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  Decreto no 92. 470, de 18 de marçO de 1986
  Portaria nº 69/gm em 20 de janeiro de 2004
  Tomado de legislação planalto gov br Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
  Portaria nº 70/gm em 20 de janeiro de 2004
  O presidente da República dos Estados Unidos do Brasi
  Decreto no 99. 710, de 21 de novembro de 1990
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