Direito ambiental luis paulo sirvinskis



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DIREITO AMBIENTAL – LUIS PAULO SIRVINSKIS.

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS:

Natureza: deixa de ser vista como um bem Divino para estar aliada às preocupações concernentes às atividades humanas.

Necessidade de se criar uma consciência comprometida com a preservação do meio ambiente: EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Art. 225, CF/88, regulamentado pela lei N° 9.795/99. Obrigatoriedade da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

Paralelo entre a referida lei e a Constituição:

A CF/88 fala em preservação do meio ambiente; a lei infraconstitucional fala em conservação. PRESERVAR: proibição da exploração econômica. CONSERVAR: exploração econômica racional = SUSTENTABILIDADE: desenvolvimento econômico aliado á preservação ambiental. Art. 170, VI, CF/88.

Entender a degradação ambiental: compreender os problemas socioeconômicos e político-culturais.

VISÃO ANTROPOCÊNTRICA/ VISÃO BIOCÊNTRICA

Antropocentrismo – o homem é sujeito de Direito.

Biocentrismo: flora, fauna e a biodiversidade também são sujeitos de direito; portanto, devem ser protegidos.

Do ponto de vista jurídico, a natureza tem sido considerada ora objeto, ora sujeito. Como sujeito: proteção independente da sua utilidade para o homem. Por ser sujeito de direito, deve ser protegida para as gerações presentes e futuras.

CODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Antes da Lei N° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): leis esparsas. Com a PNMA – MP passou a propor as primeiras ações civis públicas. Com a criação da Lei n° 7.347/85 as ações civis públicas tornam-se constantes e eficazes.

Mais recentemente: Lei N° 9.605/98 disciplinou sanções administrativas e penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio.

Em virtude das inúmeras leis dispondo sobre matéria ambiental, o legislador propôs, por meio de projeto de lei,a criação do Código Ambiental Brasileiro, que se encontra no Congresso Nacional.
PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
Três períodos:

Primeiro: 1500 – 1808 – Normas isoladas (Pau-Brasil);

Segundo: 1808 – 1981 (Política nacional do Meio Ambiente) Fase fragmentária. Tutela aquilo que tivesse interesse econômico.

Terceira: 1981 aos dias atuais: ênfase á proteção holística . Antecedentes históricos –Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, Suécia, 1972. Princípios recepcionados, também, pela CF/88.

Maiores avanços: Lei 7.347/85 ACP.

Conferência Rio 92; 2ª Congresso Internacional do Direito Ambiental, 1997

2002 – Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida por Rio +10, reuniu-se, na cidade de Johannesburgo, África do Sul, para dar continuidade às discussões iniciadas há 30 anos em Estocolmo.

PROPEDÊUTICA DO DIREITO AMBIENTAL

Direito Ambiental – apêndice do Direito Administrativo e só recentemente ganhou autonomia, em especial, com a Lei n° 9.938/81

DIREITO AMBIENTAL é um ramo do Direito Público ou Privado? Para Sirvinskas, o Direito Ambiental faz parte do Direito Público; mas os interesses defendidos por esse ramo do Direito não pertencem à categoria de interesse público, nem de interesse privado. Cuida do que interessa a cada um e a todos ao mesmo tempo. Trata-se de um direito transindividual ou metaindividual, portanto, interesses difusos ou coletivos – uma zona intermediária entre o público e o privado.


ATUAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL

O Direito Ambiental atua na esfera preventiva (administrativa), reparatória (civil) e repressiva (penal). Esfera Preventiva: compete ao Poder Executivo estabelecer medidas preventivas de controle das atividades causadoras de poluição, conceder licenciamento ambiental, exigir EIA; fiscalizar atividades poluidoras, etc.; Compete ao Poder legislativo, na esfera preventiva, elaborar normas ambientais, exercer o controle dos atos administrativos do PE, aprovar orçamentos ambientais, etc. Compete ao Poder Judiciário, na esfera reparatória e repressivas, julgar as ações civis públicas, ações penais públicas ambientais; exercer o controle das normas , etc. Compete ao Ministério Público, na esfera reparatória e repressiva, propor as ações civis públicas e penais ambientais. Ressalta-se que o MP não é o único legitimado à propor ACP.

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE: AR]rt. 3°, I, da Lei n. 6.938/81 – Conceito restrito ao ambiente natural.

José Afonso da Silva, conceitua o Direito Ambiental, dividindo-o em quatro bens a serem protegidos:

a) meio ambiente natural; b) meio ambiente cultural (sítios arqueológicos, ecológicos...); c) meio ambiente artificial; d) meio ambiente do trabalho.
Bem Ambiental: está definido pela CF/88 – art.225, caput. Trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Bem ou Recurso ambiental é aquele definido pelo art. 3°, V, da lei n. 6.938/81, ou seja, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

METODOLOGIA DO DIREITO AMBIENTAL

Caracteriza-se por um direito interdisciplinar.

AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL

Caracteriza-se por possuir seu próprio regime jurídico, objetivos, princípios, sistema nacional do meio ambiente, etc.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

Ver apostila – à parte.

TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AMBIENTAL

Definida pelo art. 225, caput, da CF/88.

Ver: ‘TODOS’ E MEIO AMBIENTE.


Preservar para gerações presentes e futuras:

  1. preservar e restaurar os recursos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas: sobrevivência humana e desenvolvimento sustentável.

  2. MANEJO ECOLÓGICO – lei n. 9.985/00_ institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CRIAÇÃO, nas Unidades da Federação, de Unidades de Conservação

NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS:


CLASSIFICAÇÃO:

  1. regras específicas: CF/ar. 225 (norma matriz ou norma-princípio); Parágrafo 1°, I°, II,III,IV,V, VI, VII (normas instrumentos) parágrafos 2° , 3°,4°, 5° e 6° (conjunto de determinações particulares).

  2. Regras gerais: CF/88, art. 20, II,III,IV,V,VI,VII,VIII,IX,X e XI; art. 26; art. 49, XIV e XVI; art. 91, par. 1°, III; art. 170, IV; art 174, parágrafo 3°; art. 174, a76, entre outros.

  3. Regras de competência: Competência material exclusiva: União – elaboração e execução de planos de ordenação do território e de desenvolviemnto econômico – CF/88, art. 21, IX,XIX, XX, XXIII, a,b,c e XXV.

    1. Competência legislativa exclusiva: art. 22, IV,XII,XII,XIV,XXVI.

    2. Competência legislativa exclusiva: CF/88, art. 22, IV,XII,XIV,XXVI e par. Único

    3. Competência material comum: CF/88, art. 23, III,IV,VI, VII,IX e XI

    4. Competência legislativa concorrente CF/88 art.30, I,II,VIII e IX.

    5. Regras de garantia: CF/88, art. 5°, LXX (mandado de segurança coletivo); LXXI (mandado de injunção); LXXIII(ação popular); art. 129, II (ação civil pública); art. 37, parágrafo 4° (ação civil improbidade administrativa); art. 103 (ação direta de inconstitucionalidade).

NORMAS RELACIONADAS AOS BENS AMBIENTAIS

Bens ambientais ou bens difusos são os bens de uso comum do povo (art. 225, caput, CF/88). Tais bens são arrolados em dispositivos constitucionais diversos, tais como: art. 20, II; art. 20, III; IV, V, VI, VIII; IX, X; ART. 23, VII, art. 24, VI, 219, V, entre outros.
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA

Lei n. 6.938/81, institui o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação, e dá outras providenciais.

Trata-se da lei ambiental mais importante depois da Constituição federal. É a Política nacional do Meio Ambiente que dará efetividade ao princípio matriz contido no artigo 225, caput, CF/88

Objetivos da PNMA: harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico (desenvolvimento sustentável). Este desiderato está arrolado no art. 4° dessa lei.

Os princípios da PNMA estão arrolados no art. 2°, I a X.

Instrumentos da PNMA: não se tratam de instrumentos processuais, legislativos ou administrativos. São maneiras de dar cumprimento aos objetivos previstos no art. 4°:

Por exemplo, estabelecer padrões de qualidade ambiental _ CONAMA; zoneamento ambiental; AIA; criação de UC; licenciamento...
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL: indispensável para qualquer atividade poluidora expressiva.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, ampliação de atividades e empreendimentos causadores de efetiva degradação ambiental. – Resolução do CONAMA – n. 23/97, art. 1°. Previsto no art. 10, caput da lei n. 6.938/81 e no Decreto n.99.294/90. Órgão Competente: órgão estadual vinculado ao SISNAMA, e do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais renováveis), em caráter supletivo.

Licença é um ato ADMINISTRATIVO.

Os atos administrativos classificam-se em:



    1. atos normativos: impõem obrigatoriedade a todos os administrados (decretos, regulamentos e resoluções); b) atos ordinários: determinam ordem a uma repartição, a funcionários (portarias, circulares, avisos); c) atos negociais: emanados pela administração em decorrência de pedido feito pelo administrado (licença, permissão, autorização); atos enunciativos: atestam certificam fato preexistente (certidão, atestado, parecer); atos punitivos: impõem uma sanção pelo descumprimento de normas regulamentares ou quaisquer atos emitidos pela Administração Pública.

Licença, autorização e permissão são atos negociais. Licença: tem caráter de definitividade e pode ser revogada por interesse público relevante, cabendo, nesse caso, indenização. A autorização e a permissão são atos administrativos concedidos a título precário e podem ser revogados a qualquer instante, não cabendo indenização. A LICENÇA AMBIENTAL não possui caráter de definitividade, mas possui prazo preestabelecido. A ausência de licença ambiental caracteriza crime previsto no art. 10, da lei n. 6.938/81.

COMPETÊNCIA PARA OUTORGA DAS LICENÇAS:

Somente por órgão ambiental integrante do SISNAMA. Pode ser federal, estadual ou municipal. Em regra, a competência é do órgão estadual. Mas há licença ambiental que só pode ser concedida pelo órgão federal: hipóteses de instalação de usinas nucleares.

Deve-se falar, ainda, em licença prévia: fase preliminar do empreendimento; licença de Instalação; Licença de operação.

SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

É constituído por uma rede de agências ambientais; cuja finalidade é dar cumprimento ao princípio matriz da CF/88 e às normas infraconstitucionais.

Òrgãos integrantes do SISNAMA:



  1. òrgão superior: constituído pelo Conselho de Governo. Finalidade: assessorar o Presidente da república na elaboração da Política nacional, diretrizes governamentais do meio ambiente. Composto pelos Ministérios da Presidência da república.

  2. Órgão consultivo, deliberativo e normativo: CONAMA. Finalidade: assessorar o Conselho de Governo na formação de políticas e diretrizes ambientais.

  3. Órgão central: é constituído pelo Ministério do Meio Ambiente.

  4. Órgão executor: constituído pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos naturais Renováveis – IBAMA. Trata-se de uma autarquia federal que tem por finalidade assessora o Ministério, bem como executar e fazer executar a PNMA.

  5. Órgãos setoriais: entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional, voltadas à preservação do Meio Ambiente (Ministérios da Agricultura, da Fazenda, da Marinha, das Minas e Energias, da Saúde, Ciência e tecnoligia, etc);

  6. Órgãos seccionais: órgãos e entidades dos estados, que visam a implantar programas ambientais e fiscalizar atividades causadoras de poluição.

  7. Órgãos locais: são entidades municipais responsáveis por programas e fiscalização das atividades causadoras de poluição.

RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO AMBIENTAL


Responsabilidade civil: dever indispensável daquele que causar danos a terceiros. Dano: lesão a um bem jurídico tutelado.

Dano ambiental: toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora ou por ato omissivo ou comissivo praticado por qualquer pessoa.

Dano: pode ser reparado ou ressarcido. Quando não puder ser reparado, será fixado um valor indenizatório. Além dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1° da lei n. 7.347/85. São os chamados danos extrapatrimoniais – quantificação arbitrada pelo magistrado.

TEORIA SUBJETIVA:

Regra do CC: prevê dano patrimonial e moral. Necessário demonstrar a culpa do agente.

TEORIA OBJETIVA:

A reparação do dano independe de culpa, basta o nexo de causalidade e o dano em si. O novo Código Civil admitiu a teoria do risco integral.

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Adota-se a responsabilidade objetiva. Assim, analisa-se apenas o dano e a causa. Tal responsabilidade está expressamente prevista no art. 14, parágrafo 1°, da lei n; 6.938/81. também foi recepcionada pela CF/88. o art.225, par. 3° . além disso, protege o bem na esfera administrativa, civil e penal.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO


.

Toda pessoa física e jurídica é responsável pelos danos causados ao meio ambiente. Art. 3° , lei 6.938/81. assim, o Estado não se exclui. O Poder Público, em não sendo o causador e vir a reparar o dano: responsabilidade solidária.

Força Maior: não afasta a responsabilidade causadas ao meio ambiente. Se houve intervenção humana onde o fato veio a ocorrer, não há que se falar em culpa.

Caso fortuito: também não afasta a responsabilidade do causador do dano.

Fato de terceiro: não afasta a responsanbilidade pelo dano. Pode haver ação de regressiva.

SOLIDARIEDADE PASSIVA NA REPARAÇÃO AMBIENTAL.

Pela dificuldade em se definir o autor do dano, adotou-se, na legislação ambiental, a regra da solidariedade passiva. Assim, a ação civil pública poderá ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos pelos danos causados. Trata-se da denominada responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Meio ambiente natural:

Qualidade ambiental (ar, água, solo e tudo o que for fundamental à sobrevivência do homem na Terra).

Degradação ambiental:

Poluição do meio ambiente: lei. N. 6.938/81.

ESPÉCIES DE POLUIÇÃO:

Poluição atmosférica: duas fontes: estacionárias e móveis.

Poluente: art. 3°, III, e, da lei n. 6.938/81;

Poluidor: art. 3°, IV, da lei citada.

INSTRUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DO AR:

NORMAS DE FIXAÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE – CONAMA. FONTES ESTACIONÁRIAS E MÓVEIS .

POLUIÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO: RESOLUÇÃO 13, 1995, CONAMA.

*CAMADA DE OZÔNIO DÁ A COLORAÇÃO AZUL DO CÉU.

POLUIÇÃO HÍDRICA:

Qualidade da água.

INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS:

A lei n. 9.433/97, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Ver, também, a lei. N. 9.966/2000, que prevê punição para poluição causada por óleo e substâncias nocivas em água.

Há, ainda, O Código das águas (1934) e a lei. N. 7845/45, que dispõe sobre o Código de Águas Minerais.

Compete à União defirnir critérios de outorga dos direitos dos recursos hídricos. Outorga é o consentimento, a concessão e a aprovação.

Resolução n. 20 do CONAMA classifica as águas.

Pela CF/88 – recursos hídricos são bens de domínio publico, exceto as águas pluviais. Bem de uso comum do povo.

POLUIÇÃO DO SOLO:

É causada por resíduos sólidos, rejeitos perigosos, agrotóxicos, pela queimada, por atividade de mineração, pelos cemitérios horizontais, etc.

Resíduos sólidos, em outras palavras, são os lixos e os refugos despejados em locais inapropriados.

INSTRUMENTOS LEGAIS DE CONTROLE:

Competência legislativa: UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – diretrizes gerais, art. 24, XII, CF/88 No entanto, limpeza pública é de competência dos municípios, art. 30, I, CF/88

DESTINO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS:


  1. depósito a céu aberto; b) depósito em aterro sanitário; c) usina de compostagem; d) usina de reciclagem; e) usina de incineração.

DEPÓSITO A CÉU ABERTO: depósito totalmente inadequado. Prejudicial: ar, à flora, á fauna, aos mananciais de água...

EXEMPLOS : estado de São Paulo: cada pessoa produz cerca de 600 grama de lixo/dia. Só 10% são depositados em depósitos adequados; 58% em sistemas controlados e 30% em sistemas inadequados. EUA : 2,5 kg de lixo/pessoa/dia. 80% disposto em aterros sanitários, 19% incinerados e 1% decomposto.

Aterro sanitário: forma mais econômica.

Usina de compostagem: transformação dos resíduos em adubo.

Reciclagem: reaproveitamento: benefícios: 1.000 kg de alumínio reciclado equivale a 5.000kg de minérios extraídos; 1.000 de papel equivale a 20 árvores que deixam de ser cortadas; 1.000 kg de vidro reciclado equivale a 1.300 kg de areia poupada; 1.000 kg de plástico reciclado equivalem a milhares de litros de petróleo poupados, etc.

USINA DE INCINERAÇÃO:

Mais eficaz e mais custoso.

POLUIÇÃO POR REJEITOS PERIGOSOS

Instrumentos legais de controle : CF/88 , art. 225, par. 1°, V. RESOLUÇÃO DO CONAMA, n. 23.

CLASSIFICAÇÃO DOS REJEITOS PERIGOSOS

RESOLUÇÃO DO CONAMA, n. 23/96.

MAIS: Poluição por agrotóxicos; CF/88 + Lei n. 7.802/89.

POULIÇÃO por atividade mineradora: PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO. Cf/88

POLUIÇÃO SONORA: RESOLUÇÃO DO CONAMA 001/90.

POLUIÇÃO VISUA.


ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES.

São aquelas tuteladas amplamente pelo Poder Público, protegendo tanto a flora quanto a fauna. São protegidas nos termos dos arts. 2° e 3° da lei n. 4.771/56 (Código Florestal)

INSTRUMENTOS LEGAIS DE DEFESA DA FLORA: CF/88;Código Florestal, com as alterações previstas pelas leis . n. 7.803 e 7.875 e pela MP n. 2.166/67 de 2001, que disciplinam as normas sobre as florestas existentes no território de demais formas de vegetação.

MACROecoSISTEMA/MICROecoSSISTEMAS

As Unidades de Conservação ou Reservas Florestais (microecossistemas), também conhecidas por Áreas de Preservação Ambiental (APAs), são protegidas por lei infraconstitucional. Além disso, o legislador constituinte classificou como macroecossistemas a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira como sendo patrimônio nacional, também conhecido por bioma de interesse nacional, merecendo especial atenção pela CF/88, art. 225

MICROECOSSISTEMAS: instituídos pela Lei n. 9.985/00 – Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC. Podem ser criadas pelos poderes públicos nas três esferas da Federação.

Tais unidades dividem-se em dois grupos: a) as Unidades de Proteção Integral; b) Unidades de Uso Sustentável.

São elas: Reservas Biológicas; Parques Nacionais, estaduais ou Municipais; Monumentos Naturais; Refúgios de Vida Silvestre (conservação Integral);

Conservação Sustentável:

Áreas de proteção ambiental; Áreas de Relevante Interesse Ecológico; Florestas nacionais, estaduais e Municipais; Reservas Extrativistas; Reservas Particulares, entre outras.

ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INSTITUÍDAS POR LEI

Florestas e demais formas de vegetação reguladas pelo Código Florestal – bens de interesse comum da comunidade.O art. 2° desse Código estabelece e conceitua as áreas de preservação permanentes.

RESERVA FLORESTAL LEGAL:

Código Florestal + MP 2.166-67/2001.

PROTEÇÃO À FAUNA – CAÇA.

TUTELA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO –

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. BIODIVERSIDADE, BIOPIRATARIA, BIOÉTICA, BIOTECNOLOGIA, BIOSSEGURANÇA, BIODIREITO.
TUTELA DA ZONA COSTEIRA:

Definição de Zona Costeira – art. 2° da lei n. 7.661/88 – formada pelo encontro do mar, da terra e do ar – faixa marítima e terrestre.

INSTRUMENTOS LEGAIS DE DEFESA: CF/88; art. 225, par. 4°.

Dispositivo constitucional regulamentado pela lei n. 7.661/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Estados e Municípios poderão, mediante edição de lei, instituir seus planos de Gerenciamento Costeiro.

TUTELA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL

Patrimônio Cultural: art. 216, I a V, da CF/88.

TOMBAMENTO AMBIENTAL.


TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
Meio ambiente artificial: art. 225, CF/88 – construído pelo homem.

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – ESTATUTO DA CIDADE – LEI N. 10.257/2001, regulamentou os arts. 182, 183 da CF.

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – desmembramento e loteamento.

TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

Fundamento: CF/88, art. 225, par. 3°; Lei n. 9.905/98 – arts 70 a 76, que revogam os incisos I, II e Iv, pp 2° e 3° e 4° do art. 14 da Lei n. 6.938/81, e do Decreto n. 99.274/90, na parte penal.

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ação ou omissão á regras jurídicas de uso de proteção e recuperação do meio ambiente.

Procedimento administrativo: autuar, lavrar o auto de infração, indicar a multa prevista para a conduta ou demais sanções. (Dec. N. 3.179/99).

Deve-se, contudo, levar em conta: o princípio da legalidade.
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA

Conjunto de órgãos e instituições que nos níveis federal, estadual e municipal são encarregados da proteção ao meio ambiente.

Tais instituições compreendem os três poderes da União, mais o MP (?). TODOS OS ÓRGÃO T~EM PODER DE POLÍCIA PARA DELIBERAR, DETERMINAR OU APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:

Sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela Administração. Fases do procedimento administrativo: a) instauração do procedimento pelo auto de infração; b)a defesa técnica; c) colheita de provas, se for o caso; d)a decisão administrativa; e) eventualmente, o recurso. Terminada tal fase, o infrator poderá recorrer ao poder Judiciário, se ocorrer lesão ou ameaça de direito.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:



  1. advertência;

  2. multa simples (poderá ser convertida em prestação de serviços, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

  3. multa diária;

  4. destruição ou inutilização do produto;

  5. suspensão da venda do produto ou fabricação do mesmo;

  6. embargo de obra ou atividade;

  7. demolição de obra;

  8. suspensão parcial ou total das atividades;

  9. restrição de direitos;

  10. reparação dos danos causados.

TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE

ESCOPO: prevenir e reprimir condutas praticadas contra a natureza. Deve ser utilizada após se esgotarem os mecanismos intimidatórios (civil e administrativo)

ANTECEDENTES HISTÓRICOS:

-Código Penal, arts. 163 (crime de dano), 164 (introdução e abandono de animais em propriedade alheia), 165 (coisa tombada); 166 (alteração de coisa tombada), 250, p. 1°, II (incêndio em mata e floresta), 251, p.p. 1° e 2° (explosão), 253, 159, 267 a 271 (crimes contra a saúde pública), entre outros.

Legislação esparsa: lei n. 6.938/81; Código Florestal; Código de Caça; entre outras.

LEI ESPECÍFICA (HOJE): Lei n. 9605/98

SUJEITOS DO CRIME:

A referida lei aborda sujeitos passivos, ativos e o concurso de pessoas, mais a polêmica responsabilidade da pessoa jurídica.

SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa física imputável. Sanções penais aplicáveis: pena privativa de liberdade; restritivas de direito e e multa. Com previsão de atenuação e agravamento.

Pode ser penalizada penalmente a pessoa jurídica. Mormente aquela que exerce atividade econômica. Sanções: multa, restritiva de direitos, prestação de serviço à comunidade, desconsideração da personalidade jurídica, e a execução forçada – pena de morte – art. 24.

SUJEITO PASSIVO

Pode ser a União, os Estados, os Municípios, diretamente, e a coletividade, indiretamente.

CONCURSO DE PESSOAS

Aquele que, de qualquer forma, concorre para a prática do crime. Pode haver cumulação – pessoa física e jurídica.

TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Lei n. 7.347/85 regulamenta o dispositivo constitucional previsto no art. 129, III, da CF/88, criando a ação civil pública de responsabilidade a danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artísitco, estético, histórico, turístico e paisagístico, á ordem econômica ou a qualquer interesse difuso e coletivo.

Não só o MP tem legitimidade, mas todas as pessoas arrolada nos arts 5° da LACP e 82 do CPD.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO COLETIVA: tutela interesses transindividuais ou metaindividuais.

Interesses ou direitos difusos: de natureza indivizível, pessoas indeterminadas são titulares, mas ligadas à mesma natureza do fato.

Interesses ou direitos coletivos: transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si.

Interesses ou direitos individuais homogêneos : decorrentes da mesma origem, cujos titulares são identificáveis e o objeto é divisível.

OU SEJA:

Interesses difusos: liame fático – pessoas indeterminadas, interesses indivisíveis;

Interesses coletivos: liame jurídico, pessoas determinadas, interesses indivisíveis;

Interesses individuais homogêneos: liame fático, pessoas determinadas, interesse divisível.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

Legitimidade ativa e concorrentemente: MP (Federal e Estadual); União, Estados, Municípios e Distrito Federal; entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica – CDC; associações legalmente constiuidas há pelo menos 1 ano..(art. 5°, da LACP e 82 do CPD).

Pólo Passivo: toda pessoa física ou jurídica causadora de dano ao meio ambiente e aos demais bens protegidos pelas referidas leis.

OBJETO DE DEFESA DA ACP:

Interesses transindividuais: meio ambiente, consumidor...



INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – competência do MP.

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.


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