alesc/docs/2015
  Natureza: plc/0041. 5/2015
alesc/docs/1966
  Lei nº 937, de 26 de dezembro de 1966
alesc/docs/1992
  43, de 20 de janeiro de 1992 Procedência Governamental
alesc/docs/especial
  ContribuiçÃO da Constituição do Estado
alesc/docs/2009
  Lei nº 14. 654, de 16 de janeiro de 2009
alesc/docs/1992
  Lei complementar nº 266, de 04 de fevereiro de 2004 Procedência Governamental
alesc/docs/1971
  Natureza: pl 94/82 do. 12. 002 de 02/07/82
alesc/docs/1974
  Natureza: 37/74 do. 10. 026 de 9/07/74
alesc/docs/1992
  Natureza – pc-22/94
alesc/docs/1983
  Lei nº 323, de 29 de Dezembro de 1983
alesc/docs/1963
  Lei nº 404, de 20 de dezembro de 1963 Procedência Governamental
alesc/docs/1964
  Lei nº 555, de 27 de novembro de 1964 Procedência: Governamental
alesc/docs/2005
  Natureza: pl. 89/05
alesc/docs/1965
  Lei nº 765, de 17 de dezembro de 1965
alesc/docs/1966
  Lei nº 918, de 29 de setembro de 1966
alesc/docs/1955
  1. 362, de 29 de outubro de 1955 Procedência- governamental
alesc/docs/2013
  Natureza: pl./0104. 8/2013
alesc/docs/2009
  Natureza: pl. 514/09
alesc/docs/1992
  Natureza: pl 353/92
alesc/docs/2001
  O governador do estado de santa catarina
alesc/docs/2006
  Natureza: pl 152/06
alesc/docs/2008
  Natureza: pl./0520. 9/2007
alesc/docs/1967
  Lei nº 979, de 31 de maio de 1967
alesc/docs/2015
  Fonte: alesc/Coord. Documentação
alesc/docs/2003
  O governador do estado de santa catarina
alesc/docs/1964
  Natureza: pl 104/64
alesc/docs/2001
  Lei nº 11. 797, de 04 de julho de 2001 Procedência Dep. Nilson Gonçalves
alesc/docs/1961
  Natureza: pl 252/61
alesc/docs/2004
  Lei nº 12. 912, de 22 de janeiro de 2004 Procedência Governamental
alesc/docs/2002
  O governador do estado de santa catarina
alesc/docs/1952
  Lei nº 700, de 14 de julho de 1952 Procedência Dep. Elpídio Barbosa e outros
alesc/docs/1951
  460, de 14 de junho de 1951 Procedência- dep. Elpídio Barbosa e outros
alesc/docs/1985
  Natureza: pl 249/85
alesc/docs/1999
  Lei nº 11. 291, de 28 de dezembro de 1999 Procedência Governamental e outros
alesc/docs/1977
  Lei nº 295, de 19 de abril de 1977
alesc/docs/1994
  9. 727, de 04 de novembro de 1994 Procedência Governamental
alesc/docs/2002
  Lei nº 12. 241, de 23 de maio de 2002
alesc/docs/1960
  Lei nº 664, de 23 de dezembro de 1960
alesc/docs/1968
  Natureza: pl 10/68 do. 527 de 14/05/68
alesc/docs/2012
  Natureza: plc/0015. 3/2011
alesc/docs/2011
  Natureza: pl./0392. 8/2011
alesc/docs/1991
  Lei nº 284, de 17 de junho de 1991
alesc/docs/2009
  Natureza: plc/0007. 3/2009
alesc/docs/2013
  Natureza: pl./0502. 7/2013
alesc/docs/1992
  Lei complementar nº 264, de 29 de janeiro de 2004
alesc/docs/1958
  Natureza: pl 01/58 da: 409 de 11/07/58
alesc/docs/1992
  Lei complementar nº 46, de 20 de janeiro de 1992
  Lei promulgada nº 128, de 27 de março de 1992
alesc/docs/1993
  Lei nº 131, de 06 de julho de 1993
alesc/docs/1999
  Lei nº 11. 229, de 20 de novembro de 1999 Procedência Governamental
alesc/docs/2001
  Lei nº 12. 083, de 27 de dezembro de 2001 Procedência Governamental
alesc/docs/1995
  Lei nº 10. 355, de 09 de janeiro de 1997
alesc/docs/2002
  O governador do estado de santa catarina
  Lei complementar nº 222, de 10 de janeiro de 2002 Procedência Governamental
alesc/docs/1996
  Fonte: alesc/Div. Documentação
alesc/docs/2004
  Lei nº 13. 142, de 29 de novembro de 2004 Procedência Dep. João Henrique Blasi
alesc/docs/1966
  Lei nº 898, de 12 de setembro de 1966
alesc/docs/1980
  Lei nº 761, de 1º de setembro de 1980 Procedência Dep. Horst Domning
alesc/docs/2003
  Lei nº 12. 824, de 22 de dezembro de 2003
alesc/docs/1972
  4. 720, de 14 de junho de 1972 Procedência Governamental
alesc/docs/1956
  263, de 25 de outubro de 1956 Procedência Governamental
alesc/docs/1986
  Lei nº 816, de 03 de julho de 1986
alesc/docs/1976
  5. 275, de 18 de novembro de 1976 Procedência- governamental
alesc/docs/2001
  Lei nº 11. 789, de 04 de julho de 2001 Procedência Dep. João Henrique Blasi
alesc/docs/1968
  Natureza: pl 59/68 do. 571 de 17/07/68
alesc/docs/2002
  Lei nº 12. 219, de 25 de abril de 2002
alesc/docs/1997
  De 19 de dezembro de 1997. Procedência Dep. Lício M. Silveira Natureza pl. 327/97
alesc/docs/1980
  Lei nº 755, de 1º de setembro de 1980 Procedência Dep. Netto Campos
  Lei nº 726, de 25 de junho de 1980. Procedência Governamental
alesc/docs/1970
  Lei nº 547, de 31 de: dezembro de 1970
alesc/docs/1993
  Lei nº 141, de 12 de julho de 1993
alesc/docs/1969
  4. 333, de 30 de junho de 1969 Procedência- governamental
alesc/docs/1966
  Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1966
alesc/docs/2009
  Natureza: pl./0347. 3/2008
alesc/docs/2000
  Lei nº 11. 580, de 10 de novembro de 2000 Procedência Dep. Gelson Sorgato
alesc/docs/2011
  PL./0541. 3/2011 do: 19. 240 de 23/12/11 Fonte alesc/Coord. Documentação Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis
alesc/docs/1991
  9. 416, de 07 de janeiro de 1994 Procedência Governamental
alesc/docs/1988
  Natureza: pl 185/88
alesc/docs/2006
  Natureza: plc 46/06
alesc/docs/1960
  Natureza: pl 314/60
alesc/docs/2015
  Natureza: plc/0035. 7/2015
alesc/docs/1962
  Lei promulgada nº 938, de 22 de novembro de 1963
alesc/docs/2004
  De 02 de julho de 2004
alesc/docs/1998
  Lei nº 10. 926, de 22 de setembro de 1998
alesc/docs/2015
  Natureza: plc/0012. 0/2015
alesc/docs/1969
  4. 396, de 20 de novembro de 1969 Procedência- dep. Adhemar G. Filho
ALESC/DOCS/1986
  Lei nº 834, de 14 de julho de 1986
alesc/docs/1974
  Lei nº 846, de 22 de dezembro de 1980. Procedência Governamental
alesc/docs/1962
  Lei nº 060, de 06 de junho de 1962
alesc/docs/1993
  Lei nº 108, de 03 de junho de 1993
  1. 150, de 23 de agosto de 1993. Procedência: Governamental
alesc/docs/1959
  Lei promulgada nº 494, 10 de dezembro de 1959
alesc/docs/2000
  Lei nº 11. 376, de 18 de abril de 2000 Procedência Dep. Jaime Duarte
alesc/docs/1992
  Lei complementar nº 66, de 20 de outubro de 1992
alesc/docs/especial
  Dos assuntos municipais e microrregionais do município da organizaçao da constituiçÃo do estado, Ar
  Da competência do estado da constituiçÃo do estado, Art. 11, II art. 11 O estado não intervirá nos Municípios, exceto quando
alesc/docs/1994
  9. 748, de 30 de novembro de 1994 Procedência Governamental
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