Direito ambiental profa. Sara Saeghe Ximenes



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DIREITO AMBIENTAL

Profa. Sara Saeghe Ximenes

  1. HISTÓRICO

Em face do crescimento da degradação irracional ao meio ambiente, torna-se imprescindível a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade.

BRASIL :


  1. Promulgação do Código Florestal – 1965;

  2. Lei 6938/81 – aprovou a Política Nacional do Meio Ambiente.

MUNDO:

  1. O marco foi a CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO (Suécia) – 1972 – promovida pela ONU. Teve participação de 113 países. O ministro do Meio Ambiente da Alemanha destacou a importância da solidariedade e a responsabilidade global pelo meio ambiente, enfatizando que “somos um mundo só” e conclamou a todos para uma mudança de atitude, alertando que “o que não solucionarmos hoje deixará uma pesada carga aos nosso filhos e às gerações futuras... este contato com as futuras gerações nos obriga”. Cf. TOPFER, Klaus, Solidariedade e responsabilidade global pelo meio ambiente e pelo desenvolvimento ( In. A política ambiental da Alemanha a caminho da Agenda 21. Tradução e revisão: SPERBER S. C. Ltda. Centro de Estudos. São Paulo: Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung, 1992, p. 01).

Nesta conferência foi dado um alerta mundial sobre os riscos à existência humana trazidos pela degradação excessiva. O Brasil, na época, teve uma postura retrógrada.

1992- Realizada no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento – CNUMAD- ECO-92 ou Rio-92. Nesta conferência foi aprovada a Declaração do Rio- este documento contém 27 princípios ambientais, bem como a Agenda 21- instrumento não vinculante com metas mundiais para redução da poluição e alcance de um desenvolvimento sustentável. – estes documentos não tem natureza jurídica de tratados internacionais, mas gozam de forte autoridade ética local e mundial.

Há uma nova visão ética-ambiental?

O fundo mundial para a natureza divulgou o RELATÓRIO PLANETA VIVO 2002, que concluiu que o homem já está consumindo 20% além da capacidade de reposição e suporte do meio ambiente terrestre. (transformação em bomba relógio).

Será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas:

a) Regulatórias > consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais;

b) Estruturadoras > realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos;


  1. Indutoras > o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade.

  1. O ANTROPOCENTRISMO, O ECOCENTRISMO E O BIOCENTRISMO

Tradicionalmente, o direito é informado por uma visão antropocêntrica > o homem é o ser que está no centro do universo, sendo que todo o restante gira a seu redor. Defende a centralidade indiscutível do ser humano.

Para o ecocentrismo, o ser humano deve se limitar a determinadas atividades agrícolas e industriais, e assumir de forma notória seu lado biológico e ecológico, assumindo-se como um dos componentes da natureza.

Já o biocentrismo sustenta a existência de valor nos demais seres vivos. Insiprado no biocentrismo nasceu a defesa dos direitos dos animais (abolicionismo), movimento que vai de encontro à utilização dos animais como instrumento do homem, de sua propriedade, chegando a colocá-los como sujeito de alguns direitos.

Para facilitar a diferença entre as três teorias, analisemos o estilo de alimentação humana à luz das tratadas doutrinas éticas ambientais:

O antropocentrismo e o ecocentrismo são favoráveis ao consumo humano de animais, mas por premissas diversas. Para os antropocêntricos, decorre da liberdade humana de escolha da sua alimentação, não sendo prejudicial à sua saúde (se for racional), ainda gerando uma sensação de bem-estar.

Para os ecocêntricos, é corolário da natureza humana carnívora, sendo uma necessidade natural, típica da condição de predador natural ostentada pelo homem.

Os biocêntricos defendem apenas o consumo de vegetais ou de produtos de origem animal (ovo e leite), sob o argumento do direito à vida dos animais não racionais, além da vedação ao seu sofrimento.

DEFINIÇÃO DE MEIO AMBIENTE



Art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81 > “meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

No Dicionário Aurélio da língua portuguesa, ambiente é o “que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas, por todos os lados”.

O conceito da Lei nº 6.938/81 tem que ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no art. 225 da CF:

“art. 225- todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Alguns Estados da federação optaram em inserir em suas leis um conceito próprio, mas, não se acha recomendável que Estados, entidades políticas, regionais ou locais tracem conceitos próprios, pois se cuida de norma geral de Direito Ambiental, cuja competência legiferante é da União, pois, os elementos bióticos (com vida) e abióticos (sem vida), que integram o meio ambiente são os mesmo dentro do Brasil, não cabendo nenhum tipo de diferenciação.

ESPÉCIES DE MEIO AMBIENTE

Classificação: a) natural; b) artificial; c) cultural;

Para quem admite a existência do meio ambiente genético (Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Terence Trennepohl), este é composto pelos organismos vivos do planeta terra.

DIREITO AMBIENTAL- DEFINIÇÃO, AUTONOMIA E OBJETIVO

“ É o ramo do Direito Público composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio ambiente, quer o natural, o cultural ou o artificial”.

O objetivo do Direito Ambiental no Brasil é, em especial, o controle da poluição, a fim de mantê-la dentro de padrões toleráveis, para instituir um desenvolvimento econômico sustentável, atendendo as necessidades das presentes gerações sem privar as futuras da sua dignidade ambiental.

A certidão de nascimento do Direito Ambiental no Brasil foi a edição da Lei 6.938/1981, destarte haver o Código de Águas- Decreto 24.643/34; o Florestal- Lei 4771/65; de Pesca- Decreto Lei 221/67; Lei de proteção à Fauna- Lei 5197/67. Estas eram normas jurídicas ambientais setoriais, mas não um Direito Ambiental propriamente dito, formado por um sistema harmônico de regras e princípios.

O Direito Ambiental é uma disciplina transversal, que se alastra aos demais ramos jurídicos:

a) Direito Civil > em seu art. 1228, § 1º dispõe que o proprietário deve respeitar a fauna, a flora, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico, o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas;

b) Direito Administrativo > tem uma grande proximidade, pois, as disposições gerais dessa disciplina fundamentam o Direito Ambiental, no que for compatível, a exemplo da teoria geral do poder de polícia- Ex.: a Lei 8666/93 coloca a consideração do impacto ambiental como um dos requisitos dos projetos, obras e serviços a serem licitados;

c) Direito Constitucional > fornece todos os fundamentos primários da legislação ambiental, notadamente os arts. 215 e 216- meio ambiente cultural e 225- meio ambiente natural;

d) Direito Penal > é responsável pela tipificação das condutas mais agressivas contra o patrimônio ambiental, por meio do sancionamento das posturas humanas que tragam efetivo dano ou perigo concreto;

e) Direito Tributário > prevê instrumentos de fomento à preservação ambiental (tributação ecológica), como a não incidência do ITR em determinados espaços territoriais especialmente protegidos sob o enfoque ambiental;

f) Direito Processual Civil > o Direito Ambiental busca nele importantes armas processuais para a sua proteção. Ex.: ação civil pública e ação popular;

g) Direito Previdenciário > os conceitos de extrativismo e pesca são buscados na legislação ambiental, para fins de enquadramento do segurado especial da Previdência Social.

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

Os princípios são normas jurídicas que fundamentam o sistema jurídico, com maior carga de abstração, generalidade e indeterminação que as regras, não regulando situações fáticas diretamente, carecendo de intermediação para a aplicação concreta. Devem ser pesados com outros princípios em cada caso concreto, à luz da ponderação casual (princípio da proporcionalidade)- inexiste princípio absoluto.



  1. Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana > (princípio 1 Eco 92)- Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida sustentável e produtiva, em harmonia com a natureza;

  2. Princípio da dignidade da pessoa humana > art. 3º da CF. Marcos Destefenni: “uma das mais evidentes e preocupantes ofensas à dignidade da pessoa humana decorre da agressão ao meio em que o ser humano vive e se relaciona”;

  3. Princípio da Prevenção > este princípio está presente no art. 225 da CF e na Resolução CONAMA 306/2002, que disciplina os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. Em direito ambiental, sempre que possível, deve-se buscar a prevenção, pois remediar normalmente não é possível, dada à natureza irreversível dos danos ambientais, em regra. ex. De sua aplicação é a exigência de estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ambiental;

  4. Princípio da Precaução > sua origem é Alemã. Não tem previsão na CF/88, mas entende-se que foi implicitamente consagrado no art. 225, de acordo com entendimento do STF.

Na Declaração do Rio (ECO/92), no princípio 15:

“de modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental”.

A incerteza científica milita em favor do meio ambiente e da saúde (in dubio pro natura ou sallute). A precaução se caracteriza pela ação antecipada diante do risco desconhecido. A prevenção trabalha com o risco certo. A precaução vai além e se preocupa com o risco incerto. Prevenção se dá em relação ao perigo concreto. Precaução envolve perigo abstrato ou potencial.

JEAN-MARC LAVIEILEE, citado por Paulo Affonso Leme Machado (2009, p. 78): “ o princípio da precaução consiste em dizer que não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido,mas, também, sobre o de que nós deveríamos duvidar”.

A tese da inversão do ônus da prova nas demandas ambientais foi recepcionada pelo STJ no Resp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 25.08.2009.

O princípio da precaução também foi observado na edição do § 3º do art. 54, da Lei nº 9605/98, que tipifica o crime de poluição, dispondo que “incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível”.

Vejamos a posição jurisprudencial:

III-Ademais, a tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se à ação)e a conseqüente prevenção, (pois, uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, Região, AC 2003.34.00.034026-7/DF).

Outrossim, alguns doutrinadores- posição minoritária- sustentam que o Princípio da Precaução prevenção, pelo seu caráter genérico, engloba precaução, de caráter possivelmente específico.


  1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável ou Ecodesenvolvimento ► tem previsão implícita no caput do art. 225 e no art. 170, inc. VI, da CF, e expressa no Princípio 04 da Declaração do Rio: para se alcançar um desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada separadamente.

Em 1950, a IUCN (World Conservation/International Union Conservation of Nature), em um trabalho, utilizou pela primeira vez no mundo a expressão “desenvolvimento sustentável”. Na Conferência de Estocolmo, 1972, foi plantada a semente mundial da sustentabilidade. Em 1987, o Relatório Brundtland (Nosso sobre futuro comum), elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, delimitou o desenvolvimento sustentável como “ o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

No Brasil, a Lei 6938/81, em seu art. 4º, I, já dispunha que a Política Nacional do Meio Ambiente visará “ à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.

A União Internacional para a Conservação da Natureza, em Cuidando do Planeta Terra: uma estratégia para o futuro da vida, citado por Édis Milaré (2005, p. 65-66), são princípios da vida sustentável:

- respeitar e cuidar da comunidade dos seres vivos;

- melhorar a qualidade da vida humana;

- conservar a vitalidade e a diversidade do planeta;

-minimizar o esgotamento de recursos não renováveis;

- permanecer nos limites da capacidade de suporte do planeta Terra;

- modificar atitudes e práticas pessoais;

- permitir que as comunidades cuidem de seu próprio meio ambiente;

- gerar uma estrutura nacional para a integração de desenvolvimento e conservação;

- construir uma aliança global.

O STF, de maneira vinculante validou a vedação regulamentar à importação de pneus usados, pois afeta o desenvolvimento sustentável e a saúde, uma vez que estes resíduos sólidos geram um grande passivo ambiental, senão vejamos passagem do Informativo 52:

o tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí isertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido – v. Informativo 538. Entendeu-se, em síntese, que, apesar da complexidade dos interesses e dos direitos envolvidos, a ponderação dos princípios constitucionais revelaria que as decisões que autorizaram a importação de pneus usados ou remoldados teriam afrontado os preceitos constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, especificamente, os princípios que se expressam nos arts. 170, I e VI e seu parágrafo único, 196 e 225, tos da CF. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito improcedente”. (ADPF 101/DF, rel. Min. Carmen Lúcia, 24.06.2009).

O Poder Público verificará caso a caso a viabilidade ambiental. Ex.: construção de hidrelétrica.

Para se atingir o ideal de sustentabilidade, mundialmente, tem-se utilizados o pagamento pelos serviços ambientais, sendo um dos principais exemplos o mercado de créditos de carbono, institiuído pelo Protocolo de Kyoto.

Este princípio tem aplicação aos recursos naturais renováveis, ex. florestas e animais e não aos não renováveis ex. minérios. Estes devem ter utilização racional e prolongada ao máximo, e, sempre que possível, substituí-los por um recurso renovável. Ex: gasolina por etanol.

6)Princípio do Poluidor (ou predador)-Pagador ou da Responsabilidade ►o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante, devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade para evitar que se privatizem os lucros e socializem os prejuízos. Ele é voltado principalmente para os grandes poluidores.

Este princípio consta na Declaração do Rio-92, no Princípio 16: tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”.

Este princípio inspirou o § 1º do art. 14 da Lei nº6938/81: “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Exemplos de aplicação deste princípio:

- reposição florestal – art. 19, § 3º da Lei nº 4771/65- que deve ser feita nos relevantes desmatamentos, bem como a indenização prevista no art. 36, § 1º da Lei 9985/2005, que prevê que o empreendedor que causar significativo impacto ambiental licenciado em unidade de conservação deverá aplicar da unidade o equivalente a, pelo menos, 0,5% dos custos totais do empreendimento;

- obrigação dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias que contenham chumbo, cádmio e mercúrio, e de penumáticos, de lhes dar destinação ambiental correta ( Resoluções CONAMA 401/2008 e 416/2009);

- obrigação das empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários ( art. 6º, § 5º, da Lei 7802/89).

Há o início de uma linha doutrinária Européia que defende a diferença entre o Princípio do Poluidor-pagador e o da Responsabilidade, dentre eles Alexandra Aragão (2007, p. 47):

Pensamos, em suma, que identificar os princípios da responsabilidade e do poluidor-pagador constituiria, do ponto de vista dogmático, uma perda do sentido útil de ambos, um verdadeiro desaproveitamento das potencialidades dos dois.

A prossecução dos fins de melhoria do ambiente e da qualidade de vida, com justiça social e ao menor custo econômico, será indubitavelmente mais eficaz se cada um dos princípios se “especializar” na realização dos fins para os quais está natural e originalmente vocacionados:

- a reparação dos danos causados às vítimas, o princípio da responsabilidade;

- a precaução, prevenção e redistribuição dos custos da poluição, o princípio do poluidor-pagador”.

7) Princípio do Usuário-Pagador ► cobrança do uso dos recursos naturais, notadamente os mais escassos, a fim de racionalizar a sua utilização e funcionar como medida educativa para inibir o desperdício, mas este instrumento não deverá ser utilizado para privar os economicamente menos favorecidos dos recursos indispensáveis á sua qualidade de vida.

8) Princípio da Cooperação entre os Povos ► todos os Estados e os indivíduos devem cooperar para a redução das desigualdades sociais, na erradicação da pobreza e num espírito de parceria global contribuir para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. A comunidade e os Estados-Membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com os países terceiros, e as organizações internacionais competentes.

9) Princípio da Solidariedade Intergeracional ou Equidade ► este princípio inspirou a parte final do caput do art. 225 da CF. As presentes gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para a presente e as futuras gerações, não podendo utilizar os recursos ambientais de maneira irracional de modo que prive seus descendentes do seu desfrute. Não é justo utilizar recursos naturais que devem ser reservados aos que ainda não existem.

O Princípio 03 da Declaração do Rio, assim dispõe: “ o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras”.

10) Princípio da Natureza Pública (ou obrigatoriedade) da Proteção Ambiental ► É dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso (de todos, ao mesmo tempo), indispensável à vida humana sadia e também à coletividade.

O Estado deverá atuar como agente normativo e regulador da Ordem Econômica Ambiental, editando normas jurídicas e fiscalizando de maneira eficaz seu cumprimento. Entende-se que o exercício do poder de polícia ambiental é vinculado (em regra), inexistindo conveniência e oportunidade na escolha do melhor momento e maneira de sua exteriorização.

11) Princípio da Participação Comunitária ► as pessoas tem o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais, em decorrência do sistema democrático semidireto, uma vez que os danos ambientais são transindividuais. Ex.: necessidade de realização de audiências públicas em licenciamentos ambientais mais complexos.

a melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação no nível apropriado de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efeito a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos”.

Essa participação popular pode se dar por meio de ONG’s, e estas, classificadas como OSCIP’s- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público poderão receber fomento estatal.

11) Princípio da Função Socioambiental da Propriedade ► atualmente já se fala em função socioambiental da propriedade, pois um dos requisitos par que a propriedade rural alcance a sua função social é o respeito à legislação ambiental ( art. 186, II da CF), bem como a propriedade urbana, pois o plano diretor deverá necessariamente considerar a preservação ambiental, a exemplo da instituição de áreas verdes.

12) Princípio da Informação ► “qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados”. ( Art. 2º, § 1º, da Lei 10.650/03).

Os órgãos e entidades ambientais deverão publicar em Diário Oficial e disponibilizar em 30 dias, em local de fácil acesso: os pedidos de licenciamento, sua renovação e as respectiva concessão; pedidos e licenças para supressão de vegetação; autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais; lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta; reincidências em infrações ambientais; recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.

Um dos instrumentos facilitadores do intercâmbio de informações sobre o meio ambiente é o Sistema nacionaL de Informações ( SINIMA), previsto no art. 9º, VII, da Lei 6938/81. O princípio da informação foi previsto expressamente no art. 6º, X da Lei 12.305/10, que aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

12) Princípio do Limite ►dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, a fim de mantê-la dentro de bons níveis para não afetar o equilíbrio ambiental e a saúde pública. Ex.: Resolução CONAMA 274/2000, que estabelece os padrões de qualidade de água para a balneabilidade (recreação de contato primário).

13) Outros princípios ambientais:

- Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado ► que se realiza com a manutenção de um bom equilíbrio ambiental, ou seja, sem alterações significativas provocadas pelo homem;

- Princípio do direito á sadia qualidade de vida ► condições ambientais dignas, sem as quais não se terá sequer uma saúde pública;

- Princípio da Reparação ► prega a necessidade de restauração ou compensação dos danos ambientais, sendo OBJETIVA esta responsabilidade - § 1º art. 14 da Lei 6938/81;

- Princípio da correção, prioritariamente na fonte ► priorização do caráter preventivo e não repressivo de atuação, pois reparação passa a mensagem de medidas ulteriores;

- Princípio da proibição do retrocesso ecológico ► é defeso o recuo dos patamares legais de proteção ambiental, salvo temporariamente em situações calamitosas;

- Princípio do progresso ecológico ► cria a obrigação estatal de constantemente revisar a legislação ambiental a fim de mantê-la atualizada;

- Princípio do mínimo existencial ecológico ► postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade da pessoa humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Assenta a premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio;

- Princípio do protetor-receptor ou recebedor ► seria a outra face da moeda do princípio do poluidor-pagador, ao defender que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela preservação ambiental devem ser agraciadas como benefícios de alguma natureza, pois estão colaborando com toda a coletividade para a consecução do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ex.: criação de uma compensação financeira em favor do proprietário rural que mantém a reserva florestal legal em sua propriedade acima do limite mínimo fixado no Código Florestal.



No Amazonas, criou-se o programa bolsa floresta, pela Lei Estadual 3135/07, que instituiu a Política Estadual sobre mudanças do clima; Em MG, através da edição do Decreto 45113/09, foi criado o programa bolsa-verde, em que o Poder Público Estadual paga um incentivo financeiro aos proprietários que prestam serviços ambientais, consistentes em uma bolsa que variará entre R$ 110,00 e R$ 300,00 por hectare preservado de reserva legal ou área de preservação permanente, sendo um emblemático caso de incidência do princípio do protetor-recebedor.


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