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  Lei nº 8049 de 24 DE JUNHO de 2002
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  Lei complementar nº 3/1991
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  Decreto nº 10. 185 De 14 de fevereiro de 2006
  Decreto nº 9792 de 02 de fevereiro de 2005
  Decreto nº 9770, de 14 de janeiro de 2005
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  Lei complementar nº 455, de 27 DE SETEMBRO de 2007
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  Decreto nº 14. 972, de 24 DE JUNHO de 2014. Abre crédito suplementar e cancela dotaçÃo orçamentária
  Decreto nº 8780 de 22 DE ABRIL de 2002
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  Lei complementar nº 387, de 27 DE DEZEMBRO de 2004
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  Decreto nº 14. 734, de 5 de março de 2014. Abre crédito suplementar e cancela dotaçÃo orçamentária
  Decreto nº 15. 268, de 17 de novembro de 2014. Abre crédito suplementar e cancela dotaçÃo orçamentária
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  Lei complementar nº 117, de 07 de julho de 1995
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  Decreto nº 3929, de 26 de julho de 1988
  Decreto nº 14. 816, de 8 de abril de 2014
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  Natureza e finalidade
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  Decreto nº 13. 503, de 4 de julho de 2012. Abre crédito suplementar e cancela dotaçÃo orçamentária
  Decreto nº 7493, de 13 DE JANEIRO de 1998
  Decreto nº 7084, de 27 de agosto de 1996
  Decreto nº 7206, de 22 de janeiro de 1997
  Decreto nº 13. 351, de 9 de abril de 2012
  Decreto nº 12. 120, de 25 DE FEVEREIRO de 2010
  Decreto nº 8998 de 19 de novembro de 2002
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  Lei complementar nº 349 de 20 DE FEVEREIRO de 2004
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  Decreto nº 8487, de 07 de junho de 2001
  Institui a fundaçÃo municipal de saúde fumsaúDE, e dá outras providências
  Decreto nº 1525, de 3 de maio de 1978
  Decreto nº 3487, de 27 de fevereiro de 1987
  Resumo da previsão das fontes e destinaçÕes de recursos das receitas X despesas município consolidado
  Decreto nº 11. 679, de 22 DE MAIO de 2009
  Decreto nº 1550, de 21 de junho de 1978
  Decreto nº 3486, de 27 de fevereiro de 1987
  Decreto nº 3432, de 07 de janeiro de 1987
  Decreto nº 15. 049, de 31 de julho de 2014
  Decreto nº 3289, de 02 de setembro de 1986. Regulamenta a lei nº 4212 de 30. 09. 85
  Decreto nº 10. 722, de 19 de junho de 2007
  Decreto nº 12. 308, de 24 DE JUNHO de 2010. Abre crédito suplementar
  Decreto nº 9650 de 21 DE OUTUBRO de 2004
  Memória e história: espaços costumes e tradiçÕES
  Decreto nº 11. 013, de 27 DE DEZEMBRO de 2007
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  Lei complementar nº 379 de 29 DE SETEMBRO de 2004
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  Decreto nº 9753 de 28 DE DEZEMBRO de 2004
  Decreto nº 6990, de 04 de junho de 1996
  Decreto nº 7808, de 10 de marçO de 1999
  Decreto nº 7447, de 20 de novembro de 1997
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