Descrição e explicação geral do sistema de extradição costarriquenho



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Encontro05.08.2016
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Descrição e explicação geral do sistema de extradição costarriquenho

Em princípio, a Costa Rica dispõe da Lei de Extradição – Lei nº 4795, de 16 de julho de 1971 – que estabelece as cláusulas básicas para que se dê curso aos pedidos de extradição. A Lei será aplicável nas circunstâncias em que nosso país não tenha assinado convenção alguma com países interessados na extradição ou em que, tendo assinado, haja omissões ou vazios jurídicos. Essa norma passará a corrigir essas deficiências (artigo 1º), oferecendo às nossas autoridades amplas possibilidades de proceder juridicamente nesses casos.


Com base nessa lei, o procedimento de extradição é o básico e seus elementos fundamentais são vislumbrados de forma idêntica nos textos internacionais assinados por nosso país com outras nações. Desse modo, descreve-se abaixo de maneira geral o procedimento.
- O procedimento inicia-se por meio de um pedido do Estado requerente, do qual devem constar os requisitos exigidos, seja na Lei de Extradição, seja no respectivo tratado de extradição. O pedido é enviado pelos canais diplomáticos – medida que assegura a autenticação do expediente. É costume consularizar-se todos os documentos, bem como providenciar sua tradução, da qual se encarregarão os tradutores oficiais reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
- Uma vez cumpridos os requisitos consulares, a documentação é entregue à Secretaria da Corte Suprema de Justiça, que a encaminha à repartição judicial da localidade em que se encontre a pessoa passível de extradição. Uma vez nessa instância, o Tribunal encarregado envia as respectivas notificações às partes interessadas e ordena a prisão da pessoa de que se trata.
Detida a pessoa reclamada, a ela são oferecidas todas as garantias fundamentais dispostas pelo sistema constitucional costarriquenho para sua devida defesa, inclusive a nomeação de um defensor público caso não disponha de defesa particular. Convida-se a pessoa cuja extradição é solicitada a escolher entre a tramitação litigiosa e a voluntária. A partir desse momento, o Estado solicitante deverá ter apresentado a documentação completa para sustentar a extradição, num prazo máximo de 60 dias. Após esse prazo, se for descumprida essa condição, o detido será liberado.
Já instruído, com as provas e documentos pertinentes apresentados pelo Estado solicitante, o expediente é analisado de acordo com os princípios essenciais que regem o processo de extradição. São eles, entre outros, o princípio de dupla identidade da norma, a não entrega de nacionais, o princípio da penalidade mínima, a prescrição da ação penal e da pena, a não entrega por delitos políticos, a proibição da condenação in absentia e o princípio de comutação. Deste último decorre a exigência ao país solicitante de que não submeta a pessoa extraditável à pena de morte ou à prisão perpétua.
O procedimento é concluído com uma sentença em que se concede ou denega a extradição, documento passível de apelação no âmbito do Tribunal de Cassação Penal, o qual finalmente confirma a decisão tomada pelo inferior ou, caso contrário, revoga o decidido e a ele remete uma vez mais o expediente para nova tramitação ou para a respectiva correção.
Se a extradição concedida for definitiva, o Tribunal encarregado reivindica o compromisso constante do princípio de especialidade, que consiste em processar ou julgar o indivíduo extraditável unicamente pelos crimes pelos quais foi concedida a extradição. Concede-se o prazo de dois meses para determinar a entrega material do indivíduo extraditável. Assumido esse compromisso, faz-se a entrega material do reclamado, cujo custo de traslado é debitado à nação requerente.
A descrição acima corresponde ao procedimento de extradição passiva. Tratando-se da extradição ativa, levando-se em conta que essa gestão está a cargo do Ministério Público da Costa Rica, esta Procuradoria não dispõe de informações sobre os mecanismos internos usados por essa instância para a tramitação dessas diligências, motivo por que não é viável apresentar pormenores.


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