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  Lei nº 1425/2015, de 31 de março de 2015
  Lei nº 1302/2014, de 14 de fevereiro de 2014
  Lei complementar nº 31/2015
  Decreto n° 1388/2012
  Decreto nº 1689/2015, de 19 de agosto de 2015. Homologa o resultado classificatório preliminar
  Decreto nº 1730/2015, de 13 de novembro de 2015. Homologa o resultado classificatório final
  Decreto nº 1781/2016
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