Direito Civil de Macau Manuel Trigo Prelíminar



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Direito Civil de Macau*

Manuel Trigo **



1. Prelíminar

O Direito ou Sistema Jurídico de Macau, de matriz portuguesa, em progressiva autonomização, integra se na família do direito con­tinental ou romano germânico, onde assume particular relevância, desde a sua génese, o direito civil, também como direito privado co­mum. 1 2

O Direito Civil regula as relações entre cidadãos, interpares, como pessoas, a quem se reconhece o poder de autodeterminaçao e corn­posição espontânea dos seus interesses, pese embora as intromissões de natureza autoritária, maxinie no estado moderno.

Convém recordar, a transição do sistema jurídico de Macau as­senta no acordado na Declaração Conjunta Luso Chinesa, mediante a afirmação do princípio “um país, dois sistemas”, da garantia de um alto grau de autonomia para a RAEM e do princípio da manutenção ínalterada dos actuais sistemas social e económico e da maneira de viver de Macau, bem assim como, pelo que ao sistema jurídico res­peita, neste contexto, pelo princípio da manutenção basicamente inal­terado do sistemajurídico de Macau, no pressuposto da autonomiza­ção do ordenamento jurídico e do sistema jurídico de Macau (DC, 1 e 2 e Anexo I)3.



2. O direito civil vigente

O movimento da codificação do direito nas sociedades modernas exprimiu se de forma paradigmática na codificação do direito civil, vindo o direito civil a estruturar se, pelo que à sua expressão interna e externa respeita, por referência ao código civil, e em Macau como em Portugal, ao Código Civil em vigor4: o Código Civil de 1966 reformado em 1977, em adequação ao novo regime constitucional5, com as alterações de 1991 e de 1996, respeitantes à determinação da lei pessoal e aos limites máximos de responsabilidade objectiva.6

O Código Civil7, seguindo o modelo do Código Civil Alemão, é composto por uma Parte Geral, Livro I, com um Título I Das leis, sua interpretação e aplicação, que constitui uma verdadeira teoria da lei, e um Título II Das relações jurídicas, que constitui uma teoria geral, das relações jurídicas, uma e outra de relevancia que ultrapasse o direito civil, em que queremos salientar a tutela geral da perso­z:, nabilidade e o negócio jurídico, e quatro partes especiais, correspon­dentes a outros tantos Livros e ramos do Direito Civil.

O Livro II, Direito das Obrigações, trata no Título I Das obriga­ções em geral, e no Título II Dos contratos em especial, e regula as relações económicas privadas respeitantes à circulação de bens e ser­viços e a reparação dos danos, regula o acesso aos bens, em que avultam o contrato e a liberdade contratual como manifestação da auto­nomia privada e a responsabilidade civil.8

O Livro III, Direito das Coisas ou Direitos Reais, trata nos Título,I a VI, respectivamente, Da posse, Da propriedade, Do usufruto, uso e habitação, Da enfiteuse, Do direito de superfície, e Das servidões prediais. O Direito das Coisas ou Direitos Reais regula o dornínio dos bens em si mesmos, a directa e imediata relação com as coisas , que tem na propriedade a forma plena de domínio sobre os bens9.

De seguida, no Livro IV, Direito da Família, compreendem se os Títulos I a V, sucessivamente, Disposições gerais, Do casamento, Da filiação, Da adopção, e Dos alimentos. 0 Direito da Família regula as relações jurídicas familiares, o parentesco, em que avulta a filia­ção, a afinidade, a adopção e o casamento10.

Por último, no Livro V, O Direito das Sucessões, incluem se os Títulos I a IV, Das sucessões em geral, Da sucessão legítima, Da sucessão legitimária, e Da sucessão testamentária. O Direito das Su­cessões regula a sucessão por morte nos bens do falecido, quer a sucessão legal, legítima (sucessão legal supletiva) e legitimária (sucessão legal imperativa em favor dos herdeiros legitimários), quer a sucessão voluntária, tanto por via testamentária como por via contra­tual11.

O Código Civil constitui a fonte e o núcleo essenciais do Direito Civil de Macau. Integram ainda o núcleo essencial do direito civil vi­gente, o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, o regime do arrendamento urbano, o regime jurídico da propriedade horizontal, o regime jurídico de bases da política familiar e o regime de assistência jurisdicional a menores12. Também os direitos de autor aqui se incluem, sendo objecto de tratamento no Código de Direitos de Autor13.

Entre as outras fontes de direito com incidência no direito civil, contam se a lei da nacionalidade, o Código de Registo Civil, o Código go de Registo Predial, o Código de Notariado, o Código da Estrada,e vária legislação complementar, a legislação de terras, a legislação de registo da propriedade automóvel, a legislação de seguros de res­ponsabilidade civil automóvel14 e o Código de Processo Civil.

Por último mas de não menor relevância, constituem fonte de Di­reito Civil, além das convenções do direito internacional civil aplicável,15 também a Constituição da República Portuguesa, na medida em que se aplica directamente a Macau ou por remissão do Estatuto Orgânico de Macau, igualmente uma lei constitucional, localizando na Constituição os princípios jurídicos fundamentais (igualdade), principios jurídicos impositivos (protecção de família, da maternida­de e da paternidade e da adopção) e princípios jurídicos de garantia dos institutos básicos da sociedade civil (família, propriedade priva­da, sucessão por morte) dando corpo a uma fragmentária "Constitui­ção Civil" instrumental16.



3. Princípios fundamentais do direito civil

No âmbito do designado sistemajurídico interno do direito civil, num período de acentuada transitividade histórica marcada pela tran­sição política e jurídica, ganham especial relevância os principios fundamentais de direito civil e, numa perspectiva institucional, os institutos fundamentais do direito civil vigente. Os princípios fundamentais constituem principios constitucionais em sentido material e informadores da constituição civil.

Não é isenta de dificuldades a tentativa de enunciação dos princí­pios fundamentais do direito civil, atenta a sua natureza e dada a diversidade de abordagens, que também ensaiaremos, não sem al­gum atrevimento e sem prejuízo de melhor investigação17.

Por simplificação e atentos os propósitos desta exposição, distin­guiremos entre os princípios que exprimem uma ideiajurídica geral, com relevância ainda que não exclusiva no direito civil e até no di­reito privado, (1) o princípio do respeito da dignidade da pessoa hu­mana, (2) o princípio da autodeterminação da pessoa humana, (3) o princípio da auto responsabilidade, (4) o princípio da confiança e (5) o princípio da justiça.

Num segundo plano, entre os princípios que exprimem já “uma especificação de previsão e de consequencia jurídica”, como prin­cipios jurídicos positivos e eminentemente civis, embora carecendo igualmente de concretização, encontramos sucessivamente, (1) o princípio do reconhecimento da pessoa e dos direitos da pessoa ou da personalidade e dos direitos de personalidade e o princípio do reconhecimento da livre constituição de família, (2) o princí­pio da igualdade jurídica, o principio da autonomia privada e o princípio do reconhecimento do livre acesso à propriedade priva­da e da transmissibilidade da propriedade por morte, (3) o princí­pio da responsabilidade civil, por culpa ou pelo risco ou por factoslícitos, (4) o princípio da responsabilidade pela confiança e o principio da boa fé e (5) o princípio da justiça nas relações entre os indivíduos Oustiça comutativa nos contratos onerosos, defesa da parte liberal nos contratos gratuitos, protecção da parte mais fraca nos contratos bilaterais) e o princípio do não enríquecimen­to sem causa.

E num plano de maior concretização encontraremos os designa­dos "princípios com forma de proposição jurídica" ou princípios em forma de regra, como o princípio da liberdade contratual ou o da liberdade de forma negocia] informados pelo princípio da autonomia privada. Princípios que podem revestir a forma de princípios de garantia.

Estaríamos agora em condições de enunciar os princípios fundamentais específicos dos diversos espaços da vidajurídica civil, o que não nos será possível desenvolver neste momento. Sendo um domí­nio jurídico complexo, “o direito privado apresenta se hoje como o resultado de uma deliberada procura de uma trarisacçãojusta entre o valor da autonomia pessoal e o valor da comunidade, do ponto ópti­mo da correspondência (ou a coincidência de correspectividade) en­tre a ‘participação pessoa’ e a ‘iritegração comunitária’, que é o próprio sentido da justiça”18 e aqui, o direito civil como direito da pes­soa ao serviço da vida constitui e deve constituir um espaçojurídico de afirmação do homem na sua pessoalidade, afectividade e patrimo­nialidade, estabelecendo relações de confiança e responsabilidade na vida em comum de homens comuns19.

4. A evolução do Direito Civil e a política de localização: o Código civil

Na evolução e desenvolvimento do Direito Civil, e em geral, no sentido de viabilizar a continuidade do sistema jurídico, avulta a po­lítica de localização e adaptação do direito vigente, onde se insere O Código Civil, um dos designados grandes códigos20.

Se se deu a designação de descodificação do direito civil à ten­dência para localizar na Constituição os princípios fundamentais dos institutos básicos da sociedade Civil21, melhor, julgamos, dever se ia designar como constitucional iização do direito civil., pela sua elevação à dignidade constitucional por recepção expressa22, o que suce deu erri Portugal com a Constituição de 1976 e, por extensão, tam­bém em Macau.

Ora, perante o horizonte de 19 de Dezembro de 1999, e da cessa­ção de vi gência da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Orgânico de Macau, pese embora o enunciado da Declaraçao Conjunta e o esforço de aproximação da Lei Básica da RAEM, o direito civil confronta se afinal com uma perspectiva de descons­titucíonalização (ainda que parcial).

Parece nos importante que em breve excursão visitemos, a partir do enunciado da DC, a futura LB da futura RAEM que entrará em vigor em 20 de Dezembro de 1999, para procurarmos concretizar por aproximação a constituição civil do futuro direito de Macau.

Afirmado o princípio "um país, dois sistemas", e que não se apli­cam a Macau o sistema e as políticas socialistas, mantendo se inalte­rados o sistema capitalista (sistema económico e social) e a maneira de viver existentes, enunciam se e consubstancializam se o princí­pio de autonomia da RAEM e o princípio de autonomia do sistema jurídico de que é instrumental o princípio de continuidade do sistema jurídico, na medida em que as leis previamente vigentes se mantêm,

basicamente inalteradas, salvo no que contrariar a Lei Básica ou no que for sujeito a emendas em conformidade com os procedimentos legais nos termos da Lei Básica (LB, art. ºs 5.º, 8.º e 11.º, cfr art.º 145.º).

Na constituição civil futura se hão de incluir o reconhecimento da dignidade da pessoa humana (art.º 30.º, LB) e de direitos fundamen­tais da pessoa (bom nome e reputação da pessoa e o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, liberdade pessoal (art.º 28.º, LB)), o princípio da igualdade (art.º 25, LB), o princípio do reconhe­cir nento do direito de constituir família (e de livre procriaçao e a liberdade de contrair casamento (art.º 38.º, LB)), o princípio do reco­nhecimento do direito à propriedade privada (aquisição, uso, dispo­sição) e à sua transmissão por morte (sucessão por herança) (art.ºs 6.º e 103.º, LB).

Mas trata se apenas de uma desconstitucionalização parcial resul­tante de adopção de um modelo Constitucional não garantístico de sistemática remissão para a lei. O que, por antecipação, se tem pro­curado compensar, tendo se desencadeado uma tendência ou um movimento legislativo de “leaalização” básica ou reforçada, com vista a suprir aquela perda e reconstituir o sistema de direito e em particular o sistema de direito civil vigente c ja continuidade se quer assegurar provendo por preocupação o espaço de legalidade em aberto23 . Dis­so é exemplo o regime de bases da política familiar que, e por antecipação, em convergencia com a futura Lei Básica, como direito assumidamente pré constitucional, conforma e consagra os princípios básicos que regem a organização familiar.

Na evolução do direito civil de Macau a reforma de 1977 alterou substaricialmente o direito civil e também o Código Civil, tendo se processado as modificações por incorporação, o que posteriorMent, se não verificou senão na alteração posterior do art.º 31.º e dos art. ºs 508.º e 510.º24

Ao invés, tem se manifestado uma tendência para a alteração do regime de certos institutos remetendo os para legislação especial avulsa ou mantendo os fora do Código, num movimento irregular de descodificação ou desconstrução do Código, de que podem ser exem­pio as alterações ao regime do contrato promessa e ao regime de juros e mais recentemente ao regime da propriedade horizontal e o regime do arrendamento urbano25.

Posto o que, a localização e adaptação do Direito Civil, maxime do Código Civil, cremos, deveria promover a codificação como con­dição de continuidade do sistema jurídico vigente, sempre que ra­zões suficientes não o desaconselhem. Quer no sentido de evitar a desanexação do regime de institutos ou de suas parcelas, quer no sentido de promover a integração por incorporação de outros regi­mes jurídicos ou de suas alterações.

De um ponto de vista interno pretende se e deve se promover a adaptação à realidade de Macau, à realidade socioeconómica e ao modo de viver, faltando estabelecer ou pelo menos divulgar as op­ções de política legislativa.

Havendo lugar a reforma, deveria promover se como pedagogia de desenvolvimento do direito, pois do ponto de vista do sistema externo, que como "sistema de exposição é um sistema de educação jurídica, quer dizer, um sistema de comunicação da lei e um sistema de persuasão do interesse da lei" e como expressão de uma técnica, espera se e nesse sentido confia se no não retrocesso do legislador26.

Ora, perante o que vimos de dizer, entendemos dever afirmar a autonomia do sistema jurídico (face ao princípio "um país, dois sis­temas" e ao princípio da autonomia da RAEM) e a continuidade do sistema jurídico basicamente inalterado, para, na sua evolução e em sede de política legislativa, compreender a convergência com a Lei Básica como antecipação da conformação ou não contrariedade com a Lei Básica.

Só em sentido estrito devemos falar de linhas de convergência do direito civil de Macau e da RPC, no plano dos princípios e normas constitucionais, deixando livre o espaço de desenvolvimento do sis­tema jurídico, ainda que por "emendas" ou alterações, para a ade­quação à realidade de Macau, no âmbito da sua autonomia.

Em sentido mais amplo, de comparação e interacção de sistemas jurídicos, dada a sua específica relação, compreensível é o interesse e a atracção do autónomo sistema jurídico de Macau pelo sistema j . urídico da RPC, como igualmente se compreenderia que o sistema jurídico de Macau interesse à RPC e que o direito civil interesse como um paradigma para a dogmática e para o legislador e como um mo­delo de ciência e técnica jurídica do sistema continental, progressi­vamente acessível, por via da tradução jurídica, das leis, da doutrina o da jurisprudência; especialmente quando estão em curso a reflexão sobre a evolução e os estudos de reforma do direito civil da RPC27 e em Macau é uma prioridade do poder legislativo e um imperativo político a localização do direito e do Código Civil28.

Daí a relevância do estudo comparado de ambos os sistemas.

Para essa provocação, considerando o direito civil o último reduto da protecção da maneira de viver da pessoa em comum, reafirmamos que «o direito civil, como o direito privado em geral, assenta na dignidade e na liberdade de desenvolvimento da personalidade do indi­viduo», e com Orlando de Carvalho, que o direito civil assenta na dignidade da pessoa humana e se encontra ao serviço de uma vida inserida numa dinâmica histórica que aponta para uma autêntica emancipação pessoa129.


* Texto da comunicação proferida pelo autor no Seminário "Direito de Macau e da R.P.C.: Linhas da Convergência", organizado pelo Gabinete para a Tradução Juridi7 ca em colaboração com a Universidade de Ciência Política e Direito da China, a 28 e 29 de Novembro de 1996, em Macau.

** Director Adj unto da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

1 Cfr. Renê David, Os grandes sistemas de direito contemporâneos, 1.º ed., brasileira, 1986,pp.25 e ss.; Castro Mendes, Direito Comparado,rev. e act.,ed.AAFDL, 1982 83, pp. 239 e ss.; Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, 1983, pp. 11 e ss.

2 O ordenamento jurídico de Macau como ordenamento autónomo constitui um ver­dadeiro sistemajurídico qua tale, isto é, integrado por princípios jurídico normativos, normas   jurídicas, a dogmática (doutrina e jurisprudência) e a realidade jurídica. E no

período histórico de transição em que nos encontramos, irrecusavelmente, este siste­ ma jurídico ou este direito é e não podia deixar de ser   umaintenção axío­ lógiconormativa que se manifesta como um sistema aberto de realização histórica".

Cfr. Castanheira Neves, Curso de Introdução ao Direito, pp. 328 e ss. e pp. 331 e ss.

[110 modo de ser do direito, 2. 0 conteúdo do direito (análise do sistema jurídico)].Durante o período de transição, o ordenamento jurídico de Macau sendo um orde­ namento jurídico autónomo (autonomia limitada), está perante o ordenamento jurí­

d~co português numa relação de dependência unilateral embora com interferências mútuas, desde logo no plano jurídico constitucional e, podemos dizer, contitui se, designadamente, pelas normas emanadas dos órgãos próprios do Território e pelas normas emanadas de órgãos de soberania da República, no âmbito das suas compe­ tências constitucionais, que contenham menção de que devem ser publicadas no Bo­

l1~ti1?1 Oficial de Macau, a partir do momento em que no pressuposto da sua validade, entrem efectivamente em vigor no Território de Macau (Sobre o tema, cfr. Jorge Silveira, o inicio da vigência das leis no ordenamento de Macau, AAFDL, 1991).

No futuro, ao termo do período de transição, nos termos da Declaração Conjunta se os sistemas social e económico permanecerão inalterados, o sistema jurídico, no di  zer da DC, as leis (as leis, os decretos leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos) vigentes manter se ão basicamente inalteradas por um período de 50 anos, desde que compatíveis com o estabelecido na (futura) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e no que não for sujeito a emendas pelo órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Ma­cau (DC,2,(4) e (12) e Anexo 1, 1 e 111).

0 ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau será constituí­do diremos, designadamente, pela Constituição da República Popular da China, pela Declaração Conjunta Luso Chinesa, pela Lei Básica, pelas leis previamente viggentes em Macau acima mencionadas e pelas criadas pela Região Administrativa Especial de Macau (DC, 2 (12), infine), às quais se deve acrescentar, quando for caso disso. as leis nacionais da RPC (cfr. LB RAEM, art.º 18.º e Anexo 111). A sua relação com o ordenamento jurídico chinês, ainda do que da Declaração Conjunta resulta, na se­quência do estatuto e do alto grau de autonomia reconhecidos à RAEM, será tam­bém de autonomia limitada com dependência unilateral e interferências mútuas, no quadro da LB, DC e da Constituição da RPC, ainda que seja maior a autonomia jurídica da RAEM.

Ver Jorge Costa Oliveira, 0 princípio da continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, RAM. n.º 19/20, pp. 21 e ss. Cfr. o nosso Direito da Família e das Sucessões, Sumários policopiados, 1991 92 e 1993 4, p. 9, nota 4, a melhorar.


3 Cfr. o nosso Formação especializada de juristas em Macau RJM, Volume 11, n.º 2, 1995, pp. 41 e ss.

   Noâmbito do cumprimento da DC compreendem se, naturalmente. e no mínimo, a afirmação ou manutenção e desenvolvimento dos sistemas social, económico ejurí­dico de Macau e da respectiva maneira de viver, condições de viabilidade futura  em conformidade com o princípio   umpaís, dois sisternas   do estabelecimento de uma RAEM com alto grau de autonomia, em que se mantenham inalterados os actuais sistemas social e econômico e a maneira de viver de Macau e em que se mantenha basicamente inalterado o sistema jurídico de Macau, e que a RPC se obrigou a manter e desenvolver no ambito das políticas fundamentais   emrelação a Macau" a que se vinculou igualmente desde a assinatura da DC (DC, 2. e Anexo 1)



4 Cir. Orlando de Carvalho, Para uma teoria da relação jurídica civil, 1 A teoria geral da relação jurídica «seu sentido e limites», e Teoria geral do Direito Civil, Centelha, 1981; Moia Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2 a ed. act., pp. 34 e ss.; Baptista N/Iachado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 1987, pp. 70 e ss.

Sobre o Direito Civil e a sua evolução em Portugal, ver Antunes Varela, Polis, Vol. 11, pp. 392 e ss.



5 Ver Almeno e Sã, Revisão do Código Civil e a Constituição, Revista de Direito e Economia, 1977, pp. 425 e ss.

6 0 Código de Direito Civil foi aprovado pelo Decreto Lei n.o 47 344, de 25 de No­vembro de 1966, estendido a Macau pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967, publicada no BOM n.º 46 2.º Suplemento), de 23 de Novembro de 1967 e alte­rado pelo Decreto Lei n.o 261/75 de 27 de Maio publicado no BOM n.º 13, de 27 de ,vlarço de 1976. Na sequência da aprovação e entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 o Código Civil foi reformado substancialmente pelo DCcreto Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, publicado no BOM n.º 14 (Suplemento), de 13 de Abril de 1978, diplomas estes emanados dos órgãos de soberania da Repú­blica Portuguesa, bem assim como pelo Decreto Lei n.º 32/91/M, de 6 de Maio publi­cado no BOM n.º 18, diploma este emanado dos órgãos próprios do Território de Macau,

7 Sobre o Código Civil Português e a sua evolução, Antunes Varcia Polis, Vol. 1, pp. 929 e ss. e recentemente, Pinto Monteiro, La Codification en Europe: Le Code Civil Portugais, Separata do BFDUC, Vol. LXVIII, 1992.

8 Ver entre outros, Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, 1983, e Antunes Varela, Das Obrigações em ocral, 1, 8.ºº cd., 1994.

9 Cfr. Orlando de Carvalho, Direito das Coisas, Centelha, Coimbra, 1977, pp. 11 e ss. e 95 e ss.

10 Ver, entre outros, Pereira Coelho, Direito da Família, Coimbra, 1986.

11 Ver, entre outros. Pereira Coelho, Direito das Sucessões, Coimbra, 1992.

12 O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais foi estabelecido pela Lei n.º 17/92/M, de 28 de Setembro, publicada no BOM n.º 39.

O regime do arrendamento urbano foi aprovado pela Lei n.º 12/95/M, de 14 de Agos­to, publicada no BOM n.º 133, que veio revogar, entre outros o designado Regime do Inquilinato do Utramar (que regulava o arrendamento de prédios urbanos, sem pre­juízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de loca­çao, que o não contrariassem), constante do Decreto Lei n.º 43 525, de 8 de Abril de 1961, publicado no BOM n.º 14.

Recentemente, revogando expressamente os artigos 1414,º a 1438.º do Código Civil, foi aprovado o novo regime j . urídico da propriedade horizontal, pela Lei N.º25/96/M, de 9 de Setembro, publicado no BOM n.º 37.

Com o objectivo de   legalizar"as bases de uma política familiar e os princípios jurí­dicos fundamentais da família, a Lei n.º 6/94/M, de 1 de Agosto, publicada no BOM ri.º 31, aprovou a Lei de Bases da Política Familiar.

O aqui designado estatuto de assistência jurisdicional a menores é ainda o legalmen­te designado Estatuto Jurisdicional de Assistência a Menores do Ultramar, aprovado pelo Decreto ri.º 417/71, de 29 de Setembro, e publicado no BOM ri.º 42, de 26 de Outubro de 1971.

Por outro lado, e emanados de órgãos legislativos locais, e de importância diversa, aqui se inserem, por ordem cronológica (Ver a Sistematização da principal legislação

vigente em Macau no domínio do direito civil, Gabinete para os Assuntos Legislati­vos, RJM, Volume 11, N.º 2,1995, pp. 249 e ss.), o Decreto Lei n.º 121/84/M, de 10 de Dezembro, publicado no BOM ri.º 50, estabelecendo o prazo de prescrição para os objectos achados e entregues em depósito às autoridades, a Lei n.º 20/88/M, de 15 de Agosto, publicada no BOM ri.º 33, que tem por objecto a defesa dos direitos do promitente comprador e introduz inovaçóes no regime jurídico dos contratos promessa que incidem sobre bens imóveis, o Decreto Lei n.º 28/92/M, de 1 de Junho, publicado no BOM ri.º 22 que regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social, a Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, publicada no BOM n.º 27, que estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mú­tuo, o Decreto Lei n.º 28/91/M, de 22 de Abril, publicado no BOM n.º 16, que estabe­lece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração doTerritó

rio, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública, e o Decreto Lei n.º 52/94/M, de 7 de Novembro, publicado no BOM ri.º 45, criando o regime legal das servidões aeronáuticas.

Por último, foi há pouco tempo regulada a dádiva, colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana na Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho (a Lei n.º 4/96/ M, de 8 de Julho, publicada no BOM ri.º 28, veio regular a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação).


13 O Código de Direitos de Autor foi aprovado pelo Decreto Lei n.º 46 980, de 1 de Agosto de 1972, publicado no BOM n.º 2, mandado aplicar a Macau pela Portaria ri.º 679/71, de 1 de Agosto de 1972, BOM n.o 2.

14 Ver a Sistematização da principal legislação vigente em Macau no domínio do direito civil, Gabinete para os Assuntos Legislativos, RJM, Volume II, n.º 2,1995, pp. 249 e ss. 0 Código da Estrada foi recentemente alterado bem assim como o Código de Registo Civil, o primeiro pela Lei n.º 7/967M, de 22 de Julho, BOM n.º 30 e o segundo pela Lei n.º 22/96/M, de 19 de Agosto, BOM n.º 34.

15 Entre outras, são fonte de direito civil convenções como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económi­cos, Sociais e Culturais, a Concordata entre Portugal e a Santa Sé, além da Declara~ ção Conjunta Luso Chinesa.

16 Cfr. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 1992, pp. 176 e ss.

17 Na senda de Karl Lareriz, Metodologia da Ciência do Direito, FCG, 2.º ed., pp. 577 e ss. e Castanheira Neves, Curso de introdução ao Direito, pp. 331 e ss., pp. 130 e ss., em especial 146 e ss. Cfr. Antunes Varela, Direito Civil, Polis, Vol. II, pp. 392 e ss.; Moia Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2.º ed. act., pp. 71 e ss.

18 Cfr  Castanheira Neves, Curso de Introdução ao Direito, pp. 146 e 147 e ss.

19 Cfr. Oriando de Carvalho, Para urna teoria da relação,jurídica civil, 1 A teoria geral da relação jurídica «seu sentido e limites», e Teoria geral do Direito Civil, Cent elha, 1981.

20 Nas Linhas de Acção Governativas para 1997 constitui objectivo prioritário a loca­lização, entre outros, do Código Civil, devendo desenvolver se esforços para que durante o ano de 1997 seja aprovado em coordenação com a Assembleia Legislativa. Nas Linhas de Acção Governativas para 1996 estabelecia se como objectivo de polí­tica ]e islativa a localização e a adaptação dos grandes códigos, em conjugação de esforços da Assembicia Legislativa e do Executivo que   comvista a consensualizar um prograrna de trabalhos legísiativos, o Executivo porá à disposição da Assembleia Le íslativa os estudos, trabalhos preparatórios e projectos relativos ao Código Ci­vil , Linhas de Acção Governativas, Planos de investimentos, 1996, Imprensa Oficial de Macau (pp. 72 e ss.).

Esse entendimento encontravajá expressão em anteriores exposições públicas veja se Macau e a transição política, Os grandes desafios jurídico políticos, Comunicação do Dr. Macedo de Almeida. Secretário Adj unto para a Justiça. R.IM, Volume 11, ri.º 2 1995 pp. 298 e ss.



Pese embora houvesse o entendimento de que não há uma obrigação jurídica de localizar as leis previamente vi entes, ainda que não provenientes de órgãos de po­der locais, tem prevalecido a orientação pragmática e sensata da viabilização da con­tinuidade do sistema jurídico pela política de localização das leis. Cfr. Jorge Costa Oliveira, A continuidade do ordenamento ~urídico de Macau .... cit.: Paulo Cardinal. Determinantes e linhas de força das reformas leaislativas em Macau, Seminário so­bre os sistemas jurídicos do interior da China e de Macau e as suas relações, 1994

21 Antunes Varela, Direito Civil, Polis, 11, pp. 392 e ss.

22 Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 1992, pp. 176 e ss.

23 Nuno Riquito, Sumários das Aulas de Teoria Geral do Direito Civil, FDUM, 1996.

24 Legislação emanada do Governador de Macau.

25 Le ,islação emanada da Assembleia Legislativa de Macau.

26 Cfr. Orlando de Carvalho, Para uma teoria da relação jurídica civil, I A teoria geral da relação jurídica «seu sentido e limites», 1981, pp, 48 e ss. (54).

27 Ver Wei ZhenYinu, Uma análise da situação actual e futura do sistema leaislativo de direito civil chinês Comunicação apresentada na Faculdade de Direito, UM, 1996.

28 Linhas de Acção Governativas para 1997.

29 Orlando de Carvalho, Para uma teoria da relação jurídica civil, 1 A teoria geral da relação jurídica «seu sentido e limites», em especial pp. 90 e ss. e 101 (Sumário. 6).

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