Direito Civil (7 questões)



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ANEXO II

I) Direito Civil (7 questões)

a) Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº 4657/42 e alterações posteriores);

b) Código Civil -Parte Geral (arts. 1º a 232 do CC).
II) Direito Processual Civil (10 questões)
a) Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. (arts. 1º e 2º do CPC);

b) Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. (arts. 7º a 80 do CPC);

c) Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. (art. 86 a 124 do CPC);

d) Prazos (arts. 177 a 188, do CPC);

e) Citação/intimação (arts. 213 a 242, do CPC);

f) Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação.

g) Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais, Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela de específica. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. (arts. 262 a 354 do CPC);

h) Da audiência. da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material (arts. 444 a 475 do CPC)

i) Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. (agravos de instrumento e retido; apelação e embargos de declaração – arts. 463, 513 a 535, do CPC);

j) mandado de segurança (Lei n.º 1.533/51);

l) Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80).
III) Direito Constitucional (8 questões)

a) Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º, da CF);

b) Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º, da CF);

c) Poder Legislativo, Executivo e Judiciário (arts. 44 a 110, da CF)

d) Competências (art. 21 a 24, CF);

e) Administração Pública (art. 37 a 39, da CF);

f) Advocacia Pública (arts. 131 e 132, da CF).
IV) Direito Tributário (7 questões)

a) sistema tributário nacional (arts. 145 a 151, da CF);

b) O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação.Interpretação e integração. Natureza. (art. 1º a 8º e 96 a 112 do CTN);

c) espécies tributárias (arts. 145, 148 e 149, da CF);

d) Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. (arts. 113 a 127 do CTN);

e) responsabilidade (arts. 128 a 138 do CTN);

f) Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. (arts. 139 a 182 do CTN)

g) administração tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

h) impostos federais (arts. 153 e 154, da CF).
V) Direito Administrativo (6 questões)

a) Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro

b) Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais.Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. (arts. 39 a 41 da CF)

c) princípios da administração pública (art. 37, da CF);

d) Administração Pública direta e indireta. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista.Entidades paraestatais, em geral.

e) Bens públicos -espécies;

f) Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes;

g) Licitação: princípios, modalidades, tipos, inexigibilidade e dispensa (arts 22, XXVII, e 37, XXI da CF, arts. 3º, 21 a 26 da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02)

h) Contratos Públicos e Cláusulas Exorbitantes (arts. 54 a 59 e 65 da Lei nº 8.666/93).
VI – Direito Processual do Trabalho (2 questões)

a) Das disposições preliminares do processo trabalhista (arts. 763 a 769 da CLT);

b) Dos atos, termos e atos processuais (arts. 770 a 836 da CLT);

c) Da execução trabalhista (arts. 876 a 892 da CLT);



d) Dos recursos (arts. 893 a 902 da CLT).

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