Diploma consolidado



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Aviso do Banco de Portugal
n.
o 3/2010

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Diploma consolidado


Índice


Texto do Aviso


Assunto: Assunto
Considerando o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro;

Considerando que importa aproximar o regime contributivo aplicável à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e às caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) daquele que se aplica às instituições participantes do Fundo de Garantia de Depósitos, salvaguardadas as diferenças que resultam da atuação mais interventiva do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo junto das instituições suas participantes;

Considerando que o regime contributivo estabelecido pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 14/2003, e, em particular, o método de determinação da taxa contributiva, se encontra desajustado face aos níveis atuais de cobertura do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

Ouvida a Comissão Diretiva do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo:



O Banco de Portugal determina o seguinte:

1.º Para efeitos deste aviso são considerados depósitos elegíveis os saldos credores e os fundos abrangidos pelo conceito definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, com exclusão dos depósitos previstos no artigo 13.º do mesmo diploma.

2.º Em cada ano, o valor da contribuição total do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo (adiante designado por Fundo) é calculado pela aplicação de uma taxa ao valor médio dos saldos mensais dos depósitos elegíveis do ano anterior.

Texto alterado pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

3.º O valor médio dos saldos mensais dos depósitos elegíveis do ano a considerar é dado pela média dos saldos registados no final de cada mês acrescidos dos respetivos juros corridos.

Texto alterado pelo Aviso n.º 6/2012, publicado no DR, II Série, n.º 25, de 3-2-2012.


4.º A taxa referida no n.º 2.º é igual ao produto da taxa contributiva de base por um fator de ajustamento calculado em função do rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») consolidado do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo observado no ano anterior, e de acordo com o disposto no n.º 4.º-E.

Texto alterado por:

- Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012;

- Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.




4.º-A (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

Para efeitos de afetação do valor da contribuição total anual para o Fundo à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, determina-se em primeiro lugar um valor teórico correspondente à contribuição individual de cada uma destas instituições, calculado pela aplicação de uma taxa ao valor médio dos saldos mensais dos depósitos elegíveis do ano anterior.

4.º-B (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

A taxa referida no n.º 4.º-A, aplicável à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, é igual ao produto da taxa contributiva de base por um fator ajustamento calculado em função do rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1»), em base individual, observado no ano anterior, e de acordo com o disposto no n.º 4.º-E.

Texto alterado pelo Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.



4.º-C (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

O cálculo da afetação do valor da contribuição total anual para o Fundo à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas, corresponderá ao peso relativo da contribuição teórica individual apurada de acordo com o n.º 4.º-A para cada uma dessas instituições no valor agregado dessas contribuições.

4.º-D (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

Sem prejuízo do disposto no n.º 4.º-A, no caso das caixas de crédito agrícolas mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo, e para efeitos de determinação do rácio previsto no n.º 4.º-B, é adicionado ao valor de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») uma percentagem do valor dos empréstimos subordinados concedidos pelo referido Fundo elegíveis para o cálculo dos fundos próprios, que será fixada anualmente por Instrução do Banco de Portugal.

Texto alterado pelo Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.




4.º-E (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

O fator de ajustamento referido nos n.os 4.º e 4.º-B é determinado com base na seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado a duas casas decimais:

Em que RMCET1 é rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») relevante para cada instituição participante, expresso em pontos percentuais, arredondado a uma casa decimal.



Texto alterado pelo Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.




4.º-F (Novo)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o fator de ajustamento não pode ser inferior a 0,8 nem superior a 2,0, pelo que, quando da aplicação da fórmula prevista naquele número resultar um fator de ajustamento fora desse intervalo, o fator de ajustamento a considerar é igual ao limite mais próximo.

5.º Para efeitos dos n.os 4.º e 4.º-B:

Texto alterado pelo Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

  1. A taxa contributiva de base para o Fundo será fixada anualmente em Instrução do Banco de Portugal, tendo em atenção a situação financeira do Fundo, e até ao máximo de 0,25 %. Para o efeito será ouvida a Comissão Diretiva do Fundo.

  2. O rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») consolidado do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo bem como o rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1») individual de cada uma das instituições participantes no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo resulta da média simples, com referência a 30 de junho e a 31 de dezembro do ano anterior, dos rácios de fundos próprios principais de nível 1 («Common Equity Tier 1»), nos termos da parte II do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, com as derrogações previstas na parte X, e ainda de acordo com o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013.

    Texto alterado por:

    - Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012;

    - Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

  3. (Revogada).

Revogada pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.


5.º-B (Revogado)

Redação introduzida pelo Aviso n.º 10/2012, publicado no DR, II Série, n.º 193, de 4-10-2012.

Revogado pelo Aviso n.º 13/2014, publicado no DR, II Série, n.º 251, de 30-12-2014.

6.º A taxa contributiva a que se refere a alínea a) do n.º 5.º poderá ser ajustada quando a evolução da estrutura do sistema financeiro ou das condições de equilíbrio financeiro do Fundo o justifiquem, devendo tal facto ser comunicado às instituições participantes pelo Banco de Portugal.

7.º Sem prejuízo do disposto no n.º 10.º, a taxa contributiva de base a aplicar em cada ano será fixada até 15 de dezembro do ano anterior.

Texto alterado pelo Aviso n.º 7/2014, publicado no DR, II Série, n.º 195, de 09-10-2014.

8.º As instituições participantes deverão declarar ao Fundo, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, o valor dos saldos dos depósitos elegíveis verificados no final de cada mês do ano anterior.

9.º Tendo em conta os valores a que se refere o número anterior, o Fundo notificará as instituições participantes da taxa contributiva a aplicar, bem como do montante da respetiva contribuição anual, a qual deverá ser paga em duas prestações, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 345/98.

10.º Para o ano de 2010, a taxa contributiva de base é fixada em 0,10 %.

11.º É revogado o Aviso do Banco de Portugal n.º 14/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 9, de 12 de janeiro de 2004.

Lisboa, 06 de abril de 2010. - O Governador, Vítor Constâncio.




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Publicado no DR, II Série, n.º 74, Parte E, de 16-04-2010.



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