Direito administrativo



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DIREITO ADMINISTRATIVO

(TRT18 AJAA 2008) 25. A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.

II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da

(A) finalidade e adequabilidade.

(B) legalidade e finalidade.

(C) continuidade e moralidade.



(D) moralidade e proporcionalidade.

(E) eficiência e proporcionalidade.

(TRT7 AJAA 2009) 25. Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.



II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é conseqüência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.



(B) II e III.

(C) III e IV.

(D) I e IV.

(E) I e III.


(TRT15 AJEM 2009) 27. Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

(A) O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

(B) Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(C) O princípio da especialidade é concernente à idéia da centralização administrativa.

(D) O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

(E) O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.
(TRT7 AJEM 2009) 27. Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

(A) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.



(B) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.

(C) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

(D) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.

(E) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.


(TRT3 AJEM 2009) 28. O poder hierárquico

(A) autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

(B) corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

(C) fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.



(D) constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

(E) possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

(TRT18 TJAA 2008) 28. Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

(A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.

(B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.

(C) O ato administrativo é sempre bilateral.

(D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.

(E) É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.
(TRT2 TJAA 2008) 38. Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

(A) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

(B) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

(C) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

(D) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

(E) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.
(TRT7 TJAA 2009) 31. Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

(A) objeto.

(B) finalidade.

(C) sujeito.



(D) motivo.

(E) forma.


(TRT15 AJEM 2009) 31. Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que

(A) ela é irrenunciável.

(B) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

(C) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

(D) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

(E) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
(TRT2 TJAA 2008) 40. No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

(A) presunção de legitimidade depende de previsão legal.

(B) presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

(C) imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

(D) auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

(E) presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
(TRT15 AJEM 2009) 29. Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

(A) A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(B) A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

(C) Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

(D) A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

(E) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
(TRT15 AJAJ 2009) 28. Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

(A) O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

(B) Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

(C) Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

(D) A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

(E) A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.

(TRT16 AJEM 2009) 26. Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

(A) o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

(B) a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

(C) a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

(D) a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

(E) na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.


(TRT2 AJEM 2008) 31. O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

(A) ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

(B) ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

(C) mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.



(D) mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

(E) ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.


(TRT7 AJEM 2009) 28. Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

(A) Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

(B) Agem por delegação do Poder que a instituiu.

(C) Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

(D) Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

(E) Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

(TRT19 AJEM 2008) 31. As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de



(A) autarquias sob regime especial.

(B) órgãos da Administração direta.

(C) empresas públicas.

(D) órgãos do Tribunal de Contas da União.

(E) entidades privadas.
(TRT18 AJEM 2008) 26. Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as

(A) empresas públicas.



(B) autarquias.

(C) sociedades de economia mista.

(D) fundações públicas.

(E) fundações privadas.


(TRT18 AJEM 2008) 27. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

(A) As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

(B) As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

(C) O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

(D) No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

(E) As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
(TRT9 AJAJ 2004) 56. Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como

(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.



(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.

(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.

(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.

(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

(TRT3 TJAA 2009) 42. De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

(A) não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

(B) não se incluindo na categoria os militares.

(C) inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

(D) somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

(E) incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.
(TRT18 AJEM 2008) 28. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público

(A) a readaptação e a reversão.

(B) a promoção e a readaptação.

(C) a ascensão e a transferência.

(D) o aproveitamento e a reintegração.

(E) a nomeação e a recondução.
(TRT18 TJAA 2008) 30. Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado

(A) do término das férias.

(B) do início das férias.

(C) do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.

(D) do término das férias, porém reduzido pela metade.

(E) do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias.
(TRT19 AJAA 2008) 26. Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da

(A) substituição que será aplicável em quaisquer situações.

(B) remoção que será feita no interesse da Administração.

(C) redistribuição que ocorrerá ex officio.

(D) remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago.

(E) redistribuição ou remoção a critério da Administração.
(TRT15 TJAA 2009) 29. Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

(A) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.



(B) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(C) o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

(D) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

(E) é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.


(TRT7 AJEM 2009) 32. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamete pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, é correto que

(A) a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele não resulte prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à sanção administrativa.

(B) as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estável em cargo efetivo.

(C) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(D) a obrigação pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e parentes até segundo grau e contra eles será executada indistintamente.

(E) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
(TRT3 TJAA 2009) 44. A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

(A) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

(B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

(C) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

(D) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

(E) a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.
(TRT15 AJEM 2009) 32. A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

(A) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.



(B) exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

(C) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

(D) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

(E) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.


(TRT19 AJEM 2008) 28. Em matéria de penalidades, analise o comportamento das servidoras públicas federais efetivas abaixo.

I. Mariana vem exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho.

II. Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de

(A) advertência verbal e suspensão até quinze dias.

(B) demissão e multa na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento.



(C) suspensão com possibilidade de conversão em multa e advertência por escrito.

(D) repreensão e suspensão com conversão em multa.

(E) suspensão até noventa dias e destituição do cargo.
(TRT15 AJAJ 2009) 32. Ressalvada a hipótese de reincidência, a pena de suspensão prevista na Lei nº 8.112/90, é cabível quando o servidor

(A) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

(B) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

(C) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

(D) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

(E) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
(TRT7 TJAA 2009) 37. Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.



II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.



IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma APENAS em

(A) II, III e V.

(B) I, II e IV.



(C) II, IV e V.

(D) I e IV.

(E) III e IV.
(TRT18 AJAJ 2008) 29. De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

(A) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

(B) as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

(C) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.



(D) quaisquer pessoas do povo, mesmo que não possam ser atingidas pela decisão a ser adotada.

(E) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


(TRT7 AJEM 2009) 34. Nos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

(A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

(B) não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.

(C) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.



(D) o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.

(E) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


(TRT7 AJAJ 2009) 35. Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:

(A) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

(B) não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior.

(C) dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(D) o ato de delegação de competência é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada.

(E) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
(TRT7 AJAA 2009) 38. Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

(A) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

(B) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(C) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

(D) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

(E) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

(TRT2 AJEM 2008) 34. Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

(A) à reclamação e ao pedido de reconsideração.



(B) à representação e à reclamação.

(C) à representação e à revisão.

(D) ao recurso hierárquico e à revisão.

(E) à reclamação e ao recurso hierárquico.


(TRT16 AJEM 2009) 27. A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

(A) O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.



(B) Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

(C) O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

(D) O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

(E) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.


(TRT3 AJEM 2009) 27. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

(A) sem direito de regresso contra o agente.

(B) assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.

(C) apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

(D) salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

(E) mesmo quando não comprovada a culpa do agente.
(TRT15 TJAA 2009) 31. Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:

(A) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(B) Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

(C) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.

(D) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
(TRT16 AJAA 2009) 30. Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:

(A) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

(B) As disposições da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

(C) No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(D) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.



(E) Não estão sujeitos às penalidades previstas na lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal.


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