cat/pautajulgamento/pautas/votos
  Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
  Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117
  Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
  A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269
  É o relatório
  Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
  Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
  Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
  Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito
  O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados
  A descrição do fato é de que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms, em razão da compensação com o débito de valores escriturados indevidamente a título de crédito, decorrente: 1 crédito outorgado art
  Auditoria Básica do icms dos anos de 2007 e 2008 (fls. 7 a 21)
  A autoridade lançadora indicou como infringida as disposições dos artigos 15 e 64, Lei 11. 651/91, c/c artigo 1°, § 3º, II e § 4°, III do anexo IX, e artigo 86, Decreto 852/97
  A ação fiscal foi dirigida ao estabelecimento da autuada, tendo sido anexados à peça básica a Auditoria Básica do icms e os demonstrativos (fls. 11 a 60), bem como cópias do Livro de Registro de Apuração do icms
  José Fuscaldi Cesílio e Edmilson José Cesílio são nomeados solidários na condição de administradores
  Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porre, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder
  Ao final requer o cancelamento do auto de infração
  O documento de fl. 04 identifica o motorista no polo passivo solidário da lide
  Historia o auto de infração que o sujeito passivo em epigrafe utilizou indevidamente o benefício da redução de base de cálculo prevista no artigo 8
  O prazo que lhe fora ofertado para se manifestar
  O motivo da exigência tributária descrita na peça vestibular historia a seguinte ocorrência
  A nulidade do ato praticado pela insegurança da autuação
  I imprevisível a ocorrência das circunstâncias seguintes, na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço que
  Historia a peça inaugural deste contencioso administrativo tributário que a empresa acima identificada, omitiu saídas de mercadorias, no valor comercial de R$ 6
  1.ª absoluta, quando maculado por vício insanável, levando, neste caso, a extinção do processo inteiro, não só do ato em si. ª relativa
  Em 19 de setembro de 2012, o Fisco exige a multa formal no valor de R$ 270. 000,00 (duzentos e setenta mil reais) da autuada, na condição de contribuinte, em razão desta ter emitido a nota fiscal eletrônica nº
  Trata-se de crédito fiscais apropriados sem haver qualquer documentação fiscal que lhe desse validade em operações sujeitas as Substituição Tributária
  Trata-se de Embargos da Fazenda Pública Estadual contra decisão cameral absolutória por maioria de votos na fase cameral, pedindo a manutenção do crédito tributário, nos termos do voto vencido
  Foi proposta a penalidade prevista no artigo 71, inciso VII, alínea "l" c/c § 9º, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
  A empresa compareceu aos autos na fase inicial de tramitação, defendendo-se da acusação perpetrada pelo autuante
  Decisão a obrigatoriedade de entrega da Declaração Periódica de Informações está contida na Instrução Normativa 291/97-gsf que vigia à época do fato gerador. Da qual reproduzo, abaixo, alguns trechos: Art. 1º
  Totalmente desacompanhadas
  Intimado o Sujeito Passivo para pagar ou impugnar o lançamento, no prazo assinalado ofereceu a impugnação de fls. 62, na qual argüiu: 1
  Intimado acerca da acusação fiscal
  A acusação é a de que o sujeito passivo omitiu saídas de mercadorias isentas e sujeitas à substituição tributária, registradas nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscais ecfs, marca Sweda, Modelo if s7000I,versão 1
  De base de cálculo e o montante de imposto devido, sem que reste gravados impedimentos aos conhecimentos pelo amplo direito de defesa ou pela segurança na sua descrição
  O sujeito passivo foi intimado, conforme documento de fl
  A ação fiscal é dirigida contra estabelecimento de sociedade empresária cujo objeto é a fabricação de produtos farmacêuticos e similares
  Consta do auto de infração que o sujeito passivo
  Após a decretação da revelia dos solidários, comparece ao feito o sujeito passivo para impugnar o auto de infração. Alega que a Lei nº 14
  Ii cerceamento do direito de defesa nulidade
  Eivado de nulidade
  O requerente apresenta Pedido de Revisão Extraordinária nos termos do artigo 40 da Lei nº 13. 882/01, fundamentado em prova inconteste de erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do lançamento
  Propôs, outrossim, a penalidade prevista no artigo 71, inciso III, alínea "a", da Lei 11. 651/91
directory cat pautajulgamento  


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal