DesoneraçÃo previdenciária para empresas do ramo de serviços de tecnologia da informaçÃO



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DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA EMPRESAS DO RAMO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Vanessa Cristina Faluba Homem de Lima1

Cleber Batista de Sousa2

RESUMO

Esta pesquisa tem como objetivo analisar a viabilidade da tributação substitutiva a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, mediante a alteração da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na empresa “TCC Ltda.”, baseada na Lei 13.161 de 31/08/2015. Também chamada de desoneração da folha de pagamento, a substituição citada foi instituída em 14 de dezembro de 2011 através da lei 12.546, e até outubro de 2015 era considerada obrigatória para algumas atividades econômicas, entre elas a área de Tecnologia da Informação, da qual a empresa alvo de estudo faz parte. As principais alterações trazidas pela lei 13.161/2015 são a majoração na alíquota da desoneração, e a opção da escolha para as empresas entre o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta, que irá ser confirmada a partir do primeiro recolhimento de cada ano calendário, e neste ano, excepcionalmente, no recolhimento de dezembro que se refere a apuração de novembro. Através da análise quantitativa dos dados de 2015 da empresa “TCC Ltda.” foi possível constatar que apesar da majoração da alíquota de 2,0% para 4,5%, a opção economicamente viável para apuração da contribuição previdenciária para os últimos dois meses de 2015, e para o ano calendário de 2016, continua sendo sobre a receita bruta.



PALAVRAS-CHAVE: Contribuição Previdenciária. Folha de Pagamento. Desoneração.


  1. INTRODUÇÃO

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011 e foi instituída pela Lei 12.546 do mesmo ano. Trata-se da substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários pela incidência sobre o faturamento. (BRASIL, 2015).


O debate sobre a necessidade da substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, por outra que trouxesse menos impacto para a sociedade surgiu há muitos anos, e foi impulsionado com o agravamento do risco social do desemprego involuntário. (KERTZMAN, 2014).
Por este motivo, foi editada a Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011, que substitui provisoriamente a contribuição previdenciária básica de 20% incidente sobre a folha de pagamento dos empregados, avulsos e contribuintes individuais que prestam serviços a indústrias produtoras de vestuário e seus acessórios, por uma alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (KERTZMAN, 2014)
A mesma substituição também foi prevista para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI), e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), porém, pela alíquota de 2,5 %. Em 17/09/2012 foi publicada a Lei 12.715/2012 que ampliou até mesmo prazo a desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia. (KERTZMAN, 2014)
Porém, em 2015 o Governo começou a se movimentar a fim de realizar alterações na legislação vigente até o momento para desoneração. Esperava-se alguma modificação, visto que as regras eram válidas até dezembro de 2014.

O governo estimou que o custo médio da renúncia para 2015 seria de cerca de R$ 25,2 bilhões, porém, haveria indicações de que o custo-benefício da medida, do ponto de vista da manutenção do emprego, é muito alto. Desta forma, o Governo buscou recentemente, com a edição do Projeto de Lei n° 863, de 20 de março de 2015, limitar e aperfeiçoar o escopo da política de Desoneração da Folha e corrigir algumas distorções. Especificamente, o PL estabelece o aumento das alíquotas de 1,0% para 2,5% e de 2% para 4,5%. Em ambos os casos, as empresas que com essas alíquotas deixassem de ter vantagem em relação ao regime de desoneração, poderão optar por voltar ao regime tradicional de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. (BRASIL, 2015)


O Projeto de Lei nº 863 foi convertido na Lei 13.161 de 31/08/2015 que passa a vigorar a partir do recolhimento da Contribuição Previdenciária de dezembro, apuração de novembro de 2015. (BRASIL, 2015)
Desta forma, as empresas beneficiadas pela legislação pertinente a desoneração da folha de pagamento, deverão realizar o estudo da viabilidade ou não, da opção pela substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por contribuição sobre a receita bruta, visto que esta opção torna-se facultativa, e não mais obrigatória.
Em decorrência das alterações trazidas pela Lei 13.161 de 31/08/2015, delimitou-se o objetivo geral desta pesquisa em analisar a viabilidade da desoneração da folha de pagamento para empresa “TCC Ltda.” do ramo de serviços em Tecnologia da Informação.
Os objetivos específicos considerados para responder ao problema de pesquisa, e atingir o objetivo geral deste trabalho foram: Conceituar e fundamentar a tributação previdenciária; conceituar e fundamentar a desoneração da folha de pagamento; e analisar questões que viabilizem o benefício econômico mediante opção de critério de tributação previdenciária para empresas do ramo de Tecnologia da Informação.

O problema de pesquisa considerado como base para os resultados a serem apresentados, foi: Diante das alterações trazidas pela Lei 13.161 de 31/08/2015, qual a forma de tributação previdenciária mais favorável para empresas do ramo de serviços de informática?



  1. REFERENCIAL TEÓRICO



    1. TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA



      1. A Seguridade Social

A seguridade social está prevista na Constituição Federal, como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social conforme explica Kertzman (2014).


Recebendo a contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, a seguridade social existe para estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, no sentido de providenciar a manutenção de um padrão mínimo de vida digna. (IBRAHIM, 2015)
Segundo Kertzman (2014), a definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: Saúde, Assistência Social, e Previdência Social. O quadro que segue resume as três áreas da seguridade social:

Quadro 1: Definição das áreas da seguridade social

Item

Descrição

Saúde

“A saúde é o direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CRFB/88). O acesso à saúde é irrestrito e independe de pagamento, inclusive para estrangeiros não residentes no país. A saúde é administrada pelo SUS – Sistema Único de Saúde, vinculado ao ministério da Saúde, e não guarda qualquer relação com o INSS ou Previdência Social.

Assistência Social

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido. A assistência social possui os seguintes objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Previdência Social

A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá (art. 201, CF): Cobertura doe eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependente.

Fonte: Kertzman (2014)
No Brasil existem três tipos de regimes previdenciários: Regime Geral da Previdência Social – RGPS; Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; e Regime de Previdência Complementar. O RGPS é contributivo e compulsório, administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sendo suas contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. O RPPS é composto pelos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios que preferiram organizar o seu pessoal segundo um estatuto próprio. Já o Regime de Previdência Complementar, divide-se em dois, podendo ser dos Servidores Públicos ou da iniciativa Privada. (IBRAHIM, 2015)



      1. Contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento

A contribuição previdenciária da empresa, conforme explica Ibrahim (2015), é definida na Constituição no art. 195, I, a, o qual reza:


Art. 95. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (IBRAHIM, 2015, p.240)
“O RGPS é financiado por três entidades mantenedoras: Governo, empresas e segurados.” (KERTZMAN, 2014, p.38).
Kertzman (2014) reforça que as contribuições sociais podem incidir sobre: A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou faturamento; e o lucro. Contudo, o mesmo autor salienta que somente as contribuições sobre a folha de pagamento e demais rendimentos são classificadas como contribuições previdenciárias, já que são destinadas unicamente ao custeio dos benefícios da previdência social (art. 167, XI, CF/88).
A contribuição da empresa, que esta relacionada ao objeto de estudo desta pesquisa, está prevista no Decreto 3.048/99, conforme demonstra Gomes (2008), e será de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços durante o mês. No caso de instituições financeiras e equiparadas é devida a contribuição adicional de 2,5%.
Ainda a respeito da contribuição previdenciária da empresa, o prazo para o recolhimento, incluindo os descontos dos segurados empregados e trabalhadores avulsos é até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, conforme expõe Ibrahim (2015).
Nota-se que toda mão de obra contratada formalmente traz consigo onerações para a empresa contratante, e tais onerações geralmente ocasionam a motivação para a informalidade.
Ribeiro et al (2011) expõe que muito se comenta sobre a relação da informalidade dos vínculos de trabalho com o peso excessivo dos encargos sociais, e que ainda, para outros, a dificuldade na ampliação do número de empregos formalizados estariam ligados a outras questões macroeconômicas como taxas de juros, arrocho fiscal e monetário etc.
A fim de tentar diminuir o impacto dos encargos sociais no custo de alguns setores da economia, que sofriam com a ascensão das importações no Brasil, em agosto de 2010 editou-se o Plano Brasil Maior e voltou-se a falar sobre a proposta de desoneração da folha de pagamento, conforme explica Ribeiro et al (2011). Ainda segundo mesmo autor, este projeto beneficiaria quatro setores da economia, com a substituição da contribuição previdenciária da folha de pagamento, pela contribuição sobre a receita bruta.



    1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO



      1. Conceito, objetivos e especificidades.

A desoneração da folha de pagamento surgiu com a edição da Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, posteriormente convertida em lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, sendo então uma medida recente que criou a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta – CPRB, reduzindo o valor da contribuição patronal incidente sobre a folha de salários de alguns setores. (BRASIL, 2015)


Os objetivos do governo a partir da publicação da Lei são múltiplos. Pode-se citar o aumento da competitividade da indústria através da redução dos custos com folha de salários, estimulando assim as exportações com a isenção da contribuição previdenciária; o incentivo a formalização do mercado de trabalho, já que a contribuição previdenciária passa a incidir sobre a receita bruta e não mais na folha de salários; a redução das diferenças entre a tributação do produto nacional e importado, impondo sobre o produto importado um adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência Social. (BRASIL, 2012)
Através desta medida o governo eliminou a então atual contribuição previdenciária sobre a folha, adotando uma nova contribuição que se dá através da receita bruta após sofrer as deduções legais cabíveis, e aplica-se a apenas alguns setores e atividades da economia, além de ser obrigatória, ou seja, todos os setores abrangidos por tal medida são obrigados a substituir a forma de recolhimento da contribuição previdenciária, a priori com a efetivação desta alteração, acredita-se na redução da carga tributária destes setores. (BRASIL, 2012)
Vale ressaltar, conforme destaca Ibrahim (2015) que a contribuição ao SAT/RAT ainda permanece; a contribuição dos empregados não é alterada; as obrigações acessórias previdenciárias também permanecem em sua totalidade; e o benefício seria em tese, provisório, até dezembro de 2014.
Percebe-se que a alteração é diretamente ligada à contribuição previdenciária patronal que corresponde aos 20% sobre valores pagos ou creditados, ou seja, os contribuintes deixam de pagar percentual sobre folha de pagamento passando a ter como base para contribuição previdenciária a receita bruta.
Outra alteração advinda deste novo modelo de contribuição é a forma de recolhimento, onde, conforme informações divulgadas pela Receita Federal do Brasil em 2012, as empresas dos setores de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), devem recolher a Contribuição Previdenciária sobre Recita Bruta (CPRB) através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), cujo código de recolhimento pertinente é o 2985 e não mais através da Guia da Previdência Social (GPS).



      1. Reflexos da desoneração



Gonçalves (2013), através de um artigo publicado na Revista de Estudos Tributários, expõe que “não obstante as boas intenções do Governo, muitos contribuintes se manifestaram contra a nova substituição, por implicar, para eles, um aumento na carga tributária e ser uma espécie de presente de grego”.
As empresas que tem alto faturamento, mas emprega pouca mão de obra, por exemplo, pagaria um valor maior de impostos depois de receber o benefício, conforme explica Gonçalves (2013). Ainda segundo mesmo autor, representantes sindicais de algumas das áreas desoneradas, defendem que a desoneração deveria atingir todas as áreas da economia, ou nenhuma delas, e ainda que as empresas deveriam poder optar pelo regime que lhe fosse mais vantajoso.
Com o estabelecimento da desoneração, estabelece-se também a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social pela União, em detrimento à estimativa de renúncia previdenciária, ou seja, percebe-se que o Fundo de Previdência Social teria prejuízos perante esta medida do governo, e por este motivo determinou-se que a União compensaria esta renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar o resultado financeiro da previdência social. (IBRAHIM, 2015)
Embora a substituição da alíquota patronal de 20% sobre a folha de salários tenha provocado uma mudança da base de tributação, a renúncia tributária ocorre porque as alíquotas da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta – CPRC, de 1% ou 2%, incidentes sobre a receita bruta, forma fixadas em um nível inferior àquele que manteria a arrecadação inalterada. (BRASIL, 2015)



      1. Impactos e alterações da desoneração



O quadro abaixo explica os impactos da desoneração sobre o sistema tributário brasileiro:
Quadro 2: Impactos da desoneração sobre o sistema tributário brasileiro

Item

Descrição

  1. Diluição do vínculo entre contribuições e benefícios da Previdência Social

A utilização da receita como base da contribuição previdenciária dissociou parcialmente o nível de arrecadação previdenciária do volume da massa salarial, enfraquecendo o entendimento de que essas contribuições visam financiar aposentadorias e outros direitos.

  1. Aumento da Regressividade do Sistema Tributário

A instituição da CPRB atingiu mais aos pobres do que os ricos, visto que os pobres gastam maior parte de sua renda com necessidades de consumo. As empresas que mais ganharam com a desoneração foram aquelas com maiores salários.

  1. Criação de novo “imposto em cascata”

A CPRB incidiu sobre o faturamento de empresas não exportadoras. Com isto, criou-se um imposto cascata, isto é, aquele em que havendo imposto nos elos iniciais da cadeia produtiva, esse imposto não gera crédito tributário para os elos seguintes dessa cadeia.

  1. Distorção causada pelo nível de alíquotas adotado

A desoneração da folha, dada uma alíquota sobre o faturamento, tende a beneficiar as atividades mais intensivas em mão de obra. Isso sugere que a desoneração não tende a incentivar o investimento, motor no médio prazo do crescimento acelerado da economia.

  1. Custo administrativo da medida

A desoneração da folha tende a gerar custo de administração e controle para o fisco. Também impactou na burocracia das empresas, devido ao aumento das informações a serem prestadas ao fisco, e a complexibilidade no cálculo caso parte de sua atividade seja desonerada, e a outra parte não.

Fonte: Brasil (2015)
As medidas de desoneração alcançam 56 setores da economia e 12,7 milhões de trabalhadores, num universo de cerca de 41 milhões de empregados celetistas na economia brasileira. O custo médio da renúncia estimada para 2015 seria cerca de R$ 25,2 bilhões, enquanto estudos estatísticos que buscaram isolar o impacto da medida sobre a criação ou preservação de empregos sugerem o custo de cerda de R$ 60.000 anuais por emprego criado ou preservado pelo programa, montante que é cerca de três vezes o salário médio anual de admissão no CAGED. Haveria indicações, portanto, de que o custo-benefício da medida, do ponto de vista da manutenção do emprego, é muito alto. (BRASIL, 2015)
Em decorrência dos impactos desta política responsável por uma renúncia fiscal crescente, cria-se o Projeto de Lei 863, de 20/03/2015, que visa atenuar as distorções geradas pela política de desoneração num novo contexto da economia brasileira e mundial, com redução da renúncia anual da ordem de R$ 12 bilhões. (BRASIL, 2015)
O Projeto de Lei nº. 863, de 20 de março de 2015 foi convertido na Lei 13.161 de 31/08/2015, onde o governo buscou limitar e aperfeiçoar o escopo da política de desoneração da folha de pagamento. (BRASIL, 2015).



    1. LEI 13.161 DE 31/08/2015

Com a publicação da Lei 13.161 de 31/08/2015, elevam-se as alíquotas da desoneração e permite-se que as empresas beneficiadas pela desoneração possam optar pelo regime mais favorável, ou seja, mediante a alteração das alíquotas os contribuintes podem optar por continuar no regime da desoneração ou podem voltar a ao regime da contribuição através da folha de pagamento. A Receita estima que ainda assim, o número de empresas que continuarão a se beneficiar após a majoração das alíquotas seja significativo na quase totalidade dos setores. (BRASIL, 2015)


Em conclusão, do ponto de vista de seu objetivo original como política para manutenção do emprego, e a despeito de seus objetivos desejáveis de aumento da competitividade, a política de Desoneração da Folha mostrou ter baixa eficiência, uma vez que, devido ao seu desenho, custa mais aos cofres públicos do que os empregos mantidos ou criados. Em outras palavras, o Estado poderia usar os mesmos recursos de forma mais eficiente, em políticas mais focadas de manutenção do emprego e da competitividade dos setores exportadores. A incapacidade de manter a neutralidade tributária passou a ser mais gravosa. (BRASIL, 2015)
Com a publicação da Lei 13.161, a alíquota pertinente ao cálculo da contribuição previdenciária das empresas do ramo de serviços de Tecnologia da Informação passará de 2% para 4,5%, onde tal percentual deve ser aplicado sobre a receita bruta das empresas após deduções legais.
Percebe-se uma majoração considerável na alíquota, e com isso a necessidade de estudo de viabilidade pela continuidade neste regime, já que a Lei concede direito de escolha no que se refere a forma de tributação.


  1. METODOLOGIA

Pode-se dizer que quanto à abordagem do problema, esta pesquisa foi quantitativa por tratar-se de pesquisa na qual foram quantificados os resultados buscados para análise da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e sobre a receita bruta da empresa “TCC Ltda.”. Este tipo de estudo, de acordo com Beuren (2010, p. 92), “caracteriza-se pelo emprego de instrumentos estatísticos, tanto na coleta quanto no tratamento dos dados”.


Considerando-se a classificação quanto aos objetivos, esta foi uma pesquisa descritiva, visto que ao analisar os dados, foram descritos os resultados encontrados. Gil citado por Beuren (2010, p. 81), expõe que o principal objetivo desta é “descrever características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre as variáveis”.
Pode-se dizer que este trabalho foi um estudo de caso da empresa “TCC Ltda.”, visto que conforme explica Gil (2010), este tipo de pesquisa caracteriza-se no estudo profundo de um ou poucos objetos, de maneira que permita seu amplo e detalhado conhecimento.
A análise dos dados foi documental, considerando que a empresa objeto alvo da pesquisa, disponibilizou informações sobre seu faturamento e folha de pagamento do ano de 2015, através de planilhas, e a partir desses dados foram desenvolvidos cálculos para que fosse possível responder o problema de pesquisa.



  1. DADOS E ANÁLISE DA PESQUISA



    1. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA

A empresa “TCC Ltda.” presta serviços no ramo de tecnologia da informação, fazendo assim parte do grupo de empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento.

A forma de tributação da empresa vigente é Lucro real e por se tratar de uma empresa prestadora de serviços, o seu maior capital são as pessoas.
Diante de dados apurados, no período de janeiro a setembro do ano de 2015, a média de faturamento mensal da empresa corresponde a R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais) e as despesas referentes a folha de pagamento correspondem em média a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).



    1. ANÁLISE DE DADOS



      1. Apêndice A - Comparação entre contribuição folha de pagamento 20% e contribuição previdenciária sobre receita bruta 2%

De acordo com dos dados constantes no apêndice A, referentes ao período de janeiro a setembro do ano de 2015, onde estão demonstrados os cálculos da contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento e os cálculos da contribuição previdenciária de 2% sobre a receita bruta pode-se perceber através da comparação dos dados que a empresa “TCC Ltda.” fora realmente beneficiada com a Lei 12.546 de 201l, pois ao ser desonerada obteve benefício tributário previdenciário acima de 64%, durante todo o período, em detrimento da diferença entre as duas formas de tributação.





      1. Apêndice B – Simulação de cálculos diante majoração alíquota CPRB de 2% para 4,5%

Os dados constantes no apêndice B nos demonstram que a majoração da alíquota da CPRB de 2% para 4,5% reflete em um impacto para a empresa “TCC Ltda.” de 56% de aumento da CPRB, mas em comparação à contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento a contribuição previdenciária sobre a receita bruta ainda continua sendo benéfica, ou seja, consegue obter benefício tributário previdenciário acima de 20%, durante todo o período. Pode-se perceber que o benefício que antes da divulgação da Lei 13.161 era acima de 64%, com a divulgação passa a ser acima de 20%, com isso, verifica-se uma perda de benefício, mas não em sua totalidade.





      1. Apêndice C – Benefício econômico e margem de segurança

Diante da Lei 13.161 de 2015, que conforme já exposto nesta pesquisa, além de majorar as alíquotas da CPRB ainda concede as empresas beneficiárias o direito de opção de escolha entre as duas formas de contribuição previdenciária, ou seja, contribuição de 20% sobre folha de pagamento ou contribuição de 4,5% sobre a receita bruta, para as empresas do ramo de Tecnologia da Informação, tem-se a preocupação de se verificar qual será a melhor forma de tributação para se poder fazer a melhor opção de tributação.

Para que as empresas do ramo de Tecnologia da Informação sejam beneficiadas pela desoneração, a folha de pagamento deve corresponder a um percentual acima de 22,5% da receita bruta, esse percentual base se dá através da razão do percentual da CPRB, ou seja, 4,5% sobre o percentual da contribuição sobre folha de pagamento que corresponde a 20%, onde o resultado desta razão refere-se ao percentual base para tomada de decisão de tais empresas.

No apêndice C estão demostrados cálculos demonstrando o benefício econômico em detrimento da comparação da folha de pagamento com a receita bruta da empresa “TCC Ltda.”, no período de janeiro a setembro do ano de 2015 e diante do exposto, pode-se perceber que a razão entre a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta é superior a 28%, com isso, a continuidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta é benéfico para a empresa.

Em virtude da variação da folha de pagamento e também da receita bruta, é importante verificar qual a margem de segurança para tomada de decisão, ou seja, qual a porcentagem de variação da receita bruta e da folha de pagamento viável para que a CPRB continue sendo benéfica para a empresa. Diante do estudo de caso da empresa “TCC Ltda.”, a média do período corresponde a 28%, ou seja, a receita bruta da empresa e a folha de pagamento podem sofrer alteração em média de 28% para que ainda continue sendo beneficiada pela desoneração da folha de pagamento.



      1. Apêndice D – Simulação do benefício econômico

Conforme dados demonstrados no apêndice D, pode-se constatar que para empresas do ramo de Tecnologia da informação, para que façam a opção pela continuidade da desoneração da folha devem realmente atentar-se ao quanto o valor da folha de pagamento corresponde ao da receita bruta, visto para a desoneração ser vantajosa, a correspondência entre folha e receita deve ser superior a 22,5%.




  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS E SUGESTÕES

Diante do exposto nesta pesquisa consegue-se verificar a conceituação e fundamentação da tributação previdenciária, a fundamentação e conceituação da desoneração da folha de pagamento e as alterações trazidas pela Lei 13.161 de 31/08/2015 o que fundamenta as análises de viabilidade da desoneração da folha de pagamento para a empresa “TCC Ltda.”, onde fora constatado que a desoneração da folha de pagamento continua sendo benéfica para a empresa mesmo diante das alterações trazidas pela Lei. Com isso, pode-se perceber que o objetivo geral e os específicos desta pesquisa foram alcançados.


A forma de tributação previdenciária mais favorável para as empresas do ramo de Tecnologia da Informação de dá através do cálculo do benefício econômico amparado pela margem de segurança, ou seja, para verificação da forma de tributação previdenciária mais favorável as empresas precisam calcular a razão correspondente ao valor da folha de pagamento sobre o valor da receita bruta. O resultado desta razão é o parâmetro chave para tomada de decisão das empresas do ramo de Tecnologia da Informação, onde se for superior a 22,5%, a forma de tributação mais favorável será a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e caso o percentual for inferior a 22,5% a forma de tributação mais favorável será a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
A folha de pagamento e a receita bruta de uma empresa são variáveis, ou seja, são itens que sofrem impactos diante de ocorrências dentro das instituições, com isso, deve-se haver embasamento para tomada de decisões relativas ao contexto apresentado nesta pesquisa.

Para que se consiga embasamento para a opção sobre qual a contribuição previdenciária mais favorável para as empresas de Tecnologia da Informação, o viável é que seja providenciado planejamento tributário fundamentado pela elaboração de orçamento.

No orçamento estarão contidos dados históricos e também futuros o que possibilitará cálculos para elaboração de um planejamento tributário que contempla não só a contribuição previdenciária como também outros impostos e contribuições e através da análise deste planejamento se consegue chegar a uma conclusão no que se refere a tomada de decisão sobre qual a melhor forma de tributação previdenciária para empresas do ramo de Tecnologia da informação.

REFERÊNCIAS
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GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 184 p.
GOMES, Eliseu Domingues. Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias. 8. ed. Belo Horizonte: Líder, 2008. 481 p.
GONÇALVES, Fernando Dantas Casillo. Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: v. 16, n. 92, jul/ago. 2013. IOB.
IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 20. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. 942 p.
KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 11. ed. Bahia: Podivm, 2014. 688 p.
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RIBEIRO, José Aparecido Carlos; JUNIOR, Álvaro Luchiezi; MENDONÇA, Sergio Eduardo Arbulu. Progressividade da tributação e desoneração da folha de pagamentos: elementos para reflexão. Ipea: SINDIFISCO: DIEESE, 2011. 154 p.



1 Graduanda em Ciências Contábeis do Centro Universitário UNIBH – e-mail: vanessafaluba@yahoo.com.br

2 Professor orientador. Mestre em Contabilidade. E-mail: cleber@batistaeassociados.com.br



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