Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos



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17/06/2015 | Economia | BR

Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos


Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso.

Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos.

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta quarta-feira (17) no "Diário Oficial da União" a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas.

As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, e aprovadas pelo Congresso Nacional. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos com o pagamento do seguro-desemprego.

Foi vetada pelo governo, porém, a regra que dizia que teria direito ao abono salarial os trabalhadores que recebessem até dois salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; e tivessem exercido atividade remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base. Com isso, permanece em vigência a regra anterior, na qual o abono é pago para quem trabalhasse por pelo menos 30 dias.

"A adoção do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", diz o governo.

Ajuste fiscal Juntamente com a alteração das regras de acesso aos benefícios previdenciários, como pensão por morte, as mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das contas públicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benefícios.

Inicialmente, a estimativa era que a limitação nos benefíicios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões por ano, segundo cálculos divulgados pelo Ministério do Planejamento em maio.

Veto sobre o trabalhador rural A presidente da República informou que decidiu vetar o artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses; entre outras regras.

"A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução", informou o governo.

Seguro-desemprego Com a publicação da nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefício. Antes da vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para poder pedir o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos últimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Essa regra permanecerá.

Seguro-defeso Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.

Pagamento retroativo O Ministério do Trabalho informou ao G1 nesta terça-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da medida provisória 665, que alterou as regras de acesso ao auxílio trabalhista.

O texto original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com aplicação a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de atividade para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.

Em meio à tramitação do texto na Câmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo, reduzindo para 12 meses o prazo mínimo de atividade para solicitar o seguro-desemprego. A mudança foi avalizada posteriormente pelos senadores. Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e pediu o benefício nos últimos meses, teve a solicitação negada pelo governo.

O órgão avalia, segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o pedido negado encaminharem novamente a solicitação. O governo não informou quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de acesso ao benefício.



Publicação: 17/06/2015

Previdência Social | Fator previdenciário exige cautela com possíveis mudanças nas regras


Caso alterações sejam aprovadas hoje, aposentadoria deve sofrer alterações e estratégia é realizar cálculos antes de decidir o futuro

Rosa Falcão

A presidenta Dilma Rousseff decide hoje se sanciona ou veta a mudança no cálculo da aposentadoria com uma fórmula alternativa ao fator previdenciário. A alteração foi incluída pelo Congresso Nacional na Medida Provisória (MP) 664, cujo prazo para sanção vence nesta quarta-feira. Ontem à noite, Dilma se reuniu com líderes do Senado, no Palácio da Alvorada, para discutir o veto.

Dependendo do resultado, haverá perdas e ganhos. A troca do fator previdenciário pelo fator 85/95 nas regras da aposentadoria é uma faca de dois gumes. Se por um lado garante o valor integral do benefício, por outro poderá exigir que o trabalhador trabalhe mais para completar a idade o tempo de contribuição de 30 anos para a mulher e de 35 anos para o homem. Tem mais.

Saiba mais...



Dilma deve vetar projeto de lei e apresentar nova proposta Sem alternativas ao cálculo da aposentadoria Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro desemprego

As pessoas que começaram a contribuir mais cedo e que ganham o salário mínimo serão mais penalizadas com a nova regra, porque terão que ficar mais tempo no batente, para completar a pontuação exigida. Especialistas consultados pelo Diario recomendam cautela. Nada de correr para se aposentar agora porque a nova fórmula poderá ser alterada pelo Senado e vetada pelo Palácio do Planalto.

Dois pontos devem ser observados pelas pessoas: o fator 85/95 (soma a idade mais o tempo de contribuição) não altera o tempo mínimo de contribuição. A advogada Juliana Campos, do escritório Campos e Brito Advogados Associados, cita o exemplo de um segurado do INSS que tem 63 anos e 33 de contribuição. Teoricamente ele soma 96 pontos, um ponto a mais da exigência da nova regra. “Mesmo assim, ele terá que contribuir por mais dois anos para completar 35 anos de contribuição. A nova regra muda apenas o redutor e não o tempo de contribuição.”

O segundo ponto: o trabalhador poderá fazer a opção pelo fator previdenciário. Quando o fator alcança a pontuação igual a 1 é zerada a perda do valor do benefício. O consultor Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, explica que o homem com 35 anos de contribuição e 65 anos de idade e média salarial de R$ 1 mil completa 105 pontos com o fator previdenciário 1,054, terá ganho porque ultrapassou 1. “Quem tem faixa etária mais alta e está dentro do fator previdenciário acaba tendo o benefício maior do que pela nova regra.”O especialista em previdência Rômulo Saraiva recomenda cautela com as novas regras da aposentadoria. “Vai depender da história de vida de cada um, do tempo de contribuição, da idade e da condição do trabalhador. Deve ser feita uma análise do cálculo da aposentadoria, para ver se vale a pena financeiramente optar por uma das fórmulas”, pondera. Ele destaca, por exemplo, o portador de deficiência e os trabalhadores com direito à insalubridade que já contabilizam tempo a mais de contribuição.

Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), avalia que a fórmula 85/95, com a opção do fator previdenciário, beneficia o trabalhador. “Permite que o trabalhador se aposente com 100% do benefício ou com menor idade e a redução da aposentadoria.” Para a especialista, a proposta do fator 85/95 é a exigência de uma idade mínima de aposentadoria disfarçada, porque estimulará as pessoas a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho para evitar as perdas financeiras.

Veja como fica a aposentadoria (em caso de sanção do projeto)






17/06/2015

Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil S.A., estabelecendo que sua remuneração seria apenas com honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente fixação de honorários advocatícios pela Justiça do Trabalho.

Honorários de sucumbência são os honorários do advogado que a parte vencida na ação tem de pagar ao vencedor, para reembolsá-lo dos gastos com a contratação de profissional para se defender. Segundo o advogado que ajuizou a ação, a cláusula seria nula porque desobrigava o contratante de efetuar qualquer pagamento pelo serviço prestado.

O Banco do Brasil, ao se defender, sustentou a legalidade e a prevalência das condições contratuais ajustadas. Afirmou que o contrato espelha o exercício da livre contratualidade, conforme os princípios da probidade e da boa-fé, e tem força vinculante.

Na primeira instância, o pedido do advogado foi julgado procedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reformou a sentença, considerando válida a cláusula contratual. Ao recorrer ao TST, ele argumentou que teria assinado contrato de adesão, sem nenhuma discussão em relação às cláusulas contidas no pacto, e que essa adesão não se dera por liberalidade, mas sim por necessidade. Sustentou ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais não exclui o direito aos honorários advocatícios, pois aqueles são devidos ao advogado independentemente de acordo com a parte contratante.

TST

Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do agravo, não há porque não prestigiar a cláusula que expressamente exclui o direito aos honorários convencionais. "Não há dispositivo legal que vede a contratação de profissional da área jurídica mediante o recebimento apenas dos honorários sucumbenciais", destacou.



Segundo o relator, o contrato em questão seria de risco, pois a remuneração do advogado estaria vinculada ao êxito nas demandas em que atuava. Havendo cláusula expressa nesse sentido, o advogado tinha total conhecimento dos termos do contrato "e, ainda assim, livremente concordou em assumir, em conjunto com o contratante, o risco pelo sucesso ou não nas demandas".

O ministro ressaltou que o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato. Assinalou também que se aplica aos contratos de prestação de serviços advocatícios o princípio da autonomia da vontade, salvo vícios de consentimento. "Certamente o advogado vislumbrou no contrato, ainda que sem o pagamento de honorários contratuais, a possibilidade de retorno financeiro, uma vez que o Banco do Brasil, dado o seu porte e poderio econômico, litiga em uma infinidade de demandas", concluiu.

De acordo com o relator, não houve violação aos artigos 22, 23 e 24, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) nem ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, como alegou o advogado. Quanto à divergência jurisprudencial, considerou inservível o julgado apresentado. A decisão da Turma foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-66240-82.2007.5.23.0026




17/06/2015

Fora da competência | Justiça do Trabalho não pode julgar casos envolvendo previdência privada


Os processos envolvendo planos de previdência privada não podem ser julgados pela justiça trabalhista, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida.

O entendimento é da juíza Cristiane Helena Pontes, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao extinguir uma ação trabalhista ajuizada por uma bancária que pedia a integração de parcelas salariais em sua aposentadoria. O benefício mensal é ligado ao plano de previdência privada do Banco do Brasil (Previ).

Ao julgar o caso, Pontes destacou que a questão já havia sido analisada pelo Plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em fevereiro de 2013, a Corte decidiu, por maioria de votos, que é competência da Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência privada.

À época, o colegiado também definiu que todos os processos que já haviam recebido sentença mérito permaneceriam na Justiça do Trabalho. Sendo assim, depois do entendimento proferido pelo STF, todos os processos que tramitavam na Justiça Trabalhista foram enviados à Justiça Comum.

Na ocasião, a decisão foi tomada porque as questões envolvendo contribuições para entidade de previdência privada são geridas por estatutos e regulamentos próprios, e não compõem o contrato de trabalho. Desse modo, elas não são inseridas nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, que delimita a competência da Justiça do Trabalho.

A magistrada esclareceu ainda que decisão do STF possui efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, na forma dos artigos 543-A e 543-B do CPC. Por essas razões, ela acolheu a defesa do banco e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Com informações das assessorias de imprensa do STF e do TRT-3.


Big Brother | Câmeras de segurança em banheiros violam intimidade e dignidade de empregados
Empresa que instala câmeras de segurança nos banheiros dos empregados ofende a intimidade e a dignidade dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma fabricante de bebidas a pagar indenização no valor de R$ 6 mil a um ex-funcionário pela vigilância nos lavatórios.

Uma testemunha que trabalhou como carregador na mesma época em que o reclamante confirmou a instalação das câmeras na entrada dos banheiros utilizados pelos empregados. Ela disse ter a impressão de que a câmera poderia captar a pessoa que estivesse na pia do banheiro. Na visão do relator do caso, desembargador Sércio da Silva Peçanha, o procedimento é inaceitável e não pode ser considerado normal para fins de segurança.

"Certamente, é natural que as pessoas, ao adentrarem a um banheiro, imaginem que não estejam sendo observadas (e muito menos filmadas), sendo evidente que a privacidade que se almeja neste tipo de recinto não abrange somente as áreas de chuveiro e de instalações sanitárias (box e vasos)", ponderou no voto.

Peçanha também considerou grave o fato de a ré ter negado a instalação das câmeras, quando a prova testemunhal a reconheceu. "Torna-se evidente que o procedimento, pelo menos a princípio, era realizado de forma oculta, o que torna ainda mais reprovável a conduta da reclamada", pontuou, acrescentando que a captura de imagens no interior do vestiário utilizado por empregados foi reconhecida em outros processos envolvendo a mesma empregadora.

"O direito potestativo e o poder diretivo do empregador não são absolutos, encontrando limites nos direitos fundamentais do trabalhador e na dignidade da pessoa humana", destacou o relator, ao reconhecer a ofensa da intimidade e da dignidade do trabalhador no caso (artigo 5º, inciso X, da CR/88).

Considerando o ato ilícito praticado pela ré, o desembargador manteve a sentença que a condenou por danos morais, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ele foi seguido por seus companheiros da 8ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000473-47.2014.5.03.0014

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2015, 8h11



17/06/2015

Construtora Marquise é condenada por não respeitar estabilidade acidentária


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Construtora Marquise S.A., uma das dez maiores construtoras de prédios residenciais do país, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi o fato de a empresa demitir, depois do fim do auxílio-doença, empregados que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional e estavam em contrato de experiência – em dois anos, cinco empregados foram dispensados nessa circunstância.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia que a indenização fosse fixada em R$ 500 mil. Alegou que, além de não respeitar o período de estabilidade, a construtora se recusou a assinar termo de ajuste de conduta (TAC), sustentando que, por se tratarem de trabalhadores em contratos de experiência, não teriam direito à estabilidade após o fim do benefício previdenciário.

Na primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) fixou a condenação em R$ 10 mil, impondo multa de R$ 1 mil por dia e por trabalhador dispensado irregularmente. No recurso ao TST, o MPT argumentou que os valores da condenação eram "módicos e irrisórios".

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, frisou que o propósito da indenização por dano moral coletivo não é apenas de compensar o dano sofrido pela coletividade, mas também punir o infrator e desencorajá-lo a agir da mesma forma no futuro, "servindo, inclusive, como exemplo a outros potenciais causadores do mesmo tipo de dano". Na sua avaliação, o valor arbitrado pelo TRT era irrisório, "não cumprindo sua finalidade pedagógica de coibir novas práticas".

Após discutir a questão, a Turma seguiu proposta do ministro José Roberto Freire Pimenta. "Pela gravidade da conduta e pelo porte da empresa, não se justifica a condenação em valor menor que R$ 200 mil", afirmou. A relatora destacou que a empresa, em seu site, informa que tem receita anual de mais de R$ 523 milhões. A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares)

Processo: RR-24800-87.2011.5.21.0005
Ministros Lelio Bentes e Kátia Arruda falam em audiência pública sobre ações da JT contra o trabalho infantil
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa e Kátia Arruda participaram, na terça-feira (16), de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

O Ministro Lelio Bentes destacou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST continuam atuando de forma determinada para combater o trabalho infantil, concentrando esforços para levar aos adolescentes com mais de 14 anos o direito constitucional de profissionalização. "A aprendizagem a partir dos 14 anos de idade, na nossa ótica, com todos os direitos trabalhistas assegurados, e com a prevalência do aspecto educacional e formador que a lei de aprendizagem atribui a essa atividade, é fundamental para essa transição de uma infância protegida para uma vida adulta produtiva", assegurou.

Para Lelio Bentes, a promoção dos direitos humanos está diretamente ligada à empatia. "Não posso falar sinceramente de direitos humanos se não tiver a capacidade de me colocar no lugar do outro", afirmou. "Tenho certeza que, a partir dessa audiência pública, nenhum de nós vai deixar de olhar nos olhos de uma criança que trabalha no sinal, por exemplo, de um adolescente submetido a condições indignas de trabalho, sem tomar uma atitude".

O Presidente da CSSF, deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), contou aos presentes que vivenciou pessoalmente a diferença entre o trabalho infantil e a aprendizagem legal. "Comecei a trabalhar aos dez anos de idade e, aos 13, ingressei em um programa de jovem aprendiz. Eu sei na pele a distinção entre trabalho infantil e o aprendizado assistido que permite aos jovens permanecerem na escola e os protege", afirmou.

Círculo vicioso

Após apresentar vídeo em que o jogador da Seleção Brasileira Neymar Jr. alerta para os riscos do trabalho infantil, a ministra Kátia Magalhães Arruda apresentou dados que reforçam por que o trabalho infantil deve ser combatido, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). "A pesquisa mostra que as pessoas que trabalharam com menos de 14 anos de idade têm um salário menor que R$ 1 mil. Se elas trabalharam com menos de dez anos de idade, o salário é menor que R$ 500. Ou seja, quanto mais cedo se começa a trabalhar, menor é a condição de qualidade de vida que poderão alcançar no futuro", informou.

Ainda segundo a ministra, 92% dos adultos resgatados de trabalhos forçados eram oriundos de trabalho infantil, e as crianças têm duas vezes mais chances de sofrer acidentes de trabalho do que os adultos. Para a magistrada, a audiência pública renovou as energias dos presentes.

Também participaram da audiência pública a secretária-executiva do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do Distrito Federal, Isa Maria Oliveira, a pesquisadora da ONG Repórter Brasil, Fernanda Sucupira, e a representante do Movimento Humanos Direitos, Cristina Pereira.

Números

De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil, entre abril de 2014 e abril de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou 9.838 operações fiscais para apurar denúncias de trabalho infantil no Brasil. As ações dos auditores fiscais do trabalho das superintendências regionais retiraram dessa condição 5.688 crianças e adolescentes. Pernambuco foi o estado com o maior número de resgates de crianças e adolescentes, com 1.076; seguido de Minas Gerais, com 571 casos; Mato Grosso do Sul, com 484; Goiás, com 440; e Sergipe, com 353 casos.



No mundo, existem hoje cerca de 168 milhões de crianças e adolescentes trabalhando, sendo 85 milhões em trabalhos perigosos ou nocivos para a saúde.

(Com informações do CSJT. Fotos: Aldo Dias)


Programa Jornada mostra ações da Justiça do Trabalho para combater o trabalho infantil
O programa Jornada dessa semana traz reportagem especial sobre as ações da Justiça do Trabalho para combater o trabalho infantil. Por ocasião do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, vários Tribunais Regionais do Trabalho promoveram ações pelo Brasil que serviram de alerta para esta triste realidade. O programa mostra o que tem sido feito pela preservação da infância e por um futuro melhor para as crianças brasileiras.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas trabalhistas do trabalhador rural e do proprietário da fazenda vão ser respondidas por um juiz de Manaus (AM). O Jornada faz, ainda, um Raio X do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que completa dez anos de instalação em 2015. E, no Rio de Janeiro, o Centro de Memória do TRT da 1ª Região recebe a exposição Délio Maranhão – 100 anos. A mostra, organizada em homenagem ao centenário do magistrado, conta com programação diversificada.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 10h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil S.A., estabelecendo que sua remuneração seria apenas com honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente fixação de honorários advocatícios pela Justiça do Trabalho.

Honorários de sucumbência são os honorários do advogado que a parte vencida na ação tem de pagar ao vencedor, para reembolsá-lo dos gastos com a contratação de profissional para se defender. Segundo o advogado que ajuizou a ação, a cláusula seria nula porque desobrigava o contratante de efetuar qualquer pagamento pelo serviço prestado.

O Banco do Brasil, ao se defender, sustentou a legalidade e a prevalência das condições contratuais ajustadas. Afirmou que o contrato espelha o exercício da livre contratualidade, conforme os princípios da probidade e da boa-fé, e tem força vinculante.

Na primeira instância, o pedido do advogado foi julgado procedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reformou a sentença, considerando válida a cláusula contratual. Ao recorrer ao TST, ele argumentou que teria assinado contrato de adesão, sem nenhuma discussão em relação às cláusulas contidas no pacto, e que essa adesão não se dera por liberalidade, mas sim por necessidade. Sustentou ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais não exclui o direito aos honorários advocatícios, pois aqueles são devidos ao advogado independentemente de acordo com a parte contratante.

TST

Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do agravo, não há porque não prestigiar a cláusula que expressamente exclui o direito aos honorários convencionais. "Não há dispositivo legal que vede a contratação de profissional da área jurídica mediante o recebimento apenas dos honorários sucumbenciais", destacou.



Segundo o relator, o contrato em questão seria de risco, pois a remuneração do advogado estaria vinculada ao êxito nas demandas em que atuava. Havendo cláusula expressa nesse sentido, o advogado tinha total conhecimento dos termos do contrato "e, ainda assim, livremente concordou em assumir, em conjunto com o contratante, o risco pelo sucesso ou não nas demandas".

O ministro ressaltou que o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato. Assinalou também que se aplica aos contratos de prestação de serviços advocatícios o princípio da autonomia da vontade, salvo vícios de consentimento. "Certamente o advogado vislumbrou no contrato, ainda que sem o pagamento de honorários contratuais, a possibilidade de retorno financeiro, uma vez que o Banco do Brasil, dado o seu porte e poderio econômico, litiga em uma infinidade de demandas", concluiu.

De acordo com o relator, não houve violação aos artigos 22, 23 e 24, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) nem ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, como alegou o advogado. Quanto à divergência jurisprudencial, considerou inservível o julgado apresentado. A decisão da Turma foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-66240-82.2007.5.23.0026
TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores de um empregado falecido, empregado do Município de Ferraz de Vasconcelos (SP).

Em 2010, a 1ª Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos (SP) autorizou que as verbas rescisórias e os valores vinculados à conta do FGTS do trabalhador fossem repassados, em partes iguais, aos dois filhos e à companheira. A CEF então impetrou mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de movimentaçõe financeiras do FGTS, por violação do artigo 109, inciso l, da Constituição Federal, que trata da competência dos juízes federais. Para o banco, o levantamento do fundo deveria ser determinado através de ação de consignação de pagamento, julgada pela Justiça Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não acolheu a arguição e manteve a competência da Justiça do Trabalho. De acordo com o TRT, a liberação das verbas trabalhistas e do FGTS tem base legal fundamentada no artigo 1º da Lei 6858/80 e artigo 20, inciso IV, da Lei 8036/90, que autorizam o repasse dos valores aos sucessores de trabalhador falecido.

TST


Com a negativa do Regional, a instituição financeira interpôs recurso ordinário ao TST, insistindo na incompetência da Justiça do Trabalho. A relatora do caso na SDI-2, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou que a Caixa Econômica não conseguiu comprovar que o seu direito líquido e certo estaria sendo violado, necessário para o deferimento de mandado de segurança.

Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS. "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato de trabalho", concluiu.

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RO-8247-42.2010.5.02.0000
Empresa do Grupo Sílvio Santos é absolvida de indenizar gerente que caiu na malha fina por declaração errada
A Justiça do Trabalho absolveu a Liderprime - Prestadora de Serviços Ltda., empresa do Grupo Sílvio Santos, de pagar indenização por danos morais a um gerente por ter deixado de indicar, na declaração de rendimentos, o valor pago referente a pensão alimentícia, o que causou a inclusão do seu nome na "malha fina" da Receita Federal. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do ex-gerente, ficando confirmada sentença que indeferiu o pedido de indenização.

O ex-gerente, contratado pelas Lojas Tamakavy Ltda. em 1983, trabalhou para o grupo por 28 anos, como gerente regional e gerente de produtos, responsável por cerca de 100 filiais no Estado de São Paulo. Ele alegava que "o simples fato de ter sido incluído na ‘malha fina', por erro cometido pela empregadora, gera o dever de indenizar, tendo em vista a perspectiva frustrada de receber a restituição".

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), não foi verificada nenhuma hipótese de dolo por parte da empresa no preenchimento equivocado da declaração anual, inclusive porque ela confeccionou declaração retificadora. O fato, registrado pelo próprio gerente na sua reclamação, o livrou de sofrer qualquer prejuízo real.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do agravo com o qual o trabalhador pretendia liberar o processamento do recurso de revista, observou que não seria possível chegar a conclusão contrária à do TRT sem o exame dos fatos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o gerente opôs embargos declaratórios, ainda pendentes de julgamento.

(Lourdes Tavares/CF)



Processo: AIRR-2971-46.2011.5.02.0048


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