Direito civil ~ obrigaçÕes (1)



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: DIREITO CIVIL ~ OBRIGAÇÕES (1) .
CARGA HORÁRIA: 60 H/AULAS

TURMAS: 3MA/3MB/3VA/3VB/3VC e 3NA

ANO: 2008 SEMESTRE: 1º
Plano de Ensino – 2008.1

Prof. Esp. Erivan Júnior Oliveira de Macêdo

Advogado. Especialista em Direito do Trabalho. Ex Professor Substituto da UFRN Professor Substituto da UERN. Autor do Guia Acadêmico de Direito das Obrigações – UNP. Professor da Universidade Potiguar – UNP e Professor da FESMP/RN.
PLANO DE CURSO
Ementa: Estudo das idéias inerentes a Teoria Geral das Obrigações. Conceito sistematizado de obrigações. Classificação. Efeitos das Obrigações. As várias hipóteses jurídicas de extinção das obrigações civis, suas práxis, seus requisitos e aspectos legais. Amplitude do Direito das Obrigações, sua importância e características. Elementos essenciais da relação obrigacional. Sistematização do Direito das Obrigações no Código Civil. Modalidades de obrigação quanto ao vínculo. As obrigações naturais. Fontes das obrigações. Sujeito das obrigações. Objeto das obrigações. Transmissão de créditos e de dívidas. Garantia real das obrigações. Cumprimento das obrigações. Não cumprimento das obrigações. Causas de extinção das obrigações.
OBJETIVOS GERAIS
Conhecer a teoria das obrigações como embasamento aos estudos dos contratos e posterior aplicação aos problemas práticos exigidos pela atividade profissional a ser exercida, assim como identificar as várias modalidades de obrigação existentes.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
* Identificar os princípios inerentes às modalidades obrigacionais.

* Diferenciar cada tipo de obrigação. Identificando sua natureza e conteúdo, proporcionando a percepção da freqüência das relações jurídicas obrigacionais na sociedade contemporânea, diante da intensificação da atividade econômica, e a análise crítica das normas de controle e regulamentação desses atos jurídicos.

* Identificar particularidades obrigacionais.

* Conhecer as diversas formas de cumprir as obrigações, afim de equilibrar as relações entre credor e devedor.

* Aptidão para restabelecer as garantias da obrigação.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - UNIDADE I
* 1.1 Noções Gerais de Obrigação

* Localização – Código Civil

* Conceito de obrigação

* Distinção: Obrigação – Dever - Ônus Jurídico e Estado de Sujeição e Responsabilidade

* Evolução histórica da obrigação

* Elementos essenciais da obrigação

* Fontes das obrigações

* Obrigação civil, obrigação natural e obrigação moral

* Obrigação com ônus real. Obrigação propter rem. Obrigação com eficácia real

* 1.2 Modalidade das Obrigações

* Obrigação de dar coisa certa

* Obrigação de dar coisa incerta

* Obrigação de fazer

* Obrigação de não fazer

* Obrigações alternativas, cumulativas e facultativas

* Obrigações divisíveis e indivisíveis

* Obrigações solidárias

* Obrigações principais e secundárias

* Obrigações de meio, de resultado e de garantia

* Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais

* Obrigações líquidas e ilíquidas

* 1.3 Extinção das obrigações com Pagamento

* Execução voluntária

* Pagamento

* Condições subjetivas do pagamento

* Condições objetivas do pagamento

* Lugar do pagamento

* Tempo do pagamento

* Prova do pagamento
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - UNIDADE II


* 1.4 Extinção das obrigações sem Pagamento e/ou Pagamentos Especiais

* Pagamento por consignação

* Pagamento com sub-rogação

* Imputação do pagamento

* Dação em pagamento

* Novação

* Compensação

* Transação

* Confusão

* Compromisso

* Remissão

* 1.5 Inadimplemento das Obrigações

* Inadimplemento absoluto

* Inadimplemento relativo - Mora

* Indenização: dano patrimonial e dano moral

* Inimputabilidade: caso fortuito e força maior. Eliminação do risco

* Cláusula penal

* Juros


* Arras ou sinal

* Perdas e Danos

* Enriquecimento sem causa

* Repetição do pagamento

* Retenção do pagamento indevido.

* 1.6 Transferência das Obrigações

* Cessão de crédito

* Cessão de débito

* Cessão de contrato



PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
* Aulas expositivas dialógicas com recursos interativos construtivistas.

* Estudos individualizados – Exercícios em sala.

* Leitura e exegese de textos doutrinários, legais e jurisprudenciais.

* "Clipping" elaborado com notícias de jornais, reportagens e matérias veiculadas em revistas não científicas sobre tema contratual, atual e controvertido, para comentário individual ou em grupo.

* Sugestão de palestras de especialistas (atividade de extensão), para motivar posterior discussão e debate em classe.

* Discussão plenária de filmes e documentários temáticos apresentados, visando ao enriquecimento do acervo teórico-prático.


PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
* Unidade I = U1 = Exercícios em Sala de Aula (objetivo e/ou subjetivo) (E1) + Prova Objetiva (E2).

* Unidade II = U2 = Exercícios em Sala de Aula (objetivo e/ou subjetivo) (E2) + Prova Objetiva (E2).

* Participação assídua. Interesse demonstrado pela disciplina e seus temas, por meio de intervenção no processo dialético de construção de conhecimento.

* Abono de faltas: Documento idôneo que declare motivo reputado como fortuito ou força maior.


BIBLIOGRAFIA BÁSICA
* DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol.02.

* FARIAS, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Direito das Obrigações. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2007.

* FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007.

* GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil – Obrigações. V.II. Editora Saraiva. 7ª edição revista, atualizada e reformulada, 2006.

* GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Obrigações – V. II. 3ª ed. Saraiva, 2007.

* RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: 3ª ed. Forense. 2007.

* RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Parte Geral das Obrigações. 30ª ed. Saraiva. 2002. Volume 2.
APOIO DIDÁTICO
* Código Civil Anotado - Maria Helena Diniz – 12ª Edição – 2006 – Editora Saraiva.

* Constituição Federal (atualizada pela EC nº 56/2006), pesquisa feita em 25 de janeiro de 2008.

* Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) – Comentado pelos autores do anteprojeto

* Enunciado de Direito Civil do Conselho Federal da Justiça Federal – www.justicafederal.gov.br

* Outros necessários
COMUNICAÇÃO
* e-mail: ejom@uol.com.br

* fone: (84) 9999.9922


intro


1 - EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL NO BRASIL
• 1822 = Proclamação da independência política em 1822 a Assembléia Constituinte, ante o fato de não termos leis próprias, baixou a Lei de 20 de outubro de 1823, determinando que continuassem em vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas, de Portugal.
• 1824 = A Constituição Imperial determinou a organização do Código Civil e Criminal, que viria a consolidar a unidade política do país e das províncias.
• 1855 = Carvalho Moreira, foi quem primeiro se preocupou com a matéria ao apresentar um estudo sobre a revisão e codificação das leis civis.
• 1855 = O governo imperial entendeu que antes da codificação seria preciso tentar uma consolidação das leis civis, que se encontravam esparsas, e para tanto encarregou Teixeira de Freitas.
• 1858 = Foi aprovado a Consolidação das Leis Civis (de Teixeira de Freitas), contratando-o. Porém, não foi aceito por ter unificado o direito civil com o direito comercial. O esboço de Teixeira de Freitas exerceu grande influência na feitura do Código Civil argentino. Após rescindir o contrato com Teixeira de Freitas, o ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, incumbiu-se de elaborar um novo projeto, porém devido a sua morte não pode levar até o fim de sua missão.
• 1881 = Felício dos Santos apresenta um projeto denominado Apontamentos. Recebe parecer contrário da comissão nomeada para examiná-lo. Comissão que logo se dissolveu.
• 1889 = Pouco antes da proclamação da República, o ministro da Justiça, Cândido de Oliveira, nomeou uma comissão, que com o advento da República não chegou a apresentar nenhum projeto de codificação. Ante as tentativas infrutíferas das comissões, o ministro da Justiça, Campos Sales, incumbiu Coelho Rodrigues da feitura de projeto, que também não conseguiu ser transformado em lei.
• 1899 = Ao ocupar a Presidência da República, Campos Sales, por indicação de seu ministro Epitácio Pessoa, nomeia Clóvis Beviláqua. No final desse ano apresenta ele um projeto, que após dezesseis anos de debates transformou-se no Código Civil, promulgado em 1º de janeiro de 1916, e vigente a partir de 1º de janeiro de 1917, com novas alterações introduzidas pela Lei nº 3.725/19.
Obs.: O Código Civil apresentou-se como um diploma de seu tempo, atualizado para a época, porém o seu tempo foi o da transição do direito individualista para o social. Com isso, precisou ser revisto e atualizado.
• 1916 = Promulgação do CC e vigência a partir de 1º de janeiro de 1917.
• Necessidade de Reforma e o Projeto de Novo Código Civil
Com o escopo de atualizar o CC/1916, atendendo aos reclames sociais, várias leis, que importaram em derrogação do diploma da 1916, forma publicadas, dentre elas:
a) Estatuto da Mulher Casada.

b) Divórcio.

c) União Estável.

d) Direitos Autorais.

e) Registros Públicos.

f) Inquilinato.

g) Reconhecimento de filhos.
O Governo brasileiro, reconhecendo, a necessidade da revisão do Código Civil, em virtude das grandes transformações sociais e econômicas, resolveu pôr em execução o plano de reforma, encarregando uma comissão de redigir um Anteprojeto de Código das Obrigações, que sofreu, contudo, severas críticas de juristas, por atentar contra o critério orgânico do nosso direito codificado, que se romperia com a provação isolada do Código Obrigacional.
• 1961 = Governo nomeia Orlando Gomes, Caio Mário da Silva Pereira e Silvio Marcondes para elaborar um Anteprojeto do Código Civil. Projeto esse ao ser enviado ao Congresso Nacional, em 1965, foi retirado pelo Governo em decorrência de fortes reações.
• 1967 = Nomeada nova comissão (Miguel Reale, Moreira Alves, Agostinho Alvim, Sílvio Marcondes, dentre outros) para rever o CC.
• 1972 = Comissão apresenta um Anteprojeto que procurou manter a estrutura básica do CC, reformulando os modelos normativos à luz dos valores éticos e sociais da experiência legislativa e jurisprudencial, substituindo:
a) Parte Geral = Atos Jurídicos  Negócios Jurídicos

b) Parte Especial = Ordem seria  Obrigações, direito empresarial, coisas, família e sucessões.


Recebeu críticas desfavoráveis por tentar unificar as obrigações civis e mercantis.
• 1984 = Publicada no Diário do Congresso Nacional a redação final do Projeto de Lei nº 634-B/75 que, constituindo o PLC nº 118/84, recebeu inúmeras emendas em razão da promulgação da Nova Carta Magna, introduzindo muitas novidades, oriundas da evolução social, chegando após 26 anos de tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados a sua redação definitiva, contando com subsídios de entidades jurídicas e de juristas e dando maior ênfase ao social.
• 2001 = Aprovada pela Câmara e pelo Senado, e publicado em 2002 o CC.
• 2002 = Publicado o Novo Código Civil revogando o CC de 1916, a primeira parte do Código Comercial de 1850, bem como toda a legislação civil e comercial que lhe for incompatível. (CC, art. 2.045).
Passa o Código a ter um aspecto mais paritário e socialista, atendendo aos reclamos da nova realidade social, abolindo instituições moldadas em matrizes obsoletas, albergando institutos dotados de certa estabilidade, apresentando desapego a formas jurídicas jamais superadas, tendo um sentido operacional à luz do princípio da realizabilidade, traçando, tão-somente, normas gerais definidoras de instituições e de suas finalidades, com o escopo de garantir sua eficácia, reservando os pormenores às leis esparsas, mais expostas às variações dos fatos da existência cotidiana e das exigências sociocontemporâneas, e eliminando, ainda, normas processuais ao admitir apenas as intimamente ligadas ao direito material.
Ainda ficaram de fora: as relações existentes nos contratos eletrônicos, parcerias entre homossexuais, experiência científica em seres humanos, pesquisas com genoma, clonagem humana, efeitos jurídicos decorrentes das novas técnicas de reprodução humana assistida.
Então posso afirmar:
a) O CÓDIGO CIVIL É A PRINCIPAL FONTE DO DIREITO CIVIL

b) ESTRUTURA: PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL


O NOVO CÓDIGO CIVIL, isto é, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 20021 unificou parcialmente o direito privado brasileiro, ou melhor, as obrigações civis e mercantis, já que englobou nos seus 2.046 artigos as matérias que antes eram disciplinadas na primeira parte do Código Comercial.


A ESTRUTURA DO NOVO CÓDICO CIVIL DE 2002


PARTE GERAL

Apresenta normas sobre pessoas, bens e fatos em sentido amplo.


PARTE ESPECIAL





Das Pessoas

Dos Bens Art. 01 a 232

Dos Fatos jurídicos



1 - Do Direito das Obrigações (art. 233 a 965)

2 - Do Direito de Empresa (art. 966 a 1.195)

3 - Do Direito das Coisas (art. 1.196 a 1.510)

4 - Do Direito de Família (art. 1.511 a 1.783)

5 - Do Direito das Sucessões (art. 1784 a 2.027)




LIVRO COMPLEMENTAR



1 – Disposições finais e transitórias (art. 2.082 a 2.046)





NOÇÕES PRELIMINARES
» DIREITO COMERCIAL

DIREITO PRIVADO » DIREITO CIVIL*

» DIREITO DO TRABALHO
* O Direito Civil é m a i s extenso. Trata de "valor de uso". Não é tão maleável quanto o Direito Comercial " valor de troca", destinado, originalmente a reger os atos de comércio. Da noção de "locação de serviços" surgiu a especialização do

Direito do Trabalho. E da relação consumidor e fornecedor surgiu o Direito do Consumidor.


• Conceito: É o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.
• Princípios basilares
a) Princípio da personalidade

b) Da autonomia da vontade

c) Da liberdade de estipulação negocial

d) Da propriedade individual

e) Da intangibilidade familiar

f) Da legitimidade da herança e do direito de testar

g) Da solidariedade social

h) Da Eticidade


A) PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE

Todo ser humano, pelo simples fato de existir é sujeito de direitos e obrigações.


B) PRINCÍPIO DA AUTONOMIA

Assegura à capacidade jurídica da pessoa humana a possibilidade de praticar ou não certos atos de acordo com a sua vontade.


C) PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL

Confere o poder de, dentro dos limites estipulados pela lei, outorgar direitos e contrair obrigações, originando os chamados negócios jurídicos.


D) PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE INDIVIDUAL

Defende o direito da exteriorização da personalidade através da aquisição de bens móveis e imóveis que incorporam o patrimônio do indivíduo.


E) PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE FAMILIAR

Tem como função a proteção da família, respeitando-a e protegendo-a.


F) PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DA HERANÇA E DO DIREITO DE TESTAR

Assegura os direitos que as pessoas têm, em relação aos seus bens, de transmiti-los total ou parcialmente, a seus herdeiros.


G) PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Concilia as exigências da coletividade com os interesses particulares em relação às propriedades e aos negócios jurídicos. Significa o rompimento com o individualismo anterior. Pelo NCC, tudo tem função social, característica de todos os institutos privados.


H) PRINCÍPIO DA ETICIDADE

Significa a valorização da ética, da boa-fé objetiva, dos bons costumes. Qualquer conduta que viole essa eticidade constitui abuso de direito, nos termos do seu art. 187 CC.


fontes

DIRETAS - IMEDIATAS - FORMAIS


LEI COSTUMES
INDIRETAS > MEDIATAS > NÃO-FORMAIS
DOUTRINA
JURISPRUDÊNCIA
01) Lei: É a norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância, assumindo forma coativa.
Classificação
Quanto à origem legislativa: federais, estaduais ou municipais.

Quanto à duração = temporárias e permanentes.

Quanto à amplitude/alcance = gerais, especiais, excepcionais e singulares.

Quanto à força obrigatória = cogentes e dispositivas.

Quanto à sanção = perfeitas, mais que perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas.

Quanto à natureza = substantivas(ou materiais) a adjetivas( ou formais ou processuais).

Quanto à hierarquia = Constitucionais, Emendas à Constituição, Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos, Resoluções etc.
02) Costume: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de esta ser obrigatória.
Secundum legem = já foi erigido em lei e, portanto, perdeu a característica de costume propriamente dita.
Praeter legem = é exatamente aquele referido no art. 4º da LICC, ou seja, o que serve para preencher lacunas, é um dos recursos de que se serve o juiz para sentenciar quando a lei for omissa.
Contra legem = é o que se opõe ao dispositivo de uma lei, denominando-se costume ab-rogatório; quando torna uma lei não utilizada, denomina-se desuso.
Condições para vigência

a) Continuidade

b) Uniformidade

c) Moralidade

d) Obrigatoriedade
Obs.: No estágio atual de nosso direito, porém, o papel do costume é restrito. Mormente devido à inelutável expansão legislativa, à pletora de leis, que limita a força criadora dos costumes.
03) Doutrina: Entendimento firmado pelos juristas de um determinado ordenamento jurídico, equacionando as questões relacionadas ao estudo do Direito.
04) Analogia: Consiste em aplicar a alguma hipótese, não prevista em lei, disposição relativa a caso semelhante.
05) Equidade: Não é um meio de suprir a lacuna da lei, mas auxilia nessa missão. Trata-se do uso do bom senso.
06) Jurisprudência: Emana das decisões judiciais reiteradas de nossos tribunais acerca de determinada matéria.
A importância da jurisprudência é acentuada nos casos de anomia (ausência de norma), antinomia (conflito normativo) e nos casos que o julgador deve julgar com equidade.

07) Princípios Gerais do Direito: São regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo que não sejam escritas. Possuem caráter genérico e orientam a compreensão do sistema jurídico (Ex.: “dar a César o que é de César”; não se pode lesar o próximo; ninguém pode valer-se da própria torpeza).


São postulados extraídos da cultura jurídica, fundando o próprio sistema da ciência jurídica. São ideais ligados ao senso de justiça. Emanam no Direito Romano, sintetizados em três axiomas:
a) Não lesar a ninguém – (nemimen laedere)

b) Dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere)

c) Viver honestamente – (honeste vivere)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.



Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
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