Direito administrativo



Baixar 23.28 Kb.
Encontro04.08.2016
Tamanho23.28 Kb.

DIREITO ADMINISTRATIVO

2008


Professora Daniela Paula Betini Silva

Evolução Histórica


DIREITO ADMINISTRATIVO

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Direito Administrativo como ramo autônomo – fim do século XVIII e início do século XIX – princípios próprios.
Idade Média – direito ilimitado para administrar – monarquias absolutistas (soberano obedecido por servos ou vassalos) – princípio “the king can do no wrong” – insubordinação do rei aos Tribunais – teoria da irresponsabilidade do Estado – 1º momento: rei decidia conflitos particulares – 2º momento: criação de Conselho subordinado ao soberano.
Formação do Direito Administrativo – início com a formação do conceito de Estado de Direito – nascido com o fim do regime absolutista (assim como o direito constitucional) – princípio da legalidade (com subordinação dos governantes) – princípio da separação dos poderes – (preservação de direitos individuais e sua relação com o Estado).
O Direito Administrativo foi melhor desenvolvido nos sistemas europeus e menos em outros sistemas como o anglo-americano – conseqüência: maior aplicação do direito privado nas relações jurídicas com participação do Estado.

Conteúdo


  • Estado de Polícia – assegurar a ordem pública – menor interferência Estatal na atividade privada.




  • Estado do Bem-estar – desenvolve atividades como educação, saúde, assistência e previdência social – objetivo: promover o bem-estar coletivo – maior interferência Estatal.



Direito Francês, Alemão, Italiano e Anglo-saxônico na formação do Direito Administrativo como ramo autônomo
Francês – nascimento – Lei de 28 pluvioso do Ano VIII – organiza juridicamente a Administração Pública da França – separação de poderes – jurisdição administrativa - contencioso administrativo - dualidade de jurisdição – litígios em que a Administração Pública é parte, não podem ser solucionados pelo Judiciário – insubordinação entre os poderes – desconfiança em relação ao Judiciário.


  • Contencioso administrativo – art. 13 da lei 16-24 de agosto de 1790:

“as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. Não poderão os juízes, sob pena de prevaricação, perturbar de qualquer modo as operações dos corpos administrativos, nem citar diante de si os administradores por motivo das funções que estes exercem” – administração como juiz e parte – surge o Conselho de Estado que se torna independente – atuação efetivamente jurisdicional – surgimento de princípios jurídicos administrativos.

Caso Blanco: (Agnes Blanco) foi atropelada por veículo da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo – primeiro caso de Responsabilidade Civil do Estado - julgado com foco no direito público – competência do Conselho de Estado – saída da responsabilidade do campo do direito civil para o direito administrativo – relação entre preposto e preponente – competência do Conselho de Estado decorrente do serviço público – julgamento com base em princípios autônomos – que ganham força de lei.



Princípios essenciais informadores do Direito Administrativo Francês


  • separação das autoridades administrativa e judiciária (incompetência dos Tribunais);




  • decisões executórias (prerrogativa da administração em emitir atos que criam obrigações para particulares);




  • legalidade (obriga o administrador a respeitar a lei);




  • responsabilidade do poder público (obrigação de reparação de danos causados aos particulares).


Direito Alemão e Direito Italiano
Alemão – não houve revolução, mas longa evolução. Para combater o poder absoluto do príncipe foi elaborada a Teoria do Fisco – o patrimônio público não pertence ao Príncipe nem ao Estado, mas ao Fisco com personalidade de direito privado – diverso do Estado que é pessoa jurídica de direito público (normas editadas pelo príncipe) – não subordinação aos tribunais – grande influência do direito civil diferentemente do direito francês.

Italiano – Influenciado pelo direito francês. Inicialmente inspirado em esquemas de direito privado, após, deixa gradativamente o apego ao direito privado, embora sob forte influência do regime alemão. O direito francês apegou-se ao caso concreto e o alemão tem base abstrata. Com o fascismo houve a adoção de princípios autoritários e exclusão de preceitos democráticos que retornaram após sua queda, limitando os poderes dos governantes e criando autonomia.

Direito Anglo-americano
Sistema do “common law” – José Cretella Junior “o direito não escrito de um país, baseado no costume, no uso e nas decisões das Cortes de Justiça.” – fonte: decisões judiciárias e eqüidade (quando não houver decisões anteriores) e direito legislado (se houver conflito prevalece a lei).
EUA e Inglaterra – receio aos excessos do Executivo – resistência ao Direito Administrativo (consideravam o conjunto de normas que asseguravam privilégios/prerrogativas à Administração – aparentemente seria regime totalitário). Surge com o crescimento da atuação estatal no campo social e econômico – conseqüente crescimento da máquina administrativa – necessidade de normas próprias – permanece com predominante influência do regime jurídico de direito privado – não houve a necessidade de revolução para sobrepor às monarquias absolutistas – Estado independente – Estado de Direito (a liberdade individual é pressuposto do Estado que nasce).

Direito Administrativo Brasileiro

  • Inexistiu como ramo autônomo no período em que o país era governado sob o regime da monarquia absolutista. Surge a cadeira de Direito Administrativo na FDUSP no período imperial em que havia a jurisdição administrativa com a forte tendência de afastar a administração pública do regime de direito privado.




  • CF/34 – evolução do direito administrativo – extensão das atividades do Estado nos âmbitos social e econômico – preocupação em socializar (divergente da CF/1891 com caráter individualista) - maior intervenção do Estado na ordem social deixando de ser guardião da ordem pública – conseqüente aumento da máquina estatal gerando desenvolvimento do Direito Administrativo.



Objeto do Direito Administrativo


  • Rege as relações jurídicas nascidas da ação da administração – estabelece prerrogativas e sujeições com garantias aos particulares contra excessos do Estado – é derrogatório do direito comum.




  • Na França, inicialmente, o Direito Administrativo tinha como único objetivo interpretar leis – base principal: Tribunais Administrativos – existência somente do direito positivo – ante a ausência de normas para tratar de todos os interesses que envolvessem a Administração Pública surgiram as críticas.




  • Com a Revolução Industrial (metade do século XIX) fez-se necessária a intervenção do Estado na ordem social para viabilizar soluções decorrentes do Estado Liberal - José Cretella Junior “fica clara a função do direito administrativo como complexo de normas e princípios jurídicos que regem a organização administrativa, bem como a relação da administração com os particulares” Não confundir com Ciência da Administração – objeto – valorar a interferência do Estado na ordem econômica e social, estuda critérios de oportunidade, conveniência e adequação dos fins estatais ou estuda a função administrativa que inclui planejamento, execução e controle.



Conceito de Direito Administrativo


  • Nas palavras da Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.




  • Não se limita ao conceito de serviço público – regras de organização e gestão de serviços públicos – que exclui, por exemplo, as atividades exercidas com base no Poder de Polícia – ainda - o serviço público pode ser exercido parcialmente sob o regime jurídico de direito privado.



  • Não poderia ser resumido no conceito de Poder Executivo – este se sujeita ao direito constitucional – o direito administrativo trata da Administração Pública e não do exercício político, governamental.




- -


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal