Direito Administrativo a administraçÃo direta e indireta: 7



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A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: 7

INTRODUÇÃO 7

Conceito de Estado 7

Elementos do Estado 7

Poderes do Estado 8

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 8

Governo e Administração 8

Governo 8

Administração Pública 8

Natureza da administração pública 9

Fins da administração pública 9

Formas de Administração Pública 9

Tipos de Administração 9

Direta 9


Indireta 9

Órgãos públicos: 10

Classificam-se os Órgãos Públicos 10

Quanto à escala governamental ou administrativa 10

Quanto à estrutura 10

Quanto à atuação funcional: 10

Quanto à esfera de ação: 11

Agentes públicos 11

Agentes políticos 11

Agentes administrativos 11

Agentes particulares em colaboração com o poder público 11

Descentralização e desconcentração e concentração 11

Prestação de serviço 12

Autarquia 12

Pessoal das autarquias 13

Controle autárquico 13

Extinção das autarquias 13

Dirigente das autarquias 13

Afastamento dos dirigentes 13

Fundações 13

Entidades paraestatais 14

Empresa pública 15

Patrimônio da empresa pública 15

Dirigentes das empresas públicas 15

Atos dos dirigentes de empresa pública 15

Sociedade de economia mista 15

Forma da sociedade de economia mista 16

Patrimônio das sociedades de economia mista 16

Atos e contratos da sociedade de economia mista 16

Dirigentes e pessoal da sociedade de economia mista 16

Atos dos dirigentes de sociedade de economia mista 16

Serviços sociais autônomos 16

Dirigentes e pessoal dos serviços sociais autônomos 17

Atos dos dirigentes dos serviços sociais autônomos 17

Agências reguladoras 17

Agências executivas 17

Organizações sociais 17

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 17

Princípio da legalidade 18

Princípio da moralidade - moral jurídica 18

Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade 18

Princípio da publicidade 18

Regime jurídico e princípios basilares 19

Base da tarefa da administração (cânones fundamentais): 19

ATOS ADMINISTRATIVOS 19

Conceito 19

Fato administrativo 19

Atos da administração 19

Ato administrativo - validade: 20

Requisitos (elementos - pressupostos) do ato administrativo: 20

Atributos do ato administrativo 20

Classificação dos atos administrativos 20

Quanto a seus destinatários 21

Quanto ao seu alcance 21

Quanto ao seu objeto (prerrogativas) 21

Quanto ao regramento 21

Quanto a formação do ato 21

Quanto ao seu conteúdo 21

Quanto a sua eficácia 22

Quanto a exeqüibilidade 22

Quanto a retratabilidade 22

Quanto ao objetivo 22

Quanto aos efeitos 22

Espécies e motivação dos atos administrativos 22

Atos normativos 22

Atos ordinatórios 23

Atos negociais 23

Atos enunciativos 24

Atos punitivos 25

Motivação dos atos administrativos 25

Controle dos atos administrativos 26

Modos de desfazimento (extinção) dos atos administrativos 26

Extinção ato eficaz 26

Extinção ato não eficaz 26

Revogação 26

Anulação 27

Controle judicial doa atos administrativos 27

Vícios 27

Atos nulos e anuláveis 28

Convalidação (saneamento) 28

CONTRATO ADMINISTRATIVO 28

Considerações gerais 28

Conceito de contrato administrativo 28

Características do contrato administrativo 28

Características próprias dos contratos administrativos 28

Caracteriza o contrato administrativo 28

Administração realiza contratos sob normas 29

Contratos administrativos - modalidades 29

Peculiaridades do contrato administrativo 29

Controle do contrato administrativo 29

Interpretação do contrato administrativo 30

Formalização do contrato administrativo 30

Instrumento e conteúdo do contrato administrativo 30

Cláusulas essenciais 31

Garantias para execução do contrato 31

Execução do contrato administrativo 32

Direitos e obrigações das partes 32

Execução 32

Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto 33

Recebimento do objeto do contrato 33

Extinção, prorrogação e renovação do contrato 33

Inexecução, revisão e rescisão do contrato 34

Inexecução ou inadimplência do contrato 34

Causas justificadas da inexecução do contrato 34

Conseqüências da inexecução 35

Revisão do contrato 35

Rescisão do contrato 35

Principais contratos administrativos 36

Contrato de obra pública 37

Regime de execução 37

Contrato de serviço 37

Contrato de trabalho artístico 37

Contrato de fornecimento 37

Contrato de concessão 37

Contrato de gerenciamento 38

SERVIÇOS PÚBLICOS 38

Considerações gerais 38

Classificação 38

Regulamentação e controle do serviço público - utilidade pública 39

Requisitos do serviço e direitos do usuário - 5 princípios 39

Direito do usuário 39

Competência para prestação do serviço 39

Formas e meios da prestação de serviço público ou utilidade pública 40

Descentralização e desconcentração e concentração 40

Prestação 40

Serviços delegados a particulares. 41

Serviços concedidos 41

Regulamentação 42

Contrato de concessão 42

Alteração unilateral do contrato 42

Fiscalização dos serviços 42

Execução do serviço 42

Remuneração do concessionário 42

Direito do usuário 43

Extinção da concessão ou retomada do serviço concedido 43

Formas de extinção controversas 44

serviços permitidos 45

Serviços autorizados 46

Convênio e consórcio administrativo 46

LICITAÇÃO 47

Conceituação 47

Procedimento administrativo 47

Ente público na função administrativa 47

Princípios da licitação 47

Princípio da igualdade 48

Princípio da legalidade 48

Princípio da impessoalidade 48

Princípio da moralidade e da probidade 48

Princípio da publicidade 48

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório 48

Princípio do julgamento objetivo 49

Princípio da adjudicação compulsória 49

Princípio da ampla defesa 49

Obrigatoriedade de licitação 49

Dispensa e inexigibilidade 49

Hipóteses de dispensa: 49

Hipóteses de inexigibilidade 50

Modalidades 50

Procedimento 51

Fases do procedimento 51

Anulação e revogação 52

Recurso administrativo na licitação 53

BENS PÚBLICOS 53

Conceituação 53

Classificação 53

Bens de domínio público do estado – bens de uso comum do povo e bens de uso especial 53

Conceituação 54

Essa destinação a fim público pode ser 54

Natureza jurídica 54

Modalidades 54

Regime jurídico 54

Características dos bens de domínio público do estado uso comum e uso especial (regime jurídico) 54

Alienação de bens comum e de uso especial 55

Bens dominicais 55

Conceito 55

Características 55

Regime jurídico 55

Restrições diversas 55

Alienação de bens dominiais 56

Uso do bem público por particular 56

Uso por particulares 56

Uso privativo ou uso especial 57

Autorização pode ser: 58

Formação do patrimônio público 60

Regidas pelo direito privado 60

Regidas pelo direito público 60

Bens públicos em espécie 60

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 62

Competência para a intervenção 62

Meios de intervenção 62

Desapropriação ou expropriação 62

Conceito 63

Características 63

Desapropriação 63

Requisitos constitucionais 64

Declaração expropriatória 64

Efeitos da declaração expropriatória 64

Caducidade da declaração expropriatória 65

Processo expropriatório 65

Imissão na posse 65

Indenização 65

Desvio de finalidade 66

Anulação da desapropriação 66

Retrocessão 66

Servidão administrativa 66

Características 67

Requisição 67

Ocupação provisória 68

Limitação administrativa 68

Atuação no domínio econômico 70

Monopólio 70

Repressão ao abuso econômico: 70

Controle de abastecimento: 71

Tabelamento de preços 71

Criação de empresas paraestatais 71

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO 71

Considerações gerais 71

Tipos de forma de controle 71

Conforme o aspecto a ser controlado: 72

Controle administrativo 72

Meios de controle administrativo 72

Fiscalização hierárquica 72

Recursos administrativos 73

Recursos hierárquicos 74

Processo administrativo 75

Princípios do processo administrativo 75

Fases do processo administrativo 76

Modalidades do processo administrativo 77

Processo administrativo disciplinar 77

Meios sumários 78

Processo administrativo tributário ou fiscal 78

Controle legislativo ou parlamentar 78

Controle judiciário 79

Meios de controle judiciário 81

SERVIDORES PÚBLICOS 83

Alterações da Emenda CONSTITUCIONAL N°19 84

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 88

Considerações gerais 88

Fundamentos da responsabilidade 88

Teorias da responsabilidade da administração 88

Teorias publicistas - segundo os princípios do direito público: 88

Responsabilidade civil da administração no direito brasileiro: 89

Responsabilidade por atos legislativos e judiciais: 90

Reparação do dano 91

Ação regressiva 91



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