Destaque legislativo



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Destaque legislativo
Ainda em 1997, a 27 de Outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/97/M, que actualizou o regulamento das radiocomunicações marítimas.
O Decreto-Lei n.º 45/97/M, de 10 de Novembro, aprovou a classificação das ocupações profissionais de Macau.
A 24 de Novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 50/97/M, que veio alterar a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços da Administração e Função Pública e criou o Fundo Social da Administração Pública de Macau.
A 28 de Novembro foram publicados o Decreto-Lei n.º 52/97/M, que alterou a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público, o Decreto-Lei n.º 53/97/M, que aprovou o estatuto dos funcionários de justiça, e o Decreto-Lei n.º 54/97/M, que aprovou a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários.
Com data de 29 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 59/97/M, que aprovou a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social.
Já em 1998, no dia 5 de Janeiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/98/M, que criou o Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro, aprovou o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
A 30 de Março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/98/M, que aprovou o regime do registo de aeronaves.
O Decreto-Lei n.º 12/98/M, de 6 de Abril, veio regular o registo de dadores para depois da morte e a emissão do cartão individual de dador, instituídos pela Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho.
A 13 de Abril foi publicado no Boletim Oficial o Decreto-Lei n.º 89-B/98, de 9 de Abril, proveniente da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação da República Portuguesa e que veio instituir a Fundação Escola Portuguesa de Macau.
Também originário da Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, foi publicado no Boletim Oficial de 20 de Abril o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que estabeleceu e regulamentou o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. No mesmo dia foi também publicado o Decreto-Lei n.º 13/98/M, que veio regulamentar a aplicação do Decreto-Lei n.º 89-F/98 no território de Macau.
A 4 de Maio foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/98/M, que veio regular o regime do recurso da decisão que não aplique ou não mantenha a prisão preventiva do suspeito ou do arguido nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada.
Ainda a 4 de Maio foi publicado o Decreto-Lei n.º 17/98/M, que veio impor condicionantes à reprodução e comércio de programas de computador, fonogramas e videogramas, de forma a prevenir a sua reprodução ilícita e o comércio das cópias assim obtidas.
No Boletim Oficial do dia 11 de Maio foi publicado o Decreto-Lei n.º 18/98/M, que instituiu a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento.
O Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, veio alterar a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, regulador do licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
No dia 1 de Junho foram publicadas duas leis da Assembleia Legislativa. A primeira, a Lei n.º 1/98/M, veio alterar a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, que reestruturou o Conselho de Consumidores. A segunda, a Lei n.º 2/98/M, veio reestruturar o Conselho do Ambiente.
Neste dia foi também publicado o Decreto-Lei n.º 23/98/M, que reformulou o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante no Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro.
Ainda no dia 1 de Junho foram publicados dois Decretos-Leis importantes para o combate à criminalidade organizada. O Decreto-Lei n.º 24/98/M veio estabelecer a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes de conversão, tranferência ou dissimulação de bens ou produtos ilícitos, previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho. O Decreto-Lei n.º 25/98/M veio criar no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.
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