de emolumentos e da taxa de fiscalização previstos no art. 20, e na forma de seus parágrafos, da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004”;

II – Modelo VI: o modelo VI se destina apenas aos casos em que o apresentante (parte) se recuse tanto a pagar os emolumentos e taxas quanto a assinar qualquer um dos requerimentos que lhe forem apresentados.

RESUMO GERAL DOS MODELOS DO RECIVIL:

1º No caso dos modelos I, II e III, não há nada a fazer, apenas praticar o ato; isso em razão do fato da parte ter assinado o requerimento I ou II (de isenção) ou o III (de concordância com o pagamento).

2º No caso do modelo IV (ou de recusa em assiná-lo), pode acontecer o seguinte:

a) se assinado o requerimento, o Oficial irá utilizar o modelo V de nota de devolução;

b) se houver recusa em assinar o requerimento, o Oficial utilizará o modelo VI de nota de devolução.



3º O modelo V servirá também para todos os outros casos do art. 20, para todas as situações em que a parte se recuse a recolher os emolumentos quando não preencha os requisitos da isenção.
OUTRAS NOTAS:

Visando aprimorar mais estas orientações, o Recivil fez os seguintes comentários ao atual art. 20 da Lei nº 15.424, de 2004, como segue:

Seção II

Das Isenções

Art. 19 - Os órgãos da Administração direta do Estado ficam isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

Art. 20. Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro:

Nota Recivil 1: O antigo parágrafo único do art. 20 perdeu completamente sua eficácia. O art. 20 tinha a seguinte redação:

Art. 20 - Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e representado por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei n.º 13.166, de 20 de janeiro de 1999.

Parágrafo único - A concessão da isenção de que trata o caput fica condicionada à menção expressa da existência dos pressupostos nele exigidos no texto do respectivo mandado ou alvará judicial.

A nova redação do art. 20 revogou essa antiga previsão. Por isso, em razão dos mandados judiciais expedidos a partir de janeiro de 2011, não se pode falar, mesmo que para cumprimento da alínea “d” do inciso I, na exigência de constar do mandado qualquer menção ao patrocínio da causa, ou seja, a antiga previsão de que foi ou não a parte representada por advogado dativo ou defensor público.

Nota Recivil 2: Existe dúvida, ainda, em torno de como procederá o registrador quando, cumprindo ainda a recomendação do Aviso 45 da CGJ, o Juiz que expedir o mandado judicial aponte inconstitucionalidade do art. 20. O Recivil consultou a Corregedoria-Geral acerca da vigência e eficácia do Aviso nº 45. Todavia, enquanto a Corregedoria não se manifeste, o Recivil orienta seus afiliados para que ajam da seguinte forma:

1º - quando o Juiz diga que é gratuita a prática do ato, mas declare a inconstitucionalidade e decline claramente seus efeitos em relação ao seu § 1º: ex: “declara-se a inconstitucionalidade do art. 20 ..., sendo vedado ao notário ou registrador exigir o requerimento de que trata o § 1º do art. 20”, o Oficial nada tem a fazer. Cumpre e pronto (o mesmo se aplica aos mandados que venham de outras comarcas, por ocasião do “cumpra-se”).

- todavia, se o mandado contiver apenas a declaração da inconstitucionalidade, mas não declinar seus efeitos, o Oficial deverá levantar a dúvida, devolvendo o mandado (se não obtiver correção do mandado, por intermédio de consulta informal) para que a parte providencie sua correção;

- se essas providências não forem adotadas, o Oficial não pode praticar o ato, salvo se ocorra o pagamento dos emolumentos e TFJ; ou seja, se o mandado não declinar os efeitos da inconstitucionalidade, o Oficial está obrigado a cobrar, pois nesse caso também não se atende os comandos do art. 20, quanto à conformação da isenção.

I - para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, amparado pela Lei Federal n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, nos seguintes casos:

Nota Recivil 3: O mandado deve trazer a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária, sob pena de não poder ser concedida a isenção à parte. Nesse caso, assim como quando a parte se recuse a assinar o requerimento de que trata o § 1º do art. 20, o Oficial não poderá praticar o ato com isenção, devendo cobrar os respectivos emolumentos e taxa de fiscalização ou, então, devolver o mandado.

a) nos processos relativos a ações de investigação de paternidade e de pensão alimentícia;

Nota Recivil 4: Nesse caso, não se aplica a regra da alínea “d” deste inciso, mas se aplica a regra do § 1º. Ou seja, há possibilidade de existir a isenção quando o advogado que patrocinou a causa tenha sido particular, mas desde que, obviamente, não tenho cobrado honorários. E a parte haverá de declarar isso.

OBS.: É importante frisar que a isenção desse inciso não é extensiva aos reconhecimentos de paternidade feitos por escrito particular ou escritura pública. Não há, em nenhum momento da Lei nº 8.560, de 1992, menção ou referência, por menor que seja, a gratuidade de seus procedimentos. Assim, se o reconhecimento se der por meio de assistência judiciária gratuita, ocorrerá a isenção e não gratuidade. Se não for por meio judicial, diante da absoluta e inequívoca prevalência do princípio da legalidade absoluta que norteia o Direito Tributário, não pode o interprete conceder isenção quando a lei não a preveja.

No caso do reconhecimento de paternidade por escrito particular ou escritura a Lei nº 15.424, de 2004, não concedeu isenção.

b) nos termos do art. 6° da Lei Federal n° 6.969, de 10 de dezembro de 1981;

LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

Art. 6º - O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Provado que o autor tinha situação econômica bastante para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença até o pagamento devido.

c) nos termos do § 2° do art. 12 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001;

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II – os possuidores, em estado de composse;

III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

d) quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei n° 13.166, de 20 de janeiro de 1999;

Nota Recivil 5: Observar que dessa regra estão excluídos os atos praticados em razão da alínea “a”, que cuida isoladamente de “ações de investigação de paternidade e de pensão alimentícia”, os quais têm de ser analisados apartadamente. Também observar que, por conta de excepcionar apenas a representação por defensor público ou advogado dativo, a parte deverá declarar, também, que não foi representado por advogado particular. Por isso, usar o requerimento de isenção no “modelo II” do Recivil.

LEI 13.166, DE 30 DE JANEIRO DE 1999

   Dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado não-Defensor Público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.



O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG.

§ 2º - Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita for vencedor na causa, os honorários a que se refere este artigo não excluem os da condenação.

§ 3º - Os honorários do advogado dativo não poderão ser superiores à remuneração básica mensal de Defensor Público.

Art. 2º - A OAB-MG organizará, anualmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor, nos termos desta Lei.

§ 1º - A relação a que se refere este artigo será enviada, até o dia 1º de fevereiro de cada ano, pela OAB-MG, ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, que a encaminhará aos Juízes das respectivas comarcas, para fins do disposto no artigo 3º.

§ 2º - Compete à Defensoria Pública, além da atribuição prevista no § 1º, o controle e a fiscalização operacional dos trabalhos, sem prejuízo da fiscalização conjunta com a OAB-MG.

Art. 3º - A nomeação do advogado pelo Juiz obedecerá à ordem de inscrição, podendo ser repetida desde que observada à mesma ordem.

Art. 4º - Nas comarcas onde estiver implantada a Defensória Pública, a nomeação do defensor dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, após prévia manifestação da Defensória Pública.

Art. 5º - Se mais de um defensor atuar no mesmo processo, os honorários serão fixados pelo Juiz, proporcionalmente aos serviços prestados.

Art. 6º - O advogado que, no curso do processo, renunciar injustificadamente à nomeação não fará jus ao pagamento de honorários pelo Estado.

Parágrafo único - Se a renúncia for justificada, os honorários serão pagos proporcionalmente ao serviço prestado pelo advogado renunciante.

  Art. 7º - A prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita, vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou de outras despesas.



(Vide Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003 – que “ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”).

Art. 8º - O advogado que, a qualquer título, receber ou combinar honorários com o cliente assistido não receberá os honorários do Estado e não poderá ser novamente nomeado pelo período de vinte e quatro meses, sem prejuízo das eventuais sanções disciplinares por parte de sua entidade de classe.

  Art. 9º - O pagamento de honorários previsto nesta Lei não implica vínculo empregatício com o Estado e não dá ao advogado direito assegurado ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo como de serviço público.



Art. 10 - Após o trânsito em julgado da sentença, será certificado á repartição fazendária competente o valor dos honorários arbitrados, a fim de que seja realizado o pagamento, no prazo de um mês, observada a ordem de apresentação das certidões.

§ 1º - Ultrapassado o prazo previsto neste artigo, o valor a ser pago será corrigido monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR - ou por índice que vier a substituí-la.

§ 2º - A certidão de que trata este artigo tem eficácia de título executivo.

Art. 11 - Se, no curso do processo, ficar comprovado que a parte não necessitava do benefício deferido com base nesta Lei, o advogado fará jus aos honorários proporcionados ao trabalho realizado, ficando a parte por ele defendida sujeita às sanções impostas na lei processual aplicável à espécie.

  Art. 12 - (Vetado).



Art. 13 - A lei orçamentária anual, por meio de atividade específica e sob rubrica própria, proverá recursos financeiros suficientes para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor no ano seguinte ao de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

e) quando a parte não estiver assistida por advogado, nos processos de competência dos juizados especiais de que tratam as Leis Federais nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001;

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

II - de penhora ou arresto, nos termos do inciso IV do art. 7° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980;

LEI Nº 6.830, DE 122 DE SETEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

(...)

        Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

        IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:

        I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;

        II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;

        III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.



III - de escritura e registro de casa própria de até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída em terreno de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), quando vinculada a programa habitacional federal, estadual ou municipal destinado a pessoa de baixa renda, com participação do poder público;

IV - de interesse da União, nos termos do Decreto-Lei Federal n° 1.537, de 13 de abril de 1977;

DECRETO-LEI Nº 1.537, DE 13 DE ABRIL DE 1977.

Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

Nota Recivil 6: O Decreto nº 1.537, de 29977, não se aplica aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e aos de Registro das Pessoas Jurídicas, bem como aos Cartórios de Protestos.

V - de autenticação de documentos e de registro de atos constitutivos, inclusive alterações, de entidade de assistência social assim reconhecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos da Lei n° 12.262, de 23 de julho de 1996, observado o disposto no § 3° deste artigo;

LEI 12262, DE 23 DE JULHO DE 1996

Dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS - e dá outras providências.

VI - a que se referem os incisos I e II do art. 290-A da Lei Federal n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

        I - o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

        II - a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

        § 1o  O registro e a averbação de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

        § 2o  Considera-se regularização fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública, em área urbana ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (Revogado pela Medida Provisória nº 514, de 2010)

VII - a que se refere o § 3° do art. 1.124-A da Lei Federal n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 1o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 2º  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)



§ 3o  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

Nota Recivil 7: Para o caso dos atos do Registro Civil (a Lei nº 11.441, de 2007, fala apenas em gratuidade dos “atos notariais”), observar o Provimento nº 164/CGJ/2007, art. 7º:

PROVIMENTO Nº 164/CGJ/2007

Dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública.

Art. 7° Aos declaradamente pobres, nos termos da lei, não poderá ser recusada a gratuidade da escritura e dos demais atos notariais e de registro, relativos aos procedimentos previstos neste Provimento.

Parágrafo único. A declaração de pobreza será apresentada pelo interessado diretamente ao notário e ao registrador.

Nota Recivil 8: No caso do registro das escrituras de separação e divórcio, o Registrador Civil exigirá declaração de pobreza, mas não pode exigir o requerimento de que trata o § 1º do art. 20.

§ 1° A concessão da isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo fica condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste a sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios, para fins de comprovação junto ao Fisco Estadual, e, na hipótese de constatação da improcedência da situação de pobreza, poderá o notário ou registrador exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária correspondentes.

Nota Recivil 9: Se a parte se recusar a assinar o requerimento (MODELO I ou II), o Oficial é obrigado a cobrar os emolumentos. Se ele não concordar em pagar há que devolver o mandado. A forma e modelos de como proceder estão enumerados no corpo das orientações do Recivil, na sua página na Internet.

§ 2° A isenção a que se refere o inciso III do caput deste artigo aplica-se às legitimações de terras devolutas, quando efetuadas pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, em cumprimento à Lei n° 7.373, de 3 de outubro de 1978.

LEI 7.373, DE 3 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre legitimação e doação de terras devolutas do Estado em zona urbana ou de expansão urbana.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As terras devolutas do Estado, compreendidas em zona urbana ou de expansão urbana, serão legitimadas ou doadas segundo as disposições desta Lei.

(Vide art. 2º da Lei nº 8768, de 13/12/1984.)

(Vide art. 50 da Lei nº 9681, de 12/10/1988.)

(Vide Lei nº 11020, de 8/1/1993.)

(Vide art. 1º da Lei nº 11401, de 14/1/1994.)

(Vide Lei nº 12416, de 26/12/1996.)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - zona urbana, a que tenha arruamento regular nos termos da legislação municipal, seja constituída de edificações contínuas ou próximas e esteja situada dentro do perímetro da localidade;

II - zona de expansão urbana, a faixa externa de até 2 (dois) quilômetros de largura, contígua ao perímetro da localidade;

III - legitimação, a legalização do domínio.

Parágrafo único - As terras devolutas situadas dentro do perímetro da localidade, mas que não preencham os demais requisitos do inciso I, serão definidas como zona urbana ou de expansão urbana, a juízo da Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento agrário - RURALMINAS.

Art. 3º - Pode obter a legitimação aquele que, na data do pedido à RURALMINAS, venha possuindo, sem oposição, em zona urbana:

I - há no mínimo 1 (um) ano, terreno devoluto edificado;

II - há no mínimo 2 (dois) anos, terreno devoluto sem edificação, obrigando-se o requerente a nele efetuar construção, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, observada a legislação municipal.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II, é vedada a legitimação de mais de 1 (um) terreno em nome da mesma pessoa ou de seus dependentes.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11805, de 18/1/1995.)

Art. 4º - Para a legitimação em zona urbana, nenhum terreno pode ter área superior a 1,000m2 (mil metros quadrados), nem inferior ao mínimo permitido pela legislação municipal.

§ 1º - Quando se tratar de terreno devoluto edificado, a área do terreno pode ser de até 3 (três) vezes a da construção.

§ 2º - O Governador do Estado pode, por solicitação do Prefeito Municipal, autorizar a legitimação de área superior à fixada neste artigo, quando a atividade a ser desenvolvida no imóvel o exigir, e o interesse público o justificar.

§ 3º - Nos terrenos indivisos, ou parcelados irregularmente, a área de cada lote, observado o limite de 1.000 m² (mil metros quadrados), obedecerá ao plano urbanístico da cidade.

Art. 5º - Os terrenos devolutos do Estado compreendidos na zona de expansão urbana destinam-se ao desenvolvimento da cidade e, em especial:

I - à urbanização;

II - à construção de habitações populares;

III - à execução de obras públicas;

IV - à implantação de núcleos industriais;

V - à realização de serviços públicos;

VI - à preservação de recursos naturais, principalmente águas e vegetação permanente;

VII - à utilização por entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Art. 6º - Os terrenos de que trata o artigo anterior, de área até 2.000 m² (dois mil metros quadrados) e edificados, podem ser legitimados em nome de quem os venha ocupando de boa fé por mais de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Os terrenos, a que se refere o artigo anterior, com área de até 100 (cem) hectares, podem ser legitimados em nome de quem já tenha requerido, até 3 de outubro de 1978, a respectiva legitimação, ou ainda em nome daqueles que, à mesma época, os vinham ocupando por sucessão possessória há mais de 2 (dois) anos.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 7872, de 2/12/1980.)

Art. 7º - A juízo do Governador do Estado, pode deixa de conceder-se legitimação de que trata esta Lei, se ela vier a impedir ou dificultar a realização de plano de urbanização, ou outro de comprovado interesse público ou social.

Art. 8º - Após a realização de processo discriminatório administrativo, nos termos da Lei Federal nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, ou do término de ação judicial discriminatória, o órgão central de patrimônio do Estado providenciará o cadastramento imediato de todos os terrenos arrecadados.

Art. 9º - Serão doados ao Município, para que lhes dê destinação pública, fixada em lei municipal:

I - 1/3 (uma terça) parte de todos os terrenos devolutos arrecadados, em zona urbana ou de expansão urbana;

II - os terrenos devolvidos ao Estado pelo descumprimento da obrigação de construir prevista no inciso II do artigo 3º.

Art. 10 - Os terrenos arrecadados, não alienados a posseiro ou a Município, podem ser doados a autarquia, fundação, empresa pública e sociedade mista estaduais, bem como utilizados para composição do Capital das citadas empresas, subscrito pelo Estado.

Art. 11 - Compete à RURALMINAS:

I - a expedição de título de legitimação;

II - a realização de processo administrativo ou judicial discriminatório de terras;

III - a execução de estudos, projetos e levantamentos das áreas a serem doadas ou legitimadas;

IV - a apresentação de proposta de legitimação ou doação, para os fins previstos no artigo 19 desta Lei.

Art. 12 - Compete à Companhia de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais, CODEURB:

I - realizar, juntamente com a RURALMINAS, os trabalhos de que trata o inciso III do artigo anterior;

II - orientar a RURALMINAS e o Município, quando solicitada, na execução de planos de melhoramento urbano da cidade.

Art. 13 - A RURALMINAS e a CODEURB poderão celebrar convênio com o Município para o desempenho das atribuições previstas nesta Lei.

Parágrafo único - Pode ser delegada ao Município competência para acompanhamento dos processos de discriminação de terras indicados no artigo 8º.

Art. 14 - A RURALMINAS providenciará a legitimação dos terrenos de que trata esta Lei à vista de pedido do Prefeito Municipal ou da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único - Decorrido 1 (um) ano da vigência desta Lei, sem a apresentação de pedido do Prefeito Municipal ou da Câmara de Vereadores, a RURALMINAS abrirá o processo, por iniciativa própria ou solicitação do interessado.

Art. 15 - O interessado em legitimar terreno devoluto em zona urbana ou de expansão urbana fará pedido à RURALMINAS em formulário próprio.

Parágrafo único: (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 11805, de 18/1/1995.)

Dispositivo revogado:

Parágrafo único - Os pedidos de legitimação, de um mesmo Município, serão examinados e processados, até final expedição do título, conjuntamente.”



Art. 16 - O pedido de legitimação pode ser feito pelo ocupante, seu herdeiro ou sucessor, devendo ser acompanhado de:

I - certidão, expedida pelo órgão municipal competente, da existência de edificação, na hipótese do inciso

I, do artigo 3º;

II - termo de compromisso de edificação, na hipótese do inciso II, do artigo 3º;

III - cópia autenticada, ou certidão, da existência de título expedido pelo Município, no caso do § 2º do artigo 3º

Art. 17 - O título de legitimação será inscrito em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 18 - Na hipótese de que trata o inciso II, do artigo 3º, o título de legitimação conterá cláusula resolutiva, para o caso de descumprimento da obrigação.

Art. 19 - O título de legitimação e doação, observado o disposto no artigo 62, XXXIV, da Constituição do Estado, será assinado pelo Governador, após a publicação de edital elaborado pela RURALMINAS, e afixado em lugares públicos, no qual constatarão:

I - os nomes dos beneficiários;

II - as áreas e os endereços dos imóveis a serem legitimados ou doados;

III - o valor dos imóveis, para efeito de cobrança de emolumentos pelo Cartório de Registro de Imóveis;

IV - o prazo de 30 (trinta) dias para contestação da boa-fé do ocupante requerente da legitimação.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no inciso IV, a RURALMINAS expedirá os títulos de legitimação ou de doação dos terrenos não contestados e decidirá sobre as contestações apresentadas.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11805, de 18/1/1995.)

Art. 20 - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 7872, de 2/12/1980.)

Dispositivo revogado:

Art. 20 - O Estado indenizará a RURALMINAS e a CODEURB pelas despesas que realizarem para o cumprimento desta Lei.”



Art. 21 - A transmissão de propriedade decorrente de legitimação de que trata esta lei é isenta do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e da Taxa de Expedição de Títulos de Aquisição de Terras Devolutas, excetuada a transmissão de propriedade dos terrenos previstos no parágrafo único do artigo 6º.

Parágrafo único - Serão cobrados dos legitimantes emolumentos correspondentes ao valor de uma Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG) para cobertura das despesas decorrentes da legitimação, os quais serão contabilizados como renda patrimonial da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7872, de 2/12/1980.)

Art. 22 - O Poder Executivo poderá baixar normas complementares para execução desta Lei.

Art. 23 - As disposições desta Lei aplicam-se aos processos em curso na RURALMINAS.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente as do parágrafo único do artigo 20 e as dos artigos 50, 51, 52, 53 e 54, da Lei nº 550, de 20 de dezembro de 1949.

§ 3° A isenção a que se refere o inciso V do caput deste artigo destina-se às entidades que efetivamente prestam serviços de assistência social no cumprimento dos objetivos previstos nos incisos I a V do art. 3° da Lei n° 12.262, de 1996, não se aplicando às entidades mantenedoras cujas sedes funcionem apenas como escritório administrativo, sem atuar diretamente na área da assistência social. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19414, de 30/12/2010.)

LEI 12262 DE 23 DE JULHO DE 1996

Dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS - e dá outras providências.

Art. 21 - Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária:

I - pela habilitação do casamento e respectivas certidões;

II - pelo registro de emancipação, ausência, interdição e adoção.

Parágrafo único - Os beneficiários deverão firmar declaração e, tratando-se de analfabeto, a assinatura a rogo será acompanhada de duas testemunhas, com ciência de que a falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do declarante.

Art. 21-A O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais afixará nas dependências do serviço, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes de fácil leitura informando os atos de sua competência sujeitos à gratuidade. (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17950, de 23/12/2008.)

Art. 22 - O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.

Diretoria Jurídica – Recivil/Comissão Gestora – pág. nº.


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