Direito administrativo



Baixar 51.93 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho51.93 Kb.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO





PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípios são o conjunto de normas, regras que vão informar a edição das normas e conduta.

Os princípios gerais aplicam-se aos vários ramos do direito, enquanto os princípios específicos são aplicados a um ramo ou sub-ramo do direito.

Os princípios podem ser expressos, que são aqueles que vão se colocar em sede normativa, como também podem ser implícitos que são aqueles cuja existência é deduzida do ordenamento existente.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE


O princípio da legalidade se coloca como um princípio expresso, podendo se projetar sobre a esfera privada e sobre a esfera pública, porém com conotações distintas.

O princípio da legalidade na esfera privada está referido no art. 5o, II, da CR’88. Ao particular é dado fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que quiser, desde que não haja lei dispondo o contrário. Para o particular, o princípio da legalidade significa que pode atuar, deixar de fazer ou fazer alguma coisa, desde que não haja lei impondo o contrário.



OBSERVAÇÃO: LEI FORMAL X LEI MATERIAL - Sentido FORMAL: é o ato normativo emanado do poder competente, com observância das regras procedimentais estabelecidas em sede constitucional. No caso brasileiro, o poder competente é o legislativo, por isso que lei no sentido formal, no sistema brasileiro, é o ato normativo, emanado do poder legislativo, com observância do devido procedimento de formação. Sentido MATERIAL: é o comando genérico e abstrato. Logo, lei no sentido material não é apenas o ato normativo emanado do poder legislativo, pode ser também emanado do poder executivo, desde que tenha um comando genérico e abstrato.

Quando a CR’88 se refere à lei, no art. 5o, II, da CR’88 (esfera privada), está mencionando a LEI NO SENTIDO FORMAL, para a maioria da doutrina (José Afonso da Silva).

No âmbito do direito público, a Administração Pública somente pode agir caso exista lei, observando o conteúdo legal. O princípio da legalidade no direito administrativo representa que a Administração somente pode praticar uma conduta se houver lei e respeitando o conteúdo legal. Ela só pode agir em conformidade com a lei, estando jungida ao comando legal.

Se a Administração desrespeitar o comando legal, seu ato será viciado, e ela deverá exercer a autotutela, o auto controle, reconhecendo essa invalidade.



QUESTÃO: Pode o chefe do Executivo deixar de cumprir uma norma, sob o argumento de ser a lei inconstitucional?

RESPOSTA: A questão não é pacífica. São duas as posições sobre o assunto.

  • 1a Posição – O chefe do poder executivo não pode deixar de cumprir a lei, mesmo que inconstitucional. Primeiro porque a lei presume-se constitucional até que declarada a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Segundo porque o chefe do Executivo participa da elaboração da lei, podendo vetar a norma se inconstitucional. O momento do veto é o momento adequado para que o chefe do executivo não concorde com a lei. Terceiro porque, mesmo com a possibilidade de derrubada de veto pelo poder legislativo, o chefe do poder executivo não pode se insurgir contra a lei porque se a Constituição prevê explicitamente a derrubada do veto, tal fato importa em um pressuposto da regularidade da lei, cujo processo de elaboração presume-se tenha se dado conforme o procedimento previsto na Constituição, inclusive com a derrubada do veto. Se o executivo pudesse deixar de cumprir a lei tida por inconstitucional, haveria, por via transversa, o descumprimento do preceito constitucional que dispõe sobre a possibilidade de derrubada de veto, sendo, portanto, inconstitucional a conduta do chefe do executivo. Quarto porque, havendo uma lei em vigor, o controle deve ser repressivo, que somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário. Se o chefe do executivo pudesse deixar de cumprir a lei, ele estaria invadindo a função jurisdicional. Quinto porque, após 1988, deu-se a quebra do monopólio da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sendo atribuída ao chefe do poder executivo a legitimidade para a propositura da ação, se entender inconstitucional a lei. Essa posição é adotada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, mas é uma posição minoritária.

  • 2a Posição – A segunda posição é sustentada pelo Supremo Tribunal Federal e admite que o chefe do Poder Executivo deixe de cumprir uma norma inconstitucional. Essa posição também é dominante na doutrina, tendo como grande defensor Hely Lopes Meirelles. De acordo com esse posicionamento, o sistema normativo é hierarquizado, sendo a Constituição a norma superior. Assim, se a lei infraconstitucional viola a constituição, a Administração Pública deve optar entre cumprir o preceito legal, tido por inconstitucional, ou o preceito constitucional, que é violado pela lei, sendo que, por conta da hierarquia das normas, deve respeitar a norma constitucional. Por força do princípio da legalidade, a Administração não estaria jungida ao cumprimento da lei inconstitucional, mas sim ao da própria Constituição. Em segundo lugar, a Administração não estaria invadindo a competência do poder judiciário porque não estaria julgando a norma, mas sim dando cumprimento ao comando constitucional, que é sua função precípua. Ela também não estará se insurgindo contra uma ordem do poder legislativo, ao contrário, ela estará respeitando o poder legislativo, porque a Constituição é fruto do poder legislativo. O chefe do executivo deverá ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade, mas isso não quer dizer que ele deverá cumprir a lei. Se o Judiciário entender que a lei é constitucional, o executivo deverá assumir a responsabilidade pela conduta de não cumprir a norma. Decisão do STF “O Chefe do Executivo pode deixar de cumprir as leis manifestamente inconstitucionais, assumindo a responsabilidade por sua conduta”. Assim, para se admitir o descumprimento da lei pelo Chefe do Executivo, deve estar caracterizado que essa norma é manifestamente inconstitucional, o que se verificará quando a lei for patentemente inconstitucional, quando na doutrina todos os autores reconheçam ser a lei inconstitucional, sendo tal posicionamento seguido pelos tribunais. Quando houver divergência quanto à constitucionalidade, a lei deve ser cumprida.


PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Trata-se de um princípio expresso no art. 37 da CR’88, de caráter geral porque exigível tanto da administração pública quanto do particular, pois a atuação de todos, inclusive dos contratantes, deve ser ética.

No âmbito do Direito Público, o princípio da moralidade se destaca pela presença na atuação da administração pública da ÉTICA – PROBIDADE – BOA-FÉ. A atuação da Administração Pública será moralmente aprovada quando for ética, com probidade e boa-fé.

A positivação do princípio da moralidade após 1988 é um marco para a ação popular, pois, antes de 1988, a ação popular só poderia ser utilizada para combater atos ilegais e lesivos. Hoje, pode-se discutir por via da ação popular os atos moralmente reprováveis tomados pela Administração.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Trata-se um princípio expresso (art. 37 da CR’88) e específico do direito público. Ele tem três aspectos bem próprios: (i) dar transparência à atividade administrativa, para que todos possam observar a atuação da administração e, querendo, exercer o seu controle. A atuação da administração deve ser posta ao conhecimento de todos, até mesmo quando ela contrata (art. 3º, §3º, da Lei 8666/93). A única restrição constitucional ao princípio da publicidade é a que permite a restrição da publicidade na hipótese de comprometimento da segurança pública; (ii) dar eficácia ao ato, ou seja, o ato apenas estará produzindo efeitos após se tornar público, pelo órgão oficial. A publicidade só se dá quando o ato for divulgado pelo veículo oficial. (iii) iniciar o prazo para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais. A publicação do ato projetará seus efeitos, sendo que a partir dela é que correrão os prazos prescricionais e decadenciais, o que é muito importante para efeitos de impetração de Mandado de Segurança, cujo prazo se inicia a partir da publicação do ato no veículo oficial.

OBSERVAÇÃO: VEÍCULO OFICIAL. É aquele que a Administração menciona como tal. É imprescindível que qualquer pessoa tenha acesso a ele.

OBSERVAÇÃO: CONDUTA OMISSIVA. A conduta omissiva não tem publicidade, por isso que, nessa hipótese, não há prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, pois a ilegalidade se renova diariamente.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

A doutrina é divergente quanto ao seu conceito.

José Afonso da Silva sustenta que o princípio da impessoalidade indica que a Administração deve responder pela conduta de seus agentes porque os atos praticados pelos agentes públicos são considerados atos impessoais, ou seja, como não sendo ato da própria pessoa mas sim ato da Administração. Teoria da Imputação – o ato não é do agente, mas sim da administração.

Para José Afonso da Silva, tal conceito diverge do atribuído ao princípio da finalidade porque este indica a conduta voltada para o interesse público, constante na lei autorizadora da atuação.

Hely Lopes Meirelles entende que a impessoalidade tem o mesmo significado da finalidade. Ou seja, a conduta voltada para o interesse público. A finalidade pública estará latente no comando legal que autoriza a atuação da Administração.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Trata-se de outro princípio previsto no art. 37 da CR’88, introduzido pela EC 19. A eficiência deve ser vista através de 3 expressões – EFICÁCIA (atuação rápida e eficaz); EFETIVIDADE (atuação efetiva); ECONOMICIDADE (atuação com menos custo para administração).

A conduta da Administração será considerada EFICIENTE, quando ela se faça eficaz àquela finalidade pública, quando ela consiga efetivar esse interesse público buscado, mas também quando ela se ver dentro da idéia de custo e benefício, ou seja, com o menor custo para a Administração.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O princípio da isonomia também é expresso, pois presente no “caput” do art. 5º da CR’88.

A isonomia, no âmbito do direito público, significa permitir a todos o acesso à atuação da Administração Pública. A isonomia importa à Administração a necessidade de uma conduta voltada a todo mundo, de forma que todos tenham proveito da sua atuação.

O princípio da isonomia informa diversos outros sub-princípios voltados à prestação dos serviços públicos, como o (i) da generalidade – os serviços devem ser prestados a todos, evitando qualquer tratamento que possa representar uma discriminação (ii) modicidade das tarifas – de forma a evitar uma barreira econômica aos usuários (iii) proposta mais vantajosa - idéia da proposta mais vantajosa à administração, com a abertura das licitações ao maior número de pessoas – a Administração pode estabelecer requisitos para o acesso às licitações, mais essas restrições devem estar ligadas ao objeto do contrato.

Os requisitos exigidos para a admissão em concursos devem ser ADEQUADOS, ou seja, devem guardar uma relação de adequação com as funções a serem desempenhadas. Os requisitos devem guardar uma razoabilidade com as funções do cargo.

O STF já pacificou sua orientação quanto à admissibilidade do critério etário para a admissão em concurso público, desde que guarde relação de RAZOABILIDADE com as atribuições do cargo.

A prova de conhecimentos também deve guardar relação de razoabilidade com o cargo. Não há sentido algum em se exigir prova sobre a língua alemã para o cargo de juiz.


Quanto ao exame psicotécnico, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça o têm considerado válido, desde que as atribuições do cargo possam levar a um desgaste emocional do funcionário, mas o exame psicotécnico depende de alguns requisitos: (i) o edital deve mencionar qual o tipo de exame psicotécnico que será exigido; (ii) o exame deve ser reconhecidamente tido como válido para o tipo de constatação; (iii) se existir reprovação, esta deve ser fundamentada, apontando a Administração o motivo que consubstanciou a conclusão quanto à incapacidade detectada no exame.

A imposição de critérios deve guardar uma relação razoável com o objeto almejado, caso contrário, estará atentando contra a isonomia.



PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

Trata-se de um princípio geral e implícito, podendo ser interpretado do art. 5o, XXXVI, que resguarda a intangibilidade do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido.



A intangibilidade existe para dar segurança às relações jurídicas, para permitir uma estabilização das relações e das situações jurídicas. O direito existe para pacificar as relações sociais.

No âmbito do direito administrativo, o princípio da segurança das relações jurídicas tem uma conotação de grande importância e muito particular. Será com base nesse princípio que será possível a convalidação ou sanatória dos atos administrativos - art. 55 da Lei 9784/99.

O legislador permite à Administração convalidar os seus atos praticados com vícios sanáveis, desde que não tenham causado lesão ao interesse público ou ao interesse privado. Ex. Se uma determinada pessoa titular de um bem, requer uma licença para edificar, apresentando um projeto baseado nas posturas municipais, totalmente correto e essa autorização é concedida, entretanto, por pessoa incompetente, pode a Administração, ao invés de determinar o desfazimento da obra, o que causará transtornos a terceiros de boa-fé adquirentes do imóvel, convalidar o ato, fazendo com que a pessoa competente chancele a licença já concedida.

O princípio da segurança das relações jurídicas vai informar, ainda, a prescrição e a decadência. Com o passar dos anos, a modificação de uma situação já consolidada pode ocasionar sérios transtornos aos envolvidos.

Esse princípio, no âmbito do direito administrativo, também projeta uma situação bem particular a respeito das decisões administrativas.

A administração não pode alterar decisões anteriores firmadas com base em entendimentos passados, que se coadunava com a lei – art. 2o, XIII, da Lei 9784/99 veda expressamente essa modalidade. Contudo, se a interpretação anterior era contrária à lei, a decisão era ilegal, pode a Administração, prestigiando o princípio da legalidade, exercer a autotutela, tendo o dever de desfazer as condutas praticadas contra a lei.

PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA

O princípio da auto-tutela significa que a Administração tem o dever de rever suas condutas ilegais. Ele é específico do Direito Administrativo e é implícito ao princípio da legalidade – Súmula 473 do STF.

Os artigos 53 e 55 da Lei 9784/99 dispõem sobre o dever da Administração de rever seus atos ilegais. Ambos os artigos devem ser interpretados em consonância. O primeiro prevê que a administração deve rever seus atos ilegais, enquanto o segundo determina que somente os atos com vícios sanáveis podem ser revistos.

Assim, podem contaminar o ato administrativo dois tipos de vícios: o ABSOLUTO – o qual não pode ser sanado (nomeação de pessoa para ocupação de cargo efetivo sem concurso público) e o RELATIVO – que é aquele sanável, podendo a Administração, valorando o interesse público, promover a convalidação do ato.

A “reformatio in pejus”, no direito administrativo, está autorizada no art. 64 da lei 9784/99, na hipótese de recurso, desde que a Administração conceda ao administrado a oportunidade de se manifestar ou recorrer – SOMENTE É APLICÁVEL NO ÂMBITO FEDERAL. A administração deve se conduzir sempre em conformidade com a lei.

  • Coisa julgada administrativa: Essa expressão é combatida na doutrina porque, no sistema brasileiro, há a unidade da jurisdição, ou seja, o Poder Judiciário é o único que tem o poder de “dizer por último”, portanto, a coisa julgada, em seu sentido técnico, somente pode ser aplicada no âmbito do Poder Judiciário. A coisa julgada administrativa, para aqueles que entendem possível sua existência, representa a preclusão para a Administração se manifestar sobre determinado tema, seja porque se esgotaram as instâncias administrativas, seja porque decorridos os prazos prescricionais ou decadenciais. A coisa julgada administrativa representa a impossibilidade de Administração modificar sua decisão.

No que toca à prescrição e decadência, há 3 posições na doutrina brasileira quanto à sua aplicação no âmbito da Administração Pública:

  1. Não há prescrição administrativa em relação aos atos nulos, porque o art. 54 da Lei 9784/99 deve ser analisado em consonância com o art. 55 da mesma lei, ou seja, o prazo de 5 anos é para o desfazimento dos atos com vícios sanáveis. Ou seja, a Administração tem 05 anos para convalidar ou não o ato com vício sanável, decorrido tal prazo, o vício sanável será automaticamente chancelado. Por isso, quando o vício do ato for ABSOLUTO, ou seja, INSANÁVEL, deve ser reconhecida a imprescritibilidade.

  2. Os atos nulos prescrevem em 20 anos, observando a regra geral do art. 177 do Código Civil em Vigor, para os casos de atos com vícios ABSOLUTOS, aplicando-se o prazo de 05 anos para as hipóteses de atos com vício sanável.

  3. Deve ser observado o prazo prescricional previsto no Dec. 20910/32, ou seja, de 05 anos, para que seja possível buscar da Administração Pública eventual ressarcimento. O art. 21 da Lei 4717/65, que trata da Ação Popular, também prevê um prazo de 05 anos para que qualquer cidadão possa, com fundamento na lei, obter a invalidação de um ato administrativo. Por fim, a lei 9784/99, no art. 54, estabelece o prazo de 5 anos para que a Administração possa rever os seus atos que tenham projetado efeitos benéficos aos particulares, desde que estes não tenham agido de má-fé. Por tais motivos, a 3a corrente entende que o prazo para que a Administração desfaça seus atos é de 05 anos, salvo se o particular beneficiado pelo ato esteja de má-fé, pois o direito não pode chancelar a situação de má-fé.



PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

O princípio da predominância do interesse público sobre o interesse privado é específico no direito público e está implícito nas diversas disposições da Constituição que asseguram prerrogativas à Administração Pública.

O Estado busca o interesse público, o interesse de todos, tendo o poder de dizer em última instância – soberania. Porque predomina o interesse público em relação ao interesse privado, pode a Administração intervir na propriedade, exercer o poder de polícia, estabelecer cláusulas exorbitantes no contrato.

O princípio da indisponibilidade do interesse público é correlato a esse interesse, a Administração não pode renunciar aos seus poderes, às suas prerrogativas.

A ADMINISTRAÇÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, PODE RENUNCIAR A PODERES E PRERROGATIVAS.

QUESTÃO: Em um contrato administrativo, é válida uma cláusula que disponha sobre a renúncia da Administração quanto ao seu poder de alteração unilateral do contrato?

RESPOSTA: Não, tal cláusula é nula porque afronta os princípios da indisponibilidade do interesse público e da predominância do interesse público sobre o particular.




PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE


A idéia do princípio da razoabilidade vem do art. 2º, VI, da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. A Administração, ao atuar, deve buscar a adequação entre os meios e os fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Da leitura acima, é observado que a adequação entre os meios e os fins é a idéia de uma conduta razoável, que será verificada quando a conduta for adequada, ou seja, o meio utilizado se projeta a buscar o fim almejado de forma adequada.

Razoabilidade, assim, indica adequação. Toda a conduta da Administração deve se pautar entre a adequação do objeto para com o fim.

O princípio da razoabilidade ganha uma importância muito grande no âmbito das condutas da Administração que se referem ao Poder de Polícia e também no exercício do Poder Disciplinar. Na realidade, o princípio da razoabilidade está em toda e qualquer conduta da Administração, mas é mais patente justamente nesses dois aspectos – poder de polícia e poder disciplinar.

A razoabilidade muitas vezes é invocada para embasar outros princípios administrativos, tais como o da isonomia, quando a Administração pratica alguma conduta discriminatória.

O princípio da razoabilidade inseriu-se no ordenamento brasileiro através do Direito Constitucional. O Supremo Tribunal Federal chegou a declarar, muitas vezes, a inconstitucionalidade de normas por violação ao princípio da isonomia, utilizando-se como embasamento a noção da razoabilidade e, ainda, com base do princípio do devido processo legal, por influência norte-americana.

A relação entre o devido processo legal e a razoabilidade é bem forte, pois toda e qualquer norma a ser produzida deve buscar os anseios da sociedade. Se, na elaboração de determinada norma, o Poder Legislativo destoa do “querer” da sociedade, ele estará ferindo o devido procedimento de elaboração da norma, e há, então, a quebra da razoabilidade. Essa técnica de interpretação é aplicada, principalmente, na análise da constitucionalidade das normas.

No âmbito do Direito Administrativo, vários autores entendem que a razoabilidade deve ser vista, não sob o enfoque do devido processo legal, que seria inerente ao direito constitucional, mas sim vinculada aos princípios da legalidade e isonomia, com nítida influência européia, especialmente do Direito Alemão.



Questão: Pode o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para análise de sua razoabilidade? Se o princípio da razoabilidade permite ao Poder Judiciário invadir o mérito do ato administrativo?

Resposta: Prevalece, no âmbito do Direito Administrativo, a idéia de que a razoabilidade guarda estreita relação com a legalidade e finalidade pública, logo, quando se faz um juízo de razoabilidade de determinada conduta, o Poder Judiciário estará buscando a adequação da conduta à lei. Ou seja, toda a conduta que se coloca desarrazoada estará infringindo o comando legal, por isso será considerada uma conduta ilegal. A conduta desarrazoada importará numa situação de abuso de poder. Assim, o Poder Judiciário não poderá, em função do princípio da razoabilidade, adentrar no mérito do ato, mas sim poderá considerá-lo ilegal, por violação ao princípio da legalidade – CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO – Se o administrador pratica uma conduta discricionária desarrazoada ele estará cometendo uma ilegalidade, cometendo abuso de poder, por isso sua conduta será ilegal. A ANÁLISE, PELO JUDICIÁRIO, NÃO SERÁ DO MÉRITO DO ATO, MAS SIM DE SUA LEGALIDADE.

Há, assim, um limite entre a razoabilidade da conduta e a razoabilidade da norma, o que faz com que, para a aplicação do princípio da razoabilidade, haja a necessidade de se distinguir entre a conduta vinculada e a conduta discricionária.

Se a conduta tiver natureza vinculada e for inadequada, a lei que a autoriza é que estará sendo, na realidade, inconstitucional, sendo aplicável o princípio da legalidade. De outro lado, se o administrador, na conduta discricionária, extrapola o juízo de valor, a conduta e não a lei que a autoriza será considerada ilegal.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE


Para a maioria dos autores, proporcionalidade e razoabilidade são conceitos bem parecidos.

O Supremo Tribunal Federal considera que as expressões proporcionalidade e razoabilidade são sinônimas, sob o enfoque do direito constitucional.

No direito administrativo, alguns autores também consideram essas expressões sinônimas, contudo outros entendem que a proporcionalidade é uma especialidade da razoabilidade. A proporcionalidade importaria na análise do aspecto objetivo do ato, gerando o abuso de poder.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE


É um princípio específico do direito administrativo.

As atividades públicas, porque se voltam para o interesse público, que predomina sobre o particular, devem perdurar, devem ser postas de forma contínua. Os usuários devem ter a disponibilidade dos serviços a qualquer tempo e momento.

O princípio da continuidade informa o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a exceção do contrato não cumprido - aquele que contrata com a administração deve continuar a prestar o serviço, mesmo que a administração descumpra suas obrigações.

Com relação à exceção do contrato não cumprido, houve uma mitigação, pela legislação, dessa idéia, conforme art. 78, XV, da Lei 8666/93, através da qual há a autorização, à empresa contratada, de suspender a prestação do serviço se a mora da administração for superior a 90 dias.

Da mesma forma, esse princípio informa a greve no setor público, que só poderá ocorrer se não houver comprometimento dos serviços públicos essenciais.

Os serviços devem ser prestados sem quebra de continuidade.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL


Se coloca, no âmbito do direito constitucional, no art. 5º, LIV, da CR’88. Para a Administração Pública, esse princípio importa na necessidade de serem observadas as normas, regras e fases do procedimento, no processo administrativo.

Juntamente com a idéia do devido processo legal, há mais dois princípios, o da ampla defesa e o do contraditório.

Assim, aberto um procedimento administrativo, deve ser conferido àquele contra quem haverá repercussão do ato administrativo a oportunidade de se manifestar, de realizar provas e de fazer a contraprova contra fatos e provas trazidos pela Administração.

A ampla defesa e o contraditório devem estar presentes em todos os procedimentos onde pode haver a possibilidade de repercussão na esfera do indivíduo.



Toda e qualquer decisão que a Administração venha a tomar em algum procedimento, que venha a repercutir na esfera particular, só poderá ser feita depois de franqueada à pessoa a possibilidade de se manifestar.




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal