Desenvolvimento da Localização e Modernização do Direito Comercial de Macau



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Desenvolvimento da Localização e Modernização

do Direito Comercial de Macau*

Jiang En Ci**


Macau é uma sociedade marcadamente comercial, de envergadura económica não muito grande, mas onde se formou um sistema completo e independente. A construção civil, o sector imobiliário, a exportação, a indústria de transformação, o turismo e os jogos de fortuna ou azar são os sustentáculos económicos desta sociedade, sendo o comércio e, principalmente, o comércio externo muito importantes para a economia de Macau. Macau é também uma sociedade governada pela lei. Os vários aspectos da vida social, incluindo a política, a cultura, a segurança e a economia são regulados por leis. No âmbito do comércio, elaboraram-se progressivamente uma série de leis comerciais que são adequadas à situação económica actual e real de Macau. Este texto pretende fazer uma breve análise introdutória ao desenvolvimento da legislação comercial de Macau, fazendo uma retrospectiva histórica do direito comercial desde início do corrente século, e analizando o desenvolvimento e as alterações introduzidas pela localização e modernização do direito comercial nos anos mais recentes, esperando que possamos contribuir para um maior conhecimento dos leitores sobre esta matéria.


  1. A história da legislação comercial de Macau.

De acordo com a ciência do direito geralmente aceite, as actividades comerciais abrangidas pelo direito comercial moderno são todas as actividades lucrativas exercidas por entidades que visam o lucro. O direito comercial é composto pelas disposições legais que regulam as actividades comerciais entre partes iguais. Em Macau aplicaram-se sempre as leis portuguesas e o regime jurídico português. A história da legislação comercial de Macau está intimamente relacionada com o desenvolvimento da legislação comercial em Portugal. Em termos gerais, podem reconhecer-se três fases:


- 1ª fase: desde a extensão a Macau do Código Comercial Português de 1888 até 1976, quando Macau passou a gozar de poder legislativo próprio;

- 2ª fase: desde 1976, quando Macau passou a gozar de poder legislativo próprio, até Março de 1987, data da assinatura da «Declaração Conjunta» entre Portugal e a China;

- 3ª fase: desde 1987, data da assinatura de «Declaração Conjunta» entre Portugal e a China, até Dezemro de 1999, data da transferência da soberania para a China.
1) 1ª fase: desde a extensão a Macau do Código Comercial Português de 1888 até 1976, quando Macau passou a gozar de poder legislativo próprio.
Como o direito de outros países do sistema jurídico continental, o direito português é constituído fundamentalmente por leis escritas, nomeadamente em Códigos. As relações entre o direito comercial e o direito civil são muito íntimas. Alguns países europeus realizaram a união do direito civil e do direito comercial, tornando-se este último parte integrante do Código Civil (ver, por exemplo, o Código das Obrigações Suíço de 1881, o Código Civil Holandês de 1934 e o código Civil Italiano de 1942). Mas existem outros países europeus que consagraram a separação dos Direitos Civil e Comercial, aplicando em simultâneo o Código Civil e o Código Comercial (é, assim, por exemplo, na França, na Alemanhã, em Espanha e em Portugal).

Depois da elaboração do Código Comercial Francês de 1807 e após a publicação do primeiro Código Comercial Alemão, em 1861, a Assembleia da República Portuguesa aprovou o Código Comercial Português, no dia 28 de Junho de 1888. Este Código foi publicado oficialmente no dia 23 de Agosto do mesmo ano e entrou em vigor no território de Portugal e nas ilhas no dia 1 de Janeiro de 1889. De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei que aprovou o Código Comercial “É o Governo autorizado a tornar extensivo o Código Comercial às províncias ultramarinas, ouvidas as estações competentes, e fazendo-lhe as modificações que as circunstâncias especiais das mesmas províncias exigirem.”

O Código Comercial foi estendido às províncias ultramarinas, pelo artigo 2º do Decreto-Lei de extensão publicado no dia 20 de Fevereiro de 1894. Assim, a partir dos finais do século passado, o Código Comercial de Portugal foi estendido e passou a ser aplicado em Macau, tornando-se num dos fundamentos das leis comerciais de Macau.

Quanto ao seu conteúdo, o Código Comercial Português de 1888 absorveu o espírito do Código Comercial Francês e sofreu influências profundas do Código Comercial Alemão. Este código é constituído por quatro Livros: o Livro Primeiro, “Do Comércio em Geral,” é constituído essencialmente pelos conceitos gerais da lei comercial, incluindo a capacidade comercial e dos comerciantes, a firma, a escrituração, o registo, os corretores e os lugares destinados ao comércio; o Livro Segundo é a parte mais importante do Código Comercial e o seu conteúdo abrange as disposições relativas aos diversos contratos especiais de comércio, incluindo normas sobre as sociedades comerciais, os títulos de crédito, as operações bancárias, os empréstimos, a fiança, o penhor, os seguros e a transmissão de títulos de crédito mercantil. As sociedades dividem-se em sociedades em comandita, sociedades em nome colectivo, sociedades por acções e por quotas e sociedades cooperativas. A qualidade, as características, o tipo de contrato, os direitos e deveres dos accionistas, a dissolução, a fusão, a prorrogação, a liquidação, a cisão e as acções das sociedades em geral estão definidas neste livro. Quanto aos seguros, estão divididos em seguro do ramo vida e seguro do ramo não vida; podendo o último ser dividido ainda em seguro contra fogo, seguro de colheitas e seguro de transportes; nos Livros Terceiro e Quarto estão regulados o comércio marítimo e as falências.

Grande parte do conteúdo do Código Comercial de 1888, especialmente a Parte Geral, consagrou o regime fundamental e a regulamentação geral da actividade dos comerciantes e dos actos comerciais duma sociedade de consumo moderna, manifestando os princípios fundamentais das actividades de uma economia de mercado e tornando-os, assim, o fundamento da regulamentação concreta das sociedades, dos títulos de crédito, dos seguros e do comércio marítimo. Este regime fundamental e regulamentação geral foram sempre aplicados em Macau.

Posteriormente, em Portugal foram publicados alguns decretos-leis e leis, como por exemplo, a lei das sociedades por quotas de 1901, a lei de registo comercial de 1959 e a lei das empresas públicas de 1976, que também foram estendidas e aplicadas em Macau. Mas, desde a publicação do Código Comercial Português, ocorreram, ao longo de todo um século, grandes mudanças na situação economico-social e, por isso, muitas das disposições do Código Comercial mostram-se hoje desactualizadas. Nos anos 70, em Portugal, foram publicados um grande número de leis e decretos-leis que vieram rever e complementar o Código Comercial. Por exemplo, o Decreto-Lei nº4/73 sobre agrupamentos complementares de empresas, o Decreto-Lei nº454/80 sobre o Código Cooperativo, o Decreto-Lei nº 132/93 relativo ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Decreto-Lei nº 403/86 sobre o Código de Registo Comercial, o Decreto-Lei nº 231/81 sobre o consórcio e a associação em participação, o Decreto-Lei nº 176/86 sobre os contratos de agência e representação comercial e o Decreto-Lei 446/85 sobre as claúsulas contratuais gerais. A maioria destas leis e decretos-leis aplicam-se apenas em Portugal e não foram estendidos a Macau.


2) 2ª fase: desde 1976, quando Macau passou a gozar de poder legislativo próprio, até Março de 1987, data da assinatura da «Declaração Conjunta» entre Portugal e a China.
Após a revolução portuguesa de 25 de Abril de 1974, a Constituição da República Portuguesa de 1976, determinou que o território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, se rege por estatuto adequado à sua situação especial. Este estatuto é o «Estatuto Orgânico de Macau», publicado no dia 10 de Fevereiro de 1976. Segundo o «Estatuto Orgânico de Macau», a Assembleia Legislativa e o Governador de Macau gozam de poder legislativo. Desde 1976, a Assembleia Legislativa e o Governador de Macau publicaram muitas leis e decretos-leis no âmbito comercial, sendo estas leis comerciais complementares ao Código Comercial Português. De entre estas destacamos: a nova Lei Bancária, Decreto-Lei nº 35/82/M, de 3 de Agosto de 1982; a lei reguladora da actividade seguradora, Decreto-Lei nº6/89/M, de 20 de Fevereiro de 1989; a revisão da lei de terras, Lei 8/91/M, de 29 de Julho de 1991; o Decreto-Lei nº 31/85/M, de 13 de Abril de 1985, sobre propriedade horizontal; a nova lei do comércio externo, Decreto-Lei nº 50/80/M, de 30 de Dezembro de 1980; a lei reguladora das sociedades financeiras, o Decreto-Lei nº15/83/M, de 1983; o Decreto-Lei nº 64/88/M, de 1988, sobre a criação do centro de registo de navios; o Decreto-Lei nº 40/87/M, de 1987, sobre o código de propriedade industrial; o Decreto-Lei nº 28/78/M, de 1978, sobre o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo; a lei nº 6/82, de 1982, sobre jogos de fortuna ou azar. Estes diplomas têm um papel muito importante na regulamentação das actividades comerciais de Macau.
3) 3ª fase: desde 1987, data da assinatura «Declaração Conjunta» entre Portugal e a China, até Dezembro de 1999, data da transferência da soberania para a China.
Em 26 de Março de 1987, data em que Portugal e China assinaram a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau, Macau entrou no período de transição que antecede a transferência da soberania. O Governo de Macau iniciou uma série de trabalhos de localização jurídica, incluindo a elaboração dos grandes códigos de Macau. No âmbito do direito comercial, a Administração Portuguesa de Macau encarregou, em Junho de 1989, o jurista português Dr. José António Pinto Ribeiro, da elaboração da lei das sociedades comerciais de Macau. O Dr. José Ribeiro organizou um grupo de trabalho para a elaboração da lei das sociedades comerciais de Macau que, após meio ano de trabalho, concluiu o projecto de lei, em Janeiro de 1990. Este projecto foi depois traduzido para chinês e entregue para consulta pública, no início de 1991. O projecto foi várias vezes alterado nos anos seguintes, estando actualmente em versão final. Recentemente, para aperfeiçoar as leis comerciais do território de Macau, o Governo de Macau recrutou juristas em Portugal para elaborar um Código Comercial de Macau, baseado fundamentalmente no Código Comercial Português vigente e tomando como referência os Códigos Comerciais da Alemanha, da Coreia, da Áustria e o Código Civil Italiano, devidamente adaptados à realidade de Macau. A minuta do projecto do Código Comercial está prestes a ser concluída.

Em seguida, vamos proceder à análise preliminar de algumas das características principais deste projecto.


2. As características do projecto do código comercial de Macau (minuta).
1) Adpção da estrutura dos Códigos Comerciais Alemão e Português.
O projecto do Código Comercial de Macau está dividida em quatro Livros. O Livro I, “Do Exercício da Empresa Comercial em Geral”, é, na realidade, a parte geral do direito comercial e abrange as disposições sobre os empresários comerciais, os actos de comércio, a firma, a escrituração mercantil, o registo comercial e a representação no exercício da actividade comercial. O Livro II, sobre o modo de organização do exercício da empresa, que é igual ao Código Comercial Alemão, incluiu a associação em participação, o consórcio, as organizações comerciais que existem normalmente numa sociedade de consumo e os vários tipos de sociedades. O Livro III trata dos vários tipos de contratos de comércio, sendo o seu conteúdo mais vasto que o do Código Comercial Alemão. Para além das disposições gerais relativas aos contratos comerciais, inclui ainda o contrato de comissão, o contrato de agência, o contrato de mediação, o contrato de transporte, o depósito em armazém, os contratos bancários, a locação financeira, os seguros e o contrato de franquia. O Livro IV trata principalmente dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, a livrança e o cheque, sendo uma característica própria do Código Comercial de Macau.
2) Adopção da concepção do direito comercial como direito dos empresários comerciais.
Existem duas concepções do direito comercial no direito continental: a concepção do direito comercial como direito dos actos de comércio e a concepção do direito comercial como direito dos empresários comerciais.

A concepção do direito comercial como direito dos actos de comércio é uma doutrina e um princípio legislativo do direito comercial que se baseia nos actos de comércio para definir as relações comerciais. Esta concepção dá ênfase ao conceito de acto de comércio, quer se trate do acto de um comerciante ou não; se for uma relação social formada por um acto comercial legal então será uma relação comercial, regulada directamente pelo direito comercial; as relações sociais surgidas em consequência de outras actividades que não são actos de comércio legais, são relações civis gerais e são reguladas directamente pelo direito civil. Daí que as actividades dos empresários comerciais possam dar lugar a actos de comércio ou possam ser actos civis gerais, regulados pelo direito comercial ou pelo direito civil, respectivamente. O «Código Comercial Francês» de 1807, adoptou a concepção do direito comercial como direito dos actos de comércio. A concepção do direito comercial como direito dos empresários comerciais é oposta à concepção do direito comercial como direito dos actos do comércio. A teoria do direito comercial como direito dos empresários comerciais defende que os actos dos comerciantes (empresários comerciais) são sempre actos de comércio, pelo que as relações sociais surgidas são relações comerciais e, por isso, reguladas pelo direito comercial; os actos dos não comerciantes são actividades civis gerais, as relações sociais que se formam são relações civis gerais e são reguladas directamente pelo direito civil.

A concepção do direito comercial como direito dos empresários comerciais foi amplamente divulgada nos países europeus durante a idade média manifestando-se no direito consuetudiário dos comerciantes; esta é, na história do direito, designada por “concepção antiga do direito comercial como direito dos empresários comerciais”. Após a publicação do «Código Comercial Francês» de 1807, os países europeus seguiram este código e adoptaram a concepção do direito comercial como direito dos actos de comércio. Mas, com a entrada em vigor do «Código Comercial Alemão» de 1900, aplicou-se de novo a concepção do direito comercial como direito dos empresários comerciais, denominada por “nova concepção do direito comercial como direito dos empresários comerciais”. Actualmente, para além da Alemanha, também o direito comercial da Áustria, da Turquia, da Suécia, da Noruega, da Dinamarca e do Japão adoptam a concepção do direito comercial como direito dos empresários comerciais.

O projecto do Código Comercial de Macau adoptou como princípio legislativo a nova concepção do direito comercial como direito dos comerciantes, acentuando que o empresário comercial é o centro do direito comercial e das relações comercias. Em primeiro lugar, definiu-se o conceito e o âmbito dos empresários comerciais. São empresários comerciais: a) as pessoas singulares ou colectivas que, em seu nome e por conta própria, por si ou por intermédio de terceiros, exercem uma empresa comercial; b) as sociedades comerciais (o artigo 1º do Projecto do Código Comercial). A empresa comercial é toda a organização que exerce actividades económicas definidas na lei. O Código Comercial Alemão, por exemplo designa nove tipos de actividades económicas, já o projecto do Código Comercial de Macau designa cinco tipos de actividades económicas. Por outro lado, afirma que os actos dos empresários comerciais também são actos de comércio. Para além dos actos de comércio definidos pelas disposições legais, são actos de comércio todos os actos praticados no exercício do comércio. Assim, todos os actos praticados pelos empresários comerciais são considerados actos praticados no exercício do comércio, pelo que são também actos comerciais. Isto significa que o conceito de acto do comércio está subordinado ao conceito de empresário comercial.


3) Introdução de novas concepções, regimes jurídicos, disposições comerciais, tipos de organização comercial e praxe comercial internacional da sociedade de consumo actual.
Foi introduzida, em primeiro lugar, a concepção de “empresário comercial”.

Tanto no Código Comercial Alemão de 1897, como no Código Comercial Português de 1888 e no Direito Comercial Japonês de 1899, toma-se o comerciante como ponto de partida do direito comercial e o comerciante é o sujeito de todas as actividades comerciais e de todos os tipos de relações comerciais. Mas, no direito comercial aparecem simultâneamente os termos “empresa” e “empresa comercial”. Na definição dada para “comerciante” no Direito Comercial Alemão refere-se a concepção de “empresa comercial” (artigo 1º do Código Comercial Alemão). Nos últimos dez anos, surgiram cada vez mais leis comerciais que utilizam o termo “empresa”. O diploma Holandês do dia 2 de Julho de 1934 substituiu o termo “comerciante” por “a pessoa que exerce uma empresa”; o «Tratado da União Europeia» utiliza frequentemente a noção de “empresa” em substituição da noção da “sociedade” e de “pessoa colectiva”.

No Capítulo VI do Título V do «Código Civil Italiano» de 1942, define-se o regime e a noção de empresa. O artigo 2555º dá a noção de empresa: “a empresa é o complexo de bens organizados do empresário para o exercício da empresa”. O artigo 2082º dá a noção de empresário: “É empresário quem exerce profissionalmente uma actividade económica organizada destinada à produção ou à troca de bens ou serviços”.

O projecto do Código Comercial de Macau assimilou estas alterações do actual direito comercial, utilizando nas disposições legais a noção de “empresário comercial” em substituição do antigo conceito de “comerciante”. O artigo 1º do projecto do Código Comercial definiu directamente o conceito de empresário comercial: “ a) As pessoas singulares ou colectivas que, em seu nome e por conta própria, por si ou por intermédio de terceiros, exercem uma empresa comercial; b) As sociedades comerciais”. No artigo 2º avançou-se a definição de “empresas comerciais”: a empresa comercial é toda a organização de factores de produção para o exercício de uma actividade económica destinada à produção para a troca sistemática e vantajosa, designadamente:


a) Da actividade industrial dirigida à produção de bens ou de serviços;

b) Da actividade de intermeditação na circulação dos bens;

c) Da actividade de transporte;

d) Da actividade bancária e seguradora;

e) Das actividades auxiliares das precedentes.
A alteração da noção de comerciante no Direito Comercial de Macau, isto é, a aplicação ampla da noção de empresa e a substituição da noção de comerciante por empresário comercial, manifestou uma nova tendência da concepção do moderno direito comercial: a aplicação de um tipo de padrão teórico do empresário comercial moderno.

O direito comercial e o modo de administração comercial foram progressivamente aplicados em actividades não comerciais, por exemplo, quando uma organização de produção agrícola aplica uma forma de organização em sociedade e estabelece a obrigatoriedade da escrituração mercantil, este tipo de organismo de natureza não comercial, poderá tornar-se numa empresa comercial se dispuser de um certo investimento, estabelecer escrituração mercantil e utilizar empréstimos bancários.

Por outro lado, quanto ao modo de organização comercial, o Direito Comercial de Macau acrescentou a associação em participação, a qual foi definida há muito tempo nos direitos comerciais de outros países; do mesmo modo, tomou como referência as leis portuguesas e as leis da União Europeia e introduziu disposições sobre o consórcio e os agrupamentos de interesse económico, a fim de satisfazer as necessidades actuais do desenvolvimento económico. Estas figuras têm vindo a ser aplicadas em vários países e territórios em todo o mundo nos últimos anos. Na sociedade de consumo actual, a concessão comercial e a franquia são aplicadas em muitos países a nível mundial. Também existem em Hong Kong e Macau. Os estebelecimentos de fast food “McDonald’s” e “Kentucky Fried Chicken” e a loja de venda de materiais informáticos para crianças “Futurekids”, são exemplos típicos de contratos de franquia. Para satisfazer as necessidades sociais, o Livro III do Código Comercial de Macau, introduziu o contrato de concessão comercial e o contrato de franquia no âmbito dos contratos comerciais.

Além disso, o Código Comercial de Macau tomou como referência as leis contra a concorrência desleal de Portugal, de Itália e da Alemanha. No Livro I introduziu a disciplina da concorrência entre empresários, definindo a concorrência entre empresários em geral, e também a noção, o âmbito e a disciplina da concorrência desleal.


3. Conclusão.
O Direito Comercial de Macau sofreu um processo de evolução desde a extensão e aplicação do direito português até à elaboração de leis locais e à localização das leis portuguesas. Ao enfrentar a chegada do novo século e a transferência da soberania, Macau necessitará de uma série de leis comerciais adequadas à realidade local, sendo o Código Comercial a lei mais importante entre as leis comerciais. A elaboração e preparação do Código Comercial de Macau, fará com que Macau tenha um Código Comercial local adequado ao século XXI, o que é importante na história jurídica de Macau. O projecto do Código Comercial adoptou as disposições fundamentais do Direito Comercial de Portugal e de outros países do direito continental e, de acordo com a situação concreta de Macau e com a assimilação das experiências legislativas duma sociedade comercial moderna, deu-se um passo muito importante na localização e modernização do direito comercial. Contudo, a elaboração de um diploma eficaz não é fácil. É necessário um processo de aperfeiçoamento progressivo. Acreditamos que, de hoje em diante, nas dicussões de consulta e no processo de aplicação depois da aprovação, publicação e entrada em vigor do diploma, serão escutadas as opiniões da sociedade de Macau, a fim de aperfeiçoar e rever o diploma.

Bibliografia consultada





  1. Versão inglesa do Código Comercial Alemão de 10 de Maio de 1897 (The German Commercial code), Simon L. Goren and Ian S. Forrester, Fred B. Bothman & Co., Littleton, Colorado, 1979;

  2. Código Comercial, Código das Sociedades, Legislação Complementar, Anotados, Abílio Neto, 11ª edição, 1993;

  3. Versão inglesa do Código Comercial Koreano de 1962 (The Commercial Code, Republic of Korea, 1962);

  4. Versão inglesa do Código Comercial da Áustria de 1983 (The Austrian Commercial Code), Dr. Markus Andréewitch, wien, 1983;

  5. «Introdução ao Direito Comercial de Macau», Jiang En Ci, Editora Enciclopédia da China,1993;

  6. «Direito Comercial da China», Wang Bao Shu, Editora Tribunal Popular, 1996;

  7. « Introdução Geral do Direito Comercial da China», Dong An Sheng, Editora Popular de Jilin, 1994.

* Este texto foi concluído em Junho de 1999, sendo anterior à publicação no 2º Suplemento do Boletim Oficial nº 31, do Decreto-Lei nº 40/99/M, de 3 de Agosto de 1999, que aprovou o Código Comercial de Macau.

** Jurista no Gabinete para a Tradução Jurídica.





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