Direito ambiental: do paradigma antropocêntrico ao paradigma biocentrico?



Baixar 61.62 Kb.
Encontro28.07.2016
Tamanho61.62 Kb.
DIREITO AMBIENTAL: DO PARADIGMA ANTROPOCÊNTRICO AO PARADIGMA BIOCENTRICO?
Luciana Ribeiro Campos

Mestranda em Direito pela UFAL

1- Introdução. 2 – Fundamento antropocêntrico do Direito ou sua superação? 2.1 – Um vôo histórico. 2.2 – Entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico: Estado de Direito Ambiental. 2.3 – A superação do antropocentrismo? 3 – Conclusão.


1- Introdução

Em todo estudo dogmático que se pretende empreender, seja ele panorâmico, onde o núcleo da tese é aberto, ou monográfico, onde o núcleo da tese é fechado1, deve-ser buscar também fundamentos na filosofia do direito. Pois ela permite a reflexão sobre questões jurídicas essenciais, pondo em destaque a discussão sobre os problemas fundamentais da existência humana, ou seja, concede ao estudo dogmático uma perspectiva crítica2.

Nesse sentido, ao pretender estudar o regime jurídico da cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos passíveis de outorga, no qual se busca a definição acerca da natureza jurídica da cobrança, se tributo ou preço público, deve-se empreender um esforço de, através de uma perspectiva filosófica, fugir de uma perspectiva estreita, produto da progressiva especialização das disciplinas jurídicas, e observar o fenômeno jurídico em sua totalidade.

Mergulha-se na disciplina de direito ambiental, que revoluciona o cenário jurídico e conclama a comunidade jurídica a refletir se o direito está ainda fundado no antropocentrismo ou se houve uma modificação progressiva, na ordem jurídica positivada brasileira, no sentido de se reconhecer o paradigma biocêntrico.

O meio ambiente e seus componentes não se encaixam nos velhos conceitos jurídicos. Pois, para compreendê-lo se faz necessário um diálogo entre saberes3 de forma interdisciplinar4. Nesse sentido, considera-se que o direito não é um servo dos interesses econômicos, “ele possui uma racionalidade que interfere e altera a composição daquilo que entra no sistema jurídico. Os interesses de classes, os interesses econômico, são filtrados e recebem cargas valorativas próprias do sistema jurídico”5. Assim, há uma ampliação não só na base patrimonial dos bens tutelados, mas também no redesenho dos sujeitos de direito.

Hoje, o olhar que o jurídico lança sobre o meio ambiente, permite reconhecer que ele não se encaixa na clássica dicotomia que secciona o Direito em público e privado, obrigando-se a criar um tertius genus, como o direito difuso6. Diante disso, uma


nova filosofia jurídica se articula com os instrumentos propiciados pela Ecologia. Tal a articulação se afirma na compreensão de que o homem não está separado da natureza, ele é parte, sendo um elemento simbionte da rede da vida.

Direitos difusos ou bens difusos são aqueles que não podem ser apropriados por um único sujeito de direito. Aliás,a noção sujeito de direito encontra dificuldades para ser aplicadas a estes bens7.


Assim, há paulatino reconhecimento de uma ética biocêntrico a inspirar o atual modelo constitucional é o que depreende, em certa medida, de uma leitura do art. 225, § 1º, inc. VI, como se verá adiante. Com isso não se quer aniquilar o legado do humanismo jurídico, mas ir além dele para adicionar a essa concepção, a de que o homem está inserido no ambiente.

Diante dessas considerações, debruçar-se-á em um ponto importante para o delineamento do problema enfrentado na dissertação, que é a definição do regime jurídico para cobrança, qual seja a investigação da superação do paradigma antropocêntrico e biocêntrico e sua repercussão nos conceitos jurídicos.




2 – Fundamento antropocêntrico do Direito ou sua superação?

2.1 – Um vôo histórico


Peter Singer, no movimento de libertação animal, percorrer a história do pensamento ocidental para revelar como a filosofia justifica o tratamento dos animais. Nesse caminhar histórico, adaptável ao presente estudo por ter como foco um dos componentes do meio ambiente (os animais), traduz-se a idéia segundo a qual, desde o pensamento pré-cristão, os animais e a natureza foram postos à disposição do homem.

A Bíblia registra, em gênesis, a posição privilegiada do ser humano, pois todas as criaturas existem para servirem ao homem, o qual tem a permissão de Deus para matar e comer animais, bem como explorar todos os recursos naturais como se lhe aprouvesse. Nos gregos, Singer registra que o pensamento não é uniforme, tendo a concepção aristotélica prevalecido, no sentido de entender que a natureza está a serviço do homem8.

Aponta o referido autor que o cristianismo trouxe ao mundo romano a idéia de singularidade da espécie humana, uma vez que só a essa espécie reservava-se uma vida após a morte, permitindo-se, como esse ideário, sacralizar a vida humana.

São Paulo, Santo Agostinho e São Tomás de Aquino fazem uma leitura bíblica de forma a que os não-humanos estão fora do âmbito de compaixão. Para São Tomás infere que se o homem tem compaixão para com os animais terá compaixão para com outro homem, essa é a única medida (em que o fim mesmo é a proteção do homem) em que os seres não-humanos poderiam merecer cuidados.

Na Renascença, com o surgimento do pensamento humanista, centra-se todo o Direito na dignidade do seres humanos9. A natureza está a serviço do homem. Os meios abióticos são considerados inesgotáveis e os bióticos só existem com o propósito de servir ao homem.

Com René Descartes inaugura-se a filosofia moderna. A lógica mecanicista entra no cenário jurídico, justificando a não-tutela de outros seres que não o homem, bem como legitimando experimentos com animais e manipulação dos recursos abióticos10. Sustenta Descarte que tudo o que é matéria é governado por princípios mecanicistas. O corpo humano é composto de matéria, e é parte do universo físico, tendo, todavia, ao contrário de todas as coisas (inclusive animais), consciência ou alma. Assim, segundo Descarte os animais são meras máquinas autômatos que não sentem dor ou prazer em nada. Novamente, revela-se aqui a posição de supremacia do homem, a qual é retratada no Direito.

Paulatinamente, ingressa-se na era da razão (racionalismo), que continua a ter como centro o ser humano. Os fundamentos da modernidade são retratados no direito (razão, ordem, organização, hierarquia). A razão técnica procura retirar do ambiente todo o potencial de uso, considerando-os inesgotáveis e tratando a intervenção humana como natural, daí se justifica, por exemplo, o desvio de rios e a devastação de florestas. A ordem instala uma meta ilusória de um caminho para um progresso universal, um progresso “civilizatório” cuja matriz é a paz européia ou a paz norte americana, na verdade tem-se, por exemplo, a devastações dos povos indígenas como expressão da prevalência da dominação cultural européia e norte americana, implicando a desconsideração do outro, pela sua exclusão (o índio e outros tantas comunidades excluídas como o negro, a prostituta, o homosexual). Com a organização promove-se um sistema unificado de comando concentrado no Estado de onde se irradiam todas as ordens normativas num plano de hierarquia, sistema fadado à ruína, pois não é o direito clássico, unificado e hierarquizado, suficiente para resolver os problemas ambientais, apenas ampliados na perspectiva “ortodoxa” da modernidade, daí o surgimento, hoje, dos vários microssistemas.

Com a revolução darwiniana, o homem deixa de ocupar um espaço privilegiado no universo ao se reconhecer sua origem animal. É a partir desse momento que surgem as primeiras leis voltadas a proteção dos animais. Também, começam a dar-se os primeiros passos para o reconhecimento da limitação dos recursos naturais. Mas esse caminhar não ocorre no sentido de reconhecer direitos à flora e à fauna, mas no sentido destes recursos estarem destinado ao homem. Kant afirma “não temos deveres diretos com relação aos animais. Eles não possuem autoconsciência e existem meramente como meios para um fim. Esse fim é o homem”11. Radbruch aponta, de forma conseqüente para o homem como fundamento e meta de todo o direito12.

Em Jeremy Bentham, encontra-se os primeiros indícios de uma antropologia alargada: “A questão não é ‘Eles são capazes de raciocinar?’, nem ‘São capazes de falar?’, mas, sim: ‘Eles são capazes de sofrer?’. Comparando a posição do animais com a dos escravos negros, e desejando ver chegar o dia ‘em que o restante da criação animal venha a adquirir os direitos que jamais lhes poderiam ter sido retirados, a não ser pela mão da tirania’”13.

Esse breve apanhado histórico, ainda que voltado ao enfoque dos direitos dos animais, serve para demonstrar que o homem sempre ocupou uma posição de destaque e que o direito sempre revolveu em torno da construção gradual da dignidade humana. Permitiu-se, ao longo da história, a degradação ambiental, a fim de se alcançar os fins da modernidade: o progresso a qualquer custo.

O discurso, ainda, hoje, justifica que a modernidade propiciou conquistas que facilitaram e facilitam a vida humana, esquece-se, todavia, a pergunta que não cala: o preço não é demasiado elevado? E que preço! Extinção de vários ecossistemas, inúmeros espécies foram extintas ou estão prestes da desaparecer do globo, a contaminação dos cursos d’água, processos de desertificação instaurado em várias áreas do globo, inversão térmica, derretimento da calotas polares, ocupação irregular do solo... Caminha-se no sentido da tragédia dos bens comuns14.

Não é difícil perceber, diante das não cumpridas promessas da modernidade, que a crescente crise ambiental atinge o homem de forma evidente (a natureza não cala: basta observar as alterações climáticas provocadas pela poluição), impulsionando-o a reflexão não apenas quanto aos fundamentos, mas também quanto à eficácia do direito. “Em relação aos direitos da pessoa humana afirma-se que não se pode ter como principal preocupação a busca por uma fundamentação última, absoluta. Isto porque, poucos Direitos fundamentais não entram em concorrência com outros direitos”15. Nas palavras de Bobbio, o problema fundamental reside não na justificação dos direitos fundamentais, mas em sua proteção16.

O Direito Ambiental encontra grandes obstáculos na sua implementação e não tem alcançado a eficácia social de suas normas. Não se consegue implementar o direito ao meio ambiente equilibrado de forma democrática. Daí porque se está a demandar uma filosofia que não tenha apenas o humanismo como guia, mas que consiga dar eficácia social aos mesmos.

2.2 – Entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico: Estado de Direito Ambiental

Com a deflagração da crise ambiental, verifica-se que nem o modelo capitalista, nem o socialista souberam lidar com os novos valores e direitos postos em cheque. O modelo proveniente da revolução industrial não cumpriu com o prometido, o bem estar de todos, pois trouxe uma devastação planetária indiscriminada, ainda que tenha propiciado alguns benefícios. O modelo o coletivismo, baseado na economia de escala, “acreditou em uma unidade de grande escala, porque apostou mais na economia suja e não sofreu as respostas diretas dos interessados, pela falta de um contexto de liberdade”17.

O Estado de bem-estar marginalizou a questão social ambiental, pois, dirigido por políticas de pelo emprego e de maximização da utilização dos fatores de produção, ignorou e deixou de desenhar uma política ambiental com vistas à melhor qualidade de vida18.

Hoje, se assiste a um verdadeiro divórcio entre a atividade econômica e o meio ambiente, que resulta na crise ambiental. A atividade econômica busca o desenvolvimento e crescimento econômico, fundado em um industrialismo totalmente agressivo aos recursos naturais, e pretende o acúmulo de capital e a produção de riqueza, para isso ignorando a limitação dos recursos naturais. Trata-se de uma racionalidade econômica de curso prazo, orientada para acumulação de capital. A tragédia está a caminho, adverte François OST19. Nesse cenário surgem algumas propostas.

Derani20 propõe uma economia do ambiente, que se funda no cálculo dos bens ambientais, de forma a normatizar uma economia para o uso de um bem e determinar artificialmente um valor para a conservação de recursos naturais.

Uma outra proposta é a do desenvolvimento sustentável ou eco-desenvolvimento, fundado em uma justiça intergeracional, em que uma geração não tem o direito de desperdiçara aquilo que recebeu e menos ainda de degradar e comprometer o direito das gerações futuras, no que concerne aos recursos ambientais. Atribui-se aqui um valor intrínseco à natureza, fugindo de um paradigma antropocêntrico.

A crise ambiental desenhada conduz a repensar os modelos vigentes. Propõe-se uma evolução para o Estado de Direito Ambiental, que além de ser um Estado de direito, democrático e social, deve ser voltado a um paradigma de desenvolvimento econômico duradouro voltado para eqüidade intergeracional e uma visão menos antropocêntrica. Isso porque os anteriores modelos econômicos foram insuficientes para gerir o patrimônio ambiental.

José Rubens Morato Leite citando Capella diz


Neste marco surge o que temos chamado Estado Ambiental, que poderíamos definir como a forma de Estado que se propõe a aplicar o princípio da solidariedade econômica e social para alcançar um desenvolvimento sustentável, orientado a buscar a igualdade substancial entre os cidadãos mediante o controle jurídico do uso racional do patrimônio natural21.

A principal função do Estado Ambiental seria a de estruturar os marcos legais que levam à vida econômica para um objetivo de solidariedade substancial. Todavia, reconhece-se que a construção de um Estado de direito ambiental ainda permanece num estágio de compromisso.

Adverte Canotilho, todavia, que “se queremos um Estado de direito do ambiente, devemos ter em conta as experiências históricas e rejeitar as explicações monocausais num mundo de complexidade”22.

A proposta de um Estado de direito ambiental é um dos primeiros sintomas nas mudanças estruturais que o Direito vem sofrendo, numa evolução voltada para um progressivo reconhecimento ao lado do antropocentrismo de um biocentrismo.

No Brasil, não existe na prática um Estado Ambiental, mas a inserção do art. 225 no Texto constitucional permite que se reconheça uma visão legislativa que deixa de ser míope, no sentido de reconhecer a crise ambiental e a necessidade de entender-se que o homem está inserido no meio ambiente.

2.3 – A superação do antropocentrismo?

O antropocentrismo clássico considera o ser humano como centro do mundo. A sua base é a filosofia do humanismo. Vinculado ao direito clássico, privilegia determinados sujeitos em detrimento de outros. Cria-se um sistema de diferenciação entre pessoas, merecendo umas mais que outras a tutela jurídica. È um sistema que está centralizado na proteção dos direitos dos proprietários. E por detrás dessa proteção se encontra não a proteção do homem, mas sim a proteção de institutos, como é o caso dos direitos de propriedade. O desenho jurídico do antropocentrismo clássico é um desenho abstrato que deixa nuances que produz no expectador uma sensação de que está frente a uma obra humanista, porém, ao contrário disto, o que se encontra é uma obra que ressalta os conceitos e na qual o ser humano é apenas um pálido borrão.

Essa visão antropocêntrica não promove efetivamente uma centralidade no homem. Nele se tem a negação da totalidade humana. Esta negação corre em vários planos: econômico social e jurídico. Do princípio filosófico se irradiou conseqüências normativas que negaram a totalidade e a historicidade humana. A historicidade de antropocentrismo seletivo, de um antropocentrismo que seleciona alguns e descarta muitos. Esse paradigma diante da redação do art. 225 da Constituição Federal não mais impera, uma vez que responsabilidade pelo meio ambiente equilibrado passa a ser não só do Estado, mas também da coletividade.

Por isso, é que parte da doutrina ambientalista, colocam o paradigma biocêntrico no âmbito de um antropocentrismo alargado. Segundo o qual além das questões do desenvolvimento sustentável e de equidade intergeracional exigem restrições das atividades econômicas, considerando as necessidades da preservação do ecossistema e, assim, uma maiores reverencia pela natureza e distanciamento de visão antropocêntrica clássica, radical. Trata-se de um alargamento desta visão que acentua a responsabilidade do homem pela natureza e justifica a atuação deste como guardião da biosfera. Fazendo surgir uma solidariedade de interesses entre o homem e a comunidade biótica de que faz parte, de maneira interdependente e intgrante. Nota-se que a responsabilidade pela integridade da natureza é condição para assegurar o futuro do homem. Com base nessa concepção é que José Rubens Morato Leite compreende o art. 225 da Constituição.

Já o biocentrismo seria uma viragem de paradigma, deixando de revolver a centralidade do Direito no homem, mas com base uma preocupação plural que reconhece esse inserido no meio ambiente de forma a considerar um valor intrínseco ao mesmo.

Há movimentos como a ecologia profunda (Deep ecology) que visa a estabelecer direitos para as plantas, recursos abióticos (parcela mais radical do movimento) e animais.

Diante das concepções apresentadas, ressalta desde logo a necessidade de superação do antropocentrismo clássico, vazio e despreocupado com o ser humano.

Há de se perguntar é possível superar o antropocentrismo? Diante de textos constitucionais forjados para defesa e reconhecimento dos direitos fundamentais é evidente que não se pode abandonar o paradigma antropocêntrico. Ademais, a dignidade da pessoa humana, funcionando quase que como um operador modal deôntico (proibir observada a dignidade, permitir observada a dignidade, obrigar observada a dignidade) inspira a ordem jurídica de forma a determinar definitivamente a preservação desse paradigma.

Ademais, registre-se que os direitos fundamentais constituem a raiz antropológica da Constituição. Nessa perspectiva, o meio ambiente equilibrado é um direito que se inscreve entre os direitos fundamentais. Com isto vincula-se a proteção ambiental aos direitos do homem e consequentemente a uma visão notadamente antropocêntrica.23

Todavia, há de se reconhecer para além da inspiração antropocêntrica do direito que o meio ambiente deve ser objeto de tutela, não apenas para o benefício do homem, mas porque em sua existência deve ser reconhecida. Daí porque José Robson da Silva adverte que


para o direito biocêntrico, a pessoa humana está inserida, faz parte do fluxo da vida, motivo pelo qual a idéia de contrato entre o humano e o meio ambiente não se estrutura mais com as premissas contratuais clássicas. Isto porque, tradicionalmente, os direitos que o homem se outorga fazem tabula rasa do fato de que ele está na barca que o transporta. E esta barca transporta outros tantos elementos indispensáveis para manutenção da vida24.

Entende o referido autor entende que deve ser considerado e proposta, atualmente, uma superação do paradigma antropocêntrico, no sentido, de agregar, no Direito, o biocentrimo ao antropocentrismo e não de destruir o núcleo do mesmo. De forma que a união de ambos os paradigmas possa proporcionar uma armadura para vencer a crise ambiental e implementar a justiça social.

Reflete que a própria Constituição aponta no sentido dessa superação, ao reconhecer em seu art. 225, §1º, VII que a flora e a fauna têm o direito a preserva sua função ecológica e têm o direito de não serem extintos, os teriam o direito, ainda, de não serem tratados com crueldade.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal – STF, em recente decisão conferida em controle concentrado, reconheceu o direito aos animais de não serem tratados com crueldade. O Acórdão não foi publicado, mas para se ter noção dos termos do julgamento, citamos a notícia veiculada pelo STF:
29/06/2005 - 18:24 - Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (29/6) inconstitucional a Lei 11.344/00, de Santa Catarina, que criou normas para a criação, exposição e realização de competições entre aves combatentes da espécie "Galus-Galus", a chamada "briga de galo". Ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2514), o procurador-geral da República sustentou que a lei ofenderia o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

Esse dispositivo dispõe sobre o dever jurídico do poder público e da coletividade de defenderem e preservarem o meio ambiente e vedarem as práticas que submetem os animais a crueldades.

Segundo o ministro Eros Grau, relator da ação, a Assembléia Legislativa estadual argumentou que o combate entre galos vive arraigado na cultura popular. Disse ainda que a espécie é criada unicamente para esse fim e que não se presta para o abate para o consumo humano.

De acordo com o ministro, que foi acompanhado por unanimidade, o legislador estadual, "ao autorizar a odiosa competição entre galos, ignorou o comando constitucional". Disse ainda que em situação semelhante o STF firmou a preservação da fauna, no julgamento, entre outras ações, do Recurso Extraordinário 153531, quando se discutiu a polêmica "farra do boi", do mesmo Estado de Santa Catarina25.

Nessa perspectiva, deve-se considerar se a fauna e a flora são sujeitos de direito. É verdade, que não podem ser tratados como meros bens jurídicos, diante de uma dinâmica toda especial que os regem. Mas empostar a problemática jurídica do ambiente como simples ‘bem jurídico’ implica na sua consideração como objeto de direito, como objetos de interesse da parte de quem é legitimado pelo ordenamento jurídico a exercer sobre ele os respectivos poderes. Entretanto, natureza desse bem leva à reflexão, segundo a qual o ambiente não pode ser visto sempre como objeto de uma relação jurídica, desenvolvendo-se a idéia de que o bem ‘ambiente’ assume progressivamente uma posição central de modo a considerara-se ele mesmo como um centro de imputação de interesses, passando de bem-objeto a bem-sujeito e permitindo consequentemente, a configuração não só de um direito ao ambiente e como também de um direito do ambiente.

Daí desenvolve-se a idéia de bem difuso. Fioriolo o qualifica como direito difuso, pois não seriam atribuídos a particulares ou ao Estado, mas a “todos” e ao “Estado”, na dicção do art. 225 da CF . Seriam direitos marcados pelo grau de importância para sobrevivência desta e das futuras gerações.

Pela redação da própria constituição estariam a ser quase que um bem-sujeito, na medida em que se reconhece ao meio ambiente certos direitos, mas sem deixa-lo de considera-lo bem.

À guisa de conclusão, verifica-se que a pretensão tanto do antropocentrismo alargado como da inclusão do paradigma biocêntrico no direito, visam a um só objetivo a superação da crise ambiental, pelo reconhecimento que o homem vive em inter-relação com outros seres e deles é dependente, devendo o Direito buscar soluções para sua tutela.

3 – Conclusão

Assim, no percurso do trabalho se apontaram várias viragens que o direito ambiental vem impondo na visão clássica do direito. Num passeio histórico da filosofia encontramos que a medida de toda a idéia de proteção e justiça concebida pelo sistema jurídico foi idealizada em torno do homem.

Verifica-se que o atual estágio se deflagrou uma crise ambiental que pode redundar na tragédia dos bens comuns. Os conceitos de direito renovam-se para englobar diversas concepções como a de bem difuso, Estado de Direito Ambiental, entre outros.

Busca-se uma descartar o antropocentrismo clássico e evoluir ou para um modelo de antropocentrismo alargado ou a redefinição do antropocentrismo firmado na dignidade da pessoa humana acrescido do biocentrismo. Movimentos que se destinam a reconhecer que o homem não é a medida de todas as coisas e que ele está inserido e interage com o meio ambiente. Animais, plantas, em síntese, ecossistemas devem ser preservados para o bem das presentes e futuras gerações.


Referências bibliográficas

ARISTÓTELES. Política. São Paulo: Martin Claret, 2004

BOBBIO, Norbeto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.

HARDIN, Garrett. A tragédia do bem comum. Disponível em: http://lula.dmat.furg.br/~taba/tragcomum.htm. Acesso em 5 ago. 2004.

KAUFMANN, A.; HASSEMER, W. (Orgs.). Introdução à Filosofica do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas. Tradução Marcos Kell e Manuel Seca de Oliveria; revisão científica e coordenação de António Manuel Hespanha, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002

LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., 2003.

NICOLESCU, Basarab. A Evolução Transdisciplinar a Universidade Condição para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em http://nicol.club.fr/ciret/bulletin/b12/b12c8por.htm. Acesso em 1º de agosto de 2005

OST, François. A natureza à margem da lei: a ecologia à prova do direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1997.

SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrico: patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002

SINGER, Peter. Libertação Animal. Tradução Marly Winckler, revisão técnica Rita Paixão, Porto Alegre, São Paulo: Lugano, 2004

Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=142848&tip=UN¶m=adi%202514. Caputrada em 1º ago 2005.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.


1 ECO, Humberto. Como se faz uma tese. São Paulo: Perspectiva, 1991.

2 KAUFMANN, A.; HASSEMER, W. (Orgs.). Introdução à Filosofica do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas. Tradução Marcos Kell e Manuel Seca de Oliveria; revisão científica e coordenação de António Manuel Hespanha, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 26-27.

3 SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrio : patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 18. Também Gustavo Tepedino adverte: A introdução, no cenário jurídico, da matéria ambiental, coloca em crise toda a consolidada dogmática, exigindo a formulação de novas categorias e a releitura da normativa vigente, de sorte a tornar compatível o instrumental técnico jurídico com a proteção do interesse ambiental que se apresenta, essencialmente, em sua dimensão coletiva e extrapatrimonial, exigindo tutela jurídia, mesmo quando não se tenha presente um direito subjetivo previamente tipificado pelo ordenamento. (In: Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 294.)

4 NICOLESCU, Basarab. A Evolução Transdisciplinar a Universidade Condição para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em http://nicol.club.fr/ciret/bulletin/b12/b12c8por.htm. Acesso em 1º de agosto de 2005: “A pluridisciplinaridade diz respeito ao estudo de um tópico de pesquisa não apenas em uma disciplina, mas em várias ao mesmo tempo. Por exemplo, uma pintura de Giotto pode ser estudada não apenas dentro da história da arte, mas também dentro da história das religiões, da história européia e da geometria. Ou a filosofia marxista pode ser estudada pelo enfoque da filosofia combinada à física, à economia, à psicanálise ou à literatura. O tópico em questão será ulteriormente enriquecido pela associação das perspectivas das várias disciplinas. Além do mais, nossa compreensão do tópico em termos da própria disciplina em questão é aprofundada pela fértil abordagem multidisciplinar. A multidisciplinaridade aporta um "plus" à disciplina em questão (história da arte ou filosofia em nosso exemplo), mas esse " plus " está sempre a serviço da disciplina-foco. Em outras palavras, a abordagem multidisciplinar ultrapassa as fronteiras disciplinares, enquanto sua meta permanece nos limites do quadro de referência da pesquisa disciplinar.

“Interdisciplinaridade tem um objetivo diferente da multidisciplinaridade. Ela diz respeito à transferência de métodos de uma disciplina à outra. Podemos distinguir três graus de interdisciplinaridade: a) um grau de aplicação. Por exemplo, quando os métodos da física nuclear são transferidos para a medicina, resultam no aparecimento de novos tratamentos de câncer; b) um grau epistemológico . Por exemplo, transferindo os métodos da lógica formal para a área do direito geral, geram análises interessantes de epistemologia do direito; c) um grau de geração de novas disciplinas . Por exemplo, quando métodos da matemática foram transferidos para a física geraram a física matemática e, quando transferidos para os fenômenos meteorológicos ou para os processos do mercado de ações, geraram a teoria do caos; transferindo métodos da física de partículas para a astrofísica, produziu-se a cosmologia quântica e, transferindo métodos computacionais para a arte, obteve-se a arte computacional. Assim como a pluridisciplinaridade, a interdisciplinaridade ultrapassa as disciplinas, mas seu objetivo permanece dentro do mesmo quadro de referência da pesquisa disciplinar.




5 SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrio : patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 13.

6 SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrio : patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 12.

7 SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrio : patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 13.

8 Assim sendo, somos evidentemente autorizados a acreditar que o mesmo acontece quando os animais alcançam o seu desenvolvimento completo, e que as plantas existem para os animais, assim como os animais para o homem. Os que podem ser domesticados, entre os animais, são destinados ao uso diário e à alimentação do homem, e, dentre os selvagens a maior parte pelo menos, talvez todos, lhe propicia alimentos e outro recursos, como vestes e inúmeros objetos de utilidade; e portanto, se a natureza não realiza nada em vão e sem objetivo, é evidente que ela deve tê-lo feito para o bem da espécie humana. (ARISTÓTELES. Política. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 24.)

9 O homem é a medida de todas as coisas.

10 Peter Singer traz a idéia de descaso com os demais seres na seguinte passagem: “O seguinte testemunho de um desse experimentadores, que trabalhava no seminário jansenista de Port-Royal, no final do século XVII, deixa clara a conveniência da teoria de Descartes: ‘Batiam nos cães com perfeit indiferença e zombavam dos que sentiam pena das criaturas como se elas sentissem dor. Diziam que os animais eram relógiosç que os gritos que emitiam quando golpeados não passavam do ruído provocado por alguma molinha que havia acionado, mas, que o cropo, como um todo, não tinha sensibilidade. Pregavam as quatro patas dos pobres animais em tábuas para praticar a vivissecção e observa a circulação do sangue, tema que era motivo de muitas discussões”. (Libertação Animal. Tradução Marly Winckler, revisão técnica Rita Paixão, Porto Alegre, São Paulo: Lugano, 2004, p. 228.)

11 Peter Singer, p. 230

12 KAUFMANN, A.; HASSEMER, W. (Orgs.). Introdução à Filosofica do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas. Tradução Marcos Kell e Manuel Seca de Oliveria; revisão científica e coordenação de António Manuel Hespanha, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 145

13 Peter Singer, p. 230

14 Na seguinte passagem de seu trabalho resta sintetizada a idéia condutora da referida teoria: A tragédia do espaço comum desenvolve-se deste modo. Imagine uma pastagem aberta a todos. É esperado que cada criador tente manter o máximo número de cabeças de gado no espaço comum. Tal arranjo pode funcionar satisfatoriamente por séculos por causa das guerras tribais, invasões e doenças, que mantém o número de homens e animais bem abaixo da capacidade suportada pela terra. Finalmente, no entanto, chega o dia do acerto de contas, isto é, o dia quando a meta, longamente desejada, da estabilidade social torna-se realidade. Neste ponto, a lógica inerente do espaço comum sem remorso gera a tragédia.

Como ser racional, cada criador procura o ganho máximo. Explicita ou implicitamente, mais ou menos conscientemente, ele indaga: “Qual a utilidade para mim de acrescentar mais um animal na minha criação ?”. A utilidade tem um componente positivo e um negativo. 1) O componente positivo é uma função do incremento de um animal. Já que o criador recebe todos os dividendos da venda do animal adicional, a utilidade positiva é próxima de +1. 2) A componente negativa é uma função da sobrepastagem adicional criada por mais um animal. Já que, contudo, os efeitos de sobrepastagem são compartilhados por todos os outros criadores, a utilidade negativa para qualquer criador tomador de decisão é somente uma fração de -1.



Adicionando-se as componentes de utilidade parcial, o criador racional conclui que o único curso sensato para ele seguir é adicionar mais um animal ao pasto. E outro; e outro... Mas esta é a conclusão alcançada por todos os criadores racionais que compartilham a pastagem comum. Aí está a tragédia. Cada homem é confinado num sistema que o impele a incrementar o seu rebanho sem limites - num mundo que é limitado. A ruína é o destino na direção do qual todos os homens correm, cada um perseguindo seu melhor interesse, numa sociedade que acredita na liberdade do espaço comum. A liberdade do espaço comum traz ruína a todos. (HARDIN, Garrett. A tragédia do bem comum. Disponível em: http://lula.dmat.furg.br/~taba/tragcomum.htm. Acesso em 5 ago. 2004.

15 SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrio: patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 34

16 BOBBIO, Norbeto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 16.

17 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., 2003, p. 22

18 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., 2003, p. 23

19 “A enormidade das questões em jogo, a irreversibilidade dos processo em curso e o constrangimento, quase irreversível, de um movimento de desenvolvimento que arrasta as nações numa consumo sempre acrescido, de que sabermos, contudo, conduzir a uma ruptura de carga dos sistema ecológico. E, como na tragédia, os alertas não faltam, com vista, se ainda há tempo, a inverter o movimento e ventar uma outra origem para esta moderna história do dilúvio”. (OST, François. A natureza à margem da lei: a ecologia à prova do direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1997, p. 304.

20 DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 106.

21 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., 2003, p. 29

22 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., 2003, p. 31.

23 SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrio: patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 41

24 SILVA, José Robson da. Paradigma biocêntrio: patrimônio privado ao patrimônio ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 206

25 Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=142848&tip=UN¶m=adi%202514. Caputrada em 1º ago 2005.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal