Direito Administrativo Ano lectivo de 2012/2013 – Turma a correção de erros e atualização de referências legislativas, bibliográficas e jurisprudenciais à obra Introdução ao Direito Administrativo



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João Caupers

Direito Administrativo

Ano lectivo de 2012/2013 – Turma A
Correção de erros e atualização de referências legislativas, bibliográficas e jurisprudenciais à obra Introdução ao Direito Administrativo,

10.ª edição, Âncora, Lisboa, 20091
Elementos de estudo
P. 16 – Entre as obras de direito administrativo português, acrescentar as seguintes:

- Um novo direito administrativo? de Susana Tavares da Silva, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2010;

- Noções fundamentais de direito administrativo de José Eduardo Figueiredo Dias e Fernanda Paula Oliveira. - 2ª edição, Almedina, Coimbra, 2010;

- Lições de Direito Administrativo, de José Carlos Vieira de Andrade, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011;

- Teoria Geral do Direito Administrativo: temas nucleares, de Mário Aroso de Almeida, Almedina, Coimbra, 2012;

P. 19 – Entre as obras em língua castelhana, acrescentar, o Manual Básico de Derecho Administrativo, 7.ª edição, de Eduardo Gamero Casado e Severiano Fernandéz Ramos, Tecnos, Madrid, 2010.

P. 20 – Entre as obras no âmbito do direito da União Europeia, acrescentar a o Direito Administrativo da União Europeia, de Maria Luísa Duarte, Almedina, Coimbra, 2008, e o Direito Administrativo Europeu – Um motor da convergência dinâmica dos direitos administrativos nacionais, de Miguel Prata Roque, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp. 903 e segs.


Os conceitos fundamentais

P. 85 - Acrescentar os seguintes textos:

- Revisitando o Estado de Necessidade, «in» Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Digo Freitas do Amaral, de José Manuel Sérvulo Correia, Almedina, Coimbra, 1010, pp.719 e segs;

- O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública. Contributo para a sua Compreensão como problema Jurídico-Político, de Rui Guerra da Fonseca, Almedina, Coimbra, 2012;

- Desvio de poder: mito ou realidade?, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º93, Maio / Junho 2012, pp.9 a 30.
Estruturas organizativas

P. 117 - Acrescentar os seguintes textos:

- Direito da Organização Administrativa, de Isabel Celeste Fonseca, Almedina, Coimbra, 2011;

- A natureza jurídica da delegação de poderes: uma reapreciação, de André Salgado de Matos, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp.119 e segs.;

- A determinação das atribuições das autarquias locais, José de Melo Alexandrino, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp. 459 e segs..


Os recursos da administração pública

P. 175 – acrescentar o escrito O âmbito do domínio público autárquico, de Ana Raquel Gonçalves Moniz, «in» Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano, Volume I, Coimbra, 2006, pp. 153 e segs.


Validade e eficácia do acto administrativo

P. 252 - Acrescentar o texto Acto nulo ou anulável? – A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação – anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º594/2008, de 10.12.2008, de Miguel Prata Roque, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º78, Novembro/Dezembro 2009, pp.17 e segs.


Atos secundários – extinção do acto administrativo

P. 262 - Acrescentar o texto de David Duarte, A revogação de actos administrativos ilegais por incompetência relativa vista das normas de competência, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp-305 e segs.


Contratos públicos

P. 277 - Acrescentar os seguintes textos:

- Os princípios da contratação pública, de Ana Fernanda Neves, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, p.29 e segs.;

- Contratos administrativos e regime da sua modificação no novo Código dos Contratos Públicos, de Mário Aroso de Almeida, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp.811 e segs.;

Regulação administrativa e contrato, de Pedro Gonçalves, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp.987 e segs.;

Direito da Contratação Pública – Uma introdução em dez aulas, de Isabel Celeste Fonseca, Almedina, Coimbra, 2009;

Concursos e outros procedimentos de contratação pública, de Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, Almedina, Coimbra, 2011;

Contratos administrativos sobre o exercício de poderes públicos, de Marc-Bobela Kirkby, Coimbra Editora, Coimbra, 2011;

Contratos Interadministrativos, de Alexandra Leitão, Almedina, 2011.
Responsabilidade da Administração

P. 320 – Acrescentar os seguintes textos:



Ilegalidade externa do acto administrativo e responsabilidade civil da administração, Estêvão Nascimento da Cunha, Coimbra Editora, Coimbra, 2010;

Novas dimensões da responsabilidade pública, XIII Seminário de Justiça administrativa, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 88, Julho/Agosto 2011.
Procedimento administrativo

P. 346 – Acrescentar o seguinte texto:

Repensar o Código do Procedimento Administrativo, XII Seminário de Justiça Administrativa, vários autores, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 82, Julho/Agosto 2010.
Garantias administrativas

P. 376 - Acrescentar os seguintes textos:

- Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas – anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4.06.2009, de Carlos Alberto Fernandes Cadilha, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 85, Janeiro/Fevereiro 2011, pp.17 e segs.;

- Recursos hierárquicos necessários previstos em leis especiais: o recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR – anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28.10.2010, de André Salgado de Matos, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 87, Maio/Junho 2011, pp.42 e segs.


Garantias jurisdicionais – a justiça administrativa

P. 390 - Acrescentar os seguintes textos:

- Os poderes de pronúncia jurisdicionais na acção de condenação à prática de acto devido e os limites funcionais da justiça administrativa, de António Cadilha, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp.161 e segs.;

- Manual de Processo Administrativo, de Mário Aroso de Almeida, Coimbra Editora, Coimbra, 2010;

- A contraposição entre acção comum e acção especial no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de Luís Sousa da Fábrica, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp.631 e segs.;

- As sentenças substitutivas de actos administrativos no contencioso administrativo português, de Ricardo Branco, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp.1025 e segs.;



- A condenação à abstenção de comportamentos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de Rui Tavares Lanceiro, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp.1147 e segs.;

- O contencioso urgente da contratação pública, de Rodrigo Esteves de Oliveira, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º78, Novembro/Dezembro 2009, pp. 3 e segs;

- A Reforma da Justiça Administrativa 2004-2009: balanço e perspectivas, XI Seminário de Justiça Administrativa, vários autores, «in» Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 76, Julho/Agosto 2009;

- O processo administrativo em acção: cadernos de trabalhos práticos de contencioso administrativo, Vasco Pereira da Silva e Outros,. UCP Editora, Lisboa, 2009;

- “É sempre a mesma cantiga” – o Contencioso da Responsabilidade Civil Pública, de Vasco Pereira da Silva, «in» Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Volume II, Almedina, Coimbra, pp. 1205 e segs.
Arbitragem

P. 543 – acrescentar, no âmbito da Reforma de 2002, os seguintes escritos:

- Arbitragem de Litígios com Entes Públicos, de Ana Perestrelo de Oliveira, Almedina, Coimbra, 2007;

- A submissão à arbitragem dos atos procedimentais de formação dos contratos públicos, «in» III Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, Almedina, Coimbra, 2010, pp . 151 e segs.;

- Arbitragem administrativa nos conflitos desportivos?, de João Caupers, «in» A Arbitragem Administrativa e Tributária, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 81 e segs.;

- Tópicos sobre o problema do âmbito subjetivo da arbitragem sobre relações jurídicas multilaterais ou poligonais de direito administrativo, de Mário Aroso de Almeida, «in» V Congresso do Centro de Arbitragem Comercial, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 209 e segs.



Correções, alterações e aditamentos ao texto
P. 26 , quarta linhapp. XII a XV; josé tavares;

P. 58 – terminar em os pareceres. Com o Tratado de Lisboa desapareceram os pilares e os respetivos atos típicos;

P. 62 – nota de rodapé (35) - não existem já governadores civis. O cargo não foi extinto formalmente, mas as suas competências foram redistribuídas – cfr. Decreto-Lei n.º114/2011, de 30 de novembro; nota de rodapé (37) - a lei orgânica do atual e XIX Governo Constitucional é o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro).

P. 122, último parágrafo e nota de rodapé (67) – v. supra, p. 62, o que se disse sobre os governadores civis e a lei orgânica do Governo;

Pp.124-125 – a Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º5/2012, de 17 de janeiro (sem reflexo nas disposições legais citadas); o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça deu lugar ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.

P.130 e segs. – Substituir integralmente o texto do ponto 37.8 pelo seguinte:



37.8. Com a publicação da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterou-se profundamente o quadro legal relativo às fundações envolvidas na prossecução de interesses públicos.

A primeira e grande alteração foi a consagração legal do chamado “poder de fundar” do Estado. Na verdade, ao contrário do que sucedia anteriormente, a lei atribui ao Estado, regiões autónomas e municípios uma habilitação genérica para instituir fundações (cfr. artigo 50.º). Terminam assim as dúvidas que manifestámos em anterior edição deste escrito relativamente ao poder de fundar do Estado.

A segunda grande alteração resultou de as antigas fundações de estatuto privado criadas por entidades públicas – que tinham a natureza de pessoas coletivas de direito privado – passarem a ser fundações públicas. Nos termos do artigo 4.º, merecem agora esta designação tanto as fundações instituídas por ato jurídico público – fundações públicas de direito público – como as fundações instituídas por ato jurídico privado que se encontrem sujeitas a influência dominante pública (fundações públicas de direito privado). Esta influência dominante pode resultar de um fator material – afetação exclusiva ou maioritária dos bens que integram o património financeiro inicial da fundação – ou de um fator humano – o direito de designar ou destituir a maioria dos titulares do órgão de administração da fundação (cfr. artigo 4.º. n.º2).

Como corolário desta alteração, todas as fundações agora consideradas públicas passam a estar sujeitas aos mesmos princípios, todos típicos do universo público (cfr. artigo 48.º) e a idêntico regime jurídico, de natureza jurídico-pública (cfr. artigo 52.º, n.º1). Ainda em consequência desta alteração, todas as fundações públicas estaduais estão agora sujeitas aos poderes de tutela e superintendência da entidade instituidora, nos termos e condições previstos na lei quadro dos institutos públicos (cfr. artigo 55.º, n.º1).

Relativamente às fundações públicas de direito privado, a mais relevante novidade consta logo da primeira disposição do capítulo que lhes é dedicado – o n.º 1 do artigo 57.º: é proibida a sua criação. Não pode deixar de se considerar extraordinário que a primeira disposição legal reguladora de uma espécie organizativa cujo regime é modificado seja a que a proíbe!
P. 135 – eliminar a nota de rodapé (78);

P:137 – alterações ao texto do ponto 39.2.:

b) …..

Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei Orgânica nº. 1/2011, de 30 de novembro;



c) Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais - Lei nº. 159/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro

P.142 – Após a palavra fundação, na última linha, acrescentar uma nota de rodapé com o seguinte texto:

(..) Esta possibilidade não foi coartada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, cujo artigo 39.º, n.º1, a manteve.

P. 151 – o ano referido na terceira linha do segundo parágrafo é 1873;

P. 170 – eliminar a nota de rodapé (96);

P. 261 – na epígrafe do capítulo deverá ler-se Extinção dos atos administrativos;

P. 270 – nota de rodapé (164) – acrescentar referência ao acórdão do STA de 27 de outubro de 2010, proferido no processo n.º1737/10, que repete o afastamento do n.º1 do artigo 141.º do CPA a este tipo de atos;

P. 276 – o escrito de João Carlos Amaral de Almeida encontra-se publicado nos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano, Volume I, Coimbra, 2006, pp. 633 a 656; o texto de José Alexandrino tem o título O Procedimento Pré-contratual nos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, Lisboa, AAFDL, 1997;

P. 277 – a obra de Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira apresenta o título Concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa – das fontes às garantias, Coimbra, 1998; os mesmos autores publicaram em 2011 um novo escrito sobre o tema, bastante mais desenvolvido, desta feita intitulado Concursos e outros procedimentos de contratação pública, já referenciada.

P. 286 – eliminar a nota de rodapé (181);



P. 545 – a nova lei da arbitragem voluntária, que revogou a indicada no texto, é a Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro; a disposição relevante é agora o n.º 5 do artigo 1.º, que mantém a redação anterior.

1 Até 10 de Setembro de 2012. As referências bibliográficas acrescem às indicadas na 10 ª edição da Introdução ao Direito Administrativo. As actualizações abrangem toda a obra, não se limitando às matérias que constam do programa da disciplina de Direito Administrativo (FDUNL).




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