Direito civil



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SOBRE O DR. CÉSAR FIUZA DOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSIDAE FEDERAL DE MINAS GERAIS. PROFESSOR DE DIREITO CIVIL E ROMANO NA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, NA FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.

COORDENADOR DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS


DIREITO CIVIL

CURSO COMPLETO


2ª EDIÇÃO

REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA BELO HORIZONTE - 1999-06-07


Dedico o presente trabalho a meus alunos, de ontem, hoje e sempre, em especial aos Cadetes da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, fonte primeira de inspiração deste livro.
Nota do Autor

Este livro nasceu de coletânea de notas de aulas, a partir da idéia de que, talvez à exceção de alguns poucos, não há no mercado manual de Direito Civil em um só volume. Isto cria dois problemas, em princípio. O primeiro deles é a falta de material didático adequado para cursos regulares de Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem

deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de recomendável.

Embora não tenha sido concebido para os Cursos de Graduação em Direito, o manual também seria útil aos bacharelandos, que dele se poderão valer para se introduzir no estudo das instituições de Direito Civil, consultando, a seguir, os grandes autores. Será útil também para breves recordações antes de uma prova, por exemplo.


Assim é que o livro contém um resumo dos melhores autores, sendo o principal, Caio Mário da Silva Pereira, cuja obra festejamos desde nosso bacharelado. A intenção não foi, seguramente, a de esgotar os assuntos tratados, mas simplesmente a de explanar de forma didática os principais institutos do Direito Civil. Para isto, procuramos ser o mais completos, analisando item por item, do modo mais claro, sempre com exemplos práticos.
Começando com uma introdução ao estudo de Direito, adentramos a Lei de Introdução ao Código Civil, seguida da Parte Geral do código. Na Parte Especial, iniciamos pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida, abordamos o Direito das Coisas, Família e Sucessões, seguindo a sistemática da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito.
Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendo-as ao Editor, para que sempre possamos melhorar, a cada nova edição.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 1998
César Fiúza
Capítulo I- Introdução
1 - Conceito de Direito

1.1 Definição etimológica de direito

1.2 Definição semântica de Direito
2 - Instrumentos de controle social

2.1 Direito e Religião

2.2 Direito e Moral

2.3 Direito e Regras de trato social


3 - Direito e Justiça

3.1 Critérios formais

3.2 Critérios materiais
4 - Acepções do Direito

4.1 Direito objetivo e subjetivo

4.1.1 Estrutura dos direitos subjetivos

4.1.2 Classificação dos direitos subjetivos

4.2 Direito Natural e direito positivo

4.3 Divisões do Direito positivo


Capítulo I - INTRODUÇÃO
1 CONCEITO DE DIREITO
A primeira idéia que devemos trabalhar é a de adaptação, adaptação do homem a si próprio e ao meio em que vive. O ser humano, a fim de realizar seus ideais tem que se adaptar à natureza. Cria seu mundo cultural e a ele se submete.(1) Nesse afã de se adaptar, utiliza-se o homem de dois processos distintos. Segundo estes processos, haverá dois tipos de adaptação humana, a interna e a externa.
Adaptação interna é a orgânica, que se processa através dos órgãos do corpo, sem a intervenção do elemento vontade.
Adaptação externa consiste em tudo aquilo que o homem constrói, complementando a natureza, em conseqüência de seu esforço, perspicácia e imaginação.
Mas onde entra o Direito?
Para respondermos a esta pergunta, carece analisar a relação humana com a sociedade de seu duplo aspecto de adaptação: de um lado o Direito ajuda o homem a se adaptar às condições do meio; de outro, é o homem que deve adaptar-se ao Direito, preestabelecido segundo suas próprias aspirações.

A vida em sociedade só é possível com organização, daí a necessidade do Direito.

A sociedade cria o Direito para formular as bases da Justiça e segurança. Mas o

Direito não gera o bem-estar social sozinho. Seus valores não são inventados

pelo legislador, sendo, ao contrário, expressão da vontade social.

Se o Direito é fator de adaptação social, surgido da necessidade de ordem,

Justiça e segurança, caso a natureza humana atingisse nível supremo de

perfeição, sem dúvida alguma, o Direito tenderia a desaparecer.

Em poucas palavras, o Direito não corresponde às necessidades individuais de

cada pessoa. Corresponde sim a uma carência da coletividade de paz, ordem e bem

comum.

Para o indivíduo e para a sociedade, o Direito não constitui fim em si mesmo,



mas apenas meio para tornar possível a convivência e o progresso social.

(1 NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1992,

p. 17)Nesse sentido, o Direito deve estar sempre se refazendo, de acordo com a

mobilidade social, pois só assim será instrumento eficaz na garantia do

equilíbrio e da harmonia social.

Mas é por intermédio de normas jurídicas que o Direito promove seus objetivos.

Normas são modelos de comportamento, que fixam limites à liberdade humana,

impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem.

É lógico que o Direito não pode e não deve absorver todos os atos e

manifestações humanos. Seu escopo é apenas o de zelar e promover a segurança e

Justiça nas relações sociais. Assim, não visa ao aperfeiçoamento do homem, de

que bem se incumbe a Moral. Tampouco pretende ligar o homem a Deus. Esta é

tarefa da Religião. E, por fim, não se preocupa em incentivar o cavalheirismo e

as boas maneiras, disto cuidando a Etiqueta.

O homem é ser social. Na concepção aristotélica, o homem, considerado fora da

sociedade, seria ou um bruto ou um Deus.(2) Santo Tomás de Aquino, partindo

disto, elaborou três hipóteses para a vida fora da sociedade. Na primeira,

teríamos o indivíduo que, por má sorte - maia fortuna - se veria alijado do

ambiente social. A literatura bem representa o caso com Robinson Crusoé. Na

segunda hipótese, a própria natureza afasta o homem da sociedade. São os casos

de alienação mental - corruptio naturae. Enfim, na terceira hipótese se

colocariam aqueles dotados de grande espiritualidade, como certos monges

orientais, que vivem felizes, em completo isolamento. Trata-se da excellentia

naturae.(3) A conclusão é que, fora da sociedade, não há condições de vida para

o homem. Estudá-lo apartadamente, seria como estudar a física sem as leis da

gravidade. Estudo que só ajudaria a provar a impossibilidade da vida fora da

sociedade.

Examinando o fenômeno social, vemos que as pessoas e os grupos se interagem, a

todo momento, na busca de seus objetivos. E esta interação é percebida de três

formas: enquanto cooperação, enquanto competição e enquanto conflito.

Na cooperação, as pessoas buscam o mesmo objetivo, conjugando seus esforços. A

interação se manifesta direta e positivamente.

Em relação à interação social por cooperação, de grande importância foi a tese

de Duguit, chamada solidarismo social. Baseou-se na famosa divisão de Durkheim

das formas de solidariedade social: mecânica e orgânica.(4) Resolveu ele

denominar a solidariedade mecânica de solidariedade por semelhança e a orgânica

(2 ARISTOTLE. Politici. Great Books of the Western World. Chicago: University of

Chicago, 1952, p. 446 (1953).3 Excelência; elevação de espírito. SANCTI THOMAE

AQUINATIS. Summa theologiae, Matriti: Biblioteca de Autores Cristianos, MCMLXI.

(p. 686/687).4 TIRYAKIAN, Edward. Émile Durkheim. in: BOTTOMORE, Tom e NISBET,

Robert. História dá análise sociológica. Rio de Janeiro: zahar, 1980, p. 252

DURKHEIM, Émile. Divisão do trabalho Social. Os Pensadores. 3. ed., São Paulo:

Abril Cultural, 1985, Cap. II e III.)de solidariedade por divisão do trabalho. A

solidariedade por semelhança se caracteriza pelo fato de todos os indivíduos de

um grupo social conjugarem seus esforços em um mesmo trabalho. Na solidariedade

por divisão do trabalho a atividade global é dividida em tarefas. Se formos

construir uma casa, podemos nos reunir em grupo e todos fazermos o mesmo

trabalho. Mas também podemos dividir o processo de construção em tarefas,

incumbindo cada pessoa de uma delas.

Para Duguit, o Direito se revelaria como o agente capaz de garantir a

solidariedade social, sendo a lei legítima apenas quando a promovesse.(5) A

segunda forma de interação é a competição.

Nela, haverá disputa, em que uns procurarão excluir os outros. A interação é

indireta e, quase sempre, positiva. Aqui, o Direito entra disciplinando a

competição, estabelecendo [imites necessários ao equilíbrio e à Justiça.

Finalmente, a terceira forma de interação é o conflito. Haverá impasse que não

se resolveu pelo diálogo, e as pessoas recorrem à agressão, ou buscam a mediação

da Justiça. Os conflitos são imanentes à sociedade. Dizia Heráclito que "se

ajusta apenas o que se opõe; a discórdia é a lei de todo porvir".(6) Em relação

ao conflito, o Direito opera por dois lados: primeiramente, prevenindo; de outro

lado, solucionando.

Mas que é direito? Qual o significado dessa palavra tão corriqueira? Como

poderíamos definir o termo direito, enquanto objeto de nossos estudos.

De início, deve ficar claro que a palavra direito é polissêmica, ou seja, tem

várias acepções. Daí decorre que direito tem várias definições, dependendo da

acepção sob análise. Seria errôneo dar-se apenas uma definição para direito.

Devem ser dadas tantas definições, quantos forem os sentidos do vocábulo.

Para definirmos o objeto de estudo "direito", devemos, antes, entender a

diferença entre idéia, conceito e definição.

Idéia é a representação mental de determinado objeto.

Conceito é a expressão mental do objeto, sem nenhuma tentativa de explicá-lo, de

distingui-lo de outros objetos. A tarefa de explicar e distinguir é da

definição.

Definição é, pois, a explicação do conceito. Procura-se indicar o gênero

próximo, ou seja, com que o objeto se parece, e a diferença específica, isto é,

em que o objeto se distingue de seus similares em gênero.

Assim, ao vermos uma cadeira, fazemos dela uma idéia, formulamos um conceito -

isto é uma cadeira, e elaboramos uma definição - é peça de mobília (gênero

próximo), composta de pés e parte rasa, em que se senta (diferença específica).

(5 DUGUIT, Leon. Traité de droit conititutionnel, Paris: Anciénne Librairie

Fontemoing, 1927)(6 HERÁCLITO. Fragmentos. Pré-Socráticos. Os Pensadores, São

Paulo: Abril Cultural, 1985, p. 80.)As definições podem ser nominais ou reais,

também chamadas de lógicas.

Chamam-se nominais, por se preocuparem com o significado da palavra em função do

nome dado ao objeto. As nominais serão etimológicas ou semânticas.

l.1 Definição etimológica de direito

A palavra direito vem do latim directum, que significa aquilo que é reto.

Directum, por sua vez, vem do particípio passado do verbo dirigere que significa

dirigir, alinhar.

O termo direito foi introduzido, com esse sentido, já na Idade Média,

aproximadamente no século IV. A palavra usada pelos romanos era ius. Quanto a

esta, os filólogos não se entendem. Para alguns ius vem de iussum, particípio

passado do verbo iubere, que quer dizer mandar, ordenar. O radical, para eles,

seria sânscrito, Yu (vínculo). Para outros, ius estaria ligado a iustum, aquilo

que é justo, tendo seu radical no védico Yos, significando aquilo que é bom.

As várias línguas ocidentais usam o mesmo radical - aquilo que é reto, correto -

para identificar o termo direito. Em francês, droit; em alemão, Recht; em

espanhol, derecho; em italiano, diritto; em russo, pravo, também significando o

que é correto; em inglês, right, apesar de mais usado o termo law, do latim lex

- lei.


1.2 Definição semântica de Direito

A semântica procura definir "direito" por seus vários sentidos. Assim,

primeiramente, a palavra significa aquilo que é reto; em segundo lugar, aquilo

que é conforme às leis; em terceiro lugar, conjunto de leis; em quarto, a

ciência que estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de

exigir o que é seu.

Vistas as definições nominais, passemos às definições reais.

As definições reais ou lógicas fixam a essência do objeto, fornecendo suas

características básicas, procurando seu gênero próximo e sua diferença

específica.

Definindo direito desta forma, teríamos um milhão de definições conforme o

autor. Examinemos alguns.

Para Caio Mário, "é o princípio de tudo o que é bom e justo para a adequação do

homem à vida social".(7) Radbruch define direito como "o conjunto das normas

gerais e positivas, que regulam a vida social".(8) Segundo Paulo Nader, "é um

conjunto de normas de conduta social, imposto coercivamente pelo Estado, para a

realização da segurança, segundo os critérios de justiça".(9)(7 PEREIRA, Caio

Mário da Silva. Instituições de direito civil. 18. ed., Rio de Janeiro: Forense,

1996)(8 RADBRUCH, Gustavo. Filosofia do direito. 3. ed., Coimbra, 1953, p. 99-

112.)(9 NADER, Paul O. Introdução ao estudo do direito. Op. cit., p. 17 et seq.)

Na definição de Paulo Nader, de Radbruch e de Caio Mário, temos o gênero

próximo: princípio de tudo o que é bom e justo e conjunto de normas, o que

aproxima o Direito da Moral, da Religião e da Etiqueta. Mas apenas na definição

de Paulo Nader e de Radbruch, temos a diferença específica: imposto

coercivamente pelo Estado - normas positivas, o que diferencia o Direito da

Moral, da Religião e das normas de trato social, também denominadas Etiqueta.

Todas essas definições apenas denotam um dos sentidos da palavra direito, ou

seja, direito, enquanto norma, princípio.

Há, entretanto, outras definições reais que ficaram famosas, ao longo da

história.

Para Celso, jurisconsulto romano do séc. I d.C., "ius est ars boni ei

aequi".(10) Na opinião de Dante, poeta italiano do séc. XIII, "ius est

realis ac personalis hominis ad hominem proiportio, quae servata societatem

servat, corruipta corrumipit".(11) Segundo Hugo Grócio, jurisconsulto holandês

do séc. XVII, "O direito é o conjunto de normas ditadas pela razão e sugeridas

pelo appetitus societatis".(12) Nas palavras de Kant, filósofo alemão do

séc. XVIII, "direito é o conjunto das condições, segundo as quais o arbítrio de

cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de

liberdade".(13) Na concepção de Rudolf von Ihering, jurista alemão do séc.

XIX, "direito é a soma das condições de existência social, no seu amplo sentido,

assegurada pelo Estado através da coação".(14) Concluindo, temos que

a palavra direito pode ser usada em várias acepções.

Ao dizermos que "o Direito é nossa disciplina favorita", usamos a palavra no

sentido de ciência do Direito. Quando falamos que o Direito não foi bem

aplicado, empregamos o termo no sentido de regra. Ao nos reportarmos a certa

pessoa, como indivíduo direito, queremos dizer ser ela justa, correta. Às vezes,

nos referimos ao Direito de certo país - Direito Brasileiro, Francês etc. Neste

sentido utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou

sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, nos

referimos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento.

(10 CELSUS. Digestum. Lib., Tradução livre: "O direito é a arte do bom e do

justo".)(11 ALIGHIERI, Dante. De monarchia. Madrid: Instituto de Estudos

Políticos, 1947, p. 119. Tradução livre: "O direito é a proporção real e pessoal

de um homem em relação a outro, que, se observada, mantém a sociedade em ordem;

se corrompida, corrompe-a".)(12 GROCIO, Hugo. Del derecho de lá guerra y de la

paz. Madrid: Reus, 1925, p. 44 Tradução livre: Apetite de viver em

sociedade.)(13 KANT. The science of right. Great Books of the Western World.

Chicago: University of Chicago, 1952, p. 397.)(14 VON IHERING, Rudolf. A luta

pelo direito. 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p.3/4.)2 INSTRUMENTOS DE

CONTROLE SOCIAL Para viver em sociedade, o ser humano emprega vários

instrumentos, com o intuito de regrar, limitar as relações interpessoais. São os

denominados instrumentos de controle social. O Direito é, sem dúvida, um deles,

mas não o único. A Moral, a Religião e a Etiqueta são também processos

normativos que acabam por atingir esse fim. De todos, porém, é o Direito o que

melhor cumpre este papel, devido a sua força coercitiva.

Devido a isso, a essa força de coerção, deve ser muito bem delineado o campo de

atuação do Direito. Se for irrestrito, corremos o risco de termos o Direito como

força escravizadora, ao invés de libertadora.

Examinemos, mais detidamente, o Direito em face dos outros instrumentos de

controle social,

2.1 Direito e Religião

No início, a Religião exercia domínio absoluto sobre o homem. O Direito nada

mais era do que expressão da vontade divina. A classe sacerdotal possuía o

monopólio do conhecimento jurídico. Durante a idade Média, ficaram famosos os

Juízos de Deus com suas ordálias.(15) As decisões ficavam condicionadas a jogo

de sorte e azar, pois Deus interferia diretamente no julgamento. Um prato de

louça era jogado ao alto. Se ao cair se quebrasse, o réu seria considerado

culpado, caso o prato não se quebrasse, absolvia-se o infeliz.(16) Foi só a

partir do século XVII, que o Direito começou a se laicizar.

Realmente, Direito e Religião, apesar de fazerem parte da Ética, têm campos

distintos. Temos, para diferenciá-los, que partir de seus objetivos. O objetivo

da Religião é o de integrar o homem com a divindade. Cuidar do mundo espiritual.

Sua preocupação fundamental é a de orientar os homens na busca e conquista da

felicidade eterna.

Já o objetivo do Direito é o bem comum da sociedade. É orientar o homem na busca

da harmonia e felicidade terrenas. Para isso, ele tenta, com seus instrumentos

normativos, promover a paz, a segurança e a ordem sociais.

Vemos, assim, que Direito e Religião são fenômenos distintos. Não obstante, a

todo momento, buscam inspiração um no outro. Há normas jurídicas de conteúdo

religioso, como a proibição do aborto, da bigamia etc. Ora, ao tentar organizar

a vida em sociedade, o Direito não pode se esquecer das preocupações de cunho

religioso, tão importantes para o homem. Além do mais, a preocupação com o bem é

inerente a ambos, Direito e Religião.

(15 Ordália vem do alemão Urteil, que significa juízo, sentença, parecer.)

(16 EYMERICH, Nicolau. Manual dos inquisidores. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos,

1993) Podemos dizer, pois, que a Religião forma com o Direito um conjunto de

círculos secantes, em que o Direito busca inspiração na Religião.

2.2 Direito e Moral

Neste momento, recorremos ao socorro do maior de todos, Edgar de Godói da Mata-

Machado, o qual passamos a transcrever. Ninguém, mais habilmente que o mestre,

sintetizou, em tão poucas palavras, acepção tão honesta e clara das relações

entre Moral e Direito. "Contemplado em sua exterioridade, a agir, em sua

existência cotidiana, naquilo a que se pode chamar a sua condição existencial, o

homem patenteia as características de um ente social, de um animal político. Mas

não é ele apenas um animal político. Pelo que possui de mais nobre, a

inteligência e a vontade, o homem é também o que se chama uma pessoa. Há em sua

vida como que um núcleo privado, uma zona propriamente de mistério. Embora

membro da sociedade, é dono de si mesmo e pode conservar em seu interior, no

mais profundo de sua intimidade, algo que não sofre, pelo menos diretamente, a

pressão das forças que atuam na sociedade. E ainda quando as sofre, ele pode

verificar a presença delas, calculá-las, criticá-las.

Ao decidir-se, ao optar - 'agirei desta e não daquela forma - farei isto e não

aquilo' - o homem é capaz até mesmo de assinalar o quanto influi a pressão

social sobre a sua razão e sobre a sua vontade. Recebe a pressão, aceita-a de

boa mente ou contrariado, recusa-a ou a ela se submete, em qualquer hipótese

consciente dos motivos da sua ação ou da sua omissão.

Nessa área intangível à pressão social ou em que a pressão social é verificada,

calculada, criticada, nessa parcela de nós mesmos em que nos vemos a nós mesmos

donos do que decidimos e do que fazemos, existem regras limitativas de nossa

atividade?

Nesse mundo interior, é o homem um ser absolutamente autárquico ou, ainda aí,

está ele submetido a alguma regra?

Resposta cabal a essas perguntas levar-nos-ía ao exame do que se chama a ordem

moral e, a seguir, de suas relações com a ordem jurídica, matéria que exige

reflexão e elaboração científica, mais própria da Filosofia que da Ciência do

Direito. Aqui, ainda no plano do conhecimento espontâneo, em que temos situado

nossas noções preliminares de Direito, parece-nos possível justificar uma

resposta afirmativa àquelas perguntas. É evidente que o homem não aspira a fazer

o mal. O mal se lhe apresenta, precisamente, como aquilo que deve ser evitado; o

que deve ser feito pelo homem é o bem. Por mais que nos esforçássemos para

definir o bem, não conseguiríamos exprimi-lo do que ao afirmar: o bem é aquilo

que deve ser feito. E o mal? É precisamente aquilo que deve ser evitado.

De certo, dá-se muitas vezes que vemos o bem que deve ser feito e procedemos de

maneira oposta: mas é por enxergarmos 'algum' bem no mal. Aí está, aliás, um dos

mais evidentes privilégios do homem: o de fazer o mal, em virtude de sua

capacidade de colocar no mal um aspecto do bem. Nem por outra razão se considera

livre o homem. Ao contrário dos outros seres obrigados a fazer o bem à natureza

de cada um, o homem constrói como que o próprio bem, ainda que se servindo de

elementos que antes constituem o mal. Mesmo, porém, quando' faz o mal' o homem

'sabe', no íntimo de sua consciência, que faz o que deve ser evitado. E se não o

sabe imediatamente, isto é no exato momento da ação, tantas vezes praticada por

força de impulso irresistível, saber-lo-á mais tarde quando tomar conhecimento

do que fez e verificar não ter sido bom que o houvesse feito.

Saber-lo-á mesmo, de certo modo, em relação ao futuro, quando confere o ato

praticado ou a praticar com os esquemas de ação que preparou e que ofereceu a si

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