Diploma consolidado



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Aviso do Banco de Portugal
n.
o 11/94

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Diploma consolidado


Índice

Texto do Aviso


Texto do Aviso


Assunto: Assunto
Considerando o disposto no n.º 3 do art.º 161.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.-Lei 298/92, de 31-12, e ouvidas a comissão diretiva do Fundo de Garantia de Depósitos (adiante designado por Fundo), bem como as associações representativas das instituições de crédito, o Banco de Portugal estabelece o seguinte:

1.º O valor da contribuição anual das instituições participantes é calculado pela aplicação de uma taxa contributiva sobre o valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano anterior, não considerando os depósitos excluídos nos termos do n.º 2 do art. 4.º do Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Port. 285-B/95, de 19-9.

Texto alterado pelo Aviso n.º 9/95, publicado no DR, II Série, n.º 217 Supl., de 19-9-95.

2.º O valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano é dado pela média dos saldos dos depósitos registados no final de cada mês acrescidos dos respetivos juros corridos, sendo os depósitos em moeda estrangeira convertidos em euros às taxas de câmbio oficiais do último dia do mês.

Texto alterado pelo Aviso n.º 6/2012, publicado no DR, II Série, n.º 25, de 3-2-2012.

3.º A taxa contributiva referida no n.º 1.º é determinada a partir de uma taxa contributiva de base, que é multiplicada por um fator de ajustamento calculado em função do perfil de risco de cada instituição participante, tendo em consideração a sua situação de solvabilidade.

Texto alterado por:

- Aviso n.º 3/96, publicado no DR, II Série, n.º 162, de 15-7-96;

- Aviso n.º 11/2003, publicado no DR, I Série-B, n.º 222, de 25-9-2003;

- Aviso n.º 7/2005, publicado no DR, I Série-B, n.º 108, de 6-6-2005;

- Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.




3.º-A (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 11/2003, publicado no DR, I Série-B, n.º 222, de 25-9-2003.

O Banco de Portugal poderá fixar, através de Instrução, uma contribuição anual mínima.

Texto alterado por:

- Aviso n.º 5/2004, publicado no DR, I Série-B, n.º 236, de 7-10-2004;

- Aviso n.º 4/2010, publicado no DR, II Série, Parte E, n.º 215, de 5-11-2010.

4.º O Banco de Portugal fixa anualmente, mediante instrução, a taxa contributiva de base referida no número anterior, até ao máximo de 0,2 %, ouvidas a comissão diretiva e as associações representativas das instituições de crédito participantes.

Texto alterado por:

- Aviso n.º 11/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012;

- Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

5.º Para cada instituição participante, o fator de ajustamento referido no n.º 3.º é determinado com base na seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado a duas casas decimais:

Em que RMCET1 é o rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») relevante para cada instituição participante, expresso em pontos percentuais, arredondado a uma casa decimal.



Texto alterado por:

- Aviso n.º 11/2003, publicado no DR, I Série-B, n.º 222, de 25-9-2003;

- Aviso n.º 11/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012;



- Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.




5.º-A (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fator de ajustamento não pode ser inferior a 0,8 nem superior a 2,0, pelo que, quando da aplicação da fórmula prevista naquele número resultar um fator de ajustamento fora desse intervalo, o fator de ajustamento a considerar é igual ao limite mais próximo.

6.º No caso das instituições integradas em grupo financeiro sujeito a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal, o rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») a considerar para efeitos do disposto no n.º 5 corresponde à média dos rácios de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») do grupo em que a instituição está integrada, calculados em base consolidada, nos termos da parte II do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, com as derrogações previstas na parte X, e ainda de acordo com o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013, com referência a 30 de junho e a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeita a contribuição.

Texto alterado por:

- Aviso n.º 11/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012;

- Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.




6.º-A (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 11/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

No caso das instituições não integradas em nenhum grupo financeiro sujeito a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal, o rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») a considerar para efeitos do disposto no n.º 5 é determinado pela média dos fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1»), calculados em base individual, nos termos da parte II do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, com as derrogações aí previstas na parte X, e ainda de acordo com o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013, com referência a 30 de junho e a 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeita a contribuição.

Texto alterado pelo Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

6.º-B (Revogado)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 11/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

Revogado pelo Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

7.º A taxa contributiva a que refere o n.º 4 poderá ser ajustada quando a evolução da estrutura do sistema financeiro ou das condições de equilíbrio financeiro do Fundo o justifiquem, devendo tal ser comunicado às instituições de participantes pelo Banco de Portugal.

Texto alterado pelo Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

8.º A taxa contributiva de base a aplicar em cada ano será fixada até 15 de dezembro do ano anterior, dentro do intervalo referido no n.º 4.º.

Texto alterado por:

- Aviso n.º 6/2014, publicado no DR, II Série, n.º 195, de 09-10-2014;

- Aviso n.º 12/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

9.º (Revogado)

Revogado pelo Aviso n.º 3/96, publicado no DR, II Série, n.º 162, de 15-7-96.

10.º As instituições participantes deverão fazer declaração ao Banco de Portugal, até ao final do mês de Fevereiro, do valor dos saldos dos depósitos a que se refere o n.º 1.º verificados no final de cada mês do ano anterior.

11.º O Banco de Portugal procederá à verificação dos valores a que se refere o número anterior e notificará as instituições participantes do montante da respetiva contribuição anual, a qual deverá ser paga ao Fundo até ao último dia útil do mês de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 12 e 13.

Texto alterado pelo Aviso n.º 9/95, publicado no DR, II Série, n.º 217 Supl., de 19-9-95.

12.º Será fixado, entre 0% e 75%, através de instrução do Banco de Portugal, o limite da contribuição anual até ao qual as instituições de crédito participantes podem substituir o pagamento referido no número anterior pelo compromisso irrevogável de o efetuarem em qualquer momento em que o fundo o solicite, no todo ou em parte.

Texto alterado por:

- Aviso n.º 9/95, publicado no DR, II Série, n.º 217 Supl., de 19-9-95;

- Aviso n.º 4/96, publicado no DR, II Série, n.º 219, de 20-9-96.




13.º (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 9/95, publicado no DR, II Série, n.º 217 Supl., de 19-9-95.

13.º.1 (Revogado)

Revogado pelo Aviso n.º 8/2008, publicado no DR, II Série, Parte E, n.º 211, de 30-10-2008.




13.º.1-A (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 8/2008, publicado no DR, II Série, Parte E, n.º 211, de 30-10-2008.

O compromisso previsto no número anterior será caucionado por penhor, constituído a favor do Fundo, de títulos negociáveis em mercados secundários ativos, que apresentem liquidez adequada e sejam emitidos ou garantidos pelas seguintes entidades:

  1. Administrações centrais e bancos centrais, aos quais seria aplicado um coeficiente de ponderação de 0%;

  2. Comunidades europeias;

  3. Banco de Pagamentos Internacionais;

  4. Bancos multilaterais de desenvolvimento e respetivas filiais.

13.º.2 (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 6/2004, publicado no DR, I Série-B, n.º 304, de 30-12-2004.

A requerimento da instituição de crédito participante, devidamente justificado, o Fundo pode aceitar temporariamente como penhor outros títulos de dívida, desde que apresentem liquidez adequada, sejam emitidos por entidades de baixo risco de crédito e negociados em mercados secundários ativos.

13.º.3 (Revogado)

Revogado pelo Aviso n.º 8/2008, publicado no DR, II Série, Parte E, n.º 211, de 30-10-2008.




13.º.4 (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 8/2008, publicado no DR, II Série, Parte E, n.º 211, de 30-10-2008.

Os bancos multilaterais de desenvolvimento e os coeficientes de ponderação de administrações centrais e bancos centrais são os definidos na Parte 2 do Anexo III ao Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007.

14.º (Revogado)

Revogado pelo Aviso n.º 11/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

15.º (Revogado)

Revogado pelo Aviso n.º 11/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

21-12-94. - O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga.

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Publicado no DR, II Série, n.º 300, Supl., de 29-12-1994.



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