Direito ambiental



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DIREITO AMBIENTAL

UNIDADE II

Esquema da Aula


1. – O conceito de Princípio Jurídico: Gomes Canotilho, citado por P.A. Leme Machado: “São normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos. Permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à lógica do ‘tudo ou nada’), consoante o seu peso e ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes”. “Padrões Juridicamente vinculantes radicados nas exigências de justiça” (Dworkin, citado por P.A. Leme Machado).
2 - Princípios de Direito Ambiental

2.1 – Princípios Gerais:

a) Dignidade da Pessoa Humana: Art. 1º, III da CF.

b) Princípio Democrático: Art. 1º, V da CF (pluralismo político).

c) Desenvolvimento Sustentável: Art. 225, CF “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

2.2 – Princípios Específicos

a) Princípio da Eqüidade Geracional: O cerne da idéia de desenvolvimento sustentável. Remete à idéia de continuidade da espécie humana. Art. 225 da CF + Declaração de Estocolmo, Princípio II: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as futuras gerações”. + Declaração do Rio-92, Princípio 3 “O direito ao desenvolvimento deverá ser exercido por forma a atender equitativamente às necessidades, em termos de desenvolvimento e de ambiente, das gerações atuais e futuras”.

b) Princípio da Precaução: Antecipação do risco, pois o dano poderá ser irreversível, quando não se tem a certeza científica quanto ao impacto ao meio ambiente. Em termos processuais pode resultar na inversão do ônus da prova, transferindo ao potencial poluidor a obrigação de provar que não poluirá. Art. 225 da CF, IV “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; Declaração do Rio-92, Princípio 15 “... Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental”.

c) Princípio da Prevenção: Art. 225, IV e V da CF. Os perigos já são conhecidos exigem a adoção de medidas de mitigação para que as situações potencialmente danosas não ultrapassam um certo nível de controle.

d) Princípio do Poluidor-Pagador (usuário pagador): “O utilizador do recurso deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua própria utilização [para que] estes custos não sejam suportados nem pelos Poderes Públicos, nem por terceiros, mas pelo utilizador” (P.A. Leme Machado). art. 225, §§2 e 3º da CF § 2º “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”§3º “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”;

e) Princípio da Publicidade/Informação (Princípio Democrático): 225 VI da CF “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Declaração da ECO -92, Princípio 10 “... assegurar a participação de todos os cidadãos interessados ao nível conveniente. [...] cada pessoa terá acesso adequado às informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades, incluindo informações sobre produtos e atividades perigosas nas suas comunidades, e a oportunidade de participar em processos de tomada de decisão. Os Estados deverão facilitar e incentivar a sensibilização e participação do público, disponibilizando amplamente as informações. O acesso efetivo aos processos judiciais e administrativos, incluindo os de recuperação e de reparação, deve ser garantido”. P.A. Leme Machado chamará de Princípio da Informação.

f) Princípio da Participação (Princípio Democrático): Participação popular nos EIA e da sociedade civil nos conselhos de meio ambiente. Art. 225Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo ...”.
Outros princípios: Princípio do Direito à Sadia Qualidade de Vida; Princípio do Acesso Eqüitativo aos Recursos Naturais; Princípio da Reparação; Obrigatoriedade de Intervenção do Poder Público;

REFERÊNCIAS:

- MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2006

- RIOS, Aurélio Virgílio Veiga; IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney. O Direito e o Desenvolvimento Sustentável: Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Peirópolis, 2005;




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Direito Ambiental

Professor-Mestre Raimundo Santana




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